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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 13631, de 17 de maio de 2000

Nº 13631/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a praticar os seguintes atos:
Itransferir para o Fundo de Previdência Estadual, para fins de sua capitalização, 40% (quarenta por cento) das ações que o Estado de Goiás possui no capital social da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO;
IIalienar:

a) para a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. –Eletrobrás, até 41,08% (quarenta e um inteiros e oito centésimos por cento) das ações subscritas e integralizadas do capital social da Companhia CELG de Participações –CELGPAR–, possuídas pelo Estado de Goiás, mantida a sua posição acionária majoritária, salvo na hipótese prevista no art. 10 da Lei no 15.714, de 28 de junho de 2006;

- Revogada pela Lei no 17.495, de 21-12-2011, art. 3o.

- Redação dada pela Lei no 16.951, de 14-4-2010 , art. 1o.

a) até 41,08% (quarenta e um inteiros e oito centésimos por cento) das ações subscritas e integralizadas do capital social da Companhia Energética de Goiás - CELG, possuídas pelo Estado de Goiás, mantido o seu controle acionário;

- Redação dada pela Lei no 15.052, de 29-12-2004.

a)a participação acionária do Estado de Goiás no capital social da Companhia Energética de Goiás - CELG;
b)os direitos minerários da Metais de Goiás S/A - METAGO;
c)os imóveis do Estado de Goiás, bem como de suas autarquias e fundações, que não estejam sendo utilizados ou que não sejam necessários à administração pública estadual;
IIIdesestatizar, mediante licitação e segundo condições que estipular em ato próprio, através de contrato de concessão de uso remunerado ou de outras formas permitidas em lei, por prazo não superior a trinta anos, com preservação, ampliação e manutenção de seus patrimônios, atendidas as finalidades para os quais foram constituídos:
a)o Centro de Cultura e Convenções Dona Gercina Borges Teixeira;
b)o Autódromo Internacional Ayrton Senna;
c)os Terminais Urbanos da TRANSURB em Goiânia;
d)a Escola Agrícola Filostro Rezende Machado Carneiro, no Município de Itauçu;
IVdeterminar a assunção, pelo Estado de Goiás, obedecidas as disposições legais aplicáveis e na forma que dispuser em regulamento, dos bens, direitos e obrigações decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato das entidades estatais em processo de liquidação determinada pelo:
a)art. 1o da Lei no 12.758, de 12 de dezembro de 1995;
b)art. 1o, inciso I, da Lei no 13.049, de 16 de abril de 1997;
c)art. 18 da Lei no 13.550, de 11 de dezembro de 1999.
Vdestinar parte dos recursos obtidos com as alienações autorizadas pelas alíneas “b” e “c” do inciso II do “caput” deste artigo a investimentos na Região do Norte Goiano, no Programa de Desenvolvimento Integrado do Nordeste Goiano - PRONORDESTE, no Programa de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal - PROENTORNO, e na Região Metropolitana de Goiânia - GRANDE GOIÂNIA.

- Redação dada pela Lei no 15.052, de 29-12-2004. dos recursos obtidos com a alienação da participação acionária do Estado na CELG, dos direitos minerários da METAGO e demais itens elencados no inciso II desta lei, serão destinados recursos para investimentos no Programa de Desenvolvimento do Norte, no Programa de Desenvolvimento do Nordeste, no Programa de Desenvolvimento do Entorno de Brasília e no Programa de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia.

VI - ceder os direitos de subscrição de titularidade do Estado de Goiás em aumento do capital social da Saneamento de Goiás S. A. - SANEAGO, para a Companhia Energética de Goiás - CELG.

- Revogado pela Lei no 15.242, de 15-7-2005 , art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 15.052, de 29-12-2004.

VIIassumir, frente à Companhia Energética de Goiás - CELG, em nome do Estado de Goiás, dívidas da Saneamento de Goiás S. A. - SANEAGO, até o limite de R$ 202.177.298,08 (duzentos e dois milhões, cento e setenta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e oito centavos), decorrentes de consumo de energia elétrica, principal mais encargos, mediante a transferência ao patrimônio estadual de bens móveis e imóveis de sua propriedade no valor da dívida assumida, após avaliação pela Secretaria da Fazenda e envio da respectiva relação ao conhecimento da Assembléia Legislativa;

- Acrescido pela Lei no 15.242, de 15-7-2005.

VIIIcelebrar contrato de gestão com a Saneamento de Goiás - SANEAGO, para administração do bens transferidos ao Estado de Goiás, nos termos do inciso VII deste artigo.

- Acrescido pela Lei no 15.242, de 15-7-2005.

Parágrafo únicoNo caso do inciso II, alínea “a”, deste artigo, aplicam-se as seguintes disposições:

- Revogado pela Lei no 15.052, de 29-12-2004, art. 2o.

Iaté a conclusão dos estudos econômico-financeiros necessários à alienação total de sua participação acionária, poderão ser vendidos à população até 5% (cinco por cento) das ações do Estado de Goiás no capital da Companhia referida na alínea “a” do inciso II do “caput” deste artigo;

- Revogado pela Lei no 15.052, de 29-12-2004, art. 2o.

- Redação dada pela Lei no 13.857, de 19-7-2001. até a conclusão dos estudos econômico-financeiros necessários à alienação total de sua participação acionária, serão vendidos à população até 5% (cinco por cento) das ações do Estado de Goiás no capital da Companhia Energética de Goiás - CELG;

IIaos empregados da empresa a ser privatizada e aos aposentados que possuíam vínculo empregatício com a CELG no período de até um ano anterior à data do requerimento de sua aposentadoria, ofertar-se-ão ações do Estado de Goiás no capital da mesma empresa, em quantidade a ser definida no respectivo edital e com desconto mínimo constante do mesmo edital;

- Revogado pela Lei no 15.052, de 29-12-2004 , art. 2o.

- Redação dada pela Lei no 13.968, de 20-11-2001. Aos empregados da empresa a ser privatizada e aos aposentados que possuíam vínculo empregatício com a CELG na data do requerimento de sua aposentadoria, ofertar-se-ão ações do Estado de Goiás no capital da mesma empresa, em quantidade a ser definida no respectivo edital e com desconto mínimo constante do mesmo edital;

- Redação dada pela Lei no 13.908, de 25-9-2001. aos empregados da empresa alienanda ofertar-se-ão ações do Estado de Goiás no capital da mesma empresa, em quantidade a ser definida no respectivo edital e com desconto sobre o preço mínimo constante do mesmo edital;

IIIVETADO;
IVVETADO;
VVETADO.

Art. 2o O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a destinação e o emprego dos recursos financeiros apurados com as privatizações e alienações autorizadas pelo art. 1o, excluída a venda de parte das ações da CELG.

- Revogada pela Lei no 17.495, de 21-12-2011, art. 3o.

- Redação dada pela Lei no 15.052, de 29-12-2004.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

LEI No 13.631, DE 17 DE MAIO DE 2000.

- Vide Decreto no 5.488, de 26-9-2001.

Autoriza a prática dos atos que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 2.
O Poder Executivo, até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, enviará projeto de lei à Assembléia Legislativa especificando a destinação dos recursos financeiros obtidos com a privatização e alienação realizadas no contexto do processo de privatização em curso na administração estadual, inclusive com obrigatória destinação ao Fundo de Previdência Estadual de percentual não inferior a 20% (vinte por cento) dos recursos auferidos na privatização da Companhia Energética de Goiás - CELG.

Parágrafo únicoO produto da alienação de parte das ações que o Estado de Goiás possui do capital social da Companhia Energética de Goiás - CELG, ou da que lhe vier a suceder, autorizada pela alínea “a” do inciso II do “caput” do art. 1o, destina-se à quitação dos débitos a ele imputados, após sua apuração, de conformidade com o disposto na Subcláusula Única da Cláusula Primeira do Termo de Encontro de Contas firmado entre o Estado de Goiás e a citada Companhia, com a redação dada pela Cláusula Terceira do Terceiro Termo Aditivo àquele instrumento, assinado, em nome do Estado, pelos Secretários da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento e pelo Procurador-Geral do Estado, e, em nome da Companhia Energética de Goiás-CELG, pelo Presidente e pelo Diretor Econômico-Financeiro, em data de 29 de dezembro de 2005, ficando assegurado que eventual saldo positivo remanescente, após a efetiva quitação dos débitos expressamente assumidos pelo Estado de Goiás para com a CELG e transferidos à empresa que a ela suceder, observada a gradação das garantias ofertadas na Subcláusula Quarta da Cláusula Sexta do referido Terceiro Termo Aditivo, servirá, prioritariamente, para a capitalização da participação societária detida pelo Estado de Goiás no capital social da empresa que vier a suceder à CELG, sem prejuízo do repasse para o Tesouro Estadual de eventual saldo positivo.

- Revogada pela Lei no 17.495, de 21-12-2011, art. 3o.

- Redação dada pela Lei no 15.714, de 28-6-2006 , art. 12.

O produto da alienação de parte das ações que o Estado de Goiás possui do capital social da Companhia Energética de Goiás - CELG, autorizada pela alínea “a” do inciso II do “caput” do artigo 1o, destina-se à quitação dos débitos a ele imputados, após sua apuração de conformidade com o disposto na Subcláusula Única da Cláusula Primeira do Termo de Encontro de Contas firmado entre o Estado de Goiás e a citada Companhia, com a redação dada pela Cláusula Terceira do Segundo Termo Aditivo àquele instrumento, assinado em nome do Estado pelos Secretários da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento e Procurador-Geral do Estado e representando a Companhia Energética de Goiás-CELG, pelo seu Presidente e Diretor Econômico-Financeiro, em data de 30 de outubro de 2003, recolhendo-se ao Tesouro Estadual o saldo positivo remanescente, se houver.

- Redação dada pela Lei no 15.052, de 29-12-2004.

Dos recursos oriundos da alienação da participação acionária do Estado de Goiás no capital social da Companhia Energética de Goiás - CELG - até 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) serão destinados à Universidade do Estado de Goiás - UEG.

Art. 3.
Compete ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização adotar as providências que se fizerem necessárias à execução desta Lei e de suas alterações posteriores.

- Redação dada pela Lei no 15.242, de 15-7-2005. Compete ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização adotar as providências que se fizerem necessárias à execução desta Lei.

- Redação dada pela Lei no 15.052, de 29-12-2004. Cabe ao Conselho Estadual de Desestatização a adoção dos procedimentos necessários à execução desta lei.

§ 1ºFicam excepcionadas das competências do Conselho Estadual constante do caput as providências necessárias à formalização da alienação prevista no art. 1o, inciso II, alínea ‘a’, desta Lei.

- Acrescido pela Lei no 16.951, de 14-4-2010, art. 1o.

§ 2ºA negociação e os atos preparatórios à formalização da alienação de que trata o § 1o serão conduzidos pela Secretaria da Fazenda, com anuência da Secretaria de Infra-Estrutura, sendo que é condição para a referida alienação a constituição do Fundo de Aporte de que trata a Lei no 16.878, de 08 de janeiro de 2010, com as suas alterações posteriores.

- Acrescido pela Lei no 16.951, de 14-4-2010, art. 1o.

Art. 4.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei no 12.837, de 28 de março de 1996, e as demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 2000, 112o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Giuseppe Vecci

(D.O. de 19-5-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-5-2000.

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