Lei Estadual de Goiás nº 19865, de 16 de outubro de 2017

“ANEXO I

I – Administração Direta do Poder Executivo

............................................................................................

p) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

................

................

................

........

........

9.23 Núcleo de Educação Profissional

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

9.23.1 Gerência de Integração, Apoio à Educação Profissional e Trabalho

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.23.2 Gerência de Educação à Distância

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.24 Superintendência de Segurança Escolar e Colégio Militar

Básica

Superintendente

1

--

9.24.1 Gerência de Segurança Escolar

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.24.2 Gerência de Colégio Militar

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.25 Superintendência de Inclusão

Básica

Superintendente

1

--

9.25.1 Gerência de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.25.2 Gerência de Educação do Campo, Quilombola e Indígena

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.25.3 Gerência de Socioeducaçãoo

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

................

................

................

........

........

10.7 Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico

Básica

Superintendente

1

--

10.7.1 Núcleo de Biblioteca, Arquivo, Museu e Centro Cultural

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

10.8 Superintendência de Preservação de Patrimônio Cultural

Básica

Superintendente

1

--

10.8.1 Núcleo de Preservação, Fiscalização e Projeto de Patrimônio Cultural

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

................

................

................

........

........

”(NR)

Art. 6° São introduzidas no art. 3° da Lei no 19.687, de 22 de junho de 2017 , os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 3° A Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPIé destinada aos integrantes do Quadro do Magistério efetivo e dos Agentes Administrativos Educacionais, desde que observado o seguinte:

...............................................................

V - inexiste o direito à GDPI, nos casos de afastamentos e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença-adoção, licença-paternidade e licença para tratamento da própria saúde concedida por Junta Médica Oficial do Estado;

VI - será concedida a GDPI aos Agentes Administrativos Educacionais que desempenharem as funções de Coordenador Administrativo Financeiro -CAFIou Secretário Geral de Unidade Escolar." (NR)

Art. 7° Fica criada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, com o respectivo cargo em comissão de direção superior, a Superintendência de Economia Criativa e Solidária, constituindo o item 26 da alínea "n" do inciso I do Anexo I da Lei no 17.257 , de 25 de janeiro de 2011.

Art. 8o Em relação aos cargos de Superintendente criados pela Lei n° 19.728, de 13 de julho de 2017, que promoveu alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, fica disposto o que se segue:

I - suprime-se o símbolo que lhes foi atribuído na alínea “p” do inciso I do Anexo I da Lei n° 17.257 , de 25 de janeiro de 2011;

II - o subsídio a que fazem jus os seus ocupantes é o previsto no inciso III da Lei n° 18.747 , de 29 de dezembro de 2014.