Decreto Estadual de São Paulo nº 24960, de 10 de abril de 1986

Nº 24960/1986

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DECRETO N. 24.960, DE 10 DE ABRIL DE 1986

Adota providências objetivando a extinção do Instituto de Café do Estado de São Paulo - ICESP

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Considerando a conveniência de racionalizar os instrumentos de ação da Administração Pública,

Considerando que o Instituto de Café do Estado de São Paulo não é mais necessário para os objetivos que orientaram sua criação,

Considerando o disposto no Artigo 19 da Lei n. 9.321, de 28 de abril de 1966 e alterações previstas no Artigo 11 do Decreto-lei n. 93, de 09 de junho de 1969, modificado pelo Decreto-lei de 27 de agosto de 1969,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam transferidos para a Secretaria da Fazenda:

I - os funcionários, titulares efetivos de cargos do Instituto de Café do Estado de São Paulo, mantido o mesmo regime juridico e integrados no Quadro Especial da Secretaria;

II - os encargos referentes aos pagamentos dos proventos dos inativos, de responsabilidade do Instituto do Café do Estado de Sao Paulo - ICESP;

III - os bens moveis e demais materiais de consumo do Instituto de Café do Estado de Sao Paulo - ICESP;

IV - o saldo financeiro e demais valores representantivos em ações, existentes no Instituto de Café do Estado de Sao Paulo - ICESP.

Paragrafo único - Os valores representativos em ações deverão ser convertidos em moeda corrente, mediante alienação, destinando-se o seu produto ao Fundo de Expansao Agropecuário - FEAP - nos termos do Artigo 11 do Decreto-lei n. 93, de 09 de junho de 1969, alterado pelo Decreto-lei de 27 de agosto de 1969.

Art. 2.

- A Procuradoria do Patrimonio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, adotará as providências necessárias à formalização, por meio de medidas legislativas, das transferências para a Fazenda do Estado, dos bens imóveis de propriedade do Instituto de Café do Estado de São Paulo - ICESP, que ficam, provisoriamente, sob a administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Art. 3.

- Os direitos e obrigações do Instituto de Café do Estado de São Paulo - ICESP ficam sub-rogados à Fazenda do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda.

Art. 4.

- A Secretaria da Fazenda, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, adotará as providências cabíveis para o cumprimento do disposto nos Artigos 1.º e 3.º, fazendo publicar relações dos funcionários abrangidos, dos bens móveis e materiais de consumo, dos valores, dos direitos e obrigações transferidos do Instituto de Café do Estado de São Paulo - ICESP, incumbindo-lhe, ainda, em conjunto com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a adoção de medidas para o encerramento das atividades do mencionado ICESP.

Art. 5.

- A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto, adotara as providencias cabíveis para o cumprimento do disposto no

Art. 6.

- As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda adotarão as providências necessárias, quanto aos aspectos orçamentários, para atender o disposto neste decreto.

Art. 7.

- Concluídas as providências previstas nos artigos anteriores, será extinto o Instituto de Café do Estado de São Paulo - ICESP.

Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 1986.

FRANCO MONTORO

Renan Severo Teixeira da Cunha, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça

Romeu Ricupero, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de abril de 1986.

Citada por 95 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24960, de 10 de abril de 1986

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