São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6470, de 15 de junho de 1989
Nº 6470/1989
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a entidade autárquica "Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 2.
- Os bens imóveis e seus acessórios, bem como os direitos decorrentes desses bens, de propriedade da autarquia "Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias FUMEST", serão subrogados à Fazenda do Estado, por meio da Secretaria de Esportes e Turismo.
Art. 3.
- Os funcionários ocupantes de cargos do Subquadro do Quadro do FUMEST serão integrados em Quadro Especial, na Secretaria de Esportes e Turismo.
Parágrafo único- Os cargos referidos no "caput" deste artigo serão extintos na vacância.
Art. 4.
- Os servidores do FUMEST admitidos nos termos da Lei n. 1.309, de 29 de novembro de 1951, (vetado) terão suas funções-atividades redistribuídas para a Secretaria de Esportes e Turismo do Estado.
Parágrafo único- Vetado.
Art. 5.
- Fica restabelecido o Fundo de Melhoria das Estâncias, com a finalidade de desenvolver programas de urbanização, melhoria e preservação ambiental das estâncias.
Parágrafo único- Os recursos orçamentários serão aplicados nas estâncias a partir de critérios que serão fixados por decreto do Governador, no prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação desta lei.
Art. 6.
- Fica criado, diretamente subordinado ao Secretário de Esportes e Turismo, o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, ao qual se vinculará o Fundo de Melhoria das Estâncias referido no artigo anterior.
Art. 7.
- Serão transferidos para o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, da Secretaria de Esportes e Turismo, os bens móveis, equipamentos e materiais de consumo do FUMEST, existentes na sede da autarquia.
Artigo 8º. - Serão transferidos para o Fundo de Melhoria das Estâncias:
I - as obrigações do FUMEST;
II - o saldo financeiro e demais valores representados no caixa do FUMEST;
III - o saldo das dotações consignadas no orçamento para o FUMEST.
Art. 9.
- A Procuradoria Geral do Estado, por meio dos órgãos competentes, adotará as medidas legais necessárias à transferência para a Fazenda do Estado dos bens imóveis e demais direitos reais do FUMEST, que ficarão sob a administração da Secretaria de Esportes e Turismo.
Art. 10.
- Serão transferidos para a Secretaria da Fazenda os encargos referentes ao pagamento dos proventos dos inativos de responsabilidade do FUMEST.
Artigo 11 . - Os artigos 1° e 8° da Lei n. 10.426, de 8 de dezembro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Artigo 1°. - A criação de estâncias de qualquer natureza, nos termos do Artigo 118 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969, dependerá de aprovação do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, da Secretaria de Esportes e Turismo, e do voto favorável da maioria absoluta da Assembléia Legislativa.''
"
Art. 8.
- A responsabilidade pela fiscalização da existência dos requisitos estabelecidos nesta lei e atribuída ao órgão mencionado no
Art. 1.
, que proporá a extinção das estâncias que não os satisfaçam.''
Art. 11.
Art. 12.
- Para aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento dos saldos orçamentários disponíveis do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST para o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, da Secretaria de Esportes e Turismo, os quais serão destinados ao atendimento de despesas com a instalação e a manutenção daquela unidade, a que ficará vinculado o Fundo de Melhoria das Estâncias.
Artigo 13 . - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho
Secretário da Fazenda
Arthur Alves Pinto
Secretário de Esportes e Turismo
Roberto Valle Rollemberg
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de junho de 1989.
Citada por 87 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1261, de 29 de abril de 2015
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1123, de 1 de julho de 2010
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1080, de 17 de dezembro de 2008 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1077, de 11 de dezembro de 2008
- Decreto Estadual de São Paulo nº 45770, de 24 de abril de 2001
- Lei Estadual de São Paulo nº 10381, de 27 de setembro de 1999
- Decreto Estadual de São Paulo nº 42250, de 23 de setembro de 1997
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 828, de 7 de julho de 1997
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 827, de 23 de junho de 1997
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 808, de 28 de março de 1996
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 807, de 28 de março de 1996
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 795, de 18 de julho de 1995
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39881, de 29 de dezembro de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 789, de 28 de dezembro de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 788, de 27 de dezembro de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 772, de 16 de dezembro de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 770, de 13 de dezembro de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 763, de 24 de outubro de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 755, de 9 de maio de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 754, de 29 de abril de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 751, de 27 de abril de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 750, de 25 de abril de 1994
- Lei Estadual de São Paulo nº 8491, de 27 de dezembro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 741, de 21 de dezembro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 739, de 21 de dezembro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 740, de 21 de dezembro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 735, de 8 de dezembro de 1993
- Decreto Estadual de São Paulo nº 37743, de 27 de outubro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 729, de 30 de setembro de 1993
- Lei Estadual de São Paulo nº 8393, de 28 de setembro de 1993