Lei Estadual de Goiás nº 16042, de 1 de junho de 2007

Nº 16042/2007

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

São introduzidas as seguintes modificações na estrutura organizacional do Poder Executivo:

Ifica criada a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial com as seguintes unidades administrativas básicas e complementares centralizadas:

II - Chefia de Gabinete

a) Gerência da Secretaria Geral;
b) Gerência Jurídica e de Licitação;
c) Gerência de Comunicação Social.

IIIChefia de Assessoria Técnica e Planejamento

IV - Superintendência Executiva	a) Gerência de Apoio Administrativo, de Recursos Humanos e de Execução Orçamentária e Financeira; b) Gerência de Integração das Políticas para Mulheres e Projetos Estratégicos.
V - Superintendência de Promoção da Igualdade Racial	- Gerência de Projetos Estruturais e Integração das Políticas e Promoção da Igualdade Racial.

IIsão, igualmente, criados o cargo de Secretário de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial e os demais cargos de Superintendente, Chefe e Gerente, correspondentes às unidades administrativas básicas e complementares a que se refere o inciso I, todos de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, observado, no tocante ao último, o disposto no § 1o do art. 2o da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, fazendo jus os seus ocupantes aos mesmos subsídios fixados para os seus homólogos;

IIIintegra, ainda, a estrutura organizacional da Secretaria criada pelo inciso I, o Conselho Estadual da Mulher - CONEM, criado pela Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, alterada pela Lei no 14.383, de 31 de dezembro de 2002;

IVficam extintas as Superintendências da Mulher e de Promoção da Igualdade Racial integrantes da estrutura básica da Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais, bem como os correspondentes cargos em comissão de Superintendente.

V fica criado o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao Gabinete do Secretário de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, com atribuições normativas deliberativas, consultivas e fiscalizadoras e com a finalidade de formular diretrizes, propor e promover políticas de promoção da igualdade racial, a ser regulamentado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.

- Acrescido pela Lei nº 16.230, de 08-04-2008.

Art. 2.

À Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial compete a formulação, coordenação e articulação de políticas para mulheres, bem como a elaboração e implementação de campanhas educativas e anti-discriminatórias, com vistas à promoção da igualdade racial e, ainda, a articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para mulheres e para a promoção da igualdade racial.

Art. 3.

Serão estabelecidas em decreto do Governador do Estado as competências das unidades administrativas básicas e complementares integrantes da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, bem assim as atribuições e responsabilidades de seus dirigentes.

Parágrafo únicoNa Secretaria ora criada a Superintendência Executiva exercerá além das competências que lhe são reservadas em lei também aquelas próprias da unidade administrativa básica prevista no inciso V do art. 3o da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999, a serem definidas em regulamento.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no fluente exercício, créditos especiais no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para fazer face às despesas com a criação da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, por meio do Programa 2702 99 999 9999 9.000 (00) Grupo 9 - Reserva de Contingência.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de junho de 2007, 119o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 1º-06-2007) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 1º-06-2007.

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