Decreto Estadual de Goiás nº 5214, de 12 de abril de 2000

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

DECRETO No 5.214, DE 12 DE MARÇO DE 2000.

- Revogado pelo Decreto no 9.766, de 14-12-2020.

Aprova o Regulamento do Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CEDEL.

- Conselho extinto pela Lei no 14.383, de 31-12-2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 17759609,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento do Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CEDEL.

Art. 2o Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de novembro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de abril de 2000, 112o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Giuseppe Vecci

(D.O. de 18-04-2000)

REGULAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTO E LAZER - CEDEL

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais do Desporto e Lazer

Art. 1o O desporto e lazer, consagrado como dever do Estado e direito do cidadão, tem como base os seguintes princípios:

I - soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva e de lazer;

II - autonomia, definido pela faculdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva e de lazer, como sujeitos nas decisões que as afetam;

III - democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas e de lazer, sem distinções e quaisquer formas de discriminação;

IV - liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidades do setor;

V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar as práticas desportivas formais e não formais;

VI - diferenciação, consubstanciado no treinamento específico dado ao desporto profissional e não profissional;

VII - identidade nacional, refletido na proteção e no incentivo às manifestações de criação nacional;

VIII - educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante e fomentado através da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;

IX - qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados com a cidadania e o desenvolvimento físico e moral;

X - descentralização, consubstanciado na organização e no funcionamento harmônico de sistema desportivos diferenciados e autônomos para os níveis estadual e municipal;

XI - segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;

XII - eficiência, obtido através do estimulo à competência desportiva e administrativa.

TÍTULO II

Da Conceituação e das Finalidades do Desporto e Lazer

Art. 2o O desporto, como atividade física e intelectual, pode se apresentar nas seguintes manifestações:

I - desporto educacional, através dos sistemas de ensino e formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral e a formação para a cidadania e o lazer;

II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e da educação e na preservação de meio ambiente;

III - desporto de rendimento, praticado segundo normas e regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com outras nações.