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Sucessão de Empregadores

Trabalhista Complementar

Transferência da titularidade da empresa ou de unidade produtiva para outro empregador, que assume os contratos de trabalho e as obrigações trabalhistas.

Aplicações práticas

Direito do Trabalho

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos dos empregados. Desde a Reforma Trabalhista, a responsabilidade é do sucessor, e o sucedido responde solidariamente apenas se houver fraude.

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