Súmula Vinculante

Constitucional

Enunciado editado pelo STF, com efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e para a Administração Pública direta e indireta, sobre matéria constitucional controvertida.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Seu descumprimento por autoridade administrativa ou decisão judicial autoriza reclamação diretamente ao STF, sem necessidade de esgotar outras instâncias.

Veja também

Estado de Defesa Estado Democrático de Direito Ação Direta de Inconstitucionalidade Bloco de Constitucionalidade Cláusula Pétrea