Lei Estadual de Goiás nº 14645, de 30 de dezembro de 2003

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IV - ..................................................................................

a) Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

b) Agência Goiana de Defesa Agropecuária.

............................................................................” (NR)

Art. 2o A estrutura organizacional da Agência Goiana de Defesa Agropecuária contém, além daquelas previstas no art. 8o da Lei no 13.550/99, as seguintes unidades administrativas:

I - básicas:

a) Diretoria Administrativa e Financeira;

b) Diretoria Técnica.

II - complementares centralizadas:

a) Presidência:

1 - Gerência da Secretaria Geral;

2 - Gerência da Assessoria Geral;

3 - Gerência Jurídica;

4 - Gerência de Planejamento, Controle e de Qualidade;

5 - Gerência de Comunicação e Marketing;

6 - Gerência da Comissão Permanente de Licitação.

b) Diretoria Administrativa e Financeira:

1 - Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

2 - Gerência Administrativa;

3 - Gerência de Recursos Humanos.

c) Diretoria Técnica:

1 - Gerência de Sanidade Animal;

2 - Gerência de Sanidade Vegetal;

3 - Gerência de Inspeção e Fiscalização;

4 - Gerência de Classificação Certificação e Laboratórios;

5 - Gerência de Normatização Cadastro e Controle;

6 - Gerência de Geoprocessamento e Sistema.

III - complementares descentralizadas:

a) Gerência de Laboratórios, com quantitativo de 05 (cinco);

b) Gerência de Unidade Regional, com quantitativo de 03 (três).

Art. 3o São criados na Agência Goiana de Defesa Agropecuária:

I - os cargos de Presidente, Diretor, Chefe de Gabinete e Gerente, correspondentes às unidades administrativas básicas e complementares a que se refere o art. 2o, todos de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, observado, no tocante ao último, o disposto no § 1o do art. 1o da Lei Delegada no 8, de 15 de outubro de 2003, fazendo jus os seus ocupantes aos mesmos subsídios fixados para os seus homólogos das demais Agências estaduais;

II - 246 (duzentos e quarenta e seis) cargos em comissão de Supervisor “A”, integrando o Anexo XXXVIII da Lei Delegada no 8/2003;

III - 24 (vinte e quatro) cargos em comissão de Supervisor “B”, integrando o Anexo XXXVIII da Lei Delegada no 8/2003.

Aplica-se aos cargos de Supervisor “A” e Supervisor “B” criados pelos incisos II e III, o disposto no art. 13, inciso III, da Lei Delegada no 8/2003.