Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14220, de 8 de julho de 2002
Nº 14220/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Exclui a Goiás Investimentos S/A - GOIÁSINVEST, do processo de liquidação previsto na Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica excluída do processo de liquidação de que trata o art. 18 da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, a Goiás Investimentos S/A - GOIÁSINVEST, sociedade de economia mista de capital fechado, sob o controle acionário do Estado de Goiás.
Art. 2.
É o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a transferir o controle acionário das empresas em liquidação constantes no art. 18 da Lei n. 13.550/99 para a Goiás Investimentos S/A - GOIÁSINVEST, na forma da lei.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá constituir, na GOIÁSINVEST, fundo específico, com receitas provenientes das liquidações e com a finalidade de atender às despesas decorrentes desta lei.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o inciso VIII e o § 3º do art. 18 da Lei n. 13.550/99.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de julho de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Mozart Soares Filho
(D.O. de 19-7-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2002.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.