Decreto Estadual de Goiás nº 5315, de 22 de novembro de 2000

Nº 5315/2000

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a liquidação do CRISA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o que dispõem os arts. 1º, IV, da Lei 13.631 de 17.05.2000, 18, da Lei 13.550 de 11.11.99, e 238 a 242, da Lei 6.404/76, decreta:

Art. 1.

- Fica por este ato determinada a assunção pelo Estado de Goiás de todos os bens, direitos e obrigações decorrentes de lei, decisão judicial, ato administrativo ou contrato do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A, CRISA, observados os termos da Lei 6.404/76 e até o limite de sua participação acionária.

Parágrafo único- Em virtude do disposto no caput deste artigo, ficam a Procuradoria-Geral do Estado, o Conselho Estadual de Desestatização e o Tesouro Estadual autorizados a praticar todos os atos necessários ao encerramento da liquidação, podendo, especialmente:

Ipromover a suspensão, a rescisão ou a transferência de contratos, à exceção dos contratos de trabalho que não poderão ser transferidos, convênios e débitos, nos termos do art. 18, §§ 1º e 2º, II, da Lei 13.550 de 11.11.99;

IIpromover a reversão dos bens imóveis da entidade em liquidação, nos termos do art. 18 § 2º, I, da Lei 13.550/99.

,Art. 2º - O acervo patrimonial móvel e obrigacional da pessoa jurídica sucedida poderá ser transferido ao acionista controlador, Estado de Goiás, sob a responsabilidade e controle do Tesouro Estadual.

Art. 3.

- Todas as ações judiciais já ajuizadas e as que vierem a sê-lo, em virtude de bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica em liquidação, são de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 3º, VII e VIII, da Lei Complementar n.º 24 de 08.06.98.

Art. 4.

- Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de novembro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de novembro de 2000, 112º, da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Antônio de Pádua França Gonçalves (D.O. de 30-11-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.11.2000.

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