São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1890, de 18 de dezembro de 1978
Nº 1890/1978
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos desta lei, pensão mensal, vitalícia e intransferível, a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, nos termos dos incisos I e III do artigo 1º da Lei n. 211, de 7 de dezembro de 1948, de valor correspondente ao do padrão "1-A", da Tabela II, da escala de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado.
Art. 2.
- A pensão será deferida por despacho do Governador, em cada caso, e terá vigência a partir da publicação desse despacho, no órgão oficial.
Art. 3.
- O disposto nesta lei não se aplica aos participantes da Revolução Constitucionalista de 1932 que, a qualquer título, venham percebendo pensões do Estado.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Artigo 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo
Secretário da Fazenda
Mário de Moraes Altenfelder Silva
Secretário da Promoção Social
Jorge Wilheim
Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1978.
Nelson Petersen da Costa
Diretor (Divisão Nível II) - Subst.
Citada por 76 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69182, de 18 de dezembro de 2024
- Decreto Estadual de São Paulo nº 66457, de 28 de janeiro de 2022
- Decreto Estadual de São Paulo nº 64152, de 22 de março de 2019
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51463, de 1 de janeiro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51245, de 3 de novembro de 2006
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 975, de 6 de outubro de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49529, de 11 de abril de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 47441, de 12 de dezembro de 2002
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44723, de 23 de fevereiro de 2000
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43880, de 9 de março de 1999
- Decreto Estadual de São Paulo nº 42095, de 14 de agosto de 1997
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 816, de 8 de novembro de 1996
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 808, de 28 de março de 1996
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 778, de 23 de dezembro de 1994
- Lei Estadual de São Paulo nº 8955, de 13 de outubro de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 755, de 9 de maio de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 754, de 29 de abril de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 751, de 27 de abril de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 750, de 25 de abril de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 741, de 21 de dezembro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 739, de 21 de dezembro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 740, de 21 de dezembro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 735, de 8 de dezembro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 728, de 28 de setembro de 1993
- Lei Estadual de São Paulo nº 8322, de 22 de junho de 1993
- Lei Estadual de São Paulo nº 8321, de 22 de junho de 1993 · 2 menções
- Lei Estadual de São Paulo nº 8320, de 22 de junho de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 703, de 4 de janeiro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 704, de 4 de janeiro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 699, de 15 de dezembro de 1992