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São Paulo

Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 492, de 23 de dezembro de 1986

Nº 492/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
10 artigos
Art. 1.
- Os vencimentos e vantagens pecuniárias dos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 2.
- Os vencimentos a que se refere o artigo anterior correspondem aos valores fixados na seguinte escala de referências:

Parágrafo único- O vencimento de ocupante de cargo de Delegado de Polícia Substituto corresponderá ao do cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe.

Artigo 3º. - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º são as seguintes:

I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de caráter indenizatório, de que tratam os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e artigo 1º da Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983, calculada sobre o valor fixado no artigo anterior para a referência do respectivo cargo;

II - adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado, calculado sobre a importância resultante da soma do valor fixado no artigo anterior para a referenda do respectivo cargo e do valor correspondente a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial prevista no inciso anterior;

III - sexta parte dos vencimentos prevista no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado, calculada sobre a importância resultante da soma do valor fixado no artigo anterior para a referenda do respectivo cargo, do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial e do valor correspondente ao adicional por tempo de serviço referido no inciso anterior.

- O adicional por tempo de serviço a que se refere o inciso II, sempre concedido por quinquênios, terá seu valor calculado mediante aplicação, conforme o número de quinquênios, de um dos seguintes índices percentuais:

Art. 4.
- Os cargos de Delegado de Polícia de 5ª Classe ficam com a sua denominação alterada para Delegado de Polícia de 4ª Classe.
Parágrafo único- Os Delegados de Polícia ocupantes dos cargos abrangidos por este artigo só poderão concorrer a promoção por merecimento após 3 (três) anos contados da data da publicação desta lei complementar.
Art. 5.
- Fica assegurado aos candidatos aprovados e remanescentes do ultimo concurso de ingresso a Carreira de Delegado de Polícia, até que seja expirado o seu prazo de validade a nomeação para o cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe, desde que cumpridas todas as etapas previstas no respectivo Edital (Instruções Especiais nº 1/85 DP) e Regulamento da Academia de Polícia até então em vigor.
Parágrafo único- Os Delegados de Polícia nomeados na forma deste artigo só poderão concorrer a promoção por merecimento após 3 (três) anos contados da data da respectiva nomeação.
Art. 6.
- Os atuais ocupantes de cargos de Delegado de Polícia, que desejarem permanecer na situação retribuitória anterior, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, manifestar opção escrita perante o Secretário da Segurança Pública.
Art. 7.
- Deixando de haver a opção de que trata o artigo anterior, entender-se-á manifestada preferência pelo sistema retribuitório previsto nesta lei complementar.
Parágrafo único- A preferência a que se refere o "caput" acarreta a inocorrência da recíproca incidência entre as vantagens pecuniárias previstas no artigo 3º.

Artigo 8º. - O provimento mediante nomeação para o cargo de Delegado de Policia de Investidura Temporária será precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos e far-se-á em caráter de estágio probatório, que se entende como o período de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício durante o qual, submetido o Delegado de Polícia de Investidura Temporária a curso de formação técnico-profissional, será verificado o preenchimento dos seguintes requisitos:

I - conduta ilibada, na vida pública e na vida privada;

II - aptidão;

III - disciplina;

IV - assiduidade;

V - dedicação ao serviço;

VI - eficiência.

§ 1º- A apuração da conduta de que trata o inciso I, que abrangerá também o tempo anterior a nomeação, será efetuada pela Corregedoria da Polícia Civil.
§ 2º- O atendimento aos requisitos aludidos nos incisos II a VI, será apurado na forma a ser estabelecida em regulamento.
§ 3º- O Delegado de Polícia de Investidura Temporária aprovado no curso de formação técnico-profissional e que tiver preenchido os requisitos dos incisos I a VI deste artigo, cumprido o período de estágio probatório, passará a prover, independentemente de qualquer outra condição, cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe.
§ 4º- A quantidade de cargos de Delegado de Polícia de Investidura Temporária corresponderá, sempre, à de cargos vagos de Delegado de Polícia de 4ª Classe.
§ 5º- Será exonerado o Delegado de Polícia de Investidura Temporária que não obtiver certificado de conclusão do curso de formação técnico-profissional ou, a qualquer tempo, se não preencher os demais requisitos estabelecidos para o estágio probatório.
§ 6º- O funcionário ou servidor estadual nomeado para o cargo de Delegado de Polícia de Investidura Temporária, exonerado nas condições do parágrafo anterior, fará jus à readmissão no mesmo cargo ou função-atividade, na primeira vaga, ou claro que vier a ocorrer, desde que o requeira no prazo de 30 (trinta) dias da data da exoneração.

Artigo 9º. - Fica considerado serviço estritamente policial, para todos os efeitos legais, o exercido por Delegado de Polícia:

I - junto a Administração Superior e da Sede da Secretaria da Segurança Pública e aos órgãos de direção, execução, apoio, ensino, planejamento e consulta da Polícia Civil, em cargos ou funções de assessoria, assistência, direção, chefia e encarregatura;

II - em outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados e dos Municípios, quando no exercício de cargo ou função de natureza policial.

Art. 10.
- O ocupante de cargo de Delegado de Polícia, que vier a falecer ou ficar inválido em consequência de lesões recebidas ou doenças contraídas em razão do serviço, será promovido à classe imediatamente superior.
§ 1º- A concessão do benefício será precedida de apuração em processo regular, retroagindo seus efeitos a data do falecimento ou da invalidez.
§ 2º- A pensão mensal devida aos beneficiários do Delegado de Polícia falecido nos termos deste artigo será de 100% (cem por cento) dos vencimentos, na data do falecimento.
§ 3º- Constituirá encargo do Tesouro do Estado a importância excedente àquela que, nos termos do Título XIII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, seria devida a beneficiários de quaisquer outros funcionários públicos civis.
§ 4º- O disposto neste artigo aplicar-se-á aos eventos que, na forma prevista no "caput", tenham ocorrido no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979, e a data da publicação desta lei complementar.
Art. 11.
- Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
Art. 12.
- Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
Art. 13.
- Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzados), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 14 . - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1986.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1986.

FRANCO MONTORO

Eduardo Augusto Muylaert Antunes,

Secretário da Segurança Pública

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1986.

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