São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 591, de 29 de dezembro de 1988
Nº 591/1988
unico
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º. - Ficam criados, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Secretaria da Fazenda, os seguintes cargos:
I - 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) de Auxiliar Administrativo Fazendário I;
II - 221 (duzentos e vinte e um) de Auxiliar Administrativo Fazendário II;
III - 135 (cento e trinta e cinco) de Auxiliar Administrativo Fazendário III;
IV - 89 (oitenta e nove) de Auxiliar Administrativo Fazendário IV.
Artigo 2º. - Ficam extintos, no Subquadro de Cargos Públicos (SQC) da Secretaria da Fazenda, os seguintes cargos constantes do Anexo I, que integra esta lei complementar:
I - na Tabela II (SQC-II):
a) 172 (cento e setenta e dois) de Chefe de Seção II;
b) 28 (vinte e oito) de encarregado de Setor II;
II - na Tabela III (SQC-III):
a) 1.200 (mil e duzentos) de Escriturário I;
b) 8 (oito) de Auxiliar Técnico de Administração;
c) 13 (treze) de Desenhista;
d) 30 (trinta) de Mecânico.
I - o adicional por tempo de serviço de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2);
II - a sexta-parte dos vencimentos de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2).
Artigo 12 . - Além das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior, os ocupantes de cargos de Auxiliar Administrativo Fazendário I a IV farão jus, quando for o caso, a:
I - gratificação de Natal;
II - gratificação de produtividade;
III - diárias;
IV - salário-família e salário-esposa;
V - serviços extraordinários;
VI - gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei.
Artigo 3º. - O funcionário ou servidor abrangido por esta lei complementar que estiver percebendo retribuição global mensal superior à retribuição pecuniária por ela instituída, seja qual for a origem das vantagens pecuniárias que estiver auferindo, terá o excesso considerado como vantagem pessoal, a ser absorvida nos futuros reajustes salariais.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho
Secretário da Fazenda
Roberto Valle Rollemberg
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1988.
Citada por 40 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Estadual de São Paulo nº 8320, de 22 de junho de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 704, de 4 de janeiro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 703, de 4 de janeiro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 699, de 15 de dezembro de 1992
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 700, de 15 de dezembro de 1992 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 694, de 17 de novembro de 1992
- Lei Estadual de São Paulo nº 8106, de 27 de outubro de 1992 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 677, de 3 de julho de 1992 · 3 menções
- Lei Estadual de São Paulo nº 7794, de 8 de abril de 1992
- Lei Estadual de São Paulo nº 7639, de 16 de dezembro de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7578, de 3 de dezembro de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7533, de 13 de novembro de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7532, de 13 de novembro de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7526, de 30 de outubro de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7453, de 26 de julho de 1991 · 2 menções
- Lei Estadual de São Paulo nº 7410, de 11 de julho de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7381, de 13 de junho de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7353, de 11 de junho de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 6997, de 27 de dezembro de 1990
- Lei Estadual de São Paulo nº 6996, de 27 de dezembro de 1990
- Lei Estadual de São Paulo nº 6995, de 27 de dezembro de 1990
- Lei Estadual de São Paulo nº 6994, de 27 de dezembro de 1990
- Lei Estadual de São Paulo nº 6993, de 27 de dezembro de 1990
- Lei Estadual de São Paulo nº 6998, de 27 de dezembro de 1990
- Lei Estadual de São Paulo nº 6961, de 3 de setembro de 1990
- Lei Estadual de São Paulo nº 6954, de 20 de julho de 1990
- Lei Estadual de São Paulo nº 6932, de 16 de julho de 1990
- Lei Estadual de São Paulo nº 6835, de 26 de abril de 1990
- Lei Estadual de São Paulo nº 6833, de 26 de abril de 1990
- Lei Estadual de São Paulo nº 6627, de 27 de dezembro de 1989