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Societas Delinquere Non Potest

Latim II

Brocardo latino que significa "a sociedade não pode delinquir": a ideia de que pessoas jurídicas não praticam crimes.

Aplicações práticas

Direito Penal

No Brasil, a Constituição e a Lei de Crimes Ambientais afastam o brocardo ao admitir a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais. O STF entende que essa responsabilização independe da condenação simultânea de pessoa física.

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