São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3242, de 16 de novembro de 1955
Nº 3242/1955
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, André Franco Montoro, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- A pensão concedida aos mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, nos termos da Lei nº 1.680, de 31 de Julho de 1952, passa a ser igual ao salário mensal da graduação de 3º sargento da Força Pública do Estado.
Parágrafo único- O disposto neste artigo estende-se aos civis diplomados por escola superior que, pelo mesmo motivo, se tornaram impossibilitados de exercer a profissão.
Art. 2.
- Será expedido pelo Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, regulamento para sua execução.
Art. 3.
- A despesa com a execução da presente lei correrá por conta das verbas próprias do orçamento.
Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de julho de 1954, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de novembro de 1955.
A. FRANCO MONTORO, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de novembro de 1955.
Oswaldo P. da Fonseca, Diretor Geral.
Citada por 63 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Estadual de São Paulo nº 12470, de 22 de dezembro de 2006
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 975, de 6 de outubro de 2005
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 816, de 8 de novembro de 1996
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 808, de 28 de março de 1996
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 778, de 23 de dezembro de 1994
- Lei Estadual de São Paulo nº 8955, de 13 de outubro de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 755, de 9 de maio de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 754, de 29 de abril de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 751, de 27 de abril de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 750, de 25 de abril de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 740, de 21 de dezembro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 741, de 21 de dezembro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 739, de 21 de dezembro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 735, de 8 de dezembro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 728, de 28 de setembro de 1993
- Lei Estadual de São Paulo nº 8320, de 22 de junho de 1993
- Lei Estadual de São Paulo nº 8322, de 22 de junho de 1993
- Lei Estadual de São Paulo nº 8321, de 22 de junho de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 704, de 4 de janeiro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 703, de 4 de janeiro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 699, de 15 de dezembro de 1992
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 694, de 17 de novembro de 1992
- Lei Estadual de São Paulo nº 8106, de 27 de outubro de 1992
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 677, de 3 de julho de 1992
- Lei Estadual de São Paulo nº 7639, de 16 de dezembro de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7578, de 3 de dezembro de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7532, de 13 de novembro de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7526, de 30 de outubro de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7410, de 11 de julho de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7381, de 13 de junho de 1991