Lei Estadual de Goiás nº 12504, de 22 de dezembro de 1994

"Art.1 - ........................................................................

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- Regulamentada pelo Decreto nº 4.378, de 04-01-1995.

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- Regulamentado pelo decreto nº 4.393, de 24-01-1995.

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1. Estabelecimento de política de solidariedade humana no Estado;

2. Implementação de programas e projetos básicos de combate à fome e à miséria das famílias carentes e outras ações relacionadas com a solidariedade humana;

3. Outras atividades correlatas.

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- Vide Decreto nº 4.393 de 24-01-1995.

- Vide Decreto nº 4.402 de 20-02-1995.

- Redação dada pela Lei nº 13.231, de 09-01-1998.

V - adquirir material de construção para doação a entidades filantrópicas e beneficentes legalizadas e cadastradas, bem como a famílias comprovadamente carentes.

- Acrescido pela Lei nº 13.074, de 17-06-1997 .

- Vide Lei nº 13.074 de 17-06-1997 e Lei nº 13.231/98 , art 5º, 09-01-1998.

- Vide Lei nº 13.456 de 16-04-1999, art. 2º, VI, "a".

Art 4º - Nos termos dos arts. 167, inciso IX, da Constituição Federal e 112, inciso IX, da Constituição do Estado , fida criado, na Secretaria Especial da Solidariedade Humana, o Fundo Estadual da Solidariedade Humana, a ser gerido pelo Secretário Especial da Solidariedade Humana.

- Revogado pela Lei no 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2o.

Art. 5º - Correrão por conta do Fundo de que trata o artigo anterior todas as despesas decorrentes de prestação de assistência às famílias carentes e aos necessitados, na forma regulamentar.

- Revogado pela Lei no 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2o.

Art. 6º - Constituição receitas do Fundo Estadual da Solidariedade Humana:

- Revogado pela Lei no 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2o.

I - auxílios ou subvenções concedidos pelo Estado de Goiás, pela União e por outros Estados, bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

- Revogado pela Lei no 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2o.

II - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais e internacionais;

- Revogado pela Lei no 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2o.

III - juros e rendimentos dos seus depósitos;

- Revogado pela Lei no 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2o.

IV - receitas orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Estado;

- Revogado pela Lei no 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2o.

V - recursos financeiros provenientes de convênio;

- Revogado pela Lei no 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2o.

VI - ressarcimento, pelo Tesouro Estadual, de despesas realizadas à conta de dotações dos orçamentos de outros órgãos;

- Revogado pela Lei no 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2o.

VII - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

- Revogado pela Lei no 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2o.

Art. 7º - Os serviços públicos que forem colocados à disposição do Fundo, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, não poderão receber, por verba deste, retribuição de qualquer espécie.

- Revogado pela Lei no 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2o.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 1994, 106º da República.

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

(D.O. de 29-12-1994)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.1994.