Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 919, de 23 de maio de 2002

Artigo 2º. - São finalidades básicas da ADAESP:

I - executar ações com objetivo de preservar, fiscalizar e assegurar a sanidade dos rebanhos e das culturas vegetais de interesse econômico;

II - controlar e fiscalizar a qualidade, o comércio e a utilização adequada de agrotóxicos, defensivos animais e outros insumos agropecuários;

III - controlar e fiscalizar a produção tecnológica e a qualidade dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;

IV - certificar o padrão de qualidade sanitária das espécies animais e vegetais utilizadas nas cadeias produtivas;

V - controlar e fiscalizar a preservação, o uso e a conservação do solo agrícola.

1. elaborar estudos para a formulação da política de defesa agropecuária;

2. elaborar normas técnicas e instruções operacionais;

3. propor alterações da legislação referente à defesa agropecuária;

4. elaborar estudos e projetos de pesquisa na sua área de atuação;

5. colaborar com o Ministério Público e com instituições de direito do consumidor e de saúde pública, na defesa dos interesses dos consumidores e do meio ambiente e no combate às doenças transmissíveis dos animais ao homem;

6. manter intercâmbio técnico e científico com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, que atuem nas áreas afetas à sua competência;

7. promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;

8. promover a integração de profissionais da iniciativa privada e de instituições organizadas do setor privado, na execução de atividades de defesa agropecuária em co-participação técnica e/ou financeira;

9. implantar programas educativos para esclarecimentos e divulgação de normas, regulamentos, legislação e serviços;

10. implementar ações decorrentes de decisões de organismos internacionais ou de acordos com governos estrangeiros relativos a assuntos de sua área de atuação.

1. Chefia de Gabinete;

2. Assistência Técnica da Diretoria de Superintendência;

3. Assessoria Especial de Defesa.

Artigo 17 . - Ao Conselho Consultivo cabe:

I - elaborar e baixar seu regimento interno;

II - manifestar-se sobre os planos de trabalho e a proposta de orçamento-programa da autarquia;

III - manifestar-se sobre alienação de bens móveis ou imóveis da autarquia, de acordo com a legislação vigente;

IV - manifestar-se sobre a prestação de contas e o relatório anual da Diretoria de Superintendência;

V - opinar sobre outros assuntos que lhe forem encaminhados pela Diretoria de Superintendência.

Artigo 18 . - Ao Presidente do Conselho Consultivo compete:

I - representar o Conselho junto a autoridades e órgãos;

II - presidir as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos;

III - fixar os dias das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias.

Artigo 23 . - Ficam criadas, no Subquadro de Funções-Atividades do Quadro da ADAESP, as funções-atividades da carreira de Procurador de Autarquia de que trata

o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997, na seguinte conformidade:

I - na Tabela I (SQF-I): 1 (uma) de Procurador de Autarquia Chefe, referência 7;

II - na Tabela II (SQF-II):

a) 2 (duas) de Procurador de Autarquia Substituto, referência 1;

b) 2 (duas) de Procurador de Autarquia Nível I, referência 2.

Artigo 24 . - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da ADAESP, os seguintes cargos, enquadrados nas referências adiante mencionadas da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:

I - 1 (um) de Diretor Superintendente, referência 26;

II - 1 (um) de Chefe de Gabinete de Autarquia, referência 25;

III - 6 (seis) de Assistente Técnico Especializado em Defesa, referência 22;

IV - 2 (dois) de Assistente Técnico de Defesa Agropecuária III, referência 21;

V - 3 (três) de Assistente Técnico de Defesa Agropecuária II, referência 19;

VI - 6 (seis) de Assistente Técnico de Defesa Agropecuária I, referência 17;

VII - 3 (três) de Assistente Técnico de Direção IV, referência 22;

VIII - 4 (quatro) de Assistente Técnico de Direção II, referência 19;

IX - 10 (dez) de Assistente Técnico de Direção I, referência 17;

X - 1 (um) de Diretor Técnico de Departamento, referência 22;

XI - 7 (sete) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20;

XII - 1 (um) de Diretor Técnico de Serviço, referência 18;

XIII - 47 (quarenta e sete) de Diretor de Serviço, referência 16.

Artigo 25 . - Para o provimento dos cargos de que trata o artigo anterior, exigir-se-á:

I - para o previsto no inciso I, diploma de Engenheiro Agrônomo ou de Médico Veterinário, com experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em assuntos relacionados com as atividades de defesa agropecuária;

II - para os previstos nos incisos II, X, XI e XII, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas;

III - para os previstos no inciso III:

a) diploma de Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário ou Engenheiro Florestal;

b) experiência profissional mínima comprovada de 5 (cinco) anos, em assuntos relacionados com as atividades de defesa agropecuária;

IV - para os previstos nos incisos IV, V e VI:

a) diploma de Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário, Engenheiro Florestal, Químico ou Biólogo;

b) experiência profissional mínima comprovada de 4 (quatro), 3 (três) e 2 (dois) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades de defesa agropecuária;

V - para os previstos nos incisos VII, VIII e IX:

a) diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente; e

b) experiência profissional mínima comprovada de 5 (cinco), 3 (três) e 2 (dois) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades a serem

desempenhadas;

VI - para os previstos no inciso XIII, certificado de conclusão do ensino médio.

- Fica instituída, para os servidores em efetivo exercício na ADAESP, a Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária, a ser calculada mediante a aplicação dos coeficientes constantes do Anexo I desta lei complementar, sobre o valor da referência 19, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993. (NR)

- Artigo 27 com redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 06/10/2005, retroagindo seus efeitos a partir de 01/09/2005.

- Vide artigo 41 e inciso XVIII do artigo 45, ambos da Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008.

Artigo 28 . - A gratificação de que trata o artigo anterior será computada para fins de:

I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989;

II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

III - cálculo de remuneração por serviços extraordinários;

IV - cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei nº 6995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores.

Artigo 29 . - O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária, quando se afastar em virtude de:

I - férias;

II - licença-prêmio;

III - gala;

IV - nojo;

V - júri;

VI - faltas abonadas;

VII - licença por adoção;

VIII - licença gestante;

IX - licença paternidade;

X - licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias;

XI - serviços obrigatórios por lei;

XII - missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames, relacionados à área de defesa agropecuária, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;

XIII - exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição Estadual.

- Vide artigo 47, inciso V, da Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008.

- Vide artigo 19, § 2º, item 6, e artigo 52, inciso III, ambos da Lei Complementar nº 1.175, de 02/12/2011.

- Artigo 33, "caput", com redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 06/10/2005, retroagindo seus efeitos a partir de 01/09/2005.

I - Grupo I: até 14% (quatorze por cento);

II - Grupo II: até 19% (dezenove por cento);

III - Grupo III: até 41% (quarenta e um por cento);

IV - Grupo IV: até 51% (cinqüenta e um por cento);

V - Grupo V: até 53% (cinqüenta e três por cento).

Artigo 33 . - O Prêmio será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, na seguinte conformidade: (NR)

I - Grupo I: até 1,73 (um inteiro e setenta e três centésimos); (NR)

II - Grupo II: até 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos); (NR)

III - Grupo III: até 5,06 (cinco inteiros e seis centésimos); (NR)

IV - Grupo IV: até 6,29 (seis inteiros e vinte e nove centésimos); (NR)

V - Grupo V: até 6,53 (seis inteiros e cinqüenta e três centésimos). (NR)

- Artigo 33 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008, produzindo efeitos a partir de 01/10/2008.

Artigo 36 . - O Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP não será computado no cálculo:

I - do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989;

II - das vantagens previstas no artigo 129 da Constituição do Estado;

III - no acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

Artigo 37 . - As importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não

incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica.

“

Artigo 41 . - Ficam extintos os cargos e as funções-atividades constantes do Anexo III desta lei complementar, na seguinte conformidade:

I - os vagos, na data da publicação desta lei complementar;

II - os demais, na data das respectivas vacâncias.

- O órgão setorial de recursos humanos publicará a relação dos cargos e funções-atividades extintos nos termos deste artigo, da qual constarão a denominação, o último ocupante e o motivo da vacância.