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São Paulo

Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 797, de 7 de novembro de 1995

Nº 797/1995

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Nesta página

IV Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
6 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Fica instituída Gratificação Executiva para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, enquadrados nas referências de vencimento indicadas nos Anexos I a IV desta lei complementar, na seguinte conformidade:

I - Anexo I, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;

II - Anexo II, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992;

III - Anexo III, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992;

IV - Anexo IV, para os servidores regidos pela Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985.

- Vide artigo 38 da Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008.

- Vide artigo 27 da Lei Complementar nº 1.103, de 17/03/2010.

IV

Art. 2.
- A gratificação prevista no artigo anterior será calculada mediante a aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos I a IV desta lei complementar, sobre o valor correspondente a 2 (duas) vezes a referência 21 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho do servidor.

Artigo 3º. - A Gratificação Executiva será computada para fins de:

I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989;

II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

III - cálculo do "pro labore" decorrente do exercício de função de serviço público, retribuída na forma do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

IV - cálculo para pagamento de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores.

Parágrafo único- Para cálculo da gratificação "pro labore" devida pelo exercício de função caracterizada, em legislação própria, como específica de integrante das classes abrangidas por esta lei complementar, o valor da Gratificação Executiva deverá ser acrescentado ao padrão, ao vencimento ou à referência.
Art. 4.
- Sobre o valor da gratificação de que trata esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Art. 5.
- Ao servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 8º da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, fica vedada a percepção da Gratificação Executiva correspondente ao respectivo cargo em Comissão.

Artigo 6º. - Quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

I - R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

II - R$ 93,75 (noventa e três reais e setenta e cinco centavos), quando em Jornada Comum de Trabalho;

III - R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

Parágrafo único- Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, a Gratificação Executiva, as gratificações incorporadas, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário família, o salário esposa, o adicional tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, o adicional noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem e o serviço extraordinário.

Artigo 7º. - A Gratificação Executiva será computada:

I - no cálculo dos proventos dos inativos;

II - no cálculo da retribuição-base para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.

Art. 8.
- A Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída pela Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993, passa a corresponder a 100% (cem por cento) do valor do vencimento, acrescido da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992.
Art. 9.
- Os Anexos VII e VIII a que se refere a alínea "a" do inciso I do artigo 25 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, ficam alterados na conformidade dos Anexos V e VI desta lei complementar, na parte referente às classes neles previstas.
Art. 10.
- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 11 . - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1995.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1995

MÁRIO COVAS

Belisário dos Santos Júnior

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Yoshiaki Nakano,

Secretário da Fazenda

Antonio Cabrera Mano Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

David Zylbersztajn

Secretário de Energia

Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras

Plínio Oswaldo Assmann

Secretário dos Transportes

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

José Afonso da Silva

Secretário da Segurança Pública

Walter Barelli

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Marcos Ribeiro de Mendonça

Secretário da Cultura

Émerson Kapaz

Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Antonio Bragança Retto

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

Fábio José Feldman

Secretário do Meio Ambiente

Antonio Duarte Nogueira Júnior

Secretário da Habitação

Marta Teresinha Godinho

Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social

Cláudio de Senna Frederico

Secretário dos Transportes Metropolitanos

João Benedicto de Azevedo Marques

Secretário da Administração Penitenciária

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de novembro de 1995.

- Anexo III com redação dada pela Lei Complementar nº 848, de 19/11/1998, retroagindo seus efeitos a 01/01/1998.

- A Lei Complementar nº 848, de 19/11/1998, que deu nova redação ao Anexo III, foi revogada pela Lei Complementar nº 1.157, de 02/12/2011.

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