Súmula Impeditiva de Recurso
Recursos Cíveis ComplementaresRegra do CPC de 1973 que autorizava o juiz a não receber a apelação quando a sentença estivesse de acordo com súmula do STJ ou do STF.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O CPC de 2015 não a reproduziu nesses termos, mas reforçou o sistema de precedentes: o relator pode negar provimento monocraticamente ao recurso contrário a súmula ou a tese firmada em julgamento repetitivo.