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Súmula Impeditiva de Recurso

Recursos Cíveis Complementares

Regra do CPC de 1973 que autorizava o juiz a não receber a apelação quando a sentença estivesse de acordo com súmula do STJ ou do STF.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

O CPC de 2015 não a reproduziu nesses termos, mas reforçou o sistema de precedentes: o relator pode negar provimento monocraticamente ao recurso contrário a súmula ou a tese firmada em julgamento repetitivo.

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