São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 578, de 13 de dezembro de 1988
Nº 578/1988
1. o adicional por tempo de serviço de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2);
2. a sexta-parte dos vencimentos de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2).
Artigo 2º. - Além das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior, os ocupantes de cargos de Controlador de Pagamento de Pessoal I a IV fazem jus, quando for o caso, a:
I - gratificação de Natal;
II - gratificação de produtividade;
III - diárias;
IV - salário-família e salário-esposa;
V - serviços extraordinários;
VI - gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 4º. - Para o provimento dos cargos de Controlador de Pagamento de Pessoal I exigir-se-ão, cumulativamente:
I - conclusão do curso de 2º grau completo ou equivalente;
II - aprovação em processo seletivo na forma a ser estabelecida em ato do Secretário da Fazenda.
Artigo 3º. - Ao funcionário ocupante de cargo de Controlador de Pagamento de Pessoal que, por força de transformação de cargo com base no artigo 1º da Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983, adquiriu efetividade, fica assegurada esta condição.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
Alberto Goldman, Secretário Especial de Coordenação de Programas
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 1988.
Citada por 27 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1122, de 30 de junho de 2010
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 975, de 6 de outubro de 2005
- Lei Estadual de São Paulo nº 8320, de 22 de junho de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 703, de 4 de janeiro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 704, de 4 de janeiro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 699, de 15 de dezembro de 1992
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 700, de 15 de dezembro de 1992 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 694, de 17 de novembro de 1992
- Lei Estadual de São Paulo nº 8106, de 27 de outubro de 1992 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 677, de 3 de julho de 1992 · 3 menções
- Lei Estadual de São Paulo nº 7794, de 8 de abril de 1992
- Lei Estadual de São Paulo nº 7639, de 16 de dezembro de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7578, de 3 de dezembro de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7533, de 13 de novembro de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7532, de 13 de novembro de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7526, de 30 de outubro de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7453, de 26 de julho de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7410, de 11 de julho de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7381, de 13 de junho de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7353, de 11 de junho de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 6997, de 27 de dezembro de 1990
- Lei Estadual de São Paulo nº 6995, de 27 de dezembro de 1990
- Lei Estadual de São Paulo nº 6996, de 27 de dezembro de 1990
- Lei Estadual de São Paulo nº 6998, de 27 de dezembro de 1990
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29623, de 3 de fevereiro de 1989 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 462, de 4 de junho de 1986
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 235, de 20 de maio de 1980