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Latim

Expressão latina para "pague e depois peça de volta": exigência de pagamento prévio para poder discutir a cobrança.

Aplicações práticas

Direito Tributário

O STF considera inconstitucional exigir depósito prévio como condição para recurso administrativo (Súmula Vinculante 21) e para ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário (Súmula Vinculante 28).

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