Decreto Estadual de Goiás nº 5910, de 8 de março de 2004

II - comparecer às reuniões, justificando suas faltas e impedimentos;

IV - propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas;

V - relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro designado, se o assunto assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

VI - requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

VII - requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;

VIII - participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

IX - relatar os processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto, a seguir.

Seção IV

DAS DIRETORIAS SETORIAIS

Seção I

I - prover a Agência dos recursos físicos, humanos e materiais necessários à sua perfeita operacionalidade;

II - coordenar, através das suas unidades, as atividades relacionadas com recursos humanos, serviços administrativos, execução orçamentária, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial;

III - promover a análise dos relatórios, envolvendo os programas e planos de trabalho relativos à sua área;

IV - coordenar a programação financeira da Agência;

V - promover a elaboração detalhada de cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento e pagamentos solicitados e/ou efetuados;

VI - coordenar os serviços bancários da Agência;

VII - promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento e acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;

VIII - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;

IX - supervisionar a elaboração dos relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar, por cliente, por tipo de serviços e programas especiais;

X - desempenhar outras atividades correlatas.

Seção II

I - coordenar, através das suas unidades integrantes, as atividades relacionadas com a divulgação e a publicidade do Poder Executivo;

II - planejar, executar, coordenar e supervisionar as ações relacionadas com a veiculação da publicidade de interesse do Poder Executivo;

III - estabelecer definições para as mídias nas campanhas publicitárias do Poder Executivo, visando à obtenção de uma linguagem uniforme de comunicação;

IV - manter estreito relacionamento com as agências de publicidade e os veículos de comunicação, participando do planejamento, criação, veiculação e produção comercial e/ou institucional do Poder Executivo;

V - propor padrões estéticos para as publicações e divulgações dos atos do Poder Executivo;

VI - recomendar modificações e/ou aprimoramentos nos programas e campanhas publicitárias do Poder Executivo, baseando-se em pesquisas e outras técnicas de avaliação;

VII - prover, mensalmente, a Presidência e demais unidades, com informações estatísticas e de controle sobre campanhas, publicações e/ou veiculações das ações do Poder Executivo e seus respectivos órgãos;

VIII - desempenhar outras atividades correlatas.

Seção III

II - coordenar, através das suas unidades, as atividades relacionadas com a impressão e a circulação dos Diários Oficial e da Justiça e/ou demais serviços gráficos;

III - coordenar e controlar as atividades técnico-operacionais e de manutenção das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais e Televisão Brasil Central, bem como das suas áreas de sonorização externa e estações receptoras, transmissoras e/ou retransmissoras;

IV - supervisionar todos os equipamentos necessários às emissões, gravações, recepção e transmissão dos sinais das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais e da Televisão Brasil Central, bem como responsabilizar-se pelo bom funcionamento dos mesmos;

V - apresentar projetos técnicos e programas que aprimorem as atividades operacionais de sua área, propondo, inclusive, alternativas para captação e/ou alocação dos recursos necessários à sua execução;

VI - propor e definir, em conjunto com as Gerências Executivas das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais e Televisão Brasil Central, as alterações nas tabelas de preços praticados pelas emissoras e, com a Gerência da Imprensa Oficial, os preços dos seus produtos e/ou serviços;

VII - desempenhar outras atividades correlatas.

Seção IV

I - planejar e supervisionar a execução da comunicação jornalística do Poder Executivo, coordenando os processos de análise e triagem das matérias de caráter oficial a serem divulgadas nos veículos de comunicação do Estado ou fora dele;

II - coordenar, sob a supervisão do Presidente da AGECOM, os processos de comunicação e de informação dos atos e das ações do Poder Executivo, com vistas a estabelecer uniformidade na linguagem utilizada;

III - coordenar a elaboração de reportagens e outras formas de divulgação do material noticioso de interesse público e do Poder Executivo;

IV - supervisionar as atividades jornalísticas das unidades do Poder Executivo, com vistas à plena execução da política de comunicação social e institucional, objetivando manter uma linha de editoração coerente com os princípios básicos, éticos e morais da administração pública;

V - divulgar, junto aos órgãos estaduais, os assuntos inerentes ao Poder Executivo, a serem publicados pela imprensa em geral;

VI - desempenhar outras atividades correlatas.

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I

I - dirigir e acompanhar a execução de programas e projetos da AGECOM;

II - participar ativamente das reuniões deliberativas e/ou de trabalho, de caráter regular ou eventual, convocadas pelo Presidente da Agência, destinadas à análise, proposição, triagem e/ou aprovação dos assuntos a serem levados à deliberação do Conselho de Gestão;

III - promover reuniões com os responsáveis por unidade, nos níveis de gerência, para a coordenação das atividades das Diretorias;

V - administrar racionalmente os recursos disponíveis, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;

VI - fornecer subsídios para as decisões relativas a planos, programas e projetos de interesse da Agência e do Poder Executivo;

VII - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eficiência e eficácia das atividades do setor público relativas às funções desenvolvidas pela AGECOM;

VIII - identificar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou que exijam tratamento especial de coordenação;

IX - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

I - representar a AGECOM, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros;

II - coordenar e dirigir todos os setores da Agência, através dos Diretores responsáveis;

III - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais, relativamente aos assuntos de interesse da Agência;

IV - exercer a liderança política e institucional da AGECOM;

V - assessorar o Governador em assuntos de competência da Agência;

VI - fazer indicações ao Governador para o provimento de cargos em comissão e prover encargos gratificados no âmbito da Agência;

VII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões das Diretorias da Agência;

VIII - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua apreciação;

X - estabelecer as parcerias de interesse da Agência no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros, humanos e materiais;

XI - orientar e determinar a realização de auditorias internas;

XII - promover a administração geral da Agência, em estrita observância às disposições legais;

XIII - aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência;

XIV - delegar atribuições;

XV - executar a programação da AGECOM aprovada pelo seu Conselho de Gestão;

XVI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO III

I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao presidente;

III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV - manter-se informado sobre os assuntos da Agência e do Governo do Estado que possam influenciar direta ou indiretamente na sua área de atuação;

V - oferecer às unidades interessadas dados estatísticos disponíveis de acordo com as normas e/ou solicitações recebidas;

VI - despachar diretamente com o Presidente da Agência, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência;

VII - relacionar-se com os demais órgãos externos correlatos, conduzindo internamente as medidas sugeridas ou determinadas pelos mesmos;

VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente da Agência.

CAPÍTULO IV

I - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da AGECOM;

II - despachar diretamente com o Presidente;

IV - zelar pelo cumprimento da legislação de reforma e de organização administrativa;

IX - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO V

I - auxiliar o núcleo de vendas na definição das metas de comercialização dos espaços publicitários e/ou programas terceirizados da Televisão Brasil Central, visando a atingir os objetivos definidos para a emissora;

II - analisar e aprovar as propostas de inclusões, alterações e/ou inserções nas programações fixas ou eventuais da Televisão Brasil Central, inclusive das mídias comerciais;

III - aprovar o planejamento anual das coberturas televisivas dos eventos jornalísticos, artísticos, esportivos e culturais, propondo estratégias e alocação dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários;

IV - dirigir as atividades relacionadas com o telejornalismo, produção e programação da Televisão Brasil Central, responsabilizando-se pelas mesmas;

V - dirigir a correta execução de programas e projetos relacionados com a sua Gerência;

VI - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;

VII - despachar diretamente com o Presidente, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência;

VIII - avaliar e aprovar as propostas de normas internas concernentes à sua Gerência, encaminhado-as, quando for o caso, à Assessoria de Planejamento, para controle e divulgação;

IX - supervisionar a elaboração de relatórios específicos sobre programas e planos desenvolvidos pela Gerência;

X - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO VI

I - auxiliar o núcleo de vendas na definição das metas de comercialização dos espaços publicitários e/ou programas terceirizados das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais, visando a atingir os objetivos definidos para as emissoras;

II - analisar e aprovar as propostas de inclusões, alterações e/ou inserções nas programações fixas ou eventuais das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais, inclusive das mídias comerciais;

III - auxiliar nos processos de tomada de decisões através de análises dos assuntos submetidos à sua consideração;

IV - dirigir as atividades relacionadas com o radiojornalismo, produção e programação das Rádios Brasil Central AM/FM/OC e Tropicais, responsabilizando-se pelas mesmas;

V - dirigir a correta execução de programas e projetos relacionados à sua Gerência;

VI - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;

VII - despachar diretamente com o Presidente, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência;

VIII - avaliar e aprovar as propostas de normas internas concernentes à sua Gerência, encaminhado-as, quando for o caso, à Assessoria de Planejamento, para controle e divulgação;

IX - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO VII

DAS DIRETORIAS SETORIAIS

Seção I

II - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras da Agência;

IV - analisar a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos da Agência, providenciando sua recuperação, quando conveniente;

V - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro e de administração, em articulação com os respectivos responsáveis;

VI - supervisionar o controle dos registros de estoque de material para que sejam mantidos os níveis adequados às necessidades programadas;

VII - visar documentos relacionados com a movimentação de numerário;

VIII - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

X - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária, financeira e outros correlatos;

XI - coordenar a movimentação dos fundos de adiantamentos;

XII - dirigir a correta execução de programas e projetos relacionados à sua Diretoria;

XIII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;

XIV - promover, regularmente, para a coordenação das atividades da Diretoria, reuniões com os responsáveis pelas gerências;

XV - supervisionar a elaboração dos relatórios das atividades da sua área;

XVI - avaliar e aprovar as propostas de normas internas concernentes à sua Diretoria, encaminhando-as, quando for o caso, à Assessoria de Planejamento, para controle e divulgação;

XVIII - delegar atribuições do seu cargo com o conhecimento prévio do Presidente;

XIX - manter-se informado sobre os assuntos que exerçam influência direta ou indireta sobre as atividades administrativas da Agência;

XX - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

Seção II

I - realizar, coordenar e supervisionar as atividades e a administração geral da Diretoria;

II - auxiliar nos processos de tomada de decisões, através da análise dos assuntos submetidos à sua consideração;

III - supervisionar as atividades relacionadas com a publicidade do Poder Executivo;

IV - iniciar as atividades relacionadas com os processos de pagamentos de publicidade dos veículos de comunicação;

V - supervisionar a produção e veiculação dos materiais publicitários relacionados às ações do Governo do Estado;

VI - dirigir a correta execução de programas e projetos relacionados com a sua Diretoria;

VII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;

VIII - despachar diretamente com o Presidente, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência;

IX - supervisionar a elaboração dos relatórios das atividades da sua Diretoria;

X - avaliar e aprovar as propostas de normas internas concernentes à sua Diretoria, encaminhando-as, quando for o caso, à Assessoria de Planejamento, para controle e divulgação;

XI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

Seção III

I - realizar, coordenar e supervisionar as atividades e a administração geral da Diretoria;

II - supervisionar os processos de elaboração, aprovação e implementação dos projetos técnicos e de expansão das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais, Televisão Brasil Central e Imprensa Oficial;

III - coordenar e supervisionar as atividades de manutenção técnico-operacional em materiais e equipamentos das Rádios Brasil Central AM/FM/ OC/Tropicais e Televisão Brasil Central, providenciando a sua recuperação, quando conveniente;

IV - supervisionar as atividades de impressão e circulação dos Diários Oficial e da Justiça;

V - supervisionar o sistema de sonorização e transmissão externa das Rádios AM/FM/OC/Tropicais;

VI - aprovar as políticas de comercialização de espaços publicitários nas Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais, Televisão Brasil Central e nas produções da Imprensa Oficial, visando, entre outros, o alcance das metas de comercialização definidas para a Agência;

VII - dirigir a correta execução de programas e projetos relacionados à sua Diretoria;

VIII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;

IX - despachar, diretamente com o Presidente, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência;

X - supervisionar a elaboração dos relatórios das atividades da sua Diretoria; XI - avaliar e aprovar as propostas de normas internas concernentes à sua Diretoria, encaminhado-as, quando for o caso, à Assessoria de Planejamento, para controle e divulgação;

XII - auxiliar nos processos de tomada de decisões, através da análise dos assuntos submetidos à sua consideração;

XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

Seção IV

II - supervisionar os processos de coleta, edição e distribuição à imprensa das informações jornalísticas dos órgãos da administração direta e indireta;

III - dirigir a correta execução de programas e projetos relacionados à sua Diretoria;

IV - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;

V - despachar diretamente com o Presidente, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência;

VI - supervisionar a elaboração dos relatórios das atividades da sua Diretoria;

VII - avaliar e aprovar as propostas de normas internas concernentes à sua Diretoria, encaminhando-as, quando for o caso, à Assessoria de Planejamento, para controle e divulgação;

VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

TÍTULO V