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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 731, de 26 de outubro de 1993

Nº 731/1993

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Art. 1. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 13. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 1. Art. 2. Art. 4.
16 artigos
Art. 1.
- Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar.

Artigo 2°. - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:

I - Anexos I e II, com vigência a partir de 1° de janeiro de 1993;

II - Anexos III e IV, com vigência a partir de 1° de fevereiro de 1993;

III - Anexos V e VI, com vigência a partir de 1° de março de 1993;

IV - Anexos VII e VIII, com vigência a partir de 1° de abril de 1993;

V - Anexos IX e X, com vigência a partir de 1° de maio de 1993;

VI - Anexos XI e XII, com vigência a partir de 1° de junho de 1993.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 763, de 24/10/1994, com efeitos a partir de 01/04/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 788, de 27/12/1994, com efeitos a partir de 01/09/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 823, de 19/12/1996.

- Vide Lei Complementar n° 830, de 15/09/1997.

- Vide Lei Complementar n° 901, de 12/09/2001.

- Vide Lei Complementar n° 903, de 27/11/2001.

- Vide Lei Complementar n° 957, de 13/09/2004.

- Vide Lei Complementar n° 975, de 06/10/2005.

- Vide Lei Complementar n° 1.021, de 23/10/2007.

- Vide Lei Complementar n° 1.063, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.064, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.065, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.152, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.154, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.197, de 12/04/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.223, de 13/12/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

- Vide Lei n° 18.441, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 01/04/2026.

§ 1º- Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão os índices de reajuste geral, aplicados aos servidores públicos a partir de 1° de janeiro de 1993.

§ 2º- Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Policia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1° de julho de 1993.

Artigo 3°. - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1° desta lei complementar são as seguintes:

I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1° da Lei n.° 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.° 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2° desta lei complementar;

II - adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

III - sexta-parte, calculada sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II e IV deste artigo;

IV - gratificação "pro labore" a que se referem os artigos 6° e 7° desta lei complementar;

V - décimo-terceiro salário;

VI - salário-familia e salário-esposa;

VII - gratificação de representação, incorporada ou não, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968; e

VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 4.
- Os integrantes da Polícia Militar farão jus a diferença de vencimentos e vantagens pecuniárias referidos nos artigos 2° e 3° desta lei complementar, decorrente de substituição de funções previstas nos quadros de organização, para posto igual ou superior ao de Capitão PM, na forma estabelecida em decreto.
Art. 5.
- Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto.

Parágrafo único- Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário.
Art. 6.
- As funções de direção, chefia e comando, que sejam caracterizadas como atividades específicas de integrantes da Polícia Militar ou de Delegados de Polícia, serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, fixado no artigo 2.° desta lei complementar, na seguinte conformidade:
I Polícia Militar
DenominaçãoPercentuais
Chefe da Casa Militar.......................20%
Chefe de Assistência Policial Militar.....15%
Subcomandante-Comandante do CPM, CPI e CCB..................................15%
Diretores e Subchefes do EM/PM.....14%
Comandante de CPA-CPchq, CPFem., CPRv, CPFM, CPTran, CAES, APMBB e Chefes do EM do CPM, CPI e CCB...............................14%
Comandantes de Batalhões, Regimentos, GI, GBS, CRPAe, Chefes ou Comandantes de Centro, Ajudante Geral, Chefes de Seção do EM/PM, Chefes de Estado Maior dos CPAs e Subcomandantes de APMBB e CAES...............................10%
II Delegados de Polícia
DenominaçãoPercentuais
Chefe da Assistência Policial Civil...........15%
Delegado de Polícia Diretor de Departamento15%
Delegado Regional de Polícia....................14%
Delegado Divisionário de Polícia...............12%
Delegado Seccional de Polícia I.................10%
Delegado Seccional de Polícia II................10%

Artigo 6°. - As funções de direção, chefia e comando, caracterizadas como atividades específicas de integrantes da Polícia Militar ou da carreira de Delegado de Polícia serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade: (NR)

I - Polícia Militar: (NR)

DenominaçãoPercentuais
Chefe da Assistência Policial Civil12,4%

Delegado de Polícia Diretor de Departamento

Delegado Regional de Polícia11,6%
Delegado Divisionário de Polícia10%
Delegado Seccional de Polícia I e II8,3%

- Artigo 6° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.197, de 12/04/2013, com efeitos a partir de 01/03/2013.

Art. 7.
- As funções de direção, chefia e encarregatura de unidades, cujas atividades sejam caracterizadas como específicas das carreiras policiais civis, serão retribuídas com gratificação "pro labore" calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do padrão de vencimento do cargo da Classe Especial da respectiva carreira, fixado no artigo 2° desta lei complementar, na seguinte conformidade:

Denominação Percentuais

Diretor Técnico de Divisão 25%

Diretor Técnico de Serviço 18%

Escrivão de Polícia Chefe 14,50%

Investigador de Polícia Chefe 14,50%

Chefe de Seção Técnica 14,50%

Encarregado de Setor Técnico 13,50%

Chefe de Seção 12,70%

Chefe de Equipe 12,70%

Encarregado 9,70%

Encarregado de Equipe 9,70% - As funções de chefia e encarregatura caracterizadas como atividades específicas das carreiras policiais civis operacionais serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do padrão de vencimento do cargo de Classe Especial da respectiva carreira, na seguinte conformidade: (NR)

Denominação Percentuais

Escrivão de Polícia Chefe 14,5%

Investigador de Polícia Chefe 14,5%

Chefe de Seção 12,7%

Chefe de Equipe 12,7%

Encarregado 9,7%

Encarregado de Equipe 9,7%

- Artigo 7° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.064, de 13/11/2008, com efeitos a partir de 01/11/2008.

- As funções de chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas das carreiras policiais civis operacionais serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe Especial da respectiva carreira, na seguinte conformidade: (NR)

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOPERCENTUAIS
Escrivão de Polícia Chefe10,8%

Investigador de Polícia Chefe

Chefe de Seção9,5%

Chefe de Equipe

Encarregado7,2%

Encarregado de Equipe

- Artigo 7° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.197, de 12/04/2013.

Art. 8.
- O policial militar ou o policial civil, enquanto no exercício de função de que tratam os artigos 6° e 7° desta lei complementar, não perderá o direito à gratificação "pro labore", quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, licença para tratamento de saúde, participação em Conselho de Sentença da Justiça Militar e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Parágrafo único- O substituto, nos casos de afastamento referidos neste artigo, fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.
Art. 9.
- As aulas ministradas nos cursos da Polícia Militar serão retribuídas por hora-aula, cujo valor será fixado mediante decreto.

- As aulas ministradas por policiais nos cursos das academias da Polícia Militar e da Polícia Civil serão retribuídas por hora-aula, cujo valor será fixado mediante decreto. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014, com efeitos a partir de 01/08/2014.

Parágrafo único- A retribuição prevista neste artigo não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito, não incidindo sobre ela nenhuma vantagem pecuniária.

§ 1º- Sobre o valor a que se refere o "caput" deste artigo: (NR)

- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014, com efeitos a partir de 01/08/2014, revogado o parágrafo único.

1 - incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica; (NR)

- Item 1 acrescentado pelaLei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014, com efeitos a partir de 01/08/2014.

2 - não incidirão a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos. (NR)

- Item 2 acrescentado pelaLei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014, com efeitos a partir de 01/08/2014.

§ 2º- A retribuição prevista neste artigo será computada, por ocasião da inatividade, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento. (NR)

- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014, com efeitos a partir de 01/08/2014.

§ 3º- Para fins do disposto no parágrafo 1° deste artigo, a retribuição das aulas ministradas será calculada com base na média dos valores percebidos, devidamente atualizados com os valores praticados no mês que antecede a inativação. (NR)

- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014, com efeitos a partir de 01/08/2014.

- Vide Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

Art. 10.
- Aplica-se aos servidores de que trata esta lei complementar o limite máximo de retribuição global mensal, fixado em lei, nos termos do inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado, observado o disposto no artigo 17 da Lei n.° 6.995, de 27 de dezembro de 1990.
Art. 11.
- Além de obedecer, em todos os casos, ao limite máximo a que se refere o artigo anterior, segundo os critérios do artigo 17 da Lei n.° da Lei n.° 6.995, de 27 de dezembro de 1990, a retribuição global mensal dos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, adiante indicados, não poderá ultrapassar a soma do valor do padrão de vencimento de que trata o artigo 2° e da gratificação a que se refere o inciso I do artigo 3° desta lei complementar, relativos aos cargos de Comandante Geral da Polícia Militar e de Delegado Geral de Polícia, na seguinte conformidade: - Revogado.

- Artigo 11 revogado pela Lei Complementar n° 903, de 27/11/2001, com efeitos a partir de 01/08/2001.

Artigo 12 . - Exclusivamente para os fins de aplicação dos percentuais a que se referem os incisos do artigo anterior, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos em caráter permanente e das demais vantagens pecuniárias não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados:

I - o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, de que tratam os incisos II e III do artigo 3° desta lei complementar;

II - a gratificação de representação de que trata o inciso VII do artigo 3° desta lei complementar;

III - a gratificação "pro labore" de que trata o artigo 6° desta lei complementar;

IV - o salário-familia e o salário-esposa.

I para a Polícia Militar:
a) Coronel PM - 95% (noventa e cinco por cento);
b) Tenente Coronel PM - 90% (noventa por cento);
c) Major PM - 81% (oitenta e um por cento);
d) Capitão PM - 73% (setenta e três por cento);
e) 1° Tenente PM - 66% (sessenta e seis por cento);
f) 2° Tenente PM - 45,28% (quarenta e cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento);
g) Aspirante a Oficial PM - 40,7% (quarenta inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).
IIpara a Polícia Civil:
a) Delegado de Polícia de Classe Especial - 95% (noventa e cinco por cento);

b) Delegado de Polícia de 1ª Classe - 90% (noventa por cento);

c) Delegado de Polícia de 2ª Classe - 81% (oitenta e um por cento);
d) Delegado de Polícia de 3ª Classe - 73% (setenta e três por cento);

e) Delegado de Polícia de 4ª Classe - 66% (sessenta e seis por cento);

f) Delegado de Polícia de 5ª Classe - 45,28% (quarenta e cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento);

- Vide artigo 2° da Lei n° 8.825, de 04/07/1994, com efeitos a partir de 01/11/1993.

Art. 13.
- Quando, observado o disposto no artigo anterior, a retribuição global mensal dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia for superior aos limites fixados no artigo 11 desta lei complementar, restringir-se-á aos valores decorrentes da aplicação desse dispositivo.

Artigo 14 . - O artigo 3° da Lei Complementar n.° 689, de 13 de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 3°. - O valor do adicional de Local de Exercício será calculado sobre o Padrão PM-11, de acordo com os seguintes índices:

I6% (seis por cento) para o Local I;
II10% (dez por cento) para o Local II;
III15% (quinze por cento) para o Local III."

Artigo 15 . - O artigo 3° da Lei Complementar n.° 696, de 18 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 3°. - O valor do adicional de Local de Exercício será calculado com base no valor do padrão do cargo de Delegado de Polícia de 5.ª Classe, de acordo com os seguintes índices:

I6% (seis por cento) para o Local I;
II10% (dez por cento) para o Local II;
III15% (quinze por cento) para o Local III."

Artigo 16 . - Os dispositivos adiante relacionados não mais se aplicam aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, em virtude da absorção das diferenças de vencimentos, neles indicadas, pelos valores dos padrões de vencimento fixados no artigo 2° desta lei complementar:

I - artigo 9° da Lei Complementar n.° 545, de 24 de junho de 1988;

II - artigo 15 da Lei Complementar n.° 546, de 24 de junho de 1988; e

III - artigo 4° da Lei Complementar n.° 547, de 24 de junho de 1988.

Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos policiais civis, que por força da aplicação do artigo 50 da Lei Complementar n.° 207, de 5 de janeiro de 1979, tenha resultado vantagem pessoal, quando da apuração do reajuste concedido com fundamento no artigo 41 da Lei Complementar n.° 547, de 24 de junho de 1988.

Art. 17.
- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementar até o limite de Cr$ 10.741.792.381.000,00 (dez trilhões, setecentos e quarenta e um bilhões, setecentos e noventa e dois milhões e trezentos e oitenta e um mil cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 18.
- O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades de mesma denominação, bem como aos inativos e aos pensionistas.
Art. 19.
- Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1993, exceto quanto ao artigo 11, que entrará em vigor no dia 1° de junho de 1993.

Art. 1.
- O sistema retribuitório ora instituído será aplicado aos atuais integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, que por ele optarem mediante requerimento dirigido ao Delegado Geral de Polícia ou ao Comandante Geral da Polícia Militar, protocolado dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.

Parágrafo único- Os efeitos da opção retroagirão a 1° de janeiro de 1993.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 778, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 793, de 23/05/1995.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 1.154, de 25/10/2011.

Art. 2.
- Incorrendo a opção de que trata o artigo anterior, os servidores continuarão regidos pelo sistema retribuitório em que estiverem enquadrados na data da publicação desta lei complementar.

§ 1º- Excepcionalmente para os abrangidos pelo artigo 3° destas Disposições Transitórias, após a aplicação do disposto no "caput", fica concedido novo prazo de opção, a ser protocolado dentro de 90 (noventa) dias.

- Vide Lei Complementar n° 778, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 793, de 23/05/1995.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

§ 2º- A opção de que trata o parágrafo anterior para fins pecuniários surtirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993, efetuada a compensação do pagamento já recebido com base no sistema instituído.

Artigo 3°. - O disposto nos artigos 1° e 2° destas disposições transitórias aplica-se também:

I - aos inativos da Polícia Militar, mediante requerimento dirigido ao Comandante Geral;

II - aos pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar, mediante requerimento dirigido ao Superintendente da Autarquia;

III - aos inativos e pensionistas da Polícia Civil, mediante requerimento dirigido ao Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado da Secretaria da Fazenda ou ao Superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, respectivamente.

Art. 4.
- Até o termo final do prazo concedido para opção, a retribuição mensal, os proventos de aposentadoria e a pensão serão calculados e pagos com base no sistema ora instituído.
Parágrafo único- Findo o prazo, será efetuado o acerto de contas, em relação aqueles que não tiverem optado pelo ingresso no sistema retribuitório desta lei complementar, com o pagamento ou a reposição, de uma só vez, das diferenças encontradas.

- Revogado.

- Parágrafo único revogado pela Lei Complementar n° 793, de 23/05/1995.

Artigo 5°. - Para os servidores que optarem pelo sistema tema ora instituído fica assegurado, até 30 de junho de 1993, o recebimento, como vantagem pessoal, da diferença efetivamente apurada, mês a mês, entre a soma do valor do padrão de vencimento fixado no artigo 2° e da gratificação referida no inciso I do artigo 3° e a soma do valor do padrão de vencimento e da mesma gratificação, calculados de acordo com o sistema retribuitório em que estiverem enquadrados na data da publicação desta lei complementar, acrescida da vantagem prevista nos dispositivo legais indicados no artigo 16 desta lei complementar.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, SECRETÁRIO DA FAZENDA

Michel Miguel Elias Temer Lulia, SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Miguel Tebar Barrionuevo, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

Cláudio Ferraz de Alvarenga SECRETÁRIO DO GOVERNO

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 1993.

- Vide artigo 2°, I, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

-Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 823, de 19/12/1996.

- Vide Lei Complementar n° 830, de 15/09/1997.

- Vide Lei Complementar n° 901, de 12/09/2001.

- Vide Lei Complementar n° 1.021, de 23/10/2007.

- Vide Lei Complementar n° 1.063, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.064, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.065, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.151, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.152, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.197, de 12/04/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.223, de 13/12/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, I, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

-Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 823, de 19/12/1996.

- Vide Lei Complementar n° 830, de 15/09/1997.

- Vide Lei Complementar n° 901, de 12/09/2001.

- Vide Lei Complementar n° 1.021, de 23/10/2007.

- Vide Lei Complementar n° 1.063, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.064, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.065, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.152, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.197, de 12/04/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.223, de 13/12/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, I, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

-Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 823, de 19/12/1996.

- Vide Lei Complementar n° 830, de 15/09/1997.

- Vide Lei Complementar n° 901, de 12/09/2001.

- Vide Lei Complementar n° 903, de 27/11/2001.

- Vide Lei Complementar n° 1.021, de 23/10/2007.

- Vide Lei Complementar n° 1.063, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.064, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.065, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.154, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, I, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

-Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 823, de 19/12/1996.

- Vide Lei Complementar n° 830, de 15/09/1997.

- Vide Lei Complementar n° 901, de 12/09/2001.

- Vide Lei Complementar n° 1.021, de 23/10/2007.

- Vide Lei Complementar n° 1.063, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.064, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.065, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.154, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, II, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 901, de 12/09/2001.

- Vide Lei Complementar n° 1.021, de 23/10/2007.

- Vide Lei Complementar n° 1.064, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.065, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.151, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.197, de 12/04/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.223, de 13/12/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, II, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 901, de 12/09/2001.

- Vide Lei Complementar n° 1.021, de 23/10/2007.

- Vide Lei Complementar n° 1.064, de 13/11/2008.

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- Vide Lei Complementar n° 1.197, de 12/04/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.223, de 13/12/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, II, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 901, de 12/09/2001.

- Vide Lei Complementar n° 1.021, de 23/10/2007.

- Vide Lei Complementar n° 1.064, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.065, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.154, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, II, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 901, de 12/09/2001.

- Vide Lei Complementar n° 1.021, de 23/10/2007.

- Vide Lei Complementar n° 1.064, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.065, de 13/11/2008.

- Vide Lei Complementar n° 1.154, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, III, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 957, de 13/09/2004.

- Vide Lei Complementar n° 1.021, de 23/10/2007.

- Vide Lei Complementar n° 1.151, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.152, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.197, de 12/04/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.223, de 13/12/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, III, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

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- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 957, de 13/09/2004.

- Vide Lei Complementar n° 1.021, de 23/10/2007.

- Vide Lei Complementar n° 1.152, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.197, de 12/04/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.223, de 13/12/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, III, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 957, de 13/09/2004.

- Vide Lei Complementar n° 1.154, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, III, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 957, de 13/09/2004.

- Vide Lei Complementar n° 1.154, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, IV, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 1.151, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.152, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.197, de 12/04/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.223, de 13/12/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, IV, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 1.152, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.197, de 12/04/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.223, de 13/12/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, IV, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 975, de 06/10/2005.

- Vide Lei Complementar n° 1.154, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, IV, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 975, de 06/10/2005.

- Vide Lei Complementar n° 1.154, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, V, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 1.151, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.152, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.197, de 12/04/2013.

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- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, V, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 1.152, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.197, de 12/04/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.223, de 13/12/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, V, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 1.154, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide artigo 2°, V, da Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 1.154, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 1.151, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.152, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.197, de 12/04/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.223, de 13/12/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Subanexo I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

- Subanexo I com redação dada pela Lei n° 18.441, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 01/04/2026.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 1.152, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.197, de 12/04/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Subanexo II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

- Subanexo II com redação dada pela Lei n° 18.441, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 01/04/2026.

- Vide Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994.

- Vide Lei n° 8.825, de 04/07/1994.

- Vide Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994.

- Vide Lei n° 8.989, de 22/12/1994.

- Vide Lei n° 8.990, de 23/12/1994.

- Vide Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995.

- Vide Lei Complementar n° 1.154, de 25/10/2011.

- Vide Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013.

- Vide Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.350, de 29/11/2019.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023.

- Anexo XII com redação dada pela Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

DENOMINAÇÃO DO CARGOPADRÃOVALOR ATUAL

CARGOS PERMANENTES

CORONEL P.M.PM 169.495,92
TENENTE CORONEL P.M.PM 158.892,20
MAJOR P.M.PM 148.370,88
CAPITÃO P.M.PM 137.911,55
1° TENENTE P.M.PM 127.332,73
2° TENENTE P.M.PM 114.975,71
ASPIRANTE A OFICIAL P.M.PM 294.766,58

CARGO EM COMISSÃO

COMANDANTE GERAL P.M.PM 4011.524,04

CARGOS PERMANENTES

CADETE 4ª CFOPM 362.757,47
CADETE 3ª CFOPM 352.662,21
CADETE 2ª CFOPM 342.452,34
CADETE 1ª CFOPM 352.337,49
SUBTENENTE P.M.PM 284.050,13
1° SARGENTO P.M.PM 273.507,49
2° SARGENTO P.M.PM 263.158,78
3° SARGENTO P.M.PM 252.772,19
CABO P.M.PM 242.686,30
SOLDADO P.M. 1ª CLASSEPM 222.486,11
SOLDADO P.M. 2ª CLASSEPM 232.348,42

- Anexo XII com redação dada pela Lei n° 18.441, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 01/04/2026.

- Vide Anexo Único da Lei n° 18.442, de 02/04/2026.

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