Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13852, de 11 de julho de 2001
Nº 13852/2001
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS PRIORIDADES E METAS DA CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAISGOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Legenda :
| Texto em Preto | Redação em vigor |
| Texto em Vermelho | Redação Revogada |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
- Ficam estabelecidas, em conformidade com o § 2º do artigo 110 da Constituição do Estado, o disposto no Plano Plurianual 2.000/2003, aprovado pela Lei n. 13.570, de 28 de dezembro de 1999 e na Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2.000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:
Ios objetivos e as metas da administração pública estadual;
IIa estrutura e organização dos orçamentos;
IIIas diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
IVas disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
Vas disposições relativas à dívida pública estadual;
VIa política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VIIas disposições sobre as alterações na legislação tributária do Estado;
VIIIas metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2002, 2003 e 2004;
IXas normas de execução dos orçamentos em atendimento a determinações introduzidas pela Lei Complementar nº 101/00;
Xas disposições gerais.
Art. 2.
- A elaboração da proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2002 será precedida de ampla consulta e discussão com a sociedade organizada, classes empresarial, política e de trabalhadores e população em geral, assegurando, através de reuniões setoriais/regionais, a participação de todos esses segmentos, tornando transparente e democrático o Orçamento Geral do Estado.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA
Art. 3.
- As diretrizes fixadas por esta lei têm a finalidade precípua de permitir que a administração pública estadual possa continuar suas ações visando promover o reequilibro das finanças públicas, ao mesmo tempo possibilitando a formação de poupança interna para aplicação em investimentos, programas sociais e demais ações aprovadas pelo PPA 2000/2003.
Parágrafo único- O equilíbrio das finanças públicas e a formação de poupança interna deverão ser alcançados através de ajuste fiscal, destacando-se neste as seguintes medidas:
Iincremento da arrecadação:
a)aumento real da arrecadação tributária;
b)recebimento da dívida ativa tributária;
c)entrada de receitas provenientes da desestatização (privatização, venda de ativos e concessões.);
d)recuperação de créditos junto à União;
IIcontrole de despesas:
a)redução de despesas com custeio administrativo e operacional;
b)controle das despesas com pessoal e encargos sociais;
c)administração e controle dos pagamentos da dívida bancária intra e extralimite, inclusive renegociação e aproveitamento de créditos;
d)execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Estado.
Art. 4.
- Constituem objetivos estratégicos da administração pública estadual:
IGOIÁS COMPETITIVO E PÓLO ECONÔMICO REGIONAL, objetivando tornar o Estado de Goiás competitivo frente à globalização econômica mundial e transformá-lo em relevante pólo de desenvolvimento econômico regional no contexto nacional;
IIGOIÁS CIDADANIA COM MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, visando criar condições objetivas para que a cidadania seja usufruída pelo conjunto da população e promover a melhoria da qualidade de vida através do acesso à educação, à saúde e ao mercado de trabalho;
IIIGOIÁS COM DESENVOLVIMENTO HARMÔNICO E EQUILIBRADO, buscando atingir a correção das distorções e dos desequilíbrios regionais causados pelo processo de desenvolvimento econômico e social e realizar a gestão da ocupação do espaço territorial de forma harmoniosa e sustentável em relação ao meio ambiente e ao crescimento da economia;
IVGOVERNO MODERNO E EMPREENDEDOR, tendo em mira empreender ações administrativas, participativas e descentralizadas, realizadas com dinamismo, qualidade e agilidade;
VALIANÇAS E PARCERIAS EM PROL DE GOIÁS, com vistas a promover a instituição de alianças estáveis com as entidades da sociedade civil organizada, visando um processo de desenvolvimento econômico social participativo, solidário e democrático.
Art. 5.
- Na lei orçamentária para 2002, as prioridades e metas a serem enquadradas nos programas e ações constantes do anexo a presente lei terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único- Os valores a serem fixados para cada ação dos programas constantes do anexo serão estabelecidos e detalhados através da lei orçamentária, de conformidade com a receita estimada, conforme estabelece o art. 7º da Lei n. 13.570, de 28 de dezembro de 1999 (PPA 2000/2003).
Art. 6.
- Fica criado o programa código 1845 - Programa de Melhoramento e Gerenciamento da Malha Rodoviária Estadual (BIRD), com o objetivo de operacionalizar a aplicação e prestação de contas, de forma diferenciada das demais receitas do orçamento, dos recursos advindos de operações de créditos externas com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com as ações abaixo enumeradas, considerando-se alterada a Lei n. 13.570, de 28 de dezembro de 1999, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003:
Icódigo 1757 - Pavimentação de Rodovias e Outras Obras Complementares (BIRD);
IIcódigo 1758 - Reabilitação de Rodovias (BIRD);
IIIcódigo 1759 - Fortalecimento Institucional da AGETOP (BIRD);
IVcódigo 1760 - Gerenciamento Ambiental (BIRD).
Vcódigo 1761 - Reforma do Estado (BIRD).
Art. 7.
- A execução orçamentária e financeira dos programas deverá obedecer às orientações estratégicas do Plano de Governo, dentro da previsão de recursos e com foco nos resultados.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8.
- Para efeito desta lei, entende-se por:
Iprograma, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
IIatividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IIIprojeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IVoperação especial, a despesa que não contribua para a manutenção das ações de governo, da qual não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º- Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 9.
- As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 10.
- Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas dotações, especificando a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida pública;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - inversões financeiras;
6 - amortização da dívida pública.
Art. 11.
- Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as transferências às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual a título de aumento de capital.
Art. 12.
- As despesas relativas ao pagamento de inativos, transferências a autarquias, fundações e fundos especiais, transferências constitucionais a municípios, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias e outros, às quais não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade, e que por isso não constam do PPA, deverão ser incluídas no Orçamento 2002 como operações especiais, conforme estabelece a Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 13.
- As ações que englobam despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação àqueles programas, serão orçadas e apresentadas no Orçamento de 2002 em programas de apoio administrativo.
Parágrafo único- Somente será permitido um programa de apoio administrativo para cada unidade orçamentária.
Art. 14.
- Na lei orçamentária anual, para 2002, a discriminação da despesa, para os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, far-se-á conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES
- Despesas de Custeio
- Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
- Investimentos
- Inversões Financeiras
- Transferências de Capital
Art. 15.
- A Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN publicará junto à lei orçamentária os quadros de detalhamento das despesas, especificando por projetos, atividades e operações especiais os grupos da despesa e respectivas fontes de recursos.
Parágrafo único- A lei orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos:
Idas receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1.964;
IIdo grupo da despesa para cada órgão e entidade;
IIIda despesa por fonte de recursos para cada órgão e entidade;
IVdos programas e seus objetivos por ações, produtos, metas, valores e órgãos gestores e executores;
Vquadro síntese - função, subfunção e programas por órgão executor.
VIdas condições contratuais da dívida fundada, de forma simplificada;
VIIda aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF;
VIIIda consolidação das despesas por projetos e atividades, por ordem numérica;
IXdos investimentos consolidados previstos nos orçamentos do estado, inclusive demonstrativos dos investimentos em obras, discriminados por projeto obra, bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra;
Xda receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
XIdemonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, conforme determina o § 6º do art. 165 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
Art. 16.
- A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2002, compreendendo o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas controladas pelo Estado, será elaborada conforme as diretrizes estabelecidas neste capítulo.
Art. 17.
- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2002 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que integra a presente lei.
Art. 18.
- As propostas setoriais a serem apresentadas à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento à conta de recursos do Tesouro Estadual serão orçadas segundo os preços e a taxa de câmbio vigentes em junho de 2001.
§ 1º- Os valores apresentados nas propostas setoriais serão consolidados pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e ajustados e fixados a preços médios do exercício de 2002, conforme estimativa da receita a ser apresentada pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º- As propostas das autarquias, fundações e fundos especiais, referentes a recursos próprios e de convênio, serão apresentadas a preço médio de 2002 e no montante da receita estimada.
§ 3º- A estimativa das receitas próprias de autarquias, fundações e fundos especiais e as referentes a convênios dos órgãos e entidades que os tiver deverão ser orçadas a preços médios de 2002, utilizando-se a metodologia adotada para a estimativa da receita do Tesouro, devendo ser encaminhada à Secretaria da Fazenda até o dia 2 de julho do corrente exercício, para análise, ajustes e consolidação da receita geral do Estado.
Art. 19.
- Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que venham a ser objeto de projetos de lei a serem enviados à Assembléia Legislativa, até cinco meses antes do encerramento do atual exercício financeiro.
§ 1º- Os expedientes a que se refere este artigo terão os respectivos anteprojetos de lei encaminhados à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, para análise, parecer e posterior remessa ao Gabinete Civil da Governadoria do Estado.
§ 2º- A estimativa da receita do Tesouro Estadual será apresentada pela Secretaria da Fazenda a preços médios de 2002, mediante metodologia claramente definida e instruída com a memória de cálculo, até 9 de julho de 2001.
§ 3º- A Lei Orçamentária Anual incluirá na previsão da receita e sua aplicação todos os recursos de transferências, inclusive os oriundos de convênio.
Art. 20.
A lei que conceder ou ampliar incentivo .ou benefício de natureza tributária somente poderá ser aprovada se atendida as exigências do art. 14 da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 21.
- As receitas próprias de fundos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades da economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado serão programadas para atender, prioritariamente, respeitadas as peculiaridades de cada uma, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortizações da dívida, contrapartidas de financiamentos e manutenção de atividades, objetivando racionalizar despesas e obter ganhos de produtividade.
Art. 22.
- É vedada a utilização das receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, a fundo de previdência de servidores, conforme o disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 23.
- A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 24.
- Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.
Art. 25.
- As propostas parciais do Poder Legislativo, aí incluindo a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para fins de elaboração e consolidação do projeto orçamentário, deverão ser enviadas à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN até o dia 17 de agosto.
§ 1º- As propostas das entidades da administração indireta do Poder Executivo serão encaminhadas aos respectivos órgãos jurisdicionantes, com cópia à SEPLAN, até o dia 17 de agosto.
§ 2º- As propostas setoriais encaminhadas à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, que estiverem em desacordo com as normas fixadas por esta lei, serão devolvidas à origem para correção.
Art. 26.
- Os órgãos do Poder Legislativo e do Ministério Público terão como limites de outras despesas correntes e de capital em 2002 os seguintes valores:
IAssembléia Legislativa, R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais);
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, DO. de 14-09-2001. VETADO;
IITribunal de Contas do Estado, R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais);
IIITribunal de Contas dos Municípios, R$1.242.000,00 (Hum milhão, duzentos e quarenta e dois mil reais);
IVMinistério Público, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
§ 1º- Os órgãos do Poder Judiciário executarão suas despesas mencionadas no “caput” deste artigo com recursos diretamente arrecadados.
§ 2º- Os limites constantes dos incisos do caput deste deste artigo deverão ser alterados, por meio de redistribuição proporcional a cada ente indicado, caso haja excesso de arrecadação ou superávit financeiro.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, DO. de 4-9-2001. - VETADO;
Art. 27.
- O Chefe do Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo para encaminhamento das propostas setoriais previsto no art. 25, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2002, destacando a receita corrente líquida, inclusive as respectivas memórias de cálculo.
Art. 28.
- A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 29.
- Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 30.
- Na programação da despesa não poderão ser:
Ifixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
IItransferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência.
Art. 31.
- Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
Iações que não sejam de competência exclusiva do Estado, salvo em programas que atendam transferências voluntárias em virtude de convênios;
IIclubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres de servidores, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
IIIpagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Art. 32.
- É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública, cujas atividades sejam de natureza continuada e que atuem nas seguintes áreas: assistência social (filantrópica e comunitária), saúde, educação ou esportes.
§ 1º- Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2001 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º- A execução das ações de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada à autorização legislativa específica exigida pelo art. 26 da Lei Complementar n. 101/2000, devendo o respectivo projeto de lei conter exposição de motivos que comprovem a permanência e atualidade dos requisitos exigidos para a declaração de utilidade pública na forma da lei, salvo nos casos em que os repasses sejam efetuados mediante convênios, os quais deverão ser encaminhados à Assembléia Legislativa até 30 (trinta) dias do início de sua execução, devidamente demonstrada a contrapartida da entidade beneficiária.
Art. 33.
- Os recursos previstos na lei orçamentária sob o título de "reserva de contingência", à conta do Tesouro Estadual, não serão inferiores a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida estimada para 2001.
Art. 34.
- As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira dependerão, além do cumprimento das exigências estabelecidas no § 1º do art. 25 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:
Iinstituiu e arrecada os tributos de sua competência, previstos na Constituição Federal;
IInão estar inadimplente junto às empresas estatais.
§ 1º- Caberá ao órgão transferidor:
Iverificar a implementação das condições previstas neste artigo, exigindo, ainda, do Município, que ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive por intermédio dos balanços contábeis de 2001 e dos exercícios anteriores, da lei orçamentária para 2002 e correspondentes documentos comprobatórios;
IIacompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais desenvolvidos com os recursos transferidos.
§ 2º- A verificação das condições previstas nos incisos e no “caput” deste artigo se dará unicamente no ato da assinatura do convênio, devendo os documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos transferidores ter validade de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua apresentação, sendo que os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres previstos neste artigo, para fins do disposto no inciso V do art. 26 da Constituição do Estado e no inciso VI do art. 71, da Constituição Federal, deverão ser enviados à Assembléia Legislativa, até 30 (trinta) dias após o início da execução, com todos os anexos integrantes e se farão acompanhar de listagem dos municípios que firmaram convênio de tipo padronizado ou de objetos semelhantes, discriminado a data de assinatura e o valor do repasse.
§ 3º- Não se consideram como transferências voluntárias para fins do disposto neste artigo as descentralizações de recursos a municípios para realização de ações cuja competência seja exclusiva do Estado
Art. 35.
- Os decretos de abertura de créditos suplementares ou especiais, autorizados na lei orçamentária ou lei específica, serão submetidos pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento ao Governador do Estado, devendo conter a indicação dos recursos necessários à cobertura dos valores adicionais e estarem acompanhados de exposição de motivos que inclua justificativa do crédito pretendido, cujos valores de tais créditos não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no orçamento.
Art. 36.
- Os recursos ordinários do Tesouro Estadual somente poderão ser programados para atender as despesas de capital, exceto amortização de dívida por operações de crédito, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional.
Art. 37.
- O montante previsto para as receitas de capital, na lei orçamentária anual, não poderá exceder o montante das despesas de capital.
Art. 38.
- Os órgãos e as unidades orçamentárias com atribuições relativas a saúde, inclusive saneamento básico, previdência e assistência social, deverão compor o Orçamento da Seguridade Social, no qual suas programações serão discriminadas.
Art. 39.
- O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais será formado pela programação de investimentos de cada empresa de que o Estado, direta ou indiretamente , detenha a maioria do capital social com direito a voto, indicando-se, para cada ação a ser desenvolvida, a natureza das aplicações e as fontes de recursos.
Art. 40.
- A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária à Assembléia Legislativa apresentará, em anexo, os programas de investimentos das empresas aludidas no artigo anterior.
Art. 41.
- São consideradas despesas irrelevantes de pronto pagamento ou similares, inclusive para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei federal n. 8.666/93.
Art. 42.
- Os Poderes e Ministério Público deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a vigência da lei orçamentária de 2002, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei complementar n. 101/2000, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1º- Os atos de que trata o “caput” deste artigo conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta do Tesouro Estadual, por órgão.
§ 2º- No caso do Poder Executivo, o ato referido no “caput” e os que o modificarem conterão:
Imetas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar n. 101/200, incluindo seu desdobramento por fonte de receita;
IImetas quadrimestrais para resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 3º- Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais dos Poderes Legislativo e Judiciário e para o Ministério Público terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimo, considerando-se como limite máximo ao Judiciário o montante dos recursos diretamente arrecadados, nos termos do parágrafo único do Art. 26 desta lei.
Art. 43.
- Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000:
Iconsiderar-se-á contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere nos últimos dois quadrimestres do mandato;
IIno caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
Art. 44.
- No exercício financeiro de 2002, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público Estadual observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar n. 101/00, e acompanharão proporcionalmente a evolução da receita corrente líquida, considerando desta, em relação aos órgãos do Poder Legislativo, para a Assembléia Legislativa, 1,53% (um vírgula cinquenta e três por cento) e para o Tribunal de Contas do Estado 1,47% (um vírgula quarenta e sete por cento).
§ 1º- Os valores que excederem os limites previstos no caput deste artigo deverão ser reduzidos em sua totalidade no ano de 2002, conforme disposto no art. 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º- Para efeito de acompanhamento da despesa com pessoal, os Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e o Ministério Público publicarão semestralmente, por quadro de pessoal, o total de cargos criados existentes e os de vagas preenchidas.
Art. 45.
- No exercício de 2002, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
Ihouver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
IIfor observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 46.
- Ficam os Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e o Ministério Público autorizados a proceder:
Ià reorganização dos quadros de pessoal, a alteração das carreiras e a implantação de novos planos de cargos e funções;
IIao preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante a realização de concurso público, e dos cargos em comissão previstos em lei;
IIIà progressão funcional;
IVao incremento da despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas para reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, nos termos do art. 39, § 1º, da Constituição Federal;
Vao realinhamento das estruturas remuneratórias, visando uma melhor distribuição dos gastos de pessoal, por meio da fixação do teto remuneratório, conforme parâmetros entre a maior e a menor remuneração, na forma prevista no art. 39 da Constituição Federal, bem como pela aplicação do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º- Para atingir os fins do caput deste artigo, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público implementarão as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:
Iimplantação do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal;
IIinstituição de valor máximo de remuneração para os servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e o Ministério Público;
IIIaumento da receita corrente líquida por meio do incremento das ações fiscais.
§ 2º- Os projetos de lei relacionados com o aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser apreciados pela Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal referida no art. 28 da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, antes de submetidas à Assembléia Legislativa; sendo que os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual assumirão, no âmbito de suas competências, as atribuições necessárias ao cumprimento no disposto neste parágrafo.
Art. 47.
- As despesas com pessoal e encargos sociais serão orçadas segundo os valores empenhados por rubrica orçamentária relativos à folha de pagamento do mês de maio de 2001, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e Lei específica.
Art. 48.
- As folhas de pagamento deverão ser empenhadas dentro do respectivo mês de competência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
Art. 49.
- A administração da dívida pública estadual, interna e externa, deverá ter como objetivo principal a racionalização e minimização dos desembolsos a serem efetuados com a amortização do principal , com juros e demais encargos , referentes às operações de crédito, contraídas pela administração direta e indireta do poder público estadual.
Art. 50.
- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão deverão constar da lei orçamentária anual.
Art. 51.
- Ao Tesouro Estadual ficam autorizados o reconhecimento de créditos e a assunção de passivos da Empresa de Transporte Coletivo S/A - METROBUS, Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, Companhia Energética do Estado de Goiás S/A - CELG, Indústria Química do Estado de Goiás S/A - IQUEGO, e das empresas sob o controle do Estado que se encontram em processo de liquidação, relativos a obras autorizadas pelo Governo estadual, ressarcimentos de prestação de serviços de servidores e utilização de bens e equipamentos colocados a disposição de órgãos estaduais, créditos remanescentes oriundos da divisão do Estado e criação do Estado do Tocantins, transporte de energia, créditos junto à SANEAGO e prefeituras do Estado e a dívidas junto a instituições bancárias nacionais e internacionais, órgãos e entidades públicas e demais instituições.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
Art. 52.
- A agência financeira oficial de fomento, respeitadas suas especificidades, observará, na concessão de empréstimos e financiamentos, as seguintes prioridades, dentre outras:
Iestímulo à geração de emprego e renda e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas;
IIpromoção do desenvolvimento da infra-estrutura e da indústria, da agricultura e da agroindústria, com ênfase no fomento à capacitação científica e tecnológica, à melhoria da competitividade da economia, à estruturação de unidades e sistemas produtivos;
IIIredução das desigualdades interregionais;
IVdefesa e preservação do meio ambiente;
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53.
- As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:
Isejam compatíveis com o Plano Plurianual 2000/2003 e com a presente lei;
IIindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a)dotações para pessoal e seus encargos;
b)serviços da dívida;
c)transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares desde que vinculados a programações específicas;
d)transferências constitucionais a municípios;
e)despesas referentes a vinculações constitucionais;
f)o percentual mínimo da reserva de contigência, nos termos do art. 33 da presente lei.
IIIsejam relacionadas:
a)com correção de erros ou omissões;
b)com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 1º- Não serão admitidas emendas aos orçamentos transferindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações e fundos especiais para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Estado.
§ 2º- Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, projetos, metas ou despesas que se pretenda alcançar e desenvolver.
Art. 54.
- Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes , poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 55.
- Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar n. 101/2000 e prevista no Anexo referido no art. 17 desta lei, essa será feita por cada Poder e pelo Ministério Público, de forma proporcional à respectiva participação no montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras", excetuadas as transferências e vinculações constitucionais, notadamente as despesas relativas com folha de pagamento, vedado ao Poder Executivo a retenção de tais valores.
§ 1º- Na hipótese da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Tribunal de Contas do Estado comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público Estadual o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º- O Chefe de cada Poder e Ministério Público, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 56.
- Sem prejuízo do disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar n. 101/2000, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, para apreciação na Comissão de Finanças e Orçamento, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, relatório de avaliação do cumprimento das metas do exercício, bem assim das justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas.
Art. 57.
- Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas e de convênios, serão devidamente classificadas e contabilizadas através do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado - SIOFI , no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 58.
- O Poder Executivo disponibilizará, via sistema informatizado, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, toda movimentação orçamentária do Estado contabilizada através do SIOFI - Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado -, viabilizando aos entes referidos, em tempo real, o efetivo acompanhamento e fiscalização orçamentários.
Art. 59.
- São vedadas quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único- A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do “caput” deste artigo.
Art. 60.
- As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa e subelemento, quando for o caso.
Art. 61.
- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 62.
- O Poder Executivo adotará, durante o exercício financeiro de 2002, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
Art. 63.
- O projeto de lei orçamentária deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 30 de setembro de 2001 e, na hipótese do referido projeto não ter sido devolvido para sanção até 31 de dezembro de 2001, fica autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada para os grupos de despesa de pessoal e encargos sociais , juros e encargos da dívida , amortização da dívida e para as despesas com transferências constitucionais a municípios.
Parágrafo único- Para as demais despesas não especificadas no “caput” fica autorizada a execução à razão de 1/12 (um doze avos) de cada dotação orçamentária por mês.
Art. 64.
- Os projetos de lei a serem encaminhados à Assembléia Legislativa, relativos à abertura de créditos especiais e criação de fundos especiais, deverão ter seus anteprojetos encaminhados à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, para análise e parecer quanto aos procedimentos orçamentários.
Art. 65.
- Os órgãos e entidades gestores dos programas e os executores das ações constantes do anexo a esta lei serão definidos através da lei orçamentária.
Art. 66.
- As alterações do Anexo de Metas Fiscais, ocorridas em virtude de receitas decorrentes do Programa Estadual de Desestatização e incluídas nas estimativas da lei orçamentária, serão objeto de análise e aprovação pela Assembléia Legislativa.
Art. 67.
- O § 3º da art. 18 da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º - As ações de propriedade da Goiás Investimentos S/A - GOIASINVEST são transferidas para o Estado de Goiás e, no caso de alienações das mesmas, os recursos apurados serão depositados na conta “Tesouro - Programação Especial” para provisão aos programas e ações do governo estadual.”
Art. 68.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIORJônathas Silva
Giuseppe Vecci
Leonardo Moura Vilela
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Willmar Guimarães Júnior
Alcides Rodrigues Filho
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Honor Cruvinel de Oliveira
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Jalles Fontoura de Siqueira
Gilvane Felipe
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 17-07 e 14-09-2001) - Vide anexos neste DO.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.07 e 14-09.2001.
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Goiás nº 14372, de 26 de dezembro de 2002
- Lei Estadual de Goiás nº 14203, de 4 de julho de 2002 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 5554, de 18 de fevereiro de 2002 · 2 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 14080, de 7 de janeiro de 2002 · 3 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 13550, de 11 de novembro de 1999