Lei Estadual de Goiás nº 13847, de 7 de junho de 2001

- Revogado pela Lei no 14.693, de 16-01-2004.

Art. 5o A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor, exceto nas hipóteses dos §§ 2o e 5o deste artigo, não poderá exceder o valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, sendo excluídas:

- Redação dada pela Lei no 15.029, de 1o-12-2004.

I – diárias;

II – ajuda de custo;

III – indenização de despesa de transporte, quando o servidor, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede;

IV – salário-família;

V – décimo terceiro salário;

VI – auxílio-natalidade;

VII – auxílio-funeral;

VIII – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;

IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;

X – adicional noturno;

XI – adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas;

XII – diferenças resultantes de importâncias pretéritas.

§ 1o As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.

§ 2o A soma das consignações compulsórias ou facultativas não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor consignante, respeitados os limites para as facultativas fixados no caput deste artigo e em seu § 5o, com exclusão das consignações indicadas nas alíneas “J” e “I” do inciso II do art. 2o.

- Redação dada pela Lei no 15.902, de 21-12-2006, art. 2o.

§ 2o A soma das consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor consignante, inclusive o 13o (décimo-terceiro) salário, respeitados os limites para as facultativas, fixados no “caput” deste artigo e em seu § 5o, com exclusão das consignações indicadas nas alíneas “j” e “l” do inciso II do art. 2o.

- Redação dada pela Lei no 15.029, de 1o-12-2004.

§ 2o A soma das consignações compulsórias e facultativas não excederá de 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor, inclusive 13o (décimo terceiro) salário, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) para as facultativas, excluídas deste último limite as consignações referentes às alíneas “j” e “l” do inciso II do art. 2o desta Lei.

- Redação dada pela Lei no 14.693, de 16-01-2004.

§ 3o Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceder o limite definido no parágrafo anterior, serão suspensos, até ficar dentro daquele limite, os descontos relativos a consignações facultativas de menores níveis de prioridade, conforme disposto a seguir:

I – pensão alimentícia voluntária;

II – contribuição para planos de pecúlio;

III – mensalidade para custeio de entidade de classe, associações e cooperativas;

IV – contribuição para previdência complementar ou renda mensal;

V – amortização de empréstimos ou financiamentos pessoais;

VI – contribuição para planos de saúde;

VII – contribuição para seguro de vida;

VIII – amortização de financiamentos de imóveis residenciais.

§ 4o Em se tratando de consignações facultativas, prevalece o critério de antiguidade, de modo que consignação posterior não cancele a anterior, ressalvada a hipótese de correção de processamento indevido, que observará a ordem de prioridade de que trata o parágrafo anterior.

§ 5o O limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no “caput” deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas na alínea “c” do art. 264 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, instituído pela Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, com a redação dada pelo art. 4o da Lei no 12.210, de 20 de novembro de 1993, será de até 50% (cinqüenta por cento) do montante ali previsto.

- Acrescido pela Lei no 15.029, de 1o-12-2004.

Art. 6o Para cobertura dos custos com inclusão, processamento e geração de arquivos ou relatórios das consignações facultativas em folha de pagamento, os consignatários, exceto os órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e os beneficiários de pensão alimentícia voluntária, pagarão, por linha impressa no contracheque de cada servidor, os seguintes valores:

- Vide Lei no 16.384, de 27-11-2008, art. 7o, VII.

I – R$ 0,20 (vinte centavos), no caso de mensalidade para custeio das entidades e associações de classe, e R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), no caso de empréstimo, das entidades e associações de classe;

- Redação dada pela Lei no 14.616, de 09-12-2003.

II – R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos), nos demais casos.

- Redação dada pela Lei no 14.616, de 09-12-2003.

O recolhimento mensal dos valores previstos nos incisos deste artigo será processado automaticamente e repassado ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE.

- Redação dada pela Lei no 16.384, de 27-11-2008, art. 17.

O recolhimento mensal dos valores previstos nos incisos deste artigo será processado automaticamente e repassado à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, para aplicação nos seus programas de modernização, custeio, profissionalização e valorização do servidor público, na forma do regulamento.

- Acrescido pela Lei no 14.693, de 16-01-2004.