Societas Delinquere Non Potest
Latim IIBrocardo latino que significa "a sociedade não pode delinquir": a ideia de que pessoas jurídicas não praticam crimes.
Aplicações práticas
Direito Penal
No Brasil, a Constituição e a Lei de Crimes Ambientais afastam o brocardo ao admitir a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais. O STF entende que essa responsabilização independe da condenação simultânea de pessoa física.