Decreto Estadual de Goiás nº 9529, de 7 de outubro de 2019

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 08-09-2019)

REGULAMENTO DA AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE

Art. 2º Competem à Agência Brasil Central - ABC a execução dos serviços públicos de radiodifusão de sons e imagens das emissoras de propriedade do Estado e administração da Imprensa Oficial do Estado e do seu sistema digital.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Brasil Central - ABC são as seguintes:

I - Gabinete do Presidente:

a) Procuradoria Setorial;

b) Gerência da Secretaria-Geral;

c) Diretoria de Gestão Integrada:

1. Gerência de Apoio Administrativo;

2. Gerência de Gestão e Finanças;

3. Assessoria Contábil;

d) Diretoria de Telerradiodifusão, Imprensa Oficial e Site:

1. Gerência da Televisão Brasil Central;

2. Gerência da Rádio Brasil Central AM/FM;

3. Gerência de Imprensa Oficial e Mídias Digitais.

TÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DO GABINETE DO PRESIDENTE

CAPÍTULO I

DA PROCURADORIA SETORIAL

Art. 4º Compete à Procuradoria Setorial:

I - emitir manifestação prévia e incidental em licitações, contratações diretas, parcerias diversas, convênios e quaisquer outros ajustes em que a Entidade seja parte, interveniente ou interessada;

II - representar a Entidade em juízo, ativa e passivamente, elaborando ações, defesas, manifestações e recursos pertinentes, inclusive informações e/ou contestações em mandados de segurança e/ou habeas data impetrados contra agentes públicos vinculados;

III - orientar o cumprimento de decisões de tutela provisória ou exauriente quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da estrutura da Entidade;

IV - realizar a consultoria jurídica sobre matéria já assentada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;

V - realizar a consultoria jurídica delegada pelo Procurador-Geral do Estado relativamente às demandas da Entidade;

VI - adotar, em coordenação com as Procuradorias Especializadas, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da respectiva Entidade;

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, havendo mais de uma autoridade coatora, integrante de órgãos ou entidades diversas, a resposta deverá ser elaborada pela Procuradoria Setorial que tiver maior pertinência temática com a questão de mérito.

§ 2º O Procurador-Geral do Estado poderá restringir a atribuição prevista no inciso II do caput a determinadas matérias, atentando para as peculiaridades de cada órgão setorial e o volume de trabalho.

§ 3º A par da atribuição prevista no inciso IV do caput deste artigo, a Procuradoria Setorial poderá resolver consultas de baixa complexidade da Entidade, a critério do Procurador-Chefe.

§ 4º A juízo do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Setorial poderá prestar auxílio temporário à Procuradoria Setorial de outro órgão ou entidade, seja nas atividades de consultoria jurídica, seja nas de representação judicial, sem prejuízo das atividades na Entidade.

§ 5º Compete ao Procurador-Geral do Estado expedir normas complementares ao disposto neste artigo, tendo em vista as peculiaridades de cada entidade e a necessidade de equacionar acúmulos excepcionais de serviço.

CAPÍTULO II

DA GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL

Art. 5º Compete à Gerência da Secretaria-Geral:

I - receber, registrar, distribuir e expedir documentos da Autarquia;

II - elaborar atos normativos e correspondência oficial do Gabinete do Presidente;

III - comunicar decisões e instruções da alta direção a todas as unidades da Autarquia e aos demais interessados;

IV - receber correspondências e processos endereçados ao Titular da Autarquia, analisá-los e remetê-los às unidades administrativas correspondentes;

V - arquivar os documentos expedidos e os recebidos pelo Gabinete do Presidente, bem como controlar o recebimento e encaminhamento de processos, malotes e outros;

VI - prestar informações ao cliente interno e externo quanto ao andamento de processos diversos, no âmbito de sua atuação;

VII - responder a convites e correspondências endereçados ao Titular da Autarquia, bem como enviar cumprimentos específicos;

VIII - controlar a abertura e movimentação dos processos no âmbito de sua atuação;

IX - gerenciar e executar os serviços de protocolo e arquivo setorial da Autarquia;

X - fiscalizar a execução dos serviços terceirizados concernentes à unidade de atuação;

XI - propor e desenvolver projetos de parceria, por meio de convênios com entes da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, objetivando a promoção de ações educativas, tecnológicas e institucionais;

XII - propor e desenvolver projetos em parceria com o poder público e a iniciativa privada, objetivando a captação de recursos por meio de melhorias estratégicas e operacionais da gestão;

XIII - responsabilizar-se pela elaboração dos termos de referência e/ou projetos básicos e respectivos planos de trabalhos, para contratações de prestação de serviços ou aquisições de bens em suas unidades de atuação, conforme exigências da legislação em vigor;

XIV - realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES EXECUTIVAS

CAPÍTULO I

DA DIRETORIA DE GESTÃO INTEGRADA

Art. 6º Compete à Diretoria de Gestão Integrada:

I - coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II - dispor a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Autarquia;

III - promover os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Autarquia;

IV - coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual - PPA, como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Autarquia;

V - promover a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI - coordenar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades da Autarquia;

VII - definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Autarquia;

VIII - coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Autarquia;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Autarquia;

X - promover a articulação institucional da Autarquia com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, no que se refere a convênios com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;

XI - proceder à formalização de convênios e de seus termos aditivos relacionados à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Autarquia for responsável pela transferência de recursos financeiros;

XII - submeter à apreciação superior os processos de celebração de convênios e de seus termos aditivos referentes à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;

XIII - acompanhar e fiscalizar a execução de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Autarquia for responsável pela transferência de recursos financeiros;

XIV - analisar e encaminhar aos órgãos de controle a prestação de contas de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Autarquia for responsável pela transferência de recursos financeiros;

XV - promover planos e ações de melhoria da gestão de convênios;

XVI - coordenar o processo de elaboração e manutenção do regulamento da Autarquia;

XVII - promover a disseminação da cultura de melhoria da gestão por processos, a governança, inovação e simplificação, medição do desempenho, bem como a elaboração e manutenção da Carta de Serviços, visando à transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades;

XVIII - coordenar a elaboração e implementação do planejamento estratégico, como também o acompanhamento e a avaliação de seus resultados;

XIX - coordenar os serviços de comunicação, bem como avaliar e aprovar as matérias a ser divulgadas, em consonância com as diretrizes do órgão central de comunicação;

XX - coordenar e orientar os serviços de ouvidoria em consonância com as diretrizes do órgão central de ouvidoria;

XXI - coordenar, sob a orientação da Controladoria-Geral do Estado, a implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás;

XXII - realizar outras atividades correlatas.

I - Gerência de Apoio Administrativo;

II - Gerência de Gestão e Finanças;

III - Assessoria Contábil.

Seção I

DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 7º Compete à Gerência de Apoio Administrativo:

I - coordenar e acompanhar as atividades relacionadas com serviços especializados, segurança, patrimônio, transportes, arquitetura, engenharia civil, tecnologia da informação, suprimentos, contratos e convênios;

II - planejar e coordenar os processos de aquisição de materiais de expediente e/ou outros materiais de estoque, gerenciando e executando seu armazenamento e distribuição, além dos processos de expansão e substituição do imobilizado da Autarquia;

III - coordenar o registro e a manutenção dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, ficando excetuados os equipamentos de informática;

IV - gerenciar a utilização, a manutenção e o abastecimento da frota de veículos e prestar serviços de transporte, mantendo atualizados os correspondentes registros, emplacamentos e seguros;

V - propor e/ou supervisionar a elaboração de projetos de arquitetura, engenharia civil, engenharia elétrica, hidráulica, telefônica, garantindo o perfeito funcionamento da estrutura física da Autarquia;

VI - elaborar projetos arquitetônicos ou layouts voltados para o melhor aproveitamento das áreas internas e externas da Autarquia;

VII - cumprir as normas e atender às diretrizes de informática, bem como gerenciar a política de processamento de informações da Agência Brasil Central, em consonância com a unidade central de tecnologia da informação do Poder Executivo Estadual;

VIII - coordenar o desenvolvimento, a implantação, a operacionalização e a manutenção dos sistemas de informação e sítios no âmbito da Autarquia;

IX - estabelecer mecanismos de segurança capazes de promover a integridade das informações e sistemas sob a responsabilidade da Autarquia;

X - auxiliar tecnicamente as unidades administrativas da Agência Brasil Central, nas avaliações necessárias aos processos de aquisição, desenvolvimento e/ou distribuição de produtos de informática;

XI - prestar suporte, avaliar necessidades, propor alternativas e implementar as soluções visando atender às necessidades dos usuários internos da Autarquia;

XII - gerenciar os serviços de correio eletrônico e acessos à internet na Autarquia;

XIII - supervisionar a execução dos serviços de informática executados por prestadores de serviço;

XIV - coordenar e/ou executar a inspeção periódica dos equipamentos e programas instalados nas unidades administrativas da Autarquia;

XV - realizar a manutenção, solicitar e acompanhar consertos de equipamentos de informática;

XVI - elaborar e manter atualizado cadastro dos equipamentos de informática da Autarquia;

XVII - gerenciar a instalação e manter a rede de computadores da Autarquia;

XVIII - acompanhar a evolução das necessidades de informação nas unidades administrativas da Agência Brasil Central, propondo, sempre que justificável, a exclusão, alteração ou a implantação de sistemas ou, ainda, a utilização de técnicas ou metodologias mais eficientes e eficazes;

XIX - planejar a contratação de serviços logísticos e administrar a sua prestação;

XX - receber, participar e avaliar as demandas de aquisição de materiais e serviços, no âmbito da Autarquia;

XXI - realizar o acompanhamento dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo a Agência Brasil Central em sua área de competência;

XXII - manter arquivo com todos os contratos e convênios da Autarquia;

XXIII - informar previamente às áreas executoras e às unidades básicas envolvidas a iminência do vencimento dos contratos e convênios e viabilizar renovações, caso necessário;

XXIV - submeter à aprovação da unidade jurídica os contratos e convênios a serem firmados pela Autarquia;

XXV - publicar extratos de contratos, resultados de procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades na Imprensa Oficial do Estado de Goiás;

XXVI - monitorar o funcionamento da Comissão Permanente de Licitações, regularmente designada por ato da autoridade competente;

XXVII - fornecer apoio técnico-logístico na condução e no planejamento de procedimento licitatório de competência das demais unidades técnicas;

XXVIII - fiscalizar a execução dos serviços terceirizados concernentes à unidade de atuação;

XXIX - propor e desenvolver projetos de parceria, por meio de convênios com entes da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, objetivando a promoção de ações educativas, tecnológicas e institucionais;

XXX - propor e desenvolver projetos em parceria com o poder público e a iniciativa privada, visando à captação de recursos por meio de melhorias estratégicas e operacionais da gestão;

XXXI - responsabilizar-se pela elaboração dos termos de referência e/ou projetos básicos e respectivos planos de trabalho, para contratações de prestação de serviços ou aquisições de bens em suas unidades de atuação, conforme exigências da legislação em vigor;

XXXII - promover a abertura de procedimentos licitatórios, depois de devidamente autorizados pela autoridade competente;

XXXIII - elaborar minutas de editais, de contratos e de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, encaminhando-as à análise e parecer da unidade jurídica da Autarquia;

XXXIV - manifestar-se sobre os recursos administrativos interpostos pelos licitantes;

XXXV - adequar o objeto, serviço ou bem a ser licitado com a modalidade prevista em Lei;

XXXVI - guardar a estrita observância dos ditames legais relativos à Lei de Licitação e suas adequações;

XXXVII - analisar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento delas;

XXXVIII - promover e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e da probidade administrativa nos processos de licitação empreendidos pela Agência Brasil Central;

XXXIX - receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos a licitações;

XL - realizar outras atividades correlatas.

Seção II

DA GERÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS

Art. 8º Compete à Gerência de Gestão e Finanças:

I - coordenar as atividades relacionadas com planejamento, gestão de pessoas, execução orçamentária e financeira, bem como faturamento e cobrança;

II - coordenar e orientar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos alinhados às diretrizes definidas no Plano Plurianual do Estado;

III - coordenar a elaboração da proposta do Plano Plurianual - PPA da Autarquia, em consonância com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;

IV - coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Autarquia, em consonância com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;

V - promover a atualização de sistemas de informações gerenciais com os dados referentes aos programas do PPA, visando ao acompanhamento, monitoramento e à avaliação das ações governamentais;

VI - promover a coleta e disponibilizar informações técnicas solicitadas pelos órgãos centrais de planejamento e controle do Estado;

VII - elaborar relatórios que subsidiem os órgãos de controle do Estado quanto à realização das ações estratégicas e operacionais da Autarquia;

VIII - promover a governança corporativa, gerir os processos e projetos organizacionais, com foco na inovação e simplificação da gestão institucional, medir desempenho organizacional, elaborar e manter a Carta de Serviços, em parceria com as unidades administrativas afins, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

IX - gerenciar a elaboração e implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e a avaliação de seus resultados;

X - coordenar a elaboração e manutenção do Regulamento da Autarquia, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XI - promover a alocação e realocação de servidores e demais colaboradores nas unidades administrativas da Entidade, a partir da análise de suas competências e da identificação das necessidades dos respectivos processos de trabalho;

XII - registrar e manter atualizados os dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores e demais colaboradores em exercício na Entidade, bem como a respectiva documentação comprobatória;

XIII - efetuar o registro e controle de frequência, férias, licenças e afastamentos de servidores, inclusive da sua devida lotação na unidade administrativa aderente, além de manter atualizadas suas informações pessoais e profissionais;

XIV - elaborar a folha de pagamento dos servidores, conforme critérios e parâmetros estabelecidos pela unidade central de gestão e desenvolvimento de pessoas do Poder Executivo;

XV - proceder à orientação e aplicação da legislação de pessoal, referente aos direitos, vantagens, responsabilidades, deveres e ações disciplinares;

XVI - controlar a entrada e saída de documentos e dossiês dos servidores;

XVII - administrar e coordenar as emissões de fichas médicas, ordem de serviços, informações e declarações dos servidores;

XVIII - executar os procedimentos de concessão e controle de férias regulamentares dos servidores;

XIX - manter sistematicamente contato com a unidade central de gestão e desenvolvimento de pessoas, visando compatibilizar as ações e procedimentos relativos a pessoal;

XX - promover o controle dos contratos relativos a estágios, bem como o acompanhamento da atuação de menores aprendizes no âmbito da Entidade, em conformidade com diretrizes e políticas pertinentes estabelecidas para o Estado;

XXI - fornecer à unidade competente os elementos necessários para cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos servidores;

XXII - realizar levantamento de necessidades, planejar e executar as ações de capacitação e desenvolvimento de competências dos servidores e demais colaboradores em exercício na Entidade, integrados estrategicamente aos processos da organização;

XXIII - aplicar na forma da lei os procedimentos de avaliação de desempenho e do estágio probatório dos servidores em exercício na Entidade;

XXIV - promover permanentemente atividades voltadas à valorização e integração dos servidores da ABC;

XXV - promover ações de saúde dos servidores, de higiene e segurança no trabalho, em consonância com a unidade central de gestão e desenvolvimento de pessoas do Poder Executivo estadual;

XXVI - promover o controle das contas a pagar;

XXVII - gerenciar a movimentação das contas bancárias referentes às unidades orçamentárias específicas da Autarquia;

XXVIII - acompanhar a utilização dos recursos dos fundos rotativos e supervisionar a utilização dos referentes aos adiantamentos concedidos a servidores, no âmbito da Autarquia;

XXIX - gerir os processos de execução orçamentária e financeira relativos a empenho, liquidação e pagamento de despesa no âmbito da Autarquia;

XXX - acompanhar e supervisionar a execução financeira de convênios e contratos da Autarquia;

XXXI - administrar o processo de concessão de diárias, no âmbito da Autarquia;

XXXII - executar os procedimentos de quitação da folha de pagamento de servidores ativos e inativos da Autarquia;

XXXIII - elaborar a prestação de contas mensal da folha de pagamento de pessoal, da execução orçamentária e financeira, e encaminhá-la ao órgão de competência;

XXXIV - controlar e manter atualizados os documentos comprobatórios das operações financeiras sob a responsabilidade da Gerência;

XXXV - auxiliar na elaboração da Proposta Orçamentária Anual e do Plano Plurianual - PPA da Autarquia, quando as atividades de planejamento estiverem na Gerência;

XXXVI - propor a abertura de créditos adicionais necessários à execução dos programas, projetos e atividades da Autarquia;

XXXVII - manter atualizado o arquivo de leis, normas e instruções que disciplinem a aplicação de recursos financeiros e zelar pela observância da legislação referente à execução financeira;

XXXVIII - fiscalizar a execução dos serviços terceirizados concernentes à unidade de atuação;

XXXIX - propor e desenvolver projetos de parceria, por meio de convênios com entes da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, objetivando a promoção de ações educativas, tecnológicas e institucionais;

XL - propor e desenvolver projetos em parceria com o poder público e a iniciativa privada, objetivando a captação de recursos por meio de melhorias estratégicas e operacionais da gestão;

XLI - responsabilizar-se pela elaboração dos termos de referência e/ou projetos básicos e respectivos planos de trabalhos, para contratações de prestação de serviços ou aquisições de bens em suas unidades de atuação, conforme exigências da legislação em vigor;

XLII - acompanhar e controlar a receita e despesa, atendendo às necessidades de gerenciamento e demandas legais;

XLIII - realizar outras atividades correlatas.

Seção III

DA ASSESSORIA CONTÁBIL

Art. 9º Compete à Assessoria Contábil:

I - responder como tecnicamente responsável pela Autarquia junto aos órgãos de controle interno e externo;

II - adotar as normatizações e os procedimentos contábeis emanados do Conselho Federal de Contabilidade, bem como dos órgãos centrais de contabilidade estadual;

III - prestar assistência, orientação e apoio técnico ao ordenador de despesa e responsáveis por bens, direitos e obrigações da Agência Brasil Central ou pelos quais responda;

IV - prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados na Autarquia, conforme regime de competência;

V - proceder à conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e dos demais demonstrativos e relatórios exigidos por lei e pelo Tribunal de Contas do Estado, mantendo sua fidedignidade com os registros contábeis da Autarquia;

VI - coordenar a elaboração da prestação de contas anual e encaminhá-la ao ordenador de despesa da Autarquia para envio aos órgãos de controle interno e externo;

VII - formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas do Estado, dirimindo possíveis dúvidas e/ou confrontações;

VIII - manter organizada a documentação objeto de arquivamento, prestando as informações que porventura forem solicitadas pelo órgão central de contabilidade e/ou pelos órgãos de controle externo;

IX - atender às diretrizes e orientações técnicas do órgão central de contabilidade do Estado, ao qual a Assessoria Contábil encontra-se tecnicamente subordinada;

X - acompanhar as atualizações da legislação de regência;

XI - subsidiar o ordenador de despesa de informações gerenciais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial para a tomada de decisões;

XII - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA DE TELERRADIOFUSÃO, IMPRENSA OFICIAL E SITE