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São Paulo

Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 778, de 23 de dezembro de 1994

Nº 778/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 10.
7 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1° da Lei Complementar n.° 727, de 15 de setembro de 1993, fica, em decorrência de reclassificação, fixado em R$ 2.042,53 (dois mil e quarenta e dois reais e cinqüenta. e três centavos).
Art. 2.
- Fica instituída Gratificação Especial de Mediação Trabalhista - GEMT para os integrantes da classe de Orientador Trabalhista, classificados nas unidades do Departamento de Atividades Regionais da Secretaria de Relações do Trabalho, que se encontrem no exercício das atribuições que lhes são próprias.

- Revogado.

- Artigo 2° revogado pela Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008, com efeitos a partir de 01/10/2008.

§ 1º- A Gratificação Especial de Mediação Trabalhista - GEMT será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 15 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 9° da Lei Complementar n.° 712, de 12 de abril de 1993, acrescido da Gratificação Especial instituída pela Lei n.° 7.795, de 8 de abril de 1992, na seguinte conformidade:

- A Gratificação Especial de Mediação Trabalhista - GEMT será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência II da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9° da Lei Complementar n° 712, de 12 de abril de 1993, na seguinte conformidade: (NR)

- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 808, de 28/03/1996, em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

1. 85% (oitenta e cinco por cento), a partir de 1° de outubro de 1994;

2. 170% (cento e setenta por cento), a partir de 1.° de novembro de 1994.

- A Gratificação Especial de Mediação Trabalhista - GEMT corresponderá à importância resultante da aplicação do percentual de 170% (cento e setenta por cento) sobre o valor da referência 6 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9° da Lei Complementar n° 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. (NR)

- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 975, de 06/10/2005, com efeitos a partir de 01/09/2005.

§ 2º- A Gratificação Especial de Mediação Trabalhista - GEMT será concedida por ato da autoridade competente e cessará, automaticamente, quando o servidor passar a exercer outro cargo ou função ou deixar de exercer suas atribuições nas unidades do Departamento de Atividades Regionais da Secretaria de Relações do Trabalho.

§ 3º- O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação a que se refere este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 4º- A Gratificação Especial de Mediação Trabalhista - GEMT não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2° do artigo 1° da Lei Complementar n.° 644, de 26 de dezembro de 1989, no valor da retribuição mensal quando em gozo de férias, na determinação do valor da hora normal de trabalho, no caso de serviço extraordinário, e da retribuição global mensal prevista no artigo 17 da Lei n.° 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores.

Art. 3.
- O servidor que vier a perceber a Gratificação Especial de Mediação Trabalhista - GEMT incorporará essa vantagem aos seus proventos, por ocasião de sua aposentadoria, à razão de 1/10 (um décimo) por ano, até o limite de 10/10 (dez décimos), na forma a ser definida em decreto.

- Revogado.

- Artigo 3° revogado pela Lei Complementar n° 803, de 08/12/1995.

Art. 4.
- Sobre o valor da Gratificação Especial de Mediação Trabalhista - GEMT de que trata o artigo 2° desta lei complementar, incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
Art. 5.
- Fica instituída complementação de pensão de valor correspondente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para os participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei n.° 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pela Lei n.° 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e alterações posteriores. - Revogado.

- Artigo 5° revogado pela Lei Complementar n° 816, de 08/11/1996, com efeitos a partir de 01/07/1996.

Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se, também, aos beneficiários das pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei n.° 3.242, de 16 de novembro de 1955, alterada pelas Leis n.° 4.101, de 4 de setembro de 1957, e 9.936, de 4 de dezembro de 1967, e alterações posteriores.

Art. 6.
- Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 25 de outubro de 1994, o prazo de opção de que trata o artigo 1° e o § 1° do artigo 2°, ambos das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.° 731, de 26 de outubro de 1993.

Artigo 7°. - Fica prorrogado, por mais 24 (vinte e quatro) meses, o prazo fixado nos dispositivos adiante mencionados das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.° 700, de 16 de dezembro de 1992, na seguinte conformidade:

I - o artigo 7° - a partir de 16 de dezembro de 1994;

II - o artigo 9°;

a) para os servidores da Secretaria da Fazenda - a partir de 12 de janeiro de 1995;

b) para os servidores das autarquias do Estado - a partir de 12 de abril de 1995.

Artigo 8°. - O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições:

I - aos servidores das Autarquias do Estado; e

II - aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

Artigo 9°. - O disposto no artigo 1° desta lei complementar será considerado para efeito:

I - de cálculo dos proventos dos inativos; e

II - de cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.

Art. 10.
- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 81.100.000,00 (oitenta e um milhões e cem mil reais), mediante utilização de recursos nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 11 . - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 1994.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas

Respondendo pelo Expediente

da Secretaria da Fazenda

Avanir Duran Galhardo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnica Legislativa, aos 23 de dezembro de 1994.

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