Solve et Repete
LatimExpressão latina para "pague e depois peça de volta": exigência de pagamento prévio para poder discutir a cobrança.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O STF considera inconstitucional exigir depósito prévio como condição para recurso administrativo (Súmula Vinculante 21) e para ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário (Súmula Vinculante 28).