Jurisnauta

Sucessão Legítima

Civil

Sucessão que segue a ordem de vocação hereditária prevista em lei, quando não há testamento ou quanto aos bens não abrangidos por ele.

Aplicações práticas

Direito das Sucessões

A ordem é: descendentes em concorrência com o cônjuge, conforme o regime de bens; ascendentes em concorrência com o cônjuge; cônjuge sobrevivente; e colaterais até o quarto grau. O STF equiparou o companheiro ao cônjuge para esse fim.

Veja também