Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5367, de 9 de março de 2001
Nº 5367/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 5.367, DE 09 DE MARÇO DE 2001.
- Vide Lei nº 14.383, de 31-12-2002.
Declara a nulidade do ato que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 19072210,
D E C R E T A:
Art. 1.
- É declarado nulo o Decreto no 5.244, de 9 de junho de 2000, com o consequente restabelecimento das unidades administrativas e dos cargos de provimento em comissão por ele transformadas e extintos, respectivamente, ressalvados os direitos dos terceiros de boa fé.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de março de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
(D.O. de 20-3-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.03.2001.