Decreto Estadual de Goiás nº 6780, de 13 de agosto de 2008

Nº 6780/2008

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Exclui a Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL - do rol das entidades de economia mista, sob o controle acionário do Estado de Goiás, submetidas a processo de liquidação pelo art. 18 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos da autorização dada pelo art. 20, inciso III, alínea "h", da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013001598,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica excluída a Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL - jurisdicionada à Secretaria de Indústria e Comércio, do rol das entidades de economia mista, sob o controle acionário do Estado de Goiás, submetidas a processo de liquidação pelo art. 18 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999.

Parágrafo únicoA cessação do estado de liquidação da Companhia dar-se-á por deliberação da sua assembléia geral de acionistas, nos moldes previstos para a liquidação, de conformidade com a norma do art. 122, inciso VIII, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.

Art. 2.

O Titular da Secretaria jurisdicionante e o Secretário da Fazenda, em ato conjunto, adotarão as medidas necessárias à fiel execução deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 02 de junho de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de agosto de 2008, 120o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Jorcelino José Braga

Luís Medeiros Pinto

(D.O. de 18-08-2008)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-08-2008.

Remissões do artigo