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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 10430, de 16 de dezembro de 1971

Nº 10430/1971

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo - CEESP na empresa CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., instituição financeira dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria da Fazenda.
§ 1º- A Fazenda do Estado, como acionista majoritária, subscreverá, do capital inicial da CEESP, tantas ações quantas corresponderem ao patrimônio líquido da Autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo, as quais serão integralizadas pela conferência de bens e direitos e pela transferência de obrigações, mediante laudo de avaliação elaborado por comissão designada para êsse fim.
§ 2º- A CEESP terá sede e fôro na Capital do Estado de São Paulo e jurisdição em todo o seu território.

Artigo 2º. - A CEESP terá por finalidade estimular a poupança popular, aplicando seus depósitos em operações de crédito relacionadas com a promoção social e o bem estar da comunidade, cabendo-lhe especificamente:

I - captar poupanças populares;

II - conceder empréstimos destinados a atender a empreendimentos educacionais, habitacionais, de saúde e saneamento, bem assim a programas de promoção cultural;

III - conceder crédito pessoal;

IV - conceder, a Municípios, empréstimos para execução de serviços e obras e para o financiamento de operações da crédito por antecipação de receita.

Parágrafo único- As operações que, pela sua natureza, se iniciam entre as habitualmente exercidas, por outras instituições privadas, serão realizadas mediante refinanciamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 2.
- Revogado.

- Artigo 2º revogado pela Lei nº 10.853, de 16/07/2001.

Art. 3.
- O pessoal da CEESP será obrigatoriamente admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 4.
- Os contratos do trabalho do pessoal da CEESP serão regidos pelas normas da legislação trabalhista.
§ 1º- Aos empregados contratados sob o regime de legislação trabalhista fica expressamente vedada a aplicação dos preceitos das leis estaduais que concedem a complementação, pelo Estado, das aposentadorias, pensões ou quaisquer outras vantagens.
§ 2º- Poderão ser postos à disposição da CEESP, sempre com prejuízo dos vencimentos ou salários de seus cargos ou funções, servidores das Administrações centralizada e descentralizada.
Art. 5.
- Aos servidores pertencentes, à data da publicação desta lei, à Autarquia a ser transformada, será garantido o direito de opção pelo regime da legislação trabalhista, o qual deverá ser exercido, de modo expresso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da aprovação das condições que, para tal fim, venham a ser estabelecidas em decreto, mediante proposta do Conselho Estadual de Política Salarial.

- Vide artigo 1º da Lei nº 3.571, de 26/10/1982.

Parágrafo único- Os servidores de que trata êste artigo, que fizeram uso do direito de opção, serão aproveitados, de preferência, nas respectivas jurisdições, de conformidade com o que fôr estabelecido em decreto.
Art. 6.
- Serão extintos os cargos do Quadro da Autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo, cujos ocupantes tenham exercido o direito de opção de que trata o artigo anterior.
Art. 7.
- Os cargos e funções da entidade autárquica Caixa Econômica do Estado de São Paulo, cujos titulares não optarem na forma estabelecida no Artigo 5º desta lei, ficam integrados em Quadro Especial na Secretaria da Fazenda e extintos na vacância.
§ 1º- A extinção a que alude êste artigo se processará, no tocante aos cargos de carreira, à medida em que vagarem os cargos de classe inicial, e assim sucessivamente, classe por classe, até a supressão da carreira, assegurados os acessos respectivos, de acôrdo com a legislação em vigor.
§ 2º- Ao pessoal integrante do Quadro Especial ficam mantidos todos os direitos, vantagens, deveres e obrigações que lhe tenham sido atribuídos, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 8.
- Ficam à disposição da CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., a partir de sua constituição, os servidores integrantes do Quadro Especial a que se refere o artigo anterior. - Poderão ser colocados à disposição da Caixa Economica do Estado de São Paulo S.A. os integrantes do Quadro Especial de que trata o artigo anterior, que forem considerados necessarios às suas atividades. (NR)

- Artigo 8º, "caput", com redação dada pela Lei nº 3.571, de 26/10/1982.

§ 1º- Os vencimentos, salários, gratificações, vantagens e demais encargos relativos ao pessoal pôsto à disposição da Sociedade serão por ela custeados.
§ 2º- Respeitados os preceitos da legislação que lhe for aplicável, exercerá a Sociedade poder disciplinar sôbre o pessoal pôsto à sua disposição, cabendo-lhe, inclusive, a prática dos atos pertinentes à sua situação funcional.
§ 3º- Observado o disposto no parágrafo anterior, incumbem à Secretaria da Fazenda a instauração e a realização de processos administrativos disciplinares que envolvam integrantes do Quadro Especial a que se refere o artigo 7º, colocados à disposição da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. (NR)

- § 3º acrescentado pela Lei nº 3.571, de 26/10/1982.

Art. 9.
- A CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da entidade a ser transformada.

Artigo 10 . - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1971.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca

Secretário da Fazenda

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 1971.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.

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Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

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