Lei Estadual de São Paulo nº 4569, de 16 de maio de 1985

Artigo 2º. - Para os fins desta lei considera-se:

I - função: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor ferroviário;

II - servidor ferroviário: pessoa admitida para exercer função;

III - referência numérica: símbolo indicativo do valor do salário fixado para a função;

IV - nível: valores fixados para uma referência numérica;

V - quadro de pessoal: instrumento administrativo que define a quantidade de funções com suas respectivas denominações.

Artigo 4º. - Para preenchimento das funções de Diretor, Assessor Técnico, Assessor jurídico e Chefe de Divisão III e IV exigir-se-ão, cumulativamente:

I - diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente;

II - experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem exercidas de, no mínimo, 2 (dois) anos.

I - a admissão;

II - a promoção.

I - constante aproveitamento do servidor ferroviário em função mais compatível com suas aptidões, potencialidade e habilitação profissional;

II - o adequado dimensionamento e distribuição de recursos humanos dentro da estrutura administrativa da Estrada.

Artigo 11 . - Os institutos básicos de movimentação de pessoal ferroviário são:

I - a admissão;

II - a promoção;

III - o mérito;

IV - a transferência.

Artigo 14 . - O interstício mínimo de permanência do servidor ferroviário em cada um dos níveis será de:

I - relativamente às Escalas Salariais 1 e 2:

a) 1 (um) ano de efetivo exercício no nível II;

b) 2 (dois) anos de efetivo exercício no nível III;

c) 3 (três) anos de efetivo exercício no nível IV;

d) 4 (quatro) anos de efetivo exercício do nível V;

II - relativamente à Escala Salarial 3;

5 (cinco) anos de efetivo exercício no nível II.

I - dispensa;

II - promoção;

III - aposentadoria;

IV - falecimento.

1. a pedido do servidor ferroviário;

2. a critério da Estrada de Ferro Campo do Jordão;

3. quando o servidor ferroviário incorrer em responsabilidade disciplinar.

I - Escala Salarial 1 - constituída de 11 (onze) referências numéricas representadas por números arábicos, contendo cada uma 6 (seis) níveis identificados por algarismos romanos de I a VI, destinada às funções operacionais e administrativas;

II - Escala Salarial 2 - constituída de 12 (doze) referências numéricas representadas por números arábicos, contendo cada uma 6 (seis) níveis identificados por algarismos romanos de I a VI, destinada ás funções de chefias operacionais e administrativas;

III - Escala Salarial 3 - constituída de 2 (duas) referências numéricas representadas por números arábicos, contendo cada uma 3 (três) níveis identificados por algarismos romanos de I a III, destinada às funções de direção e assessoramento.

1. no nível II, se tiver classificado no nível II, III ou IV de referência numérica da Escala Salarial 1 ou 2;

2. no nível III, se tiver classificado no nível V ou VI de referência numérica da Escala Salarial 1 ou 2;

Artigo 3º. - Na admissão que resultar da aplicação dos artigos anteriores destas Disposições Transitórias, o servidor ferroviário será classificado em um dos níveis da referência numérica correspondente à função a ser exercida, de acordo com o tempo de serviço público prestado ao Estado, na seguinte conformidade:

I - relativamente à Escalas Salariais 1 e 2 :

a) nível IV - 30 (trinta) anos ou mais;

b) nível III - 15 (quinze) anos ou mais;

c) nível II - menos de 15 (quinze) anos;

II - relativamente à Escala Salarial 3:

a) nível II - 30(trinta) anos ou mais;

b) nível I - menos de 30 (trinta) anos.

Artigo 6º. - Ficam extintos no Quadro de Pessoal da Estrada de Ferro Campos do Jordão:

I - na data da publicação desta lei, os cargos e funções que, nessa data, se encontrem vagos;

II - na data a partir da qual produzirem efeitos as opções formuladas com fundamento no artigo 2º destas Disposições Transitórias, os cargos e funções ocupados pelos respectivos optantes.

Artigo 7º. - No período de 11 de março de 1983 a 31 de dezembro de 1984, os valores dos níveis em cada referência numérica das Escalas Salariais ficam fixados de acordo com os Anexos III, IV, V e VI que fazem parte integrante desta lei, na seguinte conformidade:

I - Anexo III, de 11 de março de 1983 a 30 de junho de 1983;

II - Anexo IV, de 1º de julho de 1983 a 31 de dezembro de 1983;

III - Anexo V, de 1º de janeiro de 1984 a 30 de junho de 1984;

IV - Anexo VI, de 1º de julho de 1984 a 31 de dezembro de 1984.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca

Secretário da Fazenda

Caio Sérgio Pompeu de Toledo

Secretário de Esportes e Turismo

Antônio Carlos Mesquita

Secretário da Administração

José Serra

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de maio de 1985.