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Lei Estadual de São Paulo nº 6995, de 27 de dezembro de 1990

Nº 6995/1990

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Art. 1. Art. 26. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 7. Art. 6. Art. 3. Art. 2. Art. 1. Art. 4. Art. 7. Art. 5. Art. 6. Art. 26. Art. 2. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 5. Art. 12. Art. 6. Art. 13. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 7. Art. 1. Art. 3. Art. 19. Art. 4. Art. 21.
34 artigos
Art. 1.
- Os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado ficam reajustados em 12% (doze por cento).
§ 1º - Os valores decorrentes do reajuste de que trata o "caput" deste artigo são os constantes dos Anexos I a XV, na seguinte conformidade:

1. Anexo I - correspondente aos integrantes das séries de classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, de que trata o

§ 1ºº do

Artigo 5.º da Lei Complementar n. 565, de 20 de julho de 1988;

2. Anexo II - correspondente à carreira de Delegado de Polícia de que trata o

Artigo 2.º da Lei Complementar n. 492, de 23 de dezembro de 1986;

3. Anexo III - correspondente aos integrantes da série de classes de Contador e dos Cargos em Comissão de que trata o

§ 1º do Artigo 12 da Lei Complementar n. 549, de 24 de junho de 1988;

4. Anexo IV - correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III a que se refere a Lei Complementar n. 574, de 11 de novembro de 1988;

5. Anexo V - correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o Artigo 10 da Lei Complementar n. 546, de 24 de junho de 1988;

6. Anexo VI - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV de que trata o Artigo 11 da Lei Complementar n. 591, de 29 de dezembro de 1988;

7. Anexo VII - correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o º do

Artigo 1.º da Lei Complementar n. 547, de 24 de junho de 1988;

8. Anexo VIII - correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o º do

Artigo 1.º da Lei Complementar n. 548, de 24 de junho de 1988;

9. Anexo IX - correspondente aos servidores a que se refere o

Artigo 1.º da Lei n. 3.787, de 14 de julho de 1983;

10. Anexo X - correspondente aos servidores a que se refere o

Artigo 1.º da Lei n. 3.788, de 14 de julho de 1983;

11. Anexo XI - correspondente aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981;

12. Anexos XII e XIII - correspondentes aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, salários, remuneração e proventos calculados com base nas disposições do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970;

13. Anexos XIV e XV - correspondentes aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, salários, remuneração ou proventos calculados com base na legislação anterior ao Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.

§ 2ºº - Os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 2.
da Lei Complementar n. 645, de 27 de dezembro de 1989, são, em decorrência do disposto no "caput", os fixados no Anexo XVI.
§ 3ºº - Os valores dos vencimentos dos integrantes dos cargos de Controlador de Pagamento de Pessoal I a IV de que trata o
§ 1ºº do
Art. 1.
da Lei Complementar n. 578, de 13 de dezembro de 1988, são os constantes do Anexo XVII.
Art. 2.
- Os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos, mencionados nos incisos e parágrafos deste artigo, em decorrência de reclassificação das respectivas carreiras, classes e série de classes, já computado o percentual de que trata o

Artigo 1.º desta lei, são os fixados nos Anexos XVIII a XXIX, na seguinte conformidade:

I - Anexo XVIII - correspondente aos integrantes da série de classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do

Artigo 5.º da Lei Complementar n. 567, de 20 de julho de 1988;

II - Anexo XIX - correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário de que trata o

§ 1ºº do

Artigo 1.º da Lei Complementar n. 540, de 27 de maio de 1988;

III - Anexo XX - correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o

Artigo 2.º da Lei Complementar n. 545, de 24 de junho de 1988;

IV - Anexo XXI - correspondente aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico de que trata o

Artigo 1.º da Lei Complementar n. 327, de 14 de julho de 1983;

V - Anexo XXII - correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado de que trata o

Artigo 2.º da Lei Complementar n. 560, de 15 de julho de 1988;

VI - Anexo XXIII - correspondente aos servidores a que se refere o Artigo 21 da Lei n. 4.569, de 16 de maio de 1985.

º - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Básico, Nível Médio, Área Saúde Nível Básico e Área Saúde Nível Médio, instituídas pelo

Art. 7.
da Lei Complementar n. 585, de 21 de dezembro de 1988, são, em decorrência do disposto no "caput", os fixados nos Anexos XXIV, XXV, XXVI e XXVII.
§ 2ºº - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo
Art. 6.
da Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988, são, em decorrência do disposto no "caput", os fixados nos Anexos XXVIII e XXIX.
Art. 3.
- Os valores dos vencimentos dos componentes da Polícia Militar, a que se refere o
Art. 2.
da Lei Complementar n. 546, de 24 de junho de 1988, em decorrência do reajuste concedido nos termos do
Art. 1.
e da reclassificação concedida aos Oficiais, ficam fixados na conformidade do Anexo XXX.
Art. 4.
- As classes constantes do Anexo XXXI - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Básico e Anexo XXXII - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico, que fazem parte integrante desta lei, ficam enquadradas na Faixa 6 da Escala de Vencimentos Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico, instituídas pelo
Art. 7.
da Lei Complementar n. 585, de 21 de dezembro de 1988.
Parágrafo único- Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos pelo disposto neste artigo serão apostilados pelas autoridades competentes.
Art. 5.
- As classes constantes do Anexo XXXIII - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Básico, que faz parte integrante desta lei, ficam enquadradas na Faixa 6 da Escala de Vencimentos Nível Básico, instituída pelos Artigos 9.º das Leis Complementares n. 594, 595, 596, de 15 de maio de 1989, n. 599 e 600, de 19 de maio de 1989.
Parágrafo único- Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos pelo disposto neste artigo serão apostilados pelas autoridades competentes.
Art. 6.
- A Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo
Art. 2.
da Lei Complementar n. 645, de 27 de dezembro de 1989, passa a ser constituída de 39 (trinta e nove) referências.
Art. 7.
- As Escalas de Vencimentos Nível Médio e Área Saúde Nível Médio, Instituídas pelos incisos II e IV do da Lei Complementar n. 585, de 21 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo Artigo 16 da Lei n. 6.833, de 26 de abril de 1990, e das Leis Complementares n. 586, de 21 de dezembro de 1988 e 597, de 15 de maio de 1989, passam a ser constituídas de 16 faixas.
Art. 8.
- O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em Cr$ 146.383,49 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e três cruzeiros e quarenta e nove centavos).
Art. 9.
- Os valores das gratificações concedidas nos termos do

Artigo 1.º da Lei n. 5.225, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:

a) Cr$ 1.752,63 (um mil, setecentos e cinqüenta e dois cruzeiros e sessenta e três centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) Cr$ 1.314,51 (um mil, trezentos e quatorze cruzeiros e cinqüenta e um centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:

a) Cr$ 3.432,36 (três mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e trinta e seis centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) Cr$ 2.574,21 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e vinte e um centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Art. 10.
- Os valores das gratificações concedidas nos termos do

Artigo 1.º da Lei n. 5.226, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:

a) Cr$ 1.752,63 (um mil, setecentos e cinqüenta e dois cruzeiros e sessenta e três centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) Cr$ 1.314,51 (um mil, trezentos e quatorze cruzeiros e cinqüenta e um centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:

a) Cr$ 3.432,36 (três mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e trinta e seis centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) Cr$ 2.574,21 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e vinte e um centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Art. 11.
- Os valores da gratificação a que se refere o
Art. 5.
da Lei n. 6.957, de 20 de julho de 1990, ficam revalorizados de acordo com o índice de reajuste geral aplicado aos servidores públicos.
Art. 12.
- O valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei n. 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis n. 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986 e o
Art. 6.
da Lei Complementar n. 519, de 1.º de outubro de 1987, fica fixado em Cr$ 5.282,46 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois cruzeiros e quarenta e seis centavos).
Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se, também, às pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei n. 3.242, de 16 de novembro de 1955, alterada pelas Leis n. 4.101, de 4 de setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986.
Art. 13.
- O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a Lei n. 1.907, de 20 de dezembro de 1978, alterada pelo Artigo 21 da Lei Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986 e pelo Artigo 17 da Lei Complementar n. 581, de 20 de dezembro de 1988, fica fixado em Cr$ 5.282,46 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois cruzeiros e quarenta e seis centavos).

Artigo 14 . - Quando, com o reajuste concedido por esta lei, resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor um reajuste complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

I - Cr$ 12.940,97 (doze mil, novecentos e quarenta cruzeiros e noventa e sete centavos), quando em jornada completa de trabalho;

II - Cr$ 9.705,73 (nove mil, setecentos e cinco cruzeiros e setenta e três centavos), quando em jornada comum de trabalho; e

III - Cr$ 6.470,49 (seis mil, quatrocentos e setenta cruzeiros e quarenta e nove centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

Art. 15.
- Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 200,41 (duzentos cruzeiros e quarenta e um centavos).
Art. 16.
- O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do Artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os Artigos 124, "caput", e 138 da mesma Constituição, fica fixado em Cr$ 323.524,25 (trezentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros e vinte e cinco centavos).
Parágrafo único- Se a aplicação desta lei acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir-se-á o reajuste à importância que faltar para atingir esse limite.
Art. 17.
- Considera-se retribuição global mensal, a que se refere o artigo anterior, a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, as gratificações, incorporadas ou não, e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte.
Parágrafo único- O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte serão calculados de forma simples e direta, conforme dispõem as legislações que regem a matéria e não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título e idêntico fundamento.

Artigo 18 . - O disposto nesta lei aplica-se nas mesmas bases e condições:

I - aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado;

II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;

III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo

Art. 7.
da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do
Art. 1.
do Decreto n. 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo
Art. 3.
da Lei n. 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
Art. 19.
- As disposições do
Art. 4.
desta lei serão aplicadas mediante decreto aos funcionários e servidores abrangidos pelos incisos I e III do artigo anterior.

Artigo 20 . - O disposto nesta lei será computado:

I - no cálculo dos proventos dos inativos; e

II - no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.

Art. 21.
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 55.000.000.000,00 (cinqüenta e cinco bilhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do
§ 1ºº do Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 22 . - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 1990.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Manoel Luciano de Campos Filho

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

José Tiacci Kirsten

Secretário da Administração

Eurico Hideki Ueda

Respondendo pelo Expediente da Secretaria e Planejamento

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1990.

Onde se lê:

Eurico Hideki Ueda, Respondendo pelo Expediente da Secretaria e Planejamento

leia-se: Eurico Hideki Ueda, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento.

Citada por 27 normas

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