Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8974, de 5 de janeiro de 1981
Nº 8974/1981
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 8.974, DE 05 DE JANEIRO DE 1981.
- Vide Leis nºs 10.502, de 9-5-88, art. 19 e 11.051, 12-12-89, art. 12 - FEMAGO.
Dispõe sobre a aposentadoria do pessoal que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- A aposentadoria do pessoal do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado e da Caixa Econômica do Estado de Goiás, admitido ao tempo em que esses órgãos eram autarquias e que, desde a sua transformação em empresas públicas, vem contribuindo para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, reger-se-á pela legislação aplicável, para a concessão do referido benefício, aos funcionários da administração direta do Poder Executivo, observadas as normas que regem o contrato de trabalho.
Parágrafo único- Os encargos de inatividade correrão às expensas do órgão empregador e, na falta deste, do próprio Estado, através da Secretaria da Fazenda.
- Vide Lei nº 9.240, de 30-08-1982, art. 34.
- Vide Leis nºs 11.019/89 e 11.369/90, art. 14.
Art. 2.
- Os proventos de aposentadoria do pessoal a que se refere o artigo anterior serão reajustados sempre que houver correção ou aumento de salários do pessoal ativo dos órgãos ali mencionados.
- Vide Lei nº 9.240, de 30-08-1982, art. 34.
Parágrafo único- O reajustamento de proventos obedecerá, sempre, aos níveis estabelecidos para o pessoal em atividade, servindo-lhe de paradigma o valor do salário do mesmo cargo ou emprego ou, se inexistente, do cargo ou emprego assemelhado ao da aposentadoria.
Art. 3.
- Os proventos dos servidores do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado e da Caixa Econômica do Estado de Goiás, aposentados pelo Estado após a sua transformação em empresas públicas, serão revistos para o efeito de ajustarem-se à sistemática instituída pela presente lei.
- Vide Lei nº 9.240, de 30-08-1982, art. 34.
Art. 4.
- O reajustamento previsto no parágrafo único do artigo 2º., ou a revisão a que se refere o artigo anterior, será efetivado por ato do dirigente das entidades mencionadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 05 de janeiro de 1981, 93º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Jarmundo Nasser
Ibsen Henrique de Castro
(D.O. de 13-01-1981)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.01.1981.
Citada por 24 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Goiás nº 22614, de 11 de abril de 2024
- Lei Estadual de Goiás nº 21880, de 20 de abril de 2023
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 161, de 30 de dezembro de 2020
- Lei Estadual de Goiás nº 17477, de 25 de novembro de 2011 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 077, de 22 de janeiro de 2010
- Decreto Estadual de Goiás nº 6320, de 2 de dezembro de 2005 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 046, de 19 de janeiro de 2004
- Lei Estadual de Goiás nº 14081, de 26 de fevereiro de 2002
- Lei Estadual de Goiás nº 13903, de 19 de setembro de 2001 · 4 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 5142, de 11 de novembro de 1999 · 2 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 13550, de 11 de novembro de 1999
- Decreto Estadual de Goiás nº 4679, de 3 de junho de 1996
- Lei Estadual de Goiás nº 12872, de 16 de maio de 1996
- Lei Estadual de Goiás nº 11369, de 19 de dezembro de 1990 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 3470, de 29 de junho de 1990
- Decreto Estadual de Goiás nº 3420, de 16 de abril de 1990
- Decreto Estadual de Goiás nº 3355, de 9 de fevereiro de 1990
- Lei Estadual de Goiás nº 11051, de 12 de dezembro de 1989
- Lei Estadual de Goiás nº 11019, de 8 de novembro de 1989
- Decreto Estadual de Goiás nº 2995, de 12 de julho de 1988
- Lei Estadual de Goiás nº 10502, de 9 de maio de 1988
- Lei Estadual de Goiás nº 10098, de 9 de outubro de 1986
- Lei Estadual de Goiás nº 9240, de 30 de agosto de 1982
- Lei Estadual de Goiás nº 7600, de 30 de novembro de 1972