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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 14910, de 11 de agosto de 2004

Nº 14910/2004

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS CAPÍTULO III – DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS CAPÍTULO IV – DA COMPANHIA DE INVESTIMENTOS E PARCERIAS DO CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
33 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.910, DE 11 DE AGOSTO DE 2004.

- Vide Decreto nº 9.158, de 07-02-2018 (Regulamenta o funcionamento do CIPAD).

- Vide Decreto nº 7.365, de 09-06-2011.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Fica instituído o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP, destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de colaboradores, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e ao bem-estar coletivo.
Parágrafo únicoEsta Lei se aplica aos órgãos estaduais da Administração direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás.
Art. 2.
O Programa de PPP observará as seguintes diretrizes:
Ieficiência no cumprimento das suas finalidades, com estímulo à competitividade na prestação de serviços;
IIrespeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
IIIindisponibilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora e fiscalizadora do Estado;
IVtransparência dos procedimentos e das decisões;
Vresponsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VIqualidade e continuidade na prestação dos serviços;
VIIsustentabilidade financeira e vantagens sócio-econômicas do projeto de parceria;
VIIIrepartição dos riscos de acordo com a capacidade das partes em gerenciá-los;
IXremuneração do contratado vinculada ao seu desempenho.
Art. 3.
O Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Concessões, que atua também como Conselho Gestor – PPP-CGPPP, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, tem a seguinte composição:

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79. O Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização, que atua também como Conselho Gestor -PPP-CGPPP, vinculado à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, tem a seguinte composição:

- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016. Fica criado, na Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, o Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização, com as atribuições do atual Conselho de Desestatização, extinto por esta Lei, que atuará também como Conselho Gestor - PPP-CGPPP, com a seguinte composição:

ISecretários de Estado:

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016. Secretário de Estado:

a)da Administração;

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79. de Gestão e Planejamento;

- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016. do Planejamento e Desenvolvimento;

b)da Economia;

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79. da Fazenda;

c)de Desenvolvimento e Inovação;

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79. de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;

- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016. da Infra-Estrutura;

d)da Casa Civil;

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016. Chefe do Gabinete Civil;

e)de Indústria, Comércio e Serviços;

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79. de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

- Acrescida pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

IIProcurador-Geral do Estado;

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

IIIPresidente da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás;

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016. membros temporários de acordo com o projeto apresentado.

IVmembros temporários de acordo com o projeto apresentado.

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

- Acrescido pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

§ 1ºO Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Concessões são o Secretário de Estado de Indústria e Comércio e o Presidente da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás, respectivamente.

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização são o Secretário de Estado de Gestão e Planejamento e o Presidente da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás, respectivamente.

- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização serão, respectivamente, o Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento e o Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2ºAo Presidente caberá o voto de qualidade.

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

§ 3ºA participação dos Conselheiros é atribuição indelegável, não podendo ser substituídos por representantes nas reuniões.

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

§ 4ºOs membros temporários de que trata o inciso IV deste artigo serão os demais titulares de Secretarias de Estado ou Presidentes de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional, sendo-lhes assegurado o direito a voz nas reuniões que participarem.

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016. Os membros temporários de que trata o inciso III deste artigo serão os demais titulares de Secretarias de Estado ou Presidentes de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional, sendo-lhes assegurado o direito a voz nas reuniões que participarem.

Art. 4.
Caberá ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Concessões/Conselho Gestor de PPP – CGPPP:

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79. Caberá ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização/Conselho Gestor de PPP - CGPPP, além das atribuições previstas na legislação para o Conselho de Desestatização:

- Vide Decreto nº 8.834, de 1º-12-2016, art. 2º,

Parágrafo únicoParágrafo único.
Iavaliar e aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas, observadas as condições estabelecidas no art. 8o, e outras parcerias de interesse do desenvolvimento econômico e social de Goiás;

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

IIopinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de Parcerias Público-Privadas;

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

IIIcoordenar e operacionalizar, direta ou indiretamente, o processo de:

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

a) alienação ou arrendamento de bens de domínio público estadual;

- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79.

b)concessão, cessão, autorização ou permissão de serviços públicos de competência estadual;

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

c) cisão, fusão, liquidação e extinção de órgãos, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79.

d)terceirização de atividades governamentais julgadas como relevantes pelo Chefe do Poder Executivo;

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

IVaprovar as propostas de investimentos;

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

Voutras atividades correlatas.

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

Art. 5.
Ao membro do Conselho é vedado:

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

Iexercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto de PPP em que tiver interesse pessoal, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse;

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

IIvaler-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

Parágrafo únicoA participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

Art. 6.
Caberá à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização as seguintes atividades:

- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "IV".

- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016. Fica criada, no Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, a Secretaria Executiva, cabendo-lhe:

Iassessorar diretamente os membros do Conselho no tocante às suas atividades;

- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "IV".

- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016. executar as atividades operacionais e de coordenação de Parcerias Público-Privadas, bem como aquelas necessárias à implantação e execução dos contratos, nos termos de regulamento;

IIsecretariar as reuniões do Conselho, elaborando as respectivas atas, realizando os seus registros e divulgando-as;

- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "IV".

- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016. assessorar o CGPPP e divulgar os conceitos e metodologias próprias dos contratos de Parcerias Público-Privadas;

IIIoutras atividades correlatas.

- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "IV".

- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016. dar suporte técnico, na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos aspectos financeiros e de licitação;

IVoperacionalizar as decisões do Conselho, bem como realizar estudos referentes a desestatização, investimentos e parcerias, que visem o desenvolvimento econômico e social de Goiás;

- Suprimido pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

Voutras atividades correlatas.

- Suprimido pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

CAPÍTULO II

DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Art. 7.
Parcerias Público-Privadas são mecanismos de colaboração entre o Estado e agentes do setor privado, remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados, podendo ter por objeto:
Ia implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infra-estrutura pública, incluídas as recebidas por delegação da União;
IIa prestação de serviço público;
IIIa exploração de bem público;
IVa exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, ressalvadas as informações sigilosas.
§ 1ºAs parcerias de que trata o “caput” serão instrumentalizadas através de ajuste celebrado entre a Administração pública e entidades privadas, mediante prévio processo licitatório, que estabeleça vínculo jurídico para implantação ou gestão, no todo ou em parte, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público, em que haja aporte de recursos privados que responderão, exceto no caso de compartilhamento de risco, pelo respectivo financiamento e pela execução do objeto.
§ 2ºNão serão objeto de Parcerias Público-Privadas a mera terceirização de mão-de-obra e as prestações singelas ou isoladas, sendo vedada a delegação a agentes privados de competências relativas a:
Iedição de ato jurídico com fundamento em poder de autoridade de natureza pública;
IIdireção superior de órgãos e entidades públicos, bem como a que envolva o exercício de atribuição indelegável;
IIIatividade de ensino que envolva processo pedagógico.
Art. 8.
São condições para a inclusão de projetos no Programa de PPP:
Iefetivo interesse público, consideradas a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
IIestudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
IIIpertinência com os objetivos gerais do Governo, dispostos no PPA - Plano Plurianual, buscando-se o estabelecimento de prioridades na eventual alocação de recursos públicos.
§ 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir Procedimento de Manifestação de Interesse –PMI–, que tenha por objetivo orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, bem como de concessão comum, de permissão e de contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que dispuser o respectivo regulamento.

- Acrescido pela Lei n° 16.865, de 30-12-2009.

§ 2ºAs pessoas que manifestarem interesse na estruturação de projetos a que se refere o § 1º, destinados à contratação de obras e serviços de engenharia, ficam impedidas de participar dos processos licitatórios dela decorrentes.

- Vide Lei nº 18.427, de 08-04-2014.

Acrescido pela Lei n° 16.865, de 30-12-2009.

- Revogado pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012, art. 6º.

CAPÍTULO III

DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Art. 9.
Os contratos de parcerias público-privadas serão precedidos de processo licitatório, regendo-se pelo disposto nesta Lei, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão e de licitações e contratos e deverão estabelecer:
Ias metas e os resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;
IIa remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitada a 35 (trinta e cinco) anos;
IIIcláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
a)a possibilidade de compartilhamento dos ganhos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização das atividades desenvolvidas pelo contratado, de repactuação das condições de financiamento e de outros elementos que alterem a equação econômico-financeira original;
b)a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como às hipóteses de exclusão de sua responsabilidade;
IVas penalidades aplicáveis à administração pública e ao parceiro privado para a hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais;
Vas hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios para o cálculo e pagamento das indenizações devidas;
VIa forma e a periodicidade de atualização dos valores envolvidos no contrato.
§ 1ºAs indenizações de que trata o inciso V deste artigo poderão ser pagas à entidade financiadora.
§ 2ºAlém da avaliação e da aprovação do Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços, a abertura do processo licitatório para contratar parceria público-privada está condicionada ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

- Redação dada Lei nº 20.820, de 04-08-2020,

Art. 6.
§ 2ºAlém da avaliação e aprovação do Conselho Gestor de PPP - CGPPP de que trata o art. 4o desta Lei, a abertura do processo licitatório para contratar parceria público-privada está condicionada às normas dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10.
A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas:
Itarifas cobradas dos usuários, ou destes e do Estado conjuntamente;
IIpagamentos com recursos orçamentários;
IIIcessão de créditos não tributários do Estado e das entidades da Administração estadual;
IVcessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais;
Vtransferência de bens móveis e imóveis, na forma da lei;
VItítulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
VIIoutras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados.
§ 1ºOs contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade, segurança e disponibilidade previamente definidos.
§ 2ºDesde que haja previsão expressa no contrato de parceria público-privada, o Estado poderá efetuar o pagamento das parcelas devidas ao contratado, apuradas nos termos do § 1o deste artigo, diretamente em favor da instituição que financiar o objeto do contrato.
§ 3ºO pagamento a que se refere o §2o deste artigo se dará nas mesmas condições pactuadas com o parceiro, limitado, em qualquer caso, ao montante apurado e liquidado em favor deste.
§ 4ºNas concessões e permissões de serviço público, a administração pública poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário, ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua remuneração.
§ 5ºNos contratos de parceria público-privada, a contraprestação da administração pública será obrigatoriamente precedida da disponibilidade ou do recebimento do respectivo objeto.
§ 6ºA contraprestação de que trata o § 5º deste artigo poderá ser vinculada à disponibilidade ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de parceria público-privada nos casos em que a parcela a que se refira puder ser usufruída isoladamente pelo usuário do serviço público ou pela administração contratante.
Art. 11.
Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Estadual.
Art. 12.
s editais e contratos de parcerias público-privadas serão submetidos a consulta pública, na forma de regulamento.
Art. 13.
Ao término das parcerias público-privadas, a propriedade do bem móvel ou imóvel objeto do contrato caberá à Administração pública, salvo disposição contratual em contrário.
Art. 14.
São obrigações do contratado nas parcerias público-privadas:
Idemonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;
IIassumir compromisso de resultados definido pela Administração pública, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento;
IIIsubmeter-se a controle estatal permanente dos resultados;
IVsubmeter-se à fiscalização da Administração pública, sendo livre o acesso dos agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;
Vsujeitar-se aos riscos do empreendimento, excluídos os que couberem ao Poder Público;
VIincumbir-se de atos delegáveis da desapropriação, quando essa incumbência estiver prevista no contrato e mediante outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que será do contratado a responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis.
Parágrafo únicoAo Poder Público compete declarar a utilidade pública da área, local ou bem que seja apropriado ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como, ressalvada a hipótese do inciso VI deste artigo, promover a sua desapropriação diretamente.
Art. 15.
s instrumentos de parcerias público-privadas poderão prever, nos termos da legislação em vigor, mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, na qual os árbitros deverão ser escolhidos dentre os vinculados a instituições especializadas na matéria e de reconhecida idoneidade.
Parágrafo únicoA arbitragem terá lugar na Capital do Estado, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução da sentença arbitral.

CAPÍTULO IV

DA COMPANHIA DE INVESTIMENTOS E PARCERIAS DO

Art. 16.
Fica autorizado o Poder Executivo a constituir a pessoa jurídica denominada Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás – GOIÁS PARCERIAS, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, com as seguintes finalidades:

- Redação dada pela Lei nº 23.561, de 9-7-2025.

Fica o Poder Executivo autorizado a constituir pessoa jurídica, denominada Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás, sociedade de economia mista, para o fim específico de:

- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019.

Fica o Poder Executivo autorizado a constituir pessoa jurídica, denominada Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás, sociedade de economia mista jurisdicionada à Secretaria de Estado da Fazenda, para o fim específico de:

Iapoiar e viabilizar a implementação do Programa de Parcerias Público– Privadas, bem como outras parcerias de interesse do desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás;

- Redação dada pela Lei nº 23.561, de 9-7-2025. colaborar, apoiar e viabilizar a implementação do Programa de Parcerias Público-Privadas, e outras parcerias de interesse do desenvolvimento econômico e social de Goiás;

IIdisponibilizar bens, equipamentos e serviços à administração pública, mediante o pagamento de contrapartida financeira;

- Redação dada pela Lei nº 23.561, de 9-7-2025. disponibilizar bens, equipamentos e utilidades para a Administração estadual, mediante pagamento de adequada contrapartida financeira;

IIIgerir os ativos patrimoniais transferidos a ela pelo Estado ou por entidades da administração indireta ou que venham a ser adquiridos sob qualquer título; e

- Redação dada pela Lei nº 23.561, de 9-7-2025. gerir os ativos patrimoniais a ela transferidos pelo Estado ou por entidades da administração indireta, ou que tenham sido adquiridos a qualquer título.

IVorganizar, promover e executar feiras, exposições, missões nacionais e internacionais e outros eventos voltados à atração de investimentos privados e ao desenvolvimento econômico do Estado de Goiás, inclusive com a gestão das receitas decorrentes de parcerias, locações e patrocínios.

- Acrescido pela Lei nº 23.561, de 9-7-2025.

Parágrafo únicoOs serviços serão prestados exclusivamente a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

- Acrescido pela Lei nº 23.561, de 9-7-2025.

Art. 17.
A Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás terá sede e foro no Município de Goiânia.
Art. 18.
A Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás operará mediante o regime de capital social autorizado, que será composto por ações ordinárias ou preferenciais, nominativas, sem valor nominal, podendo o Estado integralizá-lo em dinheiro, ou em bens e direitos avaliados na forma da legislação pertinente.
§ 1ºPoderão participar do capital da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás outras entidades da Administração pública estadual, desde que o Estado mantenha, no mínimo, a titularidade direta da maioria das ações com direito a voto, não podendo transferir o controle acionário da empresa sem autorização legislativa.
§ 2ºFica o Poder Executivo autorizado a subscrever e integralizar o capital da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás com os seguintes bens e direitos, na forma do caput deste artigo:
Iimóveis;
IIações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Estado e de suas autarquias, no capital de sociedades anônimas, que não sejam necessárias para assegurar o exercício do respectivo poder de controle em caráter incondicional;
IIItítulos da dívida pública, emitidos na forma da legislação aplicável;
IVoutros bens e direitos de titularidade direta ou indireta do Estado, cuja transferência independa de autorização legislativa específica.
Art. 19.
Para a consecução de seus objetivos, a Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás poderá:
Icelebrar, de forma isolada ou em conjunto com a Administração direta e indireta do Estado, os contratos que tenham por objeto:
a)a elaboração dos estudos técnicos a que se refere o art. 8º, inciso II, desta Lei, e outras parcerias de interesse do desenvolvimento econômico e social de Goiás;
b)a instituição de parcerias público-privadas;
c)a locação ou promessa de locação, arrendamento, cessão de uso ou outra modalidade onerosa, de instalações e equipamentos ou outros bens;
IIassumir, total ou parcialmente, direitos e obrigações decorrentes dos contratos de que trata o inciso I deste artigo;
IIIcontratar a aquisição de instalações e equipamentos, bem como a sua construção ou reforma, pelo regime de empreitada, para pagamento a prazo, que terá início após a conclusão das obras, observada a legislação pertinente;
IVcontratar com a Administração direta e/ou indireta do Estado locação ou promessa de locação, arrendamento, cessão de uso ou outra modalidade onerosa, de instalações e equipamentos ou outros bens integrantes de seu patrimônio;
Vcontrair empréstimos e emitir títulos;
VIprestar garantias reais, fidejussórias e contratar seguros;
VIIexplorar, gravar e alienar onerosamente os bens integrantes de seu patrimônio;
VIIIparticipar do capital de outras empresas controladas por ente público ou privado.
§ 1ºO negócio poderá ficar condicionado à constituição de sociedade de propósito específico, coincidente com o objeto do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária do contratado pelo cumprimento integral das obrigações que a essa sociedade couberem.
§ 2ºAs garantias prestadas pela Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás poderão prever a figura do agente fiduciário, com poderes para administrar receitas, por meio de conta vinculada, ou para promover a alienação dos bens gravados, segundo condições previamente acordadas, aplicando os recursos no pagamento das obrigações contratadas ou garantidas.
Art. 19-A.
A GOIÁS PARCERIAS poderá adotar práticas de responsabilidade social e ambiental, inclusive mediante a aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade, reconhecidas como IFRS, para a valorização de seus empreendimentos e parcerias.

- Acrescido pela Lei nº 23.561, de 9-7-2025.

Art. 20.
A Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás não poderá receber do Estado transferências voluntárias de recursos para o custeio de despesas operacionais.

- Revogado pela Lei nº 23.561, de 9-7-2025, art. 2º

Art. 21.
A Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás poderá dispor de quadro próprio de pessoal, conforme determinar o seu estatuto, podendo, ainda, para a consecução dos seus objetivos, celebrar convênios, termos de cooperação técnica e afins, com órgãos e entidades da Administração Pública, bem como contratar, observada a legislação pertinente, serviços técnicos de terceiros.

- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

A Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás não disporá de quadro próprio de pessoal, podendo, para a consecução de seus objetivos, celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração estadual e contratar, observada a legislação pertinente, serviços especializados de terceiros.

Art. 22.
A Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás será administrada por uma Diretoria, composta de até 3 (três) membros, e por um Conselho de Administração, composto de até 7 (sete) membros, e terá, em caráter permanente, um Conselho Fiscal, com 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes.

- Redação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 2º, XI.

A Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás será administrada por uma Diretoria, composta de até 3 (três) membros, e por um Conselho de Administração, composto de até 5 (cinco) membros, e terá, em caráter permanente, um Conselho Fiscal, com 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes.

§ 1ºOs membros da Diretoria e do Conselho de Administração serão indicados pelo Governador do Estado, mediante proposta do Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços.

- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79. Os membros da Diretoria e do Conselho de Administração serão indicados pelo Governador do Estado, mediante proposta do Secretário da Fazenda.

§ 2ºAlém dos poderes previstos na legislação societária, e sem prejuízo da observância das políticas e diretrizes definidas por outros órgãos da Administração estadual com competência específica sobre a matéria, o Conselho de Administração deverá aprovar previamente os termos e condições de cada uma das operações a que se refere o art. 19.
§ 3ºOs membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal incidirão nas vedações constantes dos incisos I e II do art. 5o desta Lei.
Art. 22-A.
A GOIÁS PARCERIAS sujeita-se ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

- Acrescido pela Lei nº 23.561, de 9-7-2025.

Art. 23.
A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços fica autorizada a alienar imóveis, na forma da legislação em vigor, destinados à integralização do capital social da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás.

- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79.

A Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a alienar imóveis, na forma da legislação em vigor, destinados à integralização do capital social da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás.

Parágrafo únicoA autorização prevista no "caput" estende-se aos imóveis que passarem à titularidade do Estado de Goiás.
Art. 24.
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à incorporação pela Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás de bens das empresas em processo de liquidação no Estado de Goiás, nos termos da legislação aplicável à espécie.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Ipara atender às despesas decorrentes desta Lei:
a)abrir, à Secretaria de Estado da Fazenda, no fluente exercício, créditos especiais até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a cobrir as despesas necessárias à constituição e instalação da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás;
b)proceder à incorporação da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás no orçamento do Estado;
c)promover a abertura de créditos suplementares, até o limite necessário para a integralização das parcelas do capital social da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás.
IIconstituir consórcios com entes federativos para viabilizar a execução de projetos de Parcerias Público-Privadas, e outras parcerias de interesse do desenvolvimento econômico e social de Goiás, observadas as disposições desta Lei.

Art. 26.
Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização, no prazo de 30 dias a contar da vigência desta Lei, apresentará as primeiras propostas de projetos de parcerias público-privadas.

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

Art. 27.
A alínea “b” do inciso VI e o § 1o do art. 4o e o inciso IV do art. 12 da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 4o (...)

(...)

VI(...)
a)(...)
b)Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização;

(...)

§ 1ºOs Conselho Estaduais de Saúde e de Investimentos, Parceiras e Desestatização e o Conselho de Desenvolvimento do Estado contam em suas estruturas básicas com uma Secretaria Executiva.

(...)

Art. 12.
(...)

(...)

IVChefe da Assessoria Técnica, ..... GPS-6.....5.000,00 Secretário Executivo do Conselho de Saúde, Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento do Estado, Secretário Executivo do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização, Secretário Executivo do PRODUZIR/FOMENTAR, Chefe da Corregedoria Fiscal e Presidente do Conselho Administrativo Tributário.” (NR)
Art. 28.
Ficam extintos o Conselho Estadual de Desestatização, de que trata o Decreto no 4.575, de 18 de outubro de 1995, e sua Secretaria Executiva correspondente, integrantes da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento por força do disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 4o da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, transferindo-se suas atribuições para o Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização criado por esta Lei.
Art. 29.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de agosto de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ivan Soares de Gouvêa

José Carlos Siqueira

Giuseppe Vecci

(D.O. de 17-08-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-08-2004.

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