Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25508, de 19 de janeiro de 2005
Nº 25508/2005
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CAPÍTULO I – Do Fato Gerador e da Incidência CAPÍTULO II – Da Não Incidência CAPÍTULO III – Da Isenção CAPÍTULO IV – Do Local da Prestação do Serviço e do Estabelecimento CAPÍTULO V – Da Sujeição Passiva CAPÍTULO VI – Do Cadastro Fiscal CAPÍTULO VII – Do Cálculo do Imposto CAPÍTULO VIII – Da Tributação dos Serviços Profissionais CAPÍTULO IX – Do Lançamento CAPÍTULO X – Da Obrigação Principal CAPÍTULO XI – Da Obrigação Acessória CAPÍTULO XII – Da Fiscalização CAPÍTULO XIII – Das Disposições Penais CAPÍTULO XIV – Das Disposições Finais e TransitóriasRegulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, no Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, na Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 1994, na Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001, na Lei Complementar n° 687, de 17 de dezembro de 2003, na Lei Complementar n° 691, de 8 de janeiro de 2004, na Lei no 1.254, de 8 de novembro de 1996, na Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, na Lei nº 2.423, de 13 de julho de 1999, na Lei nº 3.247, de 17 de dezembro de 2003 e na Lei nº 3.269, de 30 de dezembro de 2003, DECRETA:
CAPÍTULO I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 1.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na lista do Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1ºO imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2ºRessalvadas as exceções expressas na lista do Anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3ºO imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4ºA incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
§ 5ºSão irrelevantes para a caracterização do fato gerador:
Ia natureza jurídica da atividade do contribuinte;
IIa validade e os efeitos jurídicos dos atos praticados pelo contribuinte ou por terceiros interessados;
IIIo cumprimento de exigências legais ou regulamentares relacionadas com a atividade.
§ 6ºConsidera-se ocorrido o fato gerador, para efeitos do § 1º, no momento do recebimento do serviço pelo destinatário, tomador ou intermediário, por qualquer meio, assim considerado, alternativamente, o que ocorrer primeiro:
Io recebimento da fatura ou documento equivalente;
IIo reconhecimento contábil da despesa ou custo;
IIIo pagamento.
CAPÍTULO II
Da Não Incidência
Art. 2.
O imposto não incide sobre:
Ias exportações de serviços para o exterior do País, assim entendidas as prestações de serviços com destino a tomador localizado no exterior, cujo pagamento seja feito em moeda estrangeira, observado o disposto no parágrafo único;
IIa prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
IIIo valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo únicoNão se enquadram no disposto do inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
CAPÍTULO III
Da Isenção
Art. 3.
Estão isentos do imposto:
Ia promoção de espetáculos públicos por instituição cultural ou de assistência social, sem fins lucrativos; (Legislação correlata - Ato Declaratório 3 de 17/06/2019)
IIa promoção de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão, por federações de clubes ou por clubes desportivos com sede no Distrito Federal; (Legislação correlata - Ato Declaratório 3 de 17/06/2019)
IIIos profissionais autônomos não relacionados no art. 62;
IVa prestação de serviços de transporte público de passageiros de natureza estritamente municipal, assim entendido aquele prestado mediante concessão ou permissão e fiscalização do poder público; a prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, de natureza estritamente municipal. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
Vos serviços prestados ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal do Distrito Federal - PROMOTEC, tomados através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. (Legislação correlata - Ato Declaratório 3 de 17/06/2019)
Parágrafo únicoA isenção de que trata o inciso I condiciona-se a prévio requerimento, dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme legislação específica.
§ 1ºA isenção de que trata o inciso I condiciona-se a prévio requerimento, dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme legislação específica. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
§ 2ºConsidera-se prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros aquele prestado diretamente ou mediante concessão ou permissão, sujeito à fiscalização por parte do poder público. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
Art. 4.
As isenções, salvo disposição em contrário, não dispensam o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO IV
Do Local da Prestação do Serviço e do Estabelecimento
SEÇÃO I
Do Local da Prestação do Serviço
Art. 5.
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local: O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos de I a XXIII, quando o imposto é devido no local: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
Ido estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º;
IIda instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Anexo I;
IIIda execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do Anexo I;
IVda demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Anexo I;
Vdas edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo I;
VIda execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Anexo I;
VIIda execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo I;
VIIIda execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Anexo I;
IXdo controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Anexo I;
Xdo florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Anexo I; do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
XIda execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Anexo I;
XIIda limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do Anexo I;
XIIIonde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do Anexo I;
XIVdos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Anexo I;
XVdo armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Anexo I;
XVIda execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13, da lista do Anexo I;
XVIIem que está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do Anexo I; em que está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do Anexo I; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do Anexo I;
XIXda feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do Anexo I;
XXdo porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Anexo I.
XXIdo domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do Anexo I; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
XXIIdo domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do Anexo I; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista do Anexo I. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
§ 1ºNo caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Distrito Federal relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, localizada em seu território.
§ 2ºNo caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Distrito Federal relativamente à extensão de rodovia explorada localizada em seu território.
§ 3ºConsidera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista do Anexo I.
§ 4ºNo caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista do Anexo I, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por esta. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
§ 5ºNo caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista do Anexo I, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas devem ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
§ 6ºNa hipótese de descumprimento do disposto no art. 8º-A, caput, e § 1º, da Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, o imposto é devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele esteja domiciliado. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
§ 7ºNa hipótese do § 6º, são responsáveis tributários as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias dos serviços, ainda que imunes ou isentas, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 116, de 2003. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
SEÇÃO II
Do Estabelecimento
Art. 6.
Considera-se estabelecimento prestador o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1ºSem prejuízo do disposto no caput, caracteriza unidade econômica ou profissional, para os efeitos deste artigo, a existência de um dos seguintes elementos:
Ipessoal, material, máquinas, instrumentos e/ou equipamentos necessários à execução dos serviços;
IIestrutura organizacional ou administrativa;
IIIinscrição nos órgãos previdenciários, fazendários, fiscalizadores de exercício profissional, nos cartórios ou na Junta Comercial;
IVpermanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizados pela indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, em contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em conta de telefone, de fornecimento de energia elétrica ou água, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 2ºConsidera-se prestado no estabelecimento, para os efeitos deste artigo, o serviço que, por sua natureza, deva ser executado, habitual ou eventualmente, fora dele.
§ 3ºConsideram-se estabelecimentos os locais onde forem prestados serviços de natureza itinerante.
§ 4ºPara os fins deste artigo, a configuração de unidade econômica ou profissional independe da regular constituição do contribuinte.
CAPÍTULO V
Da Sujeição Passiva
SEÇÃO I
Do Contribuinte
Art. 7.
Contribuinte é o prestador do serviço.
SEÇÃO II
Da Responsabilidade Tributária
SUBSEÇÃO I – Da Responsabilidade por Substituição Tributária
Art. 8.
Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, quando vinculados ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário, e cujo local de prestação do serviço situe-se no Distrito Federal: Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto cujo local da prestação do serviço situe-se no Distrito Federal, àqueles a seguir discriminados, vinculados ao fato gerador na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
Iàs empresas de transporte aéreo;
IIàs empresas seguradoras;
IIIàs administradoras de planos de saúde, de medicina de grupo, de títulos de capitalização e de previdência privada;
IVaos bancos, instituições financeiras e caixas econômicas, bem assim à Caixa Econômica Federal, inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos; aos bancos, às instituições financeiras, às caixas econômicas, às cooperativas de crédito e aos bancos cooperativos, bem como à Caixa Econômica Federal, inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
Vàs agremiações e clubes esportivos ou sociais; às agremiações e aos clubes esportivos ou sociais, inclusive clubes de futebol profissional; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
VIaos produtores e promotores de eventos, inclusive de jogos e diversões públicas;
VIIà concessionária de serviço de telecomunicação, inclusive do imposto relativo aos serviços de valor adicionado prestados por intermédio de linha telefônica; à concessionária e às operadoras de serviço de telecomunicação fixa e móvel, inclusive do imposto relativo aos serviços de valor adicionado prestados por intermédio de linha telefônica; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
VIIIaos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta;
IXaos hospitais e clínicas privados;
Xàs empresas da indústria automobilística; às empresas da indústria automobilística concessionárias autorizadas de veículos; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
XIao subcontratante ou empreiteiro; às construtoras, ao subcontratante ou ao empreiteiro; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
XIIaos condomínios comerciais e residenciais; aos condomínios comerciais e residenciais, inclusive administradoras de shopping centers; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
XIIIaos serviços sociais autônomos, inclusive o Serviço Social da Indústria – SESI, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, o Serviço Social do Comércio – SESC, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, o Serviço Social dos Transportes – SEST, o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes – SENAT e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014) aos serviços sociais autônomos, inclusive o Serviço Social da Indústria – SESI, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, o Serviço Social do Comércio – SESC, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, o Serviço Social dos Transportes – SEST, o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes – SENAT, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023) aos serviços sociais autônomos, inclusive o Serviço Social da Indústria - SESI, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, o Serviço Social do Comércio - SESC, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, o Serviço Social dos Transportes - SEST, o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes - SENAT e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, ao Instituto Euvaldo Lodi - IEL, ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP e à Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
XIVaos estabelecimentos industriais;
XVaos concessionários, permissionários e autorizatários de serviço público regulado por órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal.
XVIaos hipermercados e supermercados com receita bruta anual superior a três milhões e seiscentos mil reais ou com mais de cem empregados; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
XVIIao comércio atacadista ou varejista com receita bruta anual superior a três milhões e seiscentos mil reais ou com mais de cem empregados; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
XVIII - às instituições de ensino médio e superior; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
XIXàs empresas de incorporação imobiliária; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
XXàs empresas de radiodifusão, jornais e televisão; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
XXIàs federações e confederações; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
XXIIaos fundos e institutos de previdência e assistência social, públicos ou particulares. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
§ 1ºA retenção prevista neste artigo não se aplica quando os serviços forem prestados por profissional autônomo e por sociedades uniprofissionais, inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal-CF/DF. A retenção do imposto prevista neste artigo e na Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, não se aplica quando os serviços forem prestados por profissional autônomo e sociedades uniprofissionais inscritos no CF/DF. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014) A retenção do imposto prevista neste artigo e na Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, não se aplica quando os serviços forem prestados por: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44082 de 29/12/2022)
Iprofissionais autônomos inscritos no CFDF; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44082 de 29/12/2022)
IIsociedades uniprofissionais inscritas no CFDF; ou (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44082 de 29/12/2022)
IIIinstituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e obrigadas à adoção do Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44082 de 29/12/2022)
IVpessoas jurídicas devidamente habilitadas para utilizar o Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais instituído pelo Decreto 43.982, de 5 de dezembro de 2022. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45111 de 26/10/2023)
§ 2ºPara os efeitos do inciso XI deste artigo considera-se:
Iprestado em regime de subcontratação ou subempreitada, o serviço total ou parcialmente executado por pessoa jurídica distinta daquela com quem foi ajustada sua prestação;
IIsubcontratante ou empreiteiro, a pessoa jurídica obrigada à prestação dos serviços a que se refere o inciso anterior, em decorrência de ajuste com seu usuário;
IIIsubcontratado, a pessoa que executa os serviços de que trata o inciso I, em decorrência de ajuste com o subcontratante.
§ 3ºAs pessoas relacionadas neste artigo são obrigadas à emissão de Declaração de Retenção do ISS - DRISS. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020) Sem prejuízo do cumprimento, pelo contribuinte regular, das normas específicas relativas ao Cadastro Fiscal do Distrito Federal, as pessoas relacionadas nos incisos I a XXII do caput são obrigadas a emitir comprovante de retenção do imposto exclusivamente para prestador de serviços com domicílio fiscal fora do Distrito Federal, na forma e nos prazos previstos no Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023) Sem prejuízo do cumprimento pelo contribuinte regular das normas específicas relativas ao Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, as pessoas relacionadas no caput são obrigadas à emissão de comprovante de retenção do imposto exclusivamente para prestador de serviços com domicílio fiscal fora do Distrito Federal, na forma e nos prazos previstos no Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
§ 4ºA implementação do regime, em relação às pessoas listadas nos incisos do caput, exceto no caso do inciso VIII, far-se-á por ato do Secretário de Estado de Fazenda, independentemente da vontade dos contribuintes envolvidos, observado o seguinte:
Ipoderá ser feita em relação a determinado serviço;
IIdar-se-á mediante habilitação, por categoria de contribuintes ou individualmente.
§ 5ºEnquanto não implementado, na forma do parágrafo anterior, o regime relativamente a categoria ou contribuinte individualmente, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido é do prestador de serviço.
§ 6ºO Secretário de Estado de Fazenda suspenderá a habilitação do contribuinte substituto que descumprir as obrigações estabelecidas na legislação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 7ºA atribuição da responsabilidade de que trata o caput não exclui a responsabilidade subsidiária do prestador do serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, nas hipóteses de não retenção ou de retenção a menor do imposto devido. O regime de retenção do ISS adotado pelo Distrito Federal não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, nas hipóteses de não-retenção ou de retenção a menor do imposto devido. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 26410 de 29/11/2005) O regime de retenção do ISS adotado pelo Distrito Federal não exclui a responsabilidade supletiva do prestador pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, na hipótese de não retenção ou retenção a menor do imposto devido, observado que: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
Ia parcela retida pelo responsável tributário especificado no caput deste artigo não pode ser exigida do contribuinte prestador do serviço; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
IItranscorrido o prazo a que se refere à alínea “b” do inciso I do art. 71, deste regulamento, sem que tenha havido o integral recolhimento do imposto devido, o crédito tributário não recolhido, atualizado monetariamente e acrescido de multa, pode, sem prejuízo do previsto no inciso I, ser, supletivamente, exigido do responsável tributário especificado no caput deste artigo ou do contribuinte prestador do serviço. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
§ 8ºA base de cálculo é o valor da prestação cobrada do contribuinte substituto pelo contribuinte substituído, incluídos os montantes das subcontratações e subempreitadas.
§ 9ºO imposto será calculado pela aplicação da alíquota vigente para o serviço sobre a base de cálculo prevista no parágrafo anterior, observado o Regime Tributário Especial aos Prestadores de Serviços - RTE/ISS. O imposto será calculado pela aplicação da alíquota vigente para o serviço sobre a base de cálculo prevista no
§ 8º(Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
§ 10ºNas hipóteses de reajustamento ou atualização do preço do serviço ou de prestação de contas com atraso, a retenção terá por base o valor reajustado ou atualizado.
§ 11ºNo caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, o imposto retido será equivalente a 1% (um por cento) do preço do serviço sem qualquer dedução, impondo-se ao prestador do serviço o ajuste na apuração normal do imposto. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
§ 12ºO imposto será retido por ocasião do pagamento do serviço ou da prestação de contas que o substituir, devendo ser recolhido consoante os prazos previstos no art. 71.
§ 13ºO não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte substituto ao recolhimento do imposto atualizado monetariamente, desde a ocorrência do fato gerador, acrescido dos juros de mora e das multas previstas na legislação tributária, inclusive as de caráter moratório e formal, sem prejuízo do disposto no § 7º, das medidas de garantia e das demais sanções cabíveis.
§ 14ºNa prestação de serviço para contribuinte substituto serão observados na nota fiscal a alíquota aplicada e o valor do imposto a ser retido por substituição tributária.
§ 15ºRessalvado o disposto no parágrafo anterior, as notas fiscais referentes às prestações sujeitas ao regime de substituição tributária conterão a expressão: “ISS a ser recolhido por substituição tributária”.
§ 16ºO disposto no inciso VIII estende-se às pessoas jurídicas de direito público das áreas federal, estadual e municipal.
§ 17ºFicará automaticamente habilitada ao regime de que trata o caput a empresa oriunda de alteração de denominação, fusão ou incorporação, devendo o fato ser comunicado à unidade de atendimento da Receita competente da Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo a que se refere o caput do art. 14.
§ 18ºNo caso de prestação de serviço continuada em que haja retenção indevida do imposto poderá ser feita a compensação pelo substituto tributário quando das retenções posteriores.
§ 19ºA parcela retida pelo contribuinte substituto não poderá ser exigida do contribuinte prestador de serviço. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26410 de 29/11/2005) Para efeito do disposto nos incisos XVI e XVII do caput, considera-se: (alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
Ireceita bruta anual, aquela havida nos doze meses imediatamente anteriores ao da emissão do documento fiscal por parte do prestador do serviço; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
IIo número de empregados no mês imediatamente anterior ao da emissão do documento fiscal por parte do prestador do serviço. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
§ 20ºA responsabilidade de que tratam os incisos XVI e XVII alcança também, em caso de tempo de atividade inferior a doze meses, a empresa cujo capital social integralizado seja superior a três milhões e seiscentos mil reais. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
§ 21ºAs pessoas relacionadas neste artigo, com exceção daquelas compreendidas no inciso VIII do caput e cuja retenção seja registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI ou no Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGO, ficam obrigadas a entregar as informações referentes às retenções em conformidade com a legislação específica referente à Escrituração Fiscal Digital. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020) As pessoas relacionadas neste artigo, com exceção daquelas compreendidas no inciso VIII do caput e cuja retenção seja registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI ou no Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGO, ficam obrigadas a entregar as informações referentes às retenções em conformidade com a legislação específica do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, instituído pelo Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
§ 22ºOs contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF prestadores dos serviços previstos no subitem 21.01 do Anexo I deste Decreto não estão sujeitos ao regime de que trata este artigo. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
§ 23ºTodas as filiais das pessoas jurídicas relacionadas neste artigo com mesmo número de Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF Base estarão automaticamente incluídas no regime de que trata o caput. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
§ 24ºPara os efeitos deste Decreto, entende-se por Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF Base os 8 (oito) primeiros dígitos da inscrição no referido cadastro. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
§ 25ºA retenção do Imposto de que trata o § 11 será integral nos casos em que o prestador não for inscrito no CF/DF. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023) (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
§ 26ºAutarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas de que trata o inciso VIII do caput deverão se inscrever no CF/DF, nos termos do art. 16 deste Decreto, exceto se usuárias do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI ou do Sistema Integral de Gestão Governamental – SIGGO, e quando neles registrem as retenções. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
§ 27ºA retenção do ISS relativa aos serviços de propaganda e publicidade e agenciamento de propaganda e publicidade será disciplinada em ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
SUBSEÇÃO II – Do Responsável
Art. 9.
São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto, independentemente do disposto no artigo anterior:
Io tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
IIa pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I;
IIIa pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora de serviços que lhe forem prestados por contribuinte que não comprove ser inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF. o inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da Fazenda, a qualquer título, ainda que imune ou isento, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por contribuintes que não comprovem a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/ DF. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
§ 1ºA retenção prevista neste artigo não se aplica quando os serviços forem prestados por profissional autônomo e por sociedades uniprofissionais, inscritos no CF/DF. A retenção prevista neste artigo não se aplica quando os serviços forem prestados por: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45111 de 26/10/2023)
Iprofissionais autônomos inscritos no CFDF; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45111 de 26/10/2023)
IIsociedades uniprofissionais inscritas no CFDF; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45111 de 26/10/2023) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
IIIinstituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e obrigadas à adoção do Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF; ou (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45111 de 26/10/2023)
IVpessoas jurídicas devidamente habilitadas para utilizar o Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais instituído pelo Decreto 43.982, de 5 de dezembro de 2022. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45111 de 26/10/2023)
§ 2ºNa hipótese de não ser efetuada a retenção prevista neste artigo, as pessoas nele referidas ficarão responsáveis pelo pagamento do imposto devido, multa e acréscimos legais, salvo se comprovado o recolhimento do seu montante pelo prestador do serviço.
§ 3ºOs responsáveis a que se refere o caput deverão entregar ao prestador do serviço a Declaração de Retenção do ISS estabelecida no art. 126.
§ 4ºPara a retenção do imposto a base de cálculo será o preço do serviço aplicando-se a alíquota correspondente, observado o disposto no art. 27.
§ 5ºO imposto a que se refere o parágrafo anterior será recolhido por Documento de Arrecadação - DAR específico.
§ 6ºO disposto no § 11 do artigo anterior aplica-se aos responsáveis referidos nos incisos II e III do caput. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
§ 7ºO responsável, se inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, deverá emitir o documento fiscal previsto no inciso I ou V do art. 76 para registrar a aquisição dos serviços: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
Inos casos das prestações previstas no inciso I do caput; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
IIquando o prestador não emitir o documento fiscal adequado para o registro da prestação. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
§ 8ºO tomador fica dispensado da retenção prevista no inciso II do caput nas hipóteses em que o prestador de serviços seja inscrito no CF/DF, sem prejuízo do disposto no art. 8º. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
§ 9ºA retenção de que trata o § 6 será integral nos casos em que o prestador não for inscrito no CF/DF. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023) (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
SUBSEÇÃO III – Da Responsabilidade Solidária
Art. 10.
Fica atribuída a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contribuinte ou responsável:
Ià pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação, cisão ou incorporação, pelo montante devido pelas pessoas jurídicas originárias ou derivadas;
IIà pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, e continuar a respectiva exploração, sob o mesmo ou outro nome empresarial, relativamente ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, sempre que o alienante cessar a sua exploração e não iniciar, dentro de seis meses, nova atividade, no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou prestação de serviço;
IIIà pessoa que realizar a intermediação de serviço iniciado no exterior, sem a correspondente documentação fiscal ou quando vier a ser destinado a pessoa diversa daquela que o tiver contratado;
IVao representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação à prestação feita por seu intermédio;
Và pessoa que, tendo recebido serviço sem incidência do imposto ou beneficiado por isenção, redução de alíquota ou de base de cálculo, desde que concedidas sob condição, deixar de cumpri-la;
VIao estabelecimento gráfico que imprimir documentos fiscais, se o débito do imposto tiver origem nos mencionados documentos, quando não houver:
a)o prévio credenciamento do referido estabelecimento;
b)a prévia autorização fazendária para a impressão;
VIIao fabricante ou ao credenciado de equipamento emissor de cupom fiscal, bem como ao produtor, ao programador ou ao licenciante do uso de programa de computador , sempre que, por meio de dispositivos, mecanismos ou funções do equipamento ou programa, colaborarem para a insuficiência ou falta de pagamento do imposto;
VIIIàquele que, nas prestações que realizar, não exibir ou deixar de exigir de outro o respectivo Documento de Identificação Fiscal - DIF, se de tal descumprimento decorrer o não pagamento do imposto, no todo ou em parte;
IXa qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária ou que concorra efetivamente para a sonegação, fraude ou conluio com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido. a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária ou que concorra efetivamente para a infração com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 1ºA responsabilidade de que trata o inciso VII abrange também o terceiro que, mediante sua intervenção, por qualquer meio, em equipamento ou programa, concorra para a prática de infração tributária.
§ 2ºPara efeitos do disposto no inciso IX, presume-se ter interesse comum, com o prestador do serviço, o tomador quando:
Ia prestação for realizada:
a)sem a emissão de documentação fiscal;
b)com a emissão de documentação fiscal inidônea;
IIse comprovar que o valor constante do documento fiscal foi inferior ao real.
§ 3ºA presunção de que trata o § 2º condiciona-se ao efetivo recebimento do serviço por parte do tomador. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
SUBSEÇÃO IV – Da Responsabilidade Subsidiária
Art. 11.
Responde, subsidiariamente, a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, e continuar a respectiva exploração, sob o mesmo ou outro nome empresarial, pelo imposto relativo ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, sempre que o alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses, nova atividade, no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou prestação de serviço.
CAPÍTULO VI
Do Cadastro Fiscal
SEÇÃO I
Da Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal
Art. 12.
contribuinte do ISS, ainda que imune ou isento, inscrever-se-á no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, antes do início das atividades.
§ 1ºPara os efeitos deste artigo, considera-se como de início de atividade a data em que o contribuinte realizar a primeira prestação de serviço ou aquela por este declarada, se anterior, ou ainda quando constatada a existência de um dos elementos relacionados no § 1º do art. 6º.
§ 2ºCada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado distinto para efeito de inscrição no CF/DF.
§ 3ºConsideram-se estabelecimentos distintos:
Ios que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
IIos que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos.
§ 4ºNão são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel. Não são considerados locais diversos para efeitos deste regulamento e não se exigirá mais de uma inscrição no CF/DF do estabelecimento pertencente ao mesmo titular que estiver ocupando: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006) Não se exigirá mais de uma inscrição no CF/DF do estabelecimento pertencente ao mesmo titular que ocupar: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 28048 de 20/06/2007)
Idois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006) dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna; (alterado(a) pelo(a) Decreto 28048 de 20/06/2007)
IIem um mesmo prédio, além do imóvel destinado ao atendimento externo, salas, lojas ou pavimentos não contíguos desde que destinados, exclusivamente, à manutenção de estoque de bens ou mercadorias; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006) em um mesmo prédio, além do imóvel destinado ao atendimento externo, salas, lojas ou pavimentos não contíguos utilizados para trabalhos internos relativos à mesma atividade econômica e também à manutenção de estoque de bens ou mercadorias; (alterado(a) pelo(a) Decreto 28048 de 20/06/2007)
IIIem um mesmo prédio, espaço destinado à instalação de quiosque como ponto adicional, de atendimento externo. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006) em um mesmo prédio, espaço destinado à instalação de quiosque como ponto adicional, de atendimento externo. (alterado(a) pelo(a) Decreto 28048 de 20/06/2007)
§ 5ºO profissional autônomo não relacionado no art. 62 fica dispensado da inscrição no CF/DF.
§ 6ºA inscrição no CF/DF será concedida mediante requerimento do interessado dirigido à unidade de atendimento da Receita competente, ou de ofício, a critério da autoridade fiscal, na hipótese de omissão do contribuinte, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. A inscrição no CF/DF será concedida mediante requerimento do interessado, dirigido à unidade de Atendimento da Receita competente, ou efetuada de ofício: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 34192 de 06/03/2013) Observadas as demais disposições da legislação tributária do Distrito Federal, a inscrição no CF/DF dar-se-á: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
Icom base em dados contidos em sistema simplificado, fornecidos pelo interessado, decorrente de troca de informações entre órgãos públicos distritais ou federais; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 34192 de 06/03/2013) a requerimento do interessado dirigido à repartição fiscal competente; (alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
IIa critério da autoridade fiscal, na hipótese de omissão do contribuinte, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 34192 de 06/03/2013) no caso de empresas que possam se utilizar do sistema Registro e Licenciamento de Empresas - RLE vinculado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, mediante solicitação formalizada por meio do citado sistema; (alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
IIIno caso de Micro Empreendedor Individual - MEI, com base em dados fornecidos pelo interessado contidos em sistema simplificado, decorrente de troca de informações entre órgãos públicos distritais ou federais; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
IVde ofício, a critério da autoridade fiscal, na hipótese de omissão do contribuinte, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
§ 7ºA unidade de atendimento da Receita competente homologará o pedido de inscrição no CF/DF e expedirá, em favor do contribuinte, o Documento de Identificação Fiscal - DIF. A inscrição será concedida pela repartição fiscal competente. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006) -A Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá dispor sobre normas complementares para disciplinar os casos de inscrições de ofício a que se refere o
§ 6º(Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 34192 de 06/03/2013)
§ 7º-A Ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal poderá dispor sobre normas complementares para disciplinar procedimentos de inscrições a que se refere este artigo. (alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
§ 8ºNão será concedida inscrição no CF/DF a profissional autônomo, empresário e a sociedades cujos sócios ou responsáveis figurem no Cadastro de Inadimplentes da Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 31427 de 17/03/2010)
§ 9ºO Cadastro de Inadimplentes da Secretaria de Estado de Fazenda é constituído pelos contribuintes com inscrição suspensa ou cancelada no CF/DF. O cadastro de inadimplentes da Secretaria de Estado de Fazenda é constituído pelos contribuintes com inscrição suspensa ou cancelada no CF/DF, e por aqueles de que trata o art. 22,
§ 16º(Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
§ 10ºÉ obrigatória a informação na Ficha Cadastral - FAC do nome de fantasia do contribuinte, independentemente de o mesmo constar dos atos constitutivos.
§ 11ºO número de inscrição no CF/DF deverá constar nos contratos, convênios, ajustes ou em qualquer documento firmado para prestação de serviço.
§ 12ºPara fins do disposto no § 4º, deverá constar nos atos constitutivos a indicação dos imóveis ocupados pelo contribuinte, a indicação da sala, loja ou pavimento destinado, exclusivamente, à manutenção de estoque de bens ou mercadorias, bem como, os pontos adicionais de atendimento externo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006) Os imóveis referidos no § 4º deste artigo não são considerados locais diversos para efeitos deste regulamento e deverão constar nos atos constitutivos. (alterado(a) pelo(a) Decreto 28048 de 20/06/2007)
Art. 13.
A concessão de inscrição no CF/DF para contribuinte, que apresente como endereço do respectivo estabelecimento imóvel com a não incidência reconhecida ou beneficiado com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e cujo requerente seja o possuidor direto, estará condicionada ao cumprimento do procedimento disposto no art. 5º-A, do Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994.
Art. 14.
Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser comunicada à unidade de atendimento da Receita competente, no prazo de quinze dias, contado de sua ocorrência, mediante apresentação da FAC e respectiva documentação comprobatória da alteração. Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser comunicada à unidade de atendimento da Receita competente, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua ocorrência, mediante apresentação da FAC e respectiva documentação comprobatória da alteração. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 26187 de 02/09/2005) Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser comunicada à unidade de atendimento da Receita competente, no prazo de quarenta e cinco dias, contados, de sua ocorrência, mediante apresentação da Ficha Cadastral-FAC, Certidão Simplificada da Junta Comercial do Distrito Federal ou Certidão expedida por Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, ou da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, no caso de sociedades de advogados regidas pela Lei Federal nº 8.926, de 24 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e respectiva documentação comprobatória da alteração. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006) Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser por ele comunicada à repartição fiscal competente, no prazo de 45 dias, contados de sua ocorrência, mediante apresentação da Ficha Cadastral - FAC, acompanhada de Certidão Simplificada da Junta Comercial do Distrito Federal ou Certidão expedida por Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal ou pela Ordem dos Advogados do Brasil, bem como da respectiva documentação comprobatória da alteração. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
§ 1ºTratando-se de mudança de endereço: O contribuinte poderá mudar de endereço antes de cumprir as obrigações decorrentes de alterações nas informações cadastrais de que trata este artigo, desde que informe o fato, por intermédio do Serviço Interativo de Atendimento Virtual, disponível na internet (http://www.fazenda.df.gov.br), antes do início das atividades no novo endereço, situação em que terá 30 dias, a contar da data da comunicação para cumprir as providências previstas no caput. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
Ia comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda deverá ocorrer por escrito, em formulário próprio disponível na internet, antes do início das atividades no endereço de destino, acompanhado de documento de comprovação de propriedade ou ocupação do imóvel; a comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal deverá ocorrer por escrito, em formulário próprio disponível na internet, antes do início das atividades no endereço de destino. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 28639 de 27/12/2007) (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
IIa Ficha Cadastral - FAC contendo todas as informações necessárias à regularização da nova situação cadastral e a documentação comprobatória deverão ser apresentadas no prazo de trinta dias, contados da data da entrega da comunicação prevista no inciso anterior. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
§ 2ºNa hipótese de fusão, incorporação ou transformação de empresas, as partes interessadas deverão requerer, concomitantemente, a correspondente alteração.
§ 3ºNas alterações quanto ao responsável pela escrita fiscal, a comunicação deverá ser efetuada pelo contribuinte ou seu representante legal.
§ 4ºA obrigação prevista no parágrafo anterior aplica-se também ao responsável pela escrita fiscal, que deverá cumpri-la independentemente de apresentação da FAC.
§ 5ºPor ato da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, outros documentos e informações poderão ser exigidos. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
§ 6ºA FAC de alteração cadastral, quando apresentada por meio do Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net, prescinde de assinatura do responsável pela escrita fiscal, do contribuinte ou de seu representante legal, exceto nos casos do § 3º deste artigo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 34010 de 04/12/2012)
§ 7ºA partir da data da implantação do módulo alterações no sistema Registro e Licenciamento de Empresas - RLE, vinculado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, as obrigações de que trata este artigo deverão ser cumpridas por meio do RLE pelos contribuintes que possam dele se utilizar, sem prejuízo do disposto no
§ 1º(Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
Art. 15.
bservar-se-á, para fins de cadastramento, recadastramento e alterações cadastrais a Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE Fiscal.
SUBSEÇÃO I – Da Inscrição da Pessoa Jurídica
Art. 16.
Para fins de inscrição, salvo disposição em contrário, deverá o interessado apresentar, à unidade de atendimento da Receita competente em que se localizar o estabelecimento, os seguintes documentos: contribuinte deverá requerer a inscrição por meio de Ficha Cadastral – FAC, devidamente preenchida e instruída com os seguintes documentos: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006) contribuinte deverá requerer a inscrição na forma do art. 12, § 6º, e quando dirigida à repartição fiscal far-se-á por meio de Ficha Cadastral - FAC, preenchida via Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net, disponível na internet (http://www.fazenda.df.gov.br) e será instruído com os seguintes documentos: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
IFicha Cadastral - FAC, devidamente preenchida, obedecendo leiaute ou programa de computador no padrão estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda; registro de empresário ou atos constitutivos da sociedade empresária ou simples, devidamente inscritos na Junta Comercial do Distrito Federal, ou no competente Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, ou na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no caso de sociedades de advogados regidas por Lei Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
IIregistro de empresário ou ato constitutivo da sociedade empresária ou simples, devidamente inscrito na Junta Comercial do Distrito Federal ou no competente Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, ou na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no caso de sociedades de advogados regidas pela Lei Federal; prova de inscrição dos sócios, diretores, responsáveis ou titulares, conforme o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, salvo quando dispensados da inscrição; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
IIIprova de propriedade, locação, sublocação ou declaração de ocupação do imóvel fornecida por órgão público, ou outro título relativo à utilização do imóvel, admitido pela Secretaria de Estado de Fazenda; prova de inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, salvo quando dispensado da inscrição; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
IVprova de inscrição do empresário, dos sócios ou responsáveis, conforme o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; cópia do documento de identidade ou documento de equivalente; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
Vprova de inscrição do contribuinte no CNPJ; outros documentos e informações especificados em ato do Secretário de Estado de Fazenda. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006) no caso dos responsáveis de que trata o inciso XII do art. 8º deste Regulamento: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42666 de 28/10/2021)
a)convenção do condomínio registrada no Cartório de Registro de Imóveis ou certidão por esse cartório emitida que confirme o registro do Memorial de Incorporação do condomínio; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42666 de 28/10/2021)
b)ata da assembleia de eleição do síndico ou constituição do condomínio ou contrato de construção do condomínio, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42666 de 28/10/2021)
VIoutros documentos e informações especificados em ato do Secretário de Estado de Economia. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42666 de 28/10/2021) carteira de identidade ou documento equivalente; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
VIIoutros documentos e informações especificados em ato da Secretaria de Estado de Fazenda. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
§ 1ºSerão arquivadas, no prontuário do contribuinte, cópias dos documentos constantes dos incisos II a VI, devidamente autenticadas em cartório ou pela unidade de atendimento da Receita competente. Serão arquivadas, no prontuário do contribuinte, cópias dos documentos constantes dos incisos I ao IV, devidamente autenticadas em cartório ou pela repartição fiscal. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006) Os documentos constantes dos incisos I ao IV, após a análise da repartição fiscal e conclusão da inscrição cadastral, ficarão à disposição do interessado pelo prazo de 30 dias, contados da data de atualização do CF/DF, devendo ser inutilizados após esse período. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 28065 de 26/06/2007) Os documentos constantes dos incisos I ao IV serão inutilizados após a análise da repartição fiscal e conclusão da inscrição cadastral. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017) Os documentos constantes dos incisos I ao V serão inutilizados após a análise da repartição fiscal e conclusão da inscrição cadastral. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42666 de 28/10/2021)
§ 2ºO interessado deverá identificar, para os fins do inciso I deste artigo, o responsável pela escrituração dos livros fiscais, mediante aposição de etiqueta-padrão, na Ficha Cadastral - FAC, contendo os seguintes dados do contabilista ou da empresa contábil: O interessado deverá identificar o responsável pela escrituração fiscal, mediante aposição de etiqueta-padrão, na Ficha Cadastral – FAC no requerimento de inscrição, contendo os seguintes dados do contabilista ou da empresa contábil: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006) O interessado deverá identificar, no requerimento de inscrição, o responsável pela escrituração fiscal, regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal - CRC/ DF, com os seguintes dados do contabilista ou da empresa de contabilidade: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 34010 de 04/12/2012)
Inome, endereço e telefone; nome ou razão social, endereço e telefone; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006) denominação, endereço e telefone; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34010 de 04/12/2012)
IInúmero da inscrição, no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal - CRC/DF. número da inscrição, no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal - CRC/DF. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006) número da inscrição no CRC/DF. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34010 de 04/12/2012)
§ 3ºA identificação de que trata o parágrafo anterior é opcional para os contribuintes dispensados da escrituração de livros fiscais. A identificação de que trata o parágrafo anterior é opcional para os contribuintes dispensados da escrituração de livros fiscais. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
§ 4ºAs sociedades administradas por diretorias e aquelas que possuírem estatuto social deverão apresentar, além dos documentos previstos neste artigo, a ata de eleição da atual diretoria e cópia do estatuto social vigente, respectivamente. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
§ 5ºAo contabilista que tiver suspenso seu exercício profissional pelo Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal - CRC/DF, será vedada, no período de vigência da suspensão, a prática de atos relativos à sua atividade profissional no âmbito da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37579 de 29/08/2016)
§ 6ºO contribuinte cujo responsável contábil estiver com a inscrição baixada ou cancelada no CF/DF, ou tiver suspensa a inscrição em razão do disposto na alínea "j" do inciso I do art. 23 deverá, no prazo de 45 dias, atualizar seu cadastro fiscal indicando novo responsável contábil regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal - CRC/DF. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37579 de 29/08/2016)
SUBSEÇÃO II – Da Inscrição do Profissional Autônomo
Art. 17.
Para fins de inscrição, no caso de profissional autônomo, deverão ser apresentados à unidade de atendimento da Receita competente onde deva ser exercida a atividade, os seguintes documentos: profissional autônomo deverá requerer a inscrição por meio de Ficha Cadastral – FAC, devidamente preenchida e instruída com os seguintes documentos: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
IFicha Cadastral - FAC, devidamente preenchida; cópia do documento de identidade ou de documento equivalente; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
IIcomprovante de identidade; comprovante de residência; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
IIIcomprovante de residência; comprovante de registro em órgão de classe, para as atividades regulamentadas por lei; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006) comprovante de registro em órgão de classe, comprovante de conclusão de ensino médio ou superior reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, conforme o caso; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 31142 de 09/12/2009)
IVcomprovante de registro em órgão de classe, para as atividades regulamentadas por lei; comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
Vcomprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; outros documentos especificados em ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
VIoutros documentos especificados em ato da Secretaria de Estado de Fazenda. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
§ 1ºAos profissionais autônomos estabelecidos aplica-se o disposto no inciso III do artigo anterior.
Parágrafo únicoSerão arquivadas, no prontuário do contribuinte, cópias dos documentos constantes dos incisos I ao IV, devidamente autenticadas em cartório ou pela repartição fiscal. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006) Os documentos constantes dos incisos I ao IV, após a análise da repartição fiscal e conclusão da inscrição cadastral, ficarão à disposição do interessado pelo prazo de 30 dias, contados da data de atualização do CF/DF, devendo ser inutilizados após esse período. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 28065 de 26/06/2007) Os documentos constantes dos incisos I ao IV serão inutilizados após a análise da repartição fiscal e conclusão da inscrição cadastral. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
§ 2ºSerão arquivadas, no prontuário do contribuinte, cópias dos documentos constantes dos incisos II a VI devidamente autenticadas em cartório ou pela unidade de atendimento da Receita competente. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
SUBSEÇÃO III – Das Inscrições Especiais
Art. 18.
A critério da Secretaria de Estado de Fazenda poderá ser concedida inscrição:
Icondicional, pelo prazo de até vinte e quatro meses, prorrogável por até igual período, quando, no momento do requerimento, o contribuinte não puder apresentar a documentação exigida em lei ou nos arts. 16 e 17;
IItemporária, ao contribuinte estabelecido em outra unidade federada, na hipótese de serviços de construção civil relacionados nos subitens 7.02 e 7.05 e de serviços de diversões relacionados nos subitens do item 12, exceto subitem 12.13, da lista do Anexo I;
IIIcentralizada:
a)às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, que prestem os serviços relacionados no item 15 e respectivos subitens da lista do Anexo I;
b)aos concessionários ou permissionários do serviço de transportes relacionado no subitem 16.01 da lista do Anexo I;
c)aos contribuintes imunes ou isentos.
d)aos contribuintes de que trata o art. 298 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos serviços por eles prestados tributados pelo ISS. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42913 de 11/01/2022) aos contribuintes a que se refere o art. 298 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos serviços prestados tributados pelo ISS, para fins de centralização da escrituração fiscal e apuração do imposto correspondente. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 43450 de 15/06/2022)
§ 1ºA inscrição de que trata o inciso II terá validade pelo prazo de até trinta dias do término do respectivo contrato, nos casos de construção civil, e pelo prazo de duração do evento, nos casos de diversões.
§ 2ºO requerimento da inscrição de que trata o inciso II será instruído com os seguintes documentos, dispensadas as exigências dos incisos II e III do art. 16: Além dos documentos previstos no art. 16, com exceção do inciso II, o requerimento de inscrição de que trata o inciso II do caput deste artigo será instruído com os seguintes documentos: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006) Além dos documentos previstos no artigo 16, com exceção do inciso I, o requerimento de inscrição de que trata o inciso II, do caput deste artigo será instruído com os seguintes documentos: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 28613 de 21/12/2007)
Iregistro de empresário ou ato constitutivo da sociedade empresária ou simples, devidamente registrado na Junta Comercial da unidade federada de origem ou no competente cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
IIautorização de ocupação do canteiro de obras, firmada pelo tomador do serviço, na hipótese de construção civil;
IIIAlvará de Construção ou autorização para a realização do evento, conforme o caso, acompanhado do contrato de prestação do serviço.
SUBSEÇÃO IV – Da Inscrição de Ofício
Art. 19.
Constatada a existência de contribuinte não inscrito no CF/DF, será este inscrito de oficio, ficando o mesmo obrigado a apresentar a documentação contida nos arts. 16 e 17, conforme o caso, na unidade de atendimento da Receita competente.
§ 1ºA inscrição de que trata este artigo terá validade pelo prazo de até noventa dias, contados a partir da data de sua efetivação.
§ 2ºO contribuinte deverá apresentar a documentação referida no caput no prazo de validade da inscrição de ofício.
§ 3ºA inscrição converter-se-á em inscrição definitiva com a apresentação tempestiva da documentação a que se refere o caput.
§ 4ºO contribuinte que não apresentar a documentação referida no caput no prazo estipulado no parágrafo primeiro, terá sua inscrição cancelada e será inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Secretaria de Estado de Fazenda, sem prejuízo do lançamento do imposto e da imposição da multa aplicável.
SUBSEÇÃO V – (acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
Art. 19-A.
O contribuinte, ainda que imune ou isento, cuja sede ou matriz econômica seja estabelecida em outra unidade da federação, sem filial no Distrito Federal, mas que, por força de contrato, convênio ou termo, vise à prestação de serviços no Distrito Federal, em caráter permanente ou temporário, fica obrigado a inscrever-se no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF. (AC) (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
§ 1ºPara fins da inscrição de que trata o caput, o contribuinte deverá preencher a Ficha de Atualização Cadastral - FAC, que se encontra na "Área Pública" do portal "Agênci@net", disponível no sítio www.fazenda.df.gov.br, e apresentá-la em 2 vias assinadas à Agência Empresarial da Receita, sendo 1 das vias com firma reconhecida. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
§ 2ºSomente será exigido inscrição de contribuinte que preste serviço em caráter temporário, quando este for realizado em período superior a 90 dias. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
§ 3ºO ato administrativo de concessão deve fixar o prazo de validade e produção de efeitos da inscrição para prestação de serviço em caráter temporário, devendo, se necessário, o interessado, antes de vencer o prazo, solicitar sua prorrogação à Agência Empresarial da Receita da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado da fazenda-SUREC/SEF. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
§ 4ºFindo o prazo de validade de que trata o § 3º, sem que tenha havido pedido de prorrogação, a Administração deve efetuar baixa de ofício da inscrição, que deve ser precedida de parecer do Núcleo de Monitoramento do ISS, da Coordenação de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado da fazenda - SUREC/SEF. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016) Findo o prazo de validade de que trata o § 3º, sem que tenha havido pedido de prorrogação, a Administração Tributária deve efetuar baixa de ofício da inscrição. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45762 de 06/05/2024)
§ 5ºA Agência Empresarial da Receita deve efetivar a inscrição no prazo de 30 dias contado do recebimento do requerimento de que trata o § 1º, devidamente instruído. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
§ 6ºNa hipótese de pendências documentais, o pleiteante deve ser notificado para saneá-las no prazo de 30 dias, sob a pena de arquivamento do requerimento. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
Art. 19-B.
Sem prejuízo do disposto no art. 16, II a V, §§ 1º ao 4º, a FAC deve ser preenchida e instruída com os seguintes documentos: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
Icópia do instrumento legal de constituição da pessoa jurídica, consolidado e vigente, e, quando for o caso, cópia da ata de eleição da diretoria que subscreve ou que delega poderes para a assinatura da FAC; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
IIcópia do contrato de prestação de serviços firmado com tomador situado no Distrito Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
IIIcertidão simplificada da Junta Comercial de origem, emitida em prazo inferior a 30 dias, que ateste a atualização do quadro societário ou de diretores informados na FAC apresentada; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
IVcópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e da carteira de identidade do mandatário, caso o pedido seja por este subscrito. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
§ 1ºA comprovação da condição de responsável pela escrita fiscal far-se-á pela apresentação da cópia da carteira de identidade profissional e contrato de prestação de serviços. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
§ 2ºNa hipótese de o responsável pela escrita fiscal ser empregado do contribuinte, o contrato de prestação de serviço de que trata o § 1º deste artigo será substituído por cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
§ 3ºFica a Agência Empresarial da Receita, de posse dos documentos de que trata este artigo, autorizada a conceder a inscrição, indicando domicílio fiscal no Distrito Federal diverso do informado pelo contribuinte, em atendimento aos interesses da fiscalização tributária, nos termos do § 2º do art. 127 do Código Tributário Nacional. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
Art. 19-C.
O contribuinte deve informar no bloco "Identificação do Contribuinte" da FAC um dos seguintes endereços no Distrito Federal: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
Ido estabelecimento tomador do serviço ou, na falta deste, do local do domicílio do tomador do serviço; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
IIdo local da prestação do serviço, conforme definido na legislação tributária. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
Art. 19-D.
O pedido de concessão de inscrição de que trata o artigo 19-A, juntamente com os documentos apresentados, deve ser autuado em processo administrativo individual, no qual serão juntadas comprovações de todos os atos administrativos a ela pertinentes, inclusive os relativos à baixa de inscrição. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
Art. 19-E.
Sem prejuízo da observância às obrigações tributárias acessórias previstas na legislação tributária do Distrito Federal, o contribuinte de que trata o art. 19-A está obrigado à emissão de nota fiscal eletrônica, contendo, além dos demais requisitos: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
Io número de inscrição no CF/DF; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
IIo endereço no Distrito Federal, informado na FAC. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37051 de 08/01/2016)
SEÇÃO II
Da Paralisação Temporária e da Reativação da Inscrição Paralisada
Art. 20.
É facultado ao contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF solicitar paralisação temporária de sua atividade. contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF que interromper temporariamente suas atividades deverá comunicar ao Fisco a paralisação temporária, por meio do Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net, até o 5º (quinto) dia útil de sua ocorrência. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
§ 1ºA paralisação temporária será concedida pelo prazo de até cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, durante o qual o contribuinte não poderá exercer sua atividade, ficando, também, vedada a utilização da inscrição cadastral em prestações relativas ao imposto. Para os efeitos deste Regulamento, considera-se paralisação temporária das atividades a interrupção do seu exercício por período de até 24 (vinte e quatro) meses. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
§ 2ºDurante o período referido no parágrafo anterior, o contribuinte sujeitar-se-á às seguintes situações: Durante o período referido no § 1º, o contribuinte sujeitar-se-á às seguintes situações: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
Inão gozará de qualquer benefício fiscal que exigir requerimento prévio; terá sua inscrição no CF/DF desativada; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
IInão será atendido nos pedidos de: não gozará de qualquer benefício fiscal que exigir requerimento prévio; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
IIInão será atendido pela Administração Tributária nos pedidos de: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
a)Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; impressão e autenticação de documentos fiscais; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
b)autenticação de livros fiscais; inscrição no CF/DF de estabelecimento filial; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
c)inscrição no CF/DF de estabelecimento filial; consultas, à exceção das relacionadas com a própria paralisação. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
d)consultas, à exceção das relacionadas com a própria paralisação. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
IVnão poderá: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
a)exercer suas atividades; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
b)utilizar a inscrição cadastral em prestações relativas ao imposto. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
§ 3ºA paralisação temporária será concedida pela unidade de atendimento da Receita competente, mediante requerimento, por escrito, do contribuinte ou de seu representante, mencionando o motivo, a data de início e o prazo da paralisação, e instruído com os seguintes documentos: É obrigatória, aos contribuintes usuários do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a apresentação das leituras “Z” e da memória fiscal, referente ao último dia de operação, na repartição fiscal da circunscrição onde se localizar o estabelecimento, até o 5º (quinto) dia útil da sua ocorrência. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
ITermo de Responsabilidade de Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais firmado pelo contribuinte:
a)responsabilizando-se pela guarda e conservação dos livros fiscais devidamente escriturados até a data do pedido da paralisação, dos livros Diários, dos documentos fiscais utilizados e dos demais livros, registros e documentos relacionados com o imposto, durante o prazo decadencial;
b)comprometendo-se a manter atualizado, durante o prazo da paralisação temporária, o endereço e número de telefone dos sócios;
IIcomunicação de extravio de livros e documentos fiscais, nos termos do art. 115, quando for o caso;
IIIdocumento comprobatório da ocorrência do fato determinante do pedido, quando for o caso;
IVleituras “Z” e da memória fiscal na data do pedido de paralisação, para usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal;
Vdeclaração informando modelo, número e data de emissão dos últimos documentos fiscais emitidos;
VIoutros documentos que vierem a ser exigidos em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 4ºA paralisação temporária deverá ser requerida antes do início de sua ocorrência, excetuandose os motivos de caso fortuito ou força maior, quando será formalizada até dez dias, contados da data do fato determinante da paralisação, e somente produzirá efeitos legais após a publicação de edital no Diário Oficial do Distrito Federal, com indicação do prazo da paralisação, número de inscrição, nome e endereço do contribuinte. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
§ 5ºO requerimento e demais documentos concernentes ao pedido da paralisação temporária deverão ser arquivados junto ao prontuário do contribuinte. Após o deferimento do pedido de paralisação temporária e registro dessa situação em sistema informatizado, o requerimento será mantido em arquivo na repartição fiscal pelo prazo decadencial ou prescricional. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 28065 de 26/06/2007) (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
§ 6ºO contribuinte deverá comunicar à unidade de atendimento da Receita competente o reinício de suas atividades, dez dias antes de findar-se o prazo concedido, ou requerer a prorrogação do prazo ou a baixa da sua inscrição. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
§ 7ºO não cumprimento da formalidade contida no parágrafo anterior acarretará a suspensão da inscrição. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
§ 8ºA qualquer tempo, ainda que durante o prazo de paralisação temporária, o contribuinte poderá solicitar a baixa da sua inscrição, quando serão observados os procedimentos previstos no art. 22.
§ 9ºFica dispensada a entrega de guias, declarações e demais demonstrativos exigidos pelo Fisco, referentes ao período da paralisação temporária. A partir do mês subseqüente ao do início da paralisação temporária até o mês imediatamente anterior ao do reinício das atividades, fica o contribuinte dispensado das seguintes obrigações acessórias: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
Ientregar guias, declarações e demais demonstrativos exigidos pelo Fisco; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
IIefetuar a escrituração fiscal, na forma da legislação específica do imposto. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 41038 de 28/07/2020)
§ 10ºÉ vedada a concessão de nova paralisação temporária antes de decorridos três anos do término da anterior, salvo por motivo de sinistro, calamidade pública ou quaisquer outros fatos que comprovadamente venham a impedir o exercício da atividade desenvolvida pelo contribuinte. É vedada a comunicação de paralisação temporária antes de decorridos três anos do término da anterior, salvo por motivo de sinistro, calamidade pública ou quaisquer outros fatos que comprovadamente venham a impedir o exercício da atividade desenvolvida pelo contribuinte, que deverá ser efetivada perante a repartição fiscal da circunscrição onde se localizar o estabelecimento. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
Art. 21.
A reativação da inscrição dar-se-á com o retorno do contribuinte à atividade que se encontrava temporariamente paralisada. A reativação da inscrição dar-se-á a partir da data do retorno do contribuinte à atividade que se encontrava temporariamente paralisada, condicionada à comunicação prévia pelo contribuinte da data do retorno à atividade, por meio do Agenci@Net, observado o prazo previsto no § 1º do art. 20. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
§ 1ºA reativação de inscrição deverá ser requerida pelo contribuinte quando do término do prazo da paralisação temporária, ou quando cessarem as causas da paralisação. O contribuinte usuário do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF deverá apresentar as leituras “Z” e da memória fiscal do equipamento, referente ao dia imediatamente anterior ao do reinicio das atividades, na repartição fiscal da circunscrição onde se localizar o estabelecimento, até o 5º (quinto) dia útil de sua ocorrência. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
§ 2ºA unidade de atendimento da Receita competente determinará a reativação da inscrição, de ofício, nos casos de paralisação temporária indevida ou quando cessarem as causas que motivaram tal paralisação. A repartição fazendária efetuará a reativação da inscrição, de ofício, nos casos de ocorrência indevida de paralisação temporária. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
§ 3ºÉ obrigatória, quando da reativação da inscrição, a apresentação das leituras “Z” e da memória fiscal do equipamento Emissor de Cupom Fiscal, caso o contribuinte seja usuário e declaração informando modelo, número e data de emissão dos últimos documentos fiscais emitidos. A repartição fazendária efetuará a reativação da inscrição, de ofício, nos casos de ocorrência indevida de paralisação temporária. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
§ 4ºO não cumprimento da obrigação acessória prevista no caput deste artigo acarretará a suspensão da inscrição nos termos do art. 23, I, a deste decreto, sem prejuízo do disposto no inciso IV do § 2º do art. 20. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
SEÇÃO III
Da Baixa de Inscrição
Art. 22.
A partir do encerramento de suas atividades, o contribuinte fica obrigado a requerer, no prazo de trinta dias, baixa de inscrição, se contribuinte exclusivamente do ISS, ou exclusão do ISS, se contribuinte também do ICMS. A partir do encerramento de suas atividades, o contribuinte fica obrigado a requerer, no prazo de sessenta dias, baixa de inscrição, se contribuinte exclusivamente do ISS, ou exclusão do ISS, se contribuinte também do ICMS. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 33310 de 07/11/2011) Sem prejuízo das demais disposições da legislação tributária do Distrito Federal, a baixa de inscrição: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
Iserá concedida mediante: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
a)requerimento do interessado dirigido à repartição fiscal competente; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
b)solicitação formalizada por meio do sistema Registro e Licenciamento de Empresas - RLE, no caso de empresas que possam se utilizar do referido sistema; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
IIdar-se-á: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
a)no caso de Microempreendedor Individual, com base em dados fornecidos pelo interessado, contidos em sistema simplificado, decorrente de troca de informações entre órgãos públicos distritais ou federais, situação em que esta somente será realizada após a efetivação na Receita Federal da baixa do CNPJ ou mudança de endereço para outro ente federativo; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
b)de ofício, a critério da autoridade fiscal, na hipótese de omissão do contribuinte, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
§ 1ºPara os efeitos deste artigo considera-se encerrada a atividade na data em que: Nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso I do caput deste artigo, a baixa deverá ser requerida no prazo de 60 dias, contado a partir do encerramento de suas atividades, observado que para os efeitos deste artigo, considera-se encerrada a atividade na data em que: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
Itiver sido promovida a última prestação de serviço sujeita ao ISS;
IIocorrer a baixa do registro da sociedade ou do empresário na Junta Comercial do Distrito Federal ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, conforme o caso; ocorrer a baixa do registro da sociedade na Junta Comercial do Distrito Federal, no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, conforme o caso; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
IIIfor protocolado o pedido de baixa de inscrição, quando se tratar de profissional autônomo e de sociedade uniprofissional, observado o disposto no inciso II.
§ 2ºA presunção estabelecida no parágrafo anterior poderá ser elidida mediante apresentação de provas em procedimento administrativo.
§ 3ºO pedido de baixa de inscrição será assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, dirigido à unidade de atendimento da Receita competente e instruído com: O sujeito passivo ou seu representante legal que solicitar a baixa de inscrição fica obrigado a: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
ITermo de Responsabilidade de Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais firmado pelo contribuinte: guardar e conservar os registros e os documentos fiscais e contábeis relacionados com o imposto, durante o prazo decadencial: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
a)responsabilizando-se pela guarda e conservação dos livros fiscais, dos livros Diários, dos documentos fiscais utilizados e dos demais livros, registros e documentos relacionados com o imposto, durante o prazo decadencial; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
b)comprometendo-se a manter atualizado, durante o prazo decadencial, endereço e número de telefone dos sócios; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
IIcomprovante da entrega dos documentos fiscais não utilizados, para fins de incineração; manter atualizado, durante o prazo decadencial, seu endereço e número de telefone; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
IIIcomunicação de extravio de livros e documentos fiscais, nos termos do art. 115, se for o caso; entregar ao Fisco os documentos fiscais não utilizados, para fins de incineração; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
IVo Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal, indicando tratar-se de cessação de uso, acompanhado dos documentos exigidos na legislação específica; comunicar o extravio de documentos fiscais e contábeis, nos termos do art. 115, se for o caso; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
Voutros documentos que vierem a ser exigidos em ato da Secretaria de Estado de Fazenda. promover a cessação do uso de equipamentos emissores de Cupom Fiscal - ECF, acompanhado dos documentos exigidos na legislação específica; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
VIapresentar outros documentos que vierem a ser exigidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
§ 4ºNo momento da apresentação do pedido de baixa de inscrição, o contribuinte deverá apresentar à unidade de atendimento da Receita competente os livros fiscais, devidamente escriturados até a data do encerramento das atividades, referidos no § 3º inciso I alínea “a”, para fins de encerramento. No momento da apresentação do pedido de baixa de inscrição, o contribuinte obrigado à escrituração fiscal por meio do LFE deverá estar regular com a citada obrigação, até o mês da última operação. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
§ 5ºNa hipótese de o contribuinte encerrar suas atividades sem requerer a baixa ou a exclusão do ISS na forma e no prazo estabelecidos neste artigo, o responsável pela escrita fiscal, sem prejuízo da penalidade prevista no artigo 150, inciso I, alínea “c”, entregará ao Fisco em até trinta dias após o prazo previsto no caput, independentemente de solicitação, os documentos e livros fiscais que estiverem em seu poder. Na hipótese de o contribuinte encerrar suas atividades sem requerer a baixa na forma e no prazo estabelecidos neste artigo, o responsável pela escrita fiscal, sem prejuízo da penalidade prevista no art. 150, II, "d", entregará ao Fisco em até 30 dias após o prazo previsto no § 1º, independentemente de solicitação, os documentos que estiverem em seu poder. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
§ 6ºO prazo para solicitação da baixa de inscrição determinada por morte do empresário, quando não encerrada a atividade, é contado a partir da data da adjudicação ou da homologação da partilha, cabendo ao interessado o ônus das provas exigíveis. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
§ 7ºVerificado o extravio ou a inutilização dos livros e documentos consignados no Termo de Responsabilidade de Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais a que se refere o § 3º, inciso I, alínea “a”, o contribuinte ficará sujeito às penalidades previstas na alínea “f” do inciso I do art. 146 e no inciso V do art. 147. Verificada a má-conservação dos documentos fiscais e contábeis a que se refere o § 3º, I, o sujeito passivo ficará sujeito às penalidades previstas no art. 146, § 1º, e no art. 147, V. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
§ 8ºA certidão de baixa de inscrição expedida a contribuinte em débito com a Fazenda Pública do Distrito Federal conterá, obrigatoriamente, referência ao débito.
§ 9ºO fornecimento de certidão de baixa de inscrição não implicará quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.
§ 10ºO contribuinte poderá ser submetido à fiscalização e intimado a recolher os débitos apurados, mesmo após a emissão da certidão de baixa de inscrição.
§ 11ºAplica-se aos profissionais autônomos e às sociedades uniprofissionais o disposto nos incisos I, II e V do
§ 11ºAplica-se aos profissionais autônomos e às sociedades uniprofissionais o disposto no § 3º, I, II, III, IV e VI; (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
§ 12ºO contribuinte que se encontrar com a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF cancelada por mais de 5 (cinco) anos terá esta inscrição baixada de ofício pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 34010 de 04/12/2012)
§ 14ºNa hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, para ingresso de pedido de baixa de inscrição do Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, o interessado deverá apresentar, à repartição Fiscal de sua circunscrição, além da comprovação do cumprimento das obrigações previstas no § 2º, a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Distrito Federal, ou Certidão expedida por Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal ou expedida, no caso de sociedades de advogados regidas pela Lei Federal nº 8.926, de 24 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
§ 15ºAto do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal poderá dispor sobre normas complementares para disciplinar procedimentos de baixa de inscrição. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
§ 16ºNo caso de descumprimento das obrigações previstas nos incisos III a VI do § 3º deste artigo o sujeito passivo será inscrito no cadastro de inadimplentes da Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38026 de 24/02/2017)
SEÇÃO IV
Da Suspensão e do Cancelamento da Inscrição
Art. 23.
Mediante ato da autoridade fiscal competente, a inscrição poderá ser:
Isuspensa, quando:
a)o contribuinte deixar de providenciar alterações cadastrais, no prazo regulamentar;
b)o contribuinte, após seis meses de cadastramento no CF/DF, salvo disposição em contrário:
1)não tiver solicitado a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;
2)não possuir os livros fiscais exigidos na legislação devidamente autenticados ou não tiver solicitado a emissão e escrituração de livros e documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;
c)o contribuinte deixar de entregar por dois anos consecutivos a relação de profissionais a que se refere o art. 65;
d)for constatado pelo Fisco:
1)que o contribuinte, por período igual ou superior a três meses consecutivos, não apresentou a Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP prevista no art. 128;
2)a cessação da atividade no endereço para o qual foi concedida a inscrição;
3)que o contribuinte não possui documentos fiscais dentro do prazo de validade a que se referem os §§ 7º e 8º do art. 76.
4)que o contribuinte, por um período igual ou superior a 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, deixou de enviar o Livro Fiscal Eletrônico, na forma do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 28614 de 21/12/2007) que o contribuinte, por um período igual ou superior a 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, deixou de escriturar o Livro Fiscal Eletrônico, na forma do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006. (alterado(a) pelo(a) Decreto 29265 de 10/07/2008)
5)que o contribuinte, por período igual ou superior a 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, tenha enviado o Livro Fiscal Eletrônico, instituído pelo Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, sem registro das prestações realizadas relativas a fatos geradores que tenham sido praticados. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 34192 de 06/03/2013)
6)que o contribuinte, enquadrado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e optante pelo Simples Nacional, deixou, por um período de três meses consecutivos ou seis meses alternados, de preencher e transmitir, no prazo previsto na legislação, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) ou realizou o preenchimento deste com omissão de receitas correspondentes às suas operações e prestações realizadas no período de apuração; (acrescido(a) pelo(a) Decreto 38505 de 22/09/2017)
7)que o contribuinte, após ser notificado pela Administração Fazendária, reincidiu na prática de emissão de documento fiscal com erro que resultou em destaque a menor do imposto. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 38505 de 22/09/2017)
8)que a instituição financeira, ou entidade financeira equiparada, obrigada pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, deixou de transmitir ou transmitiu qualquer um dos módulos da Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras - DES-IF sem registro das prestações realizadas relativas a fatos geradores que tenham sido praticados, independentemente de aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação acessória por atraso superior a 60 dias do prazo previsto neste decreto. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
e)o contribuinte deixar de atender a duas notificações consecutivas;
f)o contribuinte possuir livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, sem a devida autenticação pela unidade de atendimento da Receita competente, após o prazo de noventa dias contado da data do último registro do exercício de apuração;
g)o contribuinte estiver com sua inscrição extinta ou baixada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ressalvada a hipótese de pessoa dispensada de inscrição no CNPJ; (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 34010 de 04/12/2012)
h)expirado o prazo da inscrição condicional a que alude o inciso I do art. 18;
i)se verificarem outras situações especificadas em ato da Secretaria de Estado de Fazenda;
j)o contribuinte tiver suspenso ou cassado o exercício profissional por penalidade aplicada pelo respectivo conselho de classe. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37579 de 29/08/2016)
IIcancelada, quando:
a)o contribuinte reincidir na infração que enseje a suspensão;
b)o contribuinte prestar informações cadastrais falsas;
c)o contribuinte deixar de promover seu recadastramento, conforme determinado pela autoridade competente;
d)permanecer suspensa por período superior a noventa dias;
e)expirado o prazo da inscrição de ofício a que se refere o § 1º do art. 19;
f)transitar em julgado a sentença declaratória de falência.
g)o contribuinte estiver com sua inscrição no CNPJ extinta ou baixada, ressalvada a hipótese de dispensa desta inscrição. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 34010 de 04/12/2012)
§ 1ºA suspensão produzirá efeitos a partir de sua comunicação ao contribuinte, via notificação pessoal ou por edital, e cessará com o atendimento das exigências feitas pelo Fisco ou com a sua conversão em cancelamento.
§ 2ºO cancelamento será instruído com os documentos comprobatórios das situações previstas no inciso II.
§ 3ºNos casos previstos no inciso II, o contribuinte poderá requerer nova inscrição, desde que solicite e lhe seja deferida a baixa da inscrição cancelada. Ressalvada a hipótese da alínea “f”, nos demais casos previstos no inciso II do caput deste artigo, o contribuinte poderá requerer a reativação da inscrição, observado, no que couber, o disposto nos artigos 14 e 21. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 27169 de 31/08/2006) Ressalvada a hipótese da alínea “f”, nos demais casos previstos no inciso II do caput deste artigo, o contribuinte poderá requerer a reativação da inscrição, observado, no que couber, o disposto nos artigos 14 e 21, e desde que solicitado em até um ano após a data de publicação do ato de cancelamento da inscrição. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
§ 4ºO cancelamento da inscrição não implicará em quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.
§ 5ºO cancelamento da inscrição somente produzirá efeitos legais após a publicação de edital no Diário Oficial do Distrito Federal, com indicação do número de inscrição, nome, endereço do contribuinte e identificação do contabilista responsável, se for o caso. O cancelamento da inscrição somente produzirá efeitos legais após a publicação de edital no Diário Oficial do Distrito Federal, com indicação do número da inscrição cancelada e da razão social ou denominação correspondente. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 27293 de 04/10/2006)
§ 6ºNo edital referido no parágrafo anterior constará a proibição do contribuinte para transacionar com órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal e com instituição financeira oficial integrada ao seu sistema de crédito e declaração de inidoneidade dos documentos fiscais anteriormente autorizados.
§ 7ºNa hipótese da existência de indícios da cessação de atividade prevista no número 2 da alínea ‘d’ do inciso I do caput, somente será suspensa a inscrição de contribuinte que não tenha feito qualquer recolhimento do imposto ou entregue as declarações obrigatórias nos últimos três meses e depois de notificado para prestar esclarecimentos o próprio contribuinte e/ou o responsável pela escrita fiscal, quando for o caso. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26620 de 08/03/2006) Na hipótese de suspensão com base no número 2, da alínea “d” do inc. I, o posterior cancelamento da inscrição somente ocorrerá: (alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
Icaso o contribuinte não tenha feito qualquer recolhimento do Imposto ou enviado as Declarações e os Livros Fiscais eletrônicos durante os últimos seis meses; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
IIapós comunicação da suspensão ao responsável pela escrita fiscal, quando houver, realizada por meio Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Agênci@Net). (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
§ 8ºA Secretaria de Estado de Fazenda divulgará mensalmente, em seu sítio da Internet, a relação das empresas suspensas no mês anterior. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26620 de 08/03/2006)
§ 9ºPara fins de deferimento da reativação a que se refere o § 3º, o contribuinte deverá sanar a irregularidade que motivou o cancelamento e comprovar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao período do cancelamento. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 27169 de 31/08/2006)
§ 10ºConstatada a existência de erro material no ato do cancelamento, a Administração Tributária reativará a inscrição cancelada, independentemente de requerimento. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 27169 de 31/08/2006)
Art. 23-A.
Excepcionalmente, a suspensão da inscrição no CFDF que ocorrer nas hipóteses do inciso I do caput do art. 23 poderá ser reativada por até 60 dias quando se tratar de contribuintes que exerçam as seguintes atividades consideradas essenciais: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44019 de 14/12/2022)
Iatividades de atendimento hospitalar, enquadradas no código 86.10-1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasse 2.3; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44019 de 14/12/2022)
IIprestação de serviços na condição permissionários ou concessionários de serviços públicos; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44019 de 14/12/2022)
IIIdistribuição de combustíveis. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44019 de 14/12/2022)
IVatividades de educação enquadradas nos códigos 85.1, 85.2 e 85.3 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasse 2.3. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44687 de 30/06/2023)
Parágrafo únicoA reativação da inscrição no CFDF prevista no caput: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44019 de 14/12/2022) (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 44687 de 30/06/2023)
§ 1ºA reativação da inscrição no CFDF prevista no caput: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44687 de 30/06/2023)
Ideverá ser solicitada pelo interessado mediante requerimento, dirigido ao Subsecretário da Receita, no qual deverá relacionar as medidas adotadas para sanar as irregularidades que motivaram a suspensão da inscrição no CFDF; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44019 de 14/12/2022) deverá ser solicitada pelo interessado mediante requerimento, dirigido ao Subsecretário da Receita, no qual deverá relacionar as medidas adotadas para sanar as irregularidades que motivaram a suspensão da inscrição no CFDF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44687 de 30/06/2023)
IIserá disciplinada em ato do Subsecretário da Receita. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44019 de 14/12/2022) será disciplinada em ato do Subsecretário da Receita. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44687 de 30/06/2023)
§ 2ºNa hipótese de solicitação de reativação relacionada a atividade não mencionada nos incisos do art. 23-A, a análise da essencialidade será realizada pelo Subsecretário da Receita. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44687 de 30/06/2023)
Art. 24.
Suspensa a inscrição:
Ia unidade de atendimento da Receita competente:
a)não concederá Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, exceto na hipótese da suspensão prevista no número 1 da alínea “b”, do inciso I do artigo anterior;
b)não autorizará a emissão e escrituração de livros e documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, exceto na hipótese da suspensão prevista no número 2 da alínea “b” do inciso I do artigo anterior;
c)promoverá a inscrição do contribuinte no Cadastro de Inadimplentes da Secretaria de Estado de Fazenda;
d)cancelará o credenciamento para emitir documento fiscal eletrônico do contribuinte suspenso há mais de 30 dias. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 33839 de 10/08/2012)
IIas denúncias de infração apresentadas pelo contribuinte não serão consideradas espontâneas nos termos do art. 143.
Parágrafo únicoAs certidões expedidas a contribuintes com inscrição suspensa conterão em seu corpo a expressão: “Contribuinte com inscrição suspensa no CF/DF a partir de ___/___/___”.
Art. 25.
Cancelada a inscrição, a unidade de atendimento da Receita competente:
Ienviará comunicação à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 34010 de 04/12/2012)
IIpromoverá a inscrição do contribuinte no Cadastro de Inadimplentes da Secretaria de Estado de Fazenda;
IIIdeterminará a proibição de o contribuinte transacionar com órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal e com instituição financeira oficial integrada ao seu sistema de crédito. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 34010 de 04/12/2012)
SEÇÃO V
Da Atualização do Cadastro Fiscal
Art. 26.
A Secretaria de Estado de Fazenda manterá atualizado, relativamente aos contribuintes do imposto, o Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF.
§ 1ºA Secretaria de Estado de Fazenda poderá instituir cadastros auxiliares ao CF/DF.
§ 2ºPara atendimento ao disposto neste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá:
Iproceder, a qualquer tempo, ao recadastramento dos contribuintes inscritos no CF/DF;
IIaprovar os modelos dos documentos necessários para a inscrição;
IIIfixar prazo de validade para o Documento de Identificação Fiscal - DIF.
CAPÍTULO VII
Do Cálculo do Imposto
SEÇÃO I
Da Base de Cálculo
Art. 27.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1ºCompreende-se por preço do serviço, para fins deste artigo, tudo o que for cobrado em virtude de sua prestação, incluídos:
Ios valores acrescidos a qualquer título e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado;
IIdescontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos;
IIIônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado.
§ 2ºQuando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista do Anexo I forem prestados no território do Distrito Federal e no de um ou mais municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada município e no Distrito Federal.
§ 3ºNão se incluem na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, observado o disposto no § 3º do art. 45.
§ 4ºQuando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto devido será o previsto no art. 62.
§ 5ºQuando se tratar de serviços prestados por sociedade uniprofissional, esta ficará sujeita ao imposto na forma do art. 64.
§ 6ºQuando se tratar de serviço constante no subitem 19.01 da lista do Anexo I, o preço a que se refere o caput é o valor da comissão recebida.
§ 7ºQuando se tratar de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, a base de cálculo será o preço do serviço tomado ou intermediado, observado o disposto no
§ 8ºO valor da base de cálculo a que se refere o parágrafo anterior, expresso em moeda estrangeira, será convertido pela taxa de câmbio vigente no dia do recebimento da fatura ou documento equivalente, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, ainda que haja variação da referida taxa até o pagamento efetivo do preço.
SUBSEÇÃO ÚNICA – (acrescido(a) pelo(a) Decreto 26977 de 04/07/2006)
Art. 27-A.
A base de cálculo será reduzida para 40% (quarenta por cento) na prestação dos seguintes serviços: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26977 de 04/07/2006)
Iserviços descritos no item 12 e no subitem 17.10 da lista do Anexo I, exceto os subitens 12.02, 12.06, 12.09 e 12.17 (Lei nº 3.730, de 2005); (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 26977 de 04/07/2006)
IIserviços de intermediação e corretagem, previstos no item 10 da lista do Anexo I (Lei nº 3.731, de 2005); (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 26977 de 04/07/2006)
IIIserviços de acesso, movimentação, atendimento e consulta em geral, previstos no subitem 15.07 da lista do Anexo I (Lei nº 3.731, de 2005); (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 26977 de 04/07/2006)
IVserviços de fornecimento de informações, previstos no subitem 17.01 da lista do Anexo I (Lei nº 3.731, de 2005). (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 26977 de 04/07/2006)
Vserviços de agenciamento, de corretagem ou intermediação de seguros descritos no subitem 10.01 da lista do Anexo I (Lei nº 3.736, de 13 de janeiro de 2006). (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 27293 de 04/10/2006)
Parágrafo únicoA redução prevista nos incs. II, III e IV somente se aplica às operações realizadas por central de atendimento telefônico (call center) cujo estabelecimento prestador esteja situado no Distrito Federal e desde que obedecidas as condições e forma estabelecidas em ato conjunto da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Lei nº 3.731, de 2005). (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26977 de 04/07/2006)
SEÇÃO II
Do Arbitramento
Art. 28.
Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço do serviço poderá ser arbitrado pela autoridade lançadora, mediante processo regular, nas seguintes hipóteses:
Iquando o sujeito passivo não possuir ou deixar de exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais;
IIquando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o valor declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
IIIquando o sujeito passivo não estiver inscrito no CF/DF;
IVquando for constatada a existência de fraude, sonegação ou conluio, pelo exame de livro, documento fiscal ou comercial exibido pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação; quando for constada a existência de qualquer das situações previstas no inciso V do art. 144, pelo exame de livro, documento fiscal ou comercial exibido pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Vinsuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
VIserviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
VIIprestações realizadas por contribuinte que não dispuser de escrita contábil ou esta não estiver revestida das formalidades legais exigidas.
§ 1ºO arbitramento será efetivado mediante Auto de Infração, ressalvado o disposto no § 3º do art. 133, referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período em que se verificarem as hipóteses mencionadas neste artigo, e terá por base representação circunstanciada dos fatos que o motivaram.
§ 2ºEntende-se por processo regular os procedimentos relativos ao lançamento do imposto, na forma deste artigo, e sua notificação ao interessado, o qual, se discordar do valor arbitrado, poderá apresentar avaliação contraditória por ocasião da impugnação do lançamento, a ser julgada juntamente com o processo administrativo fiscal respectivo.
§ 3ºDo imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
§ 4ºO arbitramento não exclui a incidência de acréscimos moratórios e atualização monetária, nem de penalidades pelas infrações de natureza formal que lhe sirvam de pressuposto.
§ 5ºEm caso de perda ou extravio de livros fiscais, observar-se-á o disposto nos arts. 115 e 116.
Art. 29.
Para a fixação da base de cálculo do imposto a ser lançado por arbitramento, nas hipóteses previstas no artigo anterior, poderão ser adotados os seguintes critérios:
Io preço do serviço, praticado em períodos idênticos pelo mesmo ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes, tais como:
a)a localização;
b)a área ocupada;
c)número de empregados;
d)número de equipamentos fiscais autorizados ou não;
e)custos de manutenção;
IIcondições peculiares ao contribuinte;
IIIelementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;
IVo valor dos materiais empregados na prestação do serviço e outras despesas, tais como:
a)folha de salários pagos, adicionada de honorários de diretores, retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, e outras formas de remuneração;
b)aluguel do imóvel, de máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço ou quando forem próprios, 1% (um por cento) do seu valor;
c)despesas gerais e os demais encargos obrigatórios do contribuinte.
SEÇÃO III
Da Estimativa
Art. 30.
A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços indicar tratamento fiscal simplificado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos.
§ 1ºO enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito individualmente, por categorias de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.
§ 2ºNa fixação do valor do imposto por estimativa serão considerados, entre outros, os seguintes elementos:
Io valor das despesas realizadas pelo contribuinte;
IIo volume de receita auferida em períodos anteriores e sua projeção para o futuro;
IIIo preço corrente do serviço;
IVo tempo de duração e a natureza específica da atividade;
Voutros contribuintes de mesma atividade e porte econômico;
VIa capacidade potencial de prestação do serviço.
§ 3ºAs informações referidas no parágrafo anterior poderão ser utilizadas pelo Fisco, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida receita estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte.
Art. 31.
A estimativa abrangerá um período de doze meses, renovável a critério do Fisco, exceto na prestação de serviços vinculados a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais, casos em que corresponderá ao período de funcionamento.
Art. 32.
valor do imposto estimado, nos termos do artigo anterior, será dividido em parcelas mensais, para recolhimento nos prazos previstos neste Regulamento.
Art. 33.
valor do imposto calculado na forma do art. 30 será atualizado conforme legislação específica, podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo, proceder à suspensão de sua aplicação ou revisão do valor estimado.
Art. 34.
Findo o período para o qual se fez a estimativa, ao contribuinte cabe apurar e confrontar os valores recolhidos por estimativa com os apurados regularmente em sua escrita fiscal, observado o seguinte:
Ise constatado que o valor recolhido foi inferior ao que seria efetivamente devido, recolherá a importância apurada, na forma prevista neste Regulamento;
IIse constatado que o valor recolhido foi superior ao que seria efetivamente devido, poderá compensar a importância com o montante a recolher no período seguinte, ou requerer a restituição.
Art. 35.
s contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de trinta dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.
§ 1ºA impugnação prevista no caput terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
§ 2ºAté a decisão definitiva na esfera administrativa o contribuinte sujeitar-se-á ao regime de apuração normal do imposto.
Art. 36.
A inclusão do contribuinte no regime de estimativa não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 37.
Ato da Secretaria de Estado de Fazenda poderá instituir outros critérios e procedimentos para estimativa da base de cálculo.
SEÇÃO IV
Da Alíquota
Art. 38.
As alíquotas do imposto são as seguintes:
I2% (dois por cento) para os serviços listados: A - 3% para prestação de serviço de hospedagem realizada por: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
a)no subitem 1.03 da lista do Anexo I, exclusivamente para os serviços de projeto, planejamento, implantação, gerenciamento e manutenção da operação de redes de comunicação de dados;
b)no subitem 1.04 da lista do Anexo I;
c)no subitem 1.05 da lista do Anexo I;
d)no subitem 1.07 da lista do Anexo I, exclusivamente para os serviços de manutenção de programas de computação e bancos de dados;
e)nos subitens do item 4 da lista do Anexo I;
f)no subitem 6.04 da lista do Anexo I;
g)nos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 da lista do Anexo I;
h)nos subitens do item 8 da lista do Anexo I;
i)nos subitens 10.05, 10.09 e 10.10 da lista do Anexo I;
j)nos subitens 15.01, exclusivamente para os serviços de administração de cartão de crédito ou de débito e congêneres, e 15.09 da lista do Anexo I; (Revogado(a) pelo(a) Decreto 44317 de 14/03/2023)
l)no subitem 16.01 da lista do Anexo I, exclusivamente para os serviços de transporte público coletivo, prestado mediante concessão ou permissão e fiscalização do poder público;
m)nos subitens 17.08 e 17.24 da lista do Anexo I;
n)no subitem 21.01 da lista do Anexo I; (Revogado(a) pelo(a) Decreto 44317 de 14/03/2023)
o)no subitem 20.02 da lista do Anexo I; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37579 de 29/08/2016)
p)no subitem 13.05 da lista do Anexo I; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37579 de 29/08/2016)
q)nos subitens 14.07 e 14.08 da lista do Anexo I. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37579 de 29/08/2016)
r)no subitem 11.05 da lista do Anexo I; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
a)hotéis cujo código da atividade econômica principal seja identificado na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como 5510- 8/01-00; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
b)albergues, exceto assistenciais, cujo código da atividade econômica principal seja identificado na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como 5590-6/01-00; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
c)pensão ou alojamento cujo código da atividade econômica principal seja identificado na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como 5590-6/03. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 46458 de 29/10/2024)
II5% (cinco por cento) para os demais serviços não listados no inciso anterior.
§ 1ºO contribuinte que exercer atividades enquadradas em mais de um item ou subitem da lista do Anexo I calculará o imposto pela alíquota correspondente a cada atividade exercida. (Parágrafo Renumerado(a) pelo(a) Decreto 45489 de 15/02/2024)
§ 2ºSerá aplicada a alíquota de 2% sobre os serviços de informática e congêneres, assim definidos no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 963, de 03 de janeiro de 2020, prestados por pessoas jurídicas cuja atividade principal esteja classificada sob os Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal - CNAEs-Fiscal constantes do Anexo Único da referida Lei Complementar. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45489 de 15/02/2024)
SEÇÃO V
Da Apuração do Imposto
Art. 39.
imposto devido é o resultado da aplicação da alíquota fixada para a atividade sobre a base de cálculo.
Art. 40.
A apuração do imposto será feita no final de cada mês, com base na documentação fiscal e na respectiva escrituração.
Parágrafo únicoA atividade de que trata este artigo é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pelo Fisco.
Art. 41.
Considera-se devido o imposto:
Ino caso de prestação de serviço de forma continuada, no período de apuração da prestação, não podendo a emissão do documento fiscal correspondente ultrapassar o mês em que esta se verificar;
IIno caso de prestação de serviço dividida em etapas ou verificada por medição, no período de apuração em que for concluída qualquer etapa ou medição a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço.
§ 1ºO saldo do preço do serviço compõe a base de cálculo do período de apuração em que for concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título.
§ 2ºQuando o preço estiver expresso em quantidades de índices monetários reajustáveis, far-se-á a sua conversão pelo valor relativo ao período de apuração que ele deva integrar.
Art. 42.
Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será cobrado por estabelecimento.
SEÇÃO VI
Das Regras Aplicáveis a Serviços Específicos
SUBSEÇÃO I – Da Construção Civil
Art. 43.
Para fins de incidência do imposto, são definidos como obras e serviços de construção civil:
Iobras de edificação, incluindo a construção ou a montagem de edificações destinadas à habitação, instalação industrial ou comercial, bem como construção de estradas, pontes, viadutos, ancoradouros, barragens, portos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;
IIobras de terra, inclusive sondagens, escavações, fundações, barragens, aterros, túneis, terraplanagem e pavimentação;
IIIobras hidráulicas destinadas ao direcionamento, emprego e aproveitamento de líquidos, inclusive a perfuração de poços, drenagem e irrigação;
IVobras de instalações elétricas, telefônicas, de telecomunicações e radiodifusão, de gás e de redes lógicas;
Vreparação, conservação e reforma de bens imóveis relacionados nos incisos anteriores;
VIinstalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que não tenham funcionamento isolado do imóvel.
Parágrafo únicoPara fins do disposto no inciso V, considera-se:
Ireparação: a obra de pequena monta que, sem alterar a estrutura da construção, restaura os defeitos trazidos pelo tempo ou pelo uso;
IIconservação: a obra de pequeno porte de preservação da construção, evitando que esta se deteriore e se mantenha em bom estado;
IIIreforma: a obra de maior porte que abrange a reparação e a conservação, como também a ampliação ou a adequação da construção para uma nova finalidade.
Art. 44.
Consideram-se, ainda, obras de construção civil ou reforma, a que se referem os subitens 7.02 e 7.05, respectivamente, da lista de serviços do Anexo I, os serviços que, incorporados à construção, requeiram, por si só, registro de projeto e anotação de responsabilidade técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
Parágrafo únicoPara efeitos do caput, consideram-se incorporados à construção os serviços que, nela mesma executados, consistam na materialização física de algo que dela não se possa apartar ou desprender, sem dano, desintegração, ou destruição à própria construção ou a si mesmo.
Art. 45.
Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, deduzir-se-á da base de cálculo do imposto, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, deduzir-se-á da base de cálculo do imposto o valor dos materiais produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da prestação e por ele comercializados com a incidência do ICMS, observado o disposto no § 3º do art. 45. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45111 de 26/10/2023)
§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se também à prestação do serviço na modalidade de subempreitada.
§ 2ºA dedução do valor dos materiais fornecidos fica condicionada à comprovação por meio das notas fiscais de aquisição ou de remessa do material fornecido, com a indicação do endereço da obra pelo emitente da nota fiscal. A dedução do valor dos materiais produzidos fica condicionada à comprovação por meio das notas fiscais de venda de mercadorias, com a indicação do endereço da obra pelo emitente da nota fiscal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45111 de 26/10/2023)
§ 3ºA dedução do valor dos materiais fornecidos somente poderá ser feita quando estes se incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, e a data da emissão da nota fiscal dos materiais se referirem ao mesmo período da medição ou conclusão da etapa.
§ 4ºA dedução a que se refere este artigo fica limitada ao valor total da nota fiscal de serviços emitida para a respectiva etapa ou medição.
§ 5ºIncluem-se na base de cálculo, ainda que os serviços mencionados neste artigo sejam executados por administração:
Ios valores recebidos para pagamento de salários dos empregados da obra, contratados pelo prestador de serviços, bem como os destinados ao pagamento dos respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, inclusive para pagamento de obrigações legais do prestador, mesmo que tais recebimentos sejam feitos a título de reembolso ou provisão, sem qualquer vantagem financeira para este;
IIo valor da locação de máquinas, motores e equipamentos, quando este estiver englobado no preço do contrato, sem destaque.
Art. 45-A.
Na elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; todos relativos às atividades previstas nos subitens 7.02, 7.03 e 7.05 da lista do Anexo I, nos casos em que haja contrato único para a consecução da obra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da obra. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37866 de 20/12/2016)
Parágrafo únicoConsidera-se contrato único, para os fins previstos no caput, aquele realizado com empresa, mesmo que esteja fracionado ou que estabeleça diversas etapas da obra de construção, ainda que várias dessas sejam realizadas fora do Distrito Federal, inclusive onde esteja localizada a sede da empresa prestadora. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37866 de 20/12/2016)
Art. 46.
ajuste na apuração normal do imposto, a que se refere o § 11 do art. 8º consiste no procedimento efetuado pelo prestador do serviço, tendente a verificar a diferença entre o valor do imposto retido e o efetivamente devido. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
§ 1ºO prestador deverá efetuar a apuração do imposto no mês em que o tomador realizar o pagamento do serviço ou de parcela do serviço, com a retenção do imposto. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
§ 2ºNa apuração do imposto a que se refere o parágrafo anterior, observar-se-á: (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
Ia base de cálculo será obtida na forma do art. 45; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
IIsobre a base de cálculo aplicar-se-á a alíquota prevista na alínea “g” do inciso I do art. 38; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
IIIdo resultado obtido no inciso anterior, deduzir-se-á o valor do imposto retido. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
§ 3ºA diferença do imposto devido, se houver, deverá ser recolhida conforme disposto na alínea “b” do inciso I do art. 71. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
§ 4ºA diferença a maior entre o valor retido e o valor apurado pelo prestador do serviço, poderá ser compensada nos moldes do § 1º do art. 72. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
Art. 47.
procedimento a que se refere o artigo anterior deverá ser escriturado no campo “Observações” do livro Registro de Serviços Prestados.
SUBSEÇÃO II – Das Diversões, Lazer e Entretenimento
Art. 48.
imposto sobre serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, especificados nos subitens 12.01 a 12.17 da lista do Anexo I, será calculado sobre:
Io preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada ou admissão, em qualquer divertimento, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;
IIo preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos diversionais;
IIIo preço cobrado pela utilização de aparelhos e outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos;
IVo preço cobrado a título de inscrição em congressos e congêneres.
§ 1ºIntegra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de cortesia.
§ 2ºNão havendo cobrança para entrada ou admissão, a base de cálculo será o preço fixado no contrato de promoção do serviço.
§ 3ºPara a confecção de ingressos, o contribuinte não inscrito no CF/DF deverá solicitar Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, por evento. Para a confecção de ingressos relativos a prestação de serviços descritos nos subitens 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da lista do Anexo I, o contribuinte, inscrito ou não no CF/DF, deverá solicitar Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF específica para cada evento que realizar. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 26620 de 08/03/2006)
§ 4ºO contribuinte não inscrito no CF/DF que prestar serviços de que trata este artigo deverá efetuar o pagamento antecipado do imposto na forma do inciso III do art. 71. O contribuinte, inscrito ou não no CF/DF, que prestar os serviços a que se refere o § 3º deverá efetuar o pagamento antecipado do imposto, na forma do inciso III do art. 71. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 26620 de 08/03/2006)
§ 5ºPara fins do pagamento antecipado do imposto a que se refere o parágrafo anterior, o Fisco poderá estabelecer receita estimada, não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor total dos ingressos autorizados para o evento, incluídos os de cortesia. Para o fim de pagamento antecipado do imposto a que se refere o § 4º, poderá ser estabelecida receita estimada, conforme disposto em Ato da Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 26620 de 08/03/2006)
§ 6ºO ajuste da diferença de imposto devido, a que se referem os §§ 4º, 5º e 7º caso haja, deverá ser feito até cinco dias após a realização do evento. Na hipótese de pagamento antecipado no regime de estimativa, conforme disposto no § 5º, não será cobrada diferença de imposto nem admitida restituição, ressalvado o disposto no art. 144 inciso II alínea “c”. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 26620 de 08/03/2006)
§ 7ºQuando se tratar de serviço de congresso ou congênere prestado por contribuinte não inscrito no CF/DF, deverá ser apresentado ao Fisco o número de inscritos com o respectivo valor da inscrição até o dia útil anterior à realização do evento. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 26620 de 08/03/2006)
§ 8ºOs contribuintes inscritos no CF/DF, que prestarem serviços descritos neste artigo, deverão efetuar o recolhimento do imposto conforme disposto na alínea “a” do inciso I do art. 71. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 26620 de 08/03/2006)
§ 9ºO contribuinte deverá comunicar ao Fisco qualquer alteração de preço, data, horário ou local de realização do evento.
SUBSEÇÃO III – Dos Serviços de Propaganda e Publicidade
Art. 49.
Nos serviços de propaganda e publicidade e de agenciamento de publicidade e propaganda, a base de cálculo compreenderá:
Io preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;
IIo valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por ordem e conta do cliente;
IIIo valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no inciso I deste artigo, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente;
IVo valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente;
Vo preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades;
VIo valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolsos de despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas, representação e outros dispêndios feitos por ordem e conta do cliente.
Parágrafo únicoNo agenciamento de publicidade e propaganda, a aquisição de bens e os serviços de terceiros serão individualizados e inequivocamente demonstrados ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas as despesas, mediante documentação hábil e idônea, sob pena de integrar-se à base de cálculo.
SUBSEÇÃO IV – Dos Serviços de Intermediação e Congêneres
Art. 50.
Para os efeitos deste Regulamento, considera-se intermediação o ato de aproximar duas ou mais pessoas para a realização de um negócio, onde o intermediário, sem aplicação de capital próprio, concilia o interesse das partes e oferece assistência até a conclusão do negócio, atuando em nome próprio ou de terceiros.
Art. 51.
A base de cálculo do serviço de intermediação e congêneres é o valor da comissão cobrada.
Parágrafo únicoO serviço de intermediação e congêneres poderá ser regulamentado por ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44560 de 24/05/2023)
SUBSEÇÃO V – Dos Serviços de Informática e Congêneres
Art. 52.
imposto incide sobre o fornecimento de programa de computador, de qualquer conteúdo, elaborado sob encomenda do cliente e individualizado para o uso deste, havendo ou não a contratação da sua instalação.
Art. 53.
Para fins do disposto no subitem 1.05 da lista do Anexo I, o licenciamento ou cessão de direito de uso de programa de computador elaborado sob encomenda ou pronto para uso por qualquer usuário final, consiste na autorização do seu uso por prazo certo ou indeterminado. Para fins do disposto no subitem 1.05 da lista do Anexo Único à Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, o licenciamento ou cessão de direito de uso de programa de computador elaborado sob encomenda consiste na autorização do seu uso por prazo certo ou indeterminado. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40389 de 14/01/2020)
Parágrafo únicoO suporte físico do programa de computador não elaborado sob encomenda fica sujeito ao ICMS. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 40389 de 14/01/2020)
SUBSEÇÃO VI – Dos Serviços Relacionados ao Setor Bancário ou Financeiro
Art. 54.
s contribuintes do imposto que prestem serviços relacionados nos subitens do item 15 da lista do Anexo I deverão apresentar, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, os seguintes documentos, referentes ao exercício anterior: As instituições financeiras e equiparadas, obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, ficam obrigadas a apresentar Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras - DES-IF na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria de Economia do Distrito Federal, de modo a identificar a natureza das operações registradas, bem como a vinculação destas com aquelas constantes do COSIF. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
IDemonstração Mensal de Serviços - DMS; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
IIPlano Geral de Contas, elaborado de acordo com o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF estabelecido pelo Banco Central do Brasil, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
IIIBalancetes Analíticos Mensais contendo todas as contas de receitas movimentadas no período considerado, incluindo tanto as que foram lançadas na Demonstração Mensal de Serviços - DMS, bem como todas as contas de receita movimentadas, mas não incluídas na referida demonstração, segundo os padrões definidos no inciso anterior. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
IVRelação descrevendo a função das contas no maior nível de detalhamento de receita; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
Parágrafo únicoOs documentos referidos nos incisos I a IV serão encaminhados em meio magnético, até o dia 31 de janeiro do exercício subseqüente, obedecendo o leiaute estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
§ 1ºAs instituições citadas no caput ficam obrigadas a manter à disposição da administração Tributária do DF, independentemente das obrigações relativas à DES-IF: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
Ios balancetes analíticos em nível de subtítulo interno; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
IIos documentos relacionados ao fato gerador do ISS. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
§ 2ºEntende-se por DES-IF o documento fiscal digital, estruturado com base na escrita contábil, destinado a registrar as operações, controlar e apurar o ISS devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
§ 3ºA DES-IF é constituída dos seguintes módulos, informações e periodicidade de entrega: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
IMódulo de Apuração Mensal: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao Fisco até o dia vinte do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
a)o conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável por subtítulo contábil; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
b)o conjunto de informações que demonstram a apuração do ISS mensal; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
c)a informação, se for o caso, de ausência de movimento por dependência ou por instituição; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
IIMódulo Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue anualmente ao Fisco até o dia 20 do mês de julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados, contendo: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022) Módulo Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue semestralmente, até o dia 20 de setembro do ano corrente, para o balancete do primeiro semestre, e até o dia 20 de março do ano subsequente, para o balancete do segundo semestre do ano corrente, contendo: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 45762 de 06/05/2024)
a)os balancetes analíticos mensais, anteriores a qualquer apuração de resultado; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
b)o demonstrativo de rateio de resultados internos; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022) o demonstrativo das partidas de lançamentos contábeis; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 45762 de 06/05/2024)
IIIMódulo de Informações Comuns aos Municípios: deverá ser entregue anualmente ao Fisco até a data de vencimento do ISS referente ao primeiro mês de incidência do ano civil e também quando houver alteração no Plano Geral de Contas Comentado - PGCC, contendo: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
a)o Plano Geral de Contas Comentado - PGCC; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
b)a tabela de tarifas de serviços da instituição; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
c)a tabela de identificação de serviços de remuneração variável; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022) a tabela de identificação de outros produtos e serviços. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 45762 de 06/05/2024)
IVMódulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: deverá ser gerado anualmente até o dia 20 do mês de julho do ano seguinte ao de competência dos dados declarados, o qual deverá ser apresentado ao Fisco quando solicitado, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
§ 4ºPortaria da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal estabelecerá em relação a DES-IF: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
Ia sistemática de sua geração, transmissão, validação e certificação digital; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
IIa detalhada estrutura de dados de cada módulo; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
IIIa sistemática de guarda da DES-IF, bem como do protocolo de entrega em meio digital pelas instituições financeiras e equiparadas; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
IVos prazos de início da obrigatoriedade da geração e transmissão dos módulos descritos no § 3º deste artigo. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
§ 5ºA autoridade administrativa poderá, observada a legislação tributária do DF, exigir das instituições financeiras e equiparadas outros documentos necessários ao cálculo do exato montante do ISS devido. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
§ 6ºA apuração e o recolhimento do ISS devido pelas instituições financeiras e equiparadas serão feitos com os dados constantes dos balancetes analíticos, em nível de maior desdobramento de subtítulo interno, padronizados quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme normas instituídas pelo Banco Central do Brasil. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
§ 7ºIncluem-se na base de cálculo do imposto as receitas auferidas pelas instituições financeiras e equiparadas em razão da prestação de serviços previstos nos demais subitens da Lista de Serviços constante do Anexo Único da Lei Complementar nº 937, de 2017, não contidos no item 15. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
§ 8ºInclui-se ainda na base de cálculo do ISS o valor da receita de serviços prestados por estabelecimento localizado no Distrito Federal, calculado com base no rateio global de receitas auferidas pela instituição. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
§ 9ºO encerramento das atividades ou a alteração de sua natureza que resulte na desnecessidade de observância do COSIF não exime a pessoa jurídica do cumprimento do dever previsto neste artigo relativamente às competências nas quais a obrigação subsistia. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43131 de 23/03/2022)
§ 10ºAs instituições a que se refere o caput devem: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45762 de 06/05/2024)
Iapresentar a DES-IF de forma consolidada, por raiz do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, de modo que a consolidação permita a identificação das diferentes dependências; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45762 de 06/05/2024)
IIeleger uma de suas dependências situadas no Distrito Federal como estabelecimento centralizador, que enviará o arquivo unificado da DES-IF. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45762 de 06/05/2024)
§ 11ºNa falta da eleição da inscrição centralizadora de que trata o inciso II do § 10, a Administração Tributária poderá fazê-lo de ofício. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45762 de 06/05/2024)
§ 12ºMediante requerimento, as subsidiárias das instituições a que se refere o caput poderão solicitar à Subsecretaria da Receita autorização para apresentar a DES-IF, em substituição à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, sujeitando-as à completa observância deste artigo e das normas complementares aplicáveis. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 46677 de 26/12/2024)
§ 13ºA Subsecretaria da Receita poderá revogar a autorização de que trata o § 12 em caso de: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 46677 de 26/12/2024)
Idescumprimento de qualquer notificação emitida pela Administração Tributária; ou (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 46677 de 26/12/2024)
IIatraso superior a 90 dias na entrega de qualquer dos módulos da DES-IF. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 46677 de 26/12/2024)
SUBSEÇÃO VII – Disposições Especiais Sobre Outros Serviços
Art. 55.
Não se considera serviço de locação o fornecimento de veículo, máquina, equipamento ou qualquer bem, mediante quantia certa e previamente estipulada ao usuário, em que seja fornecido conjuntamente motorista ou operador para a execução do serviço.
Art. 56.
Considera-se ainda serviço de transporte de natureza municipal, a cessão de veículo com motorista, mediante quantia certa e previamente estipulada, ao contratante, para transporte de pessoas, bens, mercadorias ou valores dentro do Distrito Federal, sob a responsabilidade do cedente.
Art. 57.
Nos serviços de saúde, assistência médica e congêneres prestados por hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios, casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres, integram a base de cálculo o valor dos medicamentos, da alimentação e de qualquer material cobrado do usuário final do serviço.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se também aos serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres e ainda, aos centros de emagrecimentos, spa e congêneres.
Art. 58.
Quando se tratar de prestação de serviços executados por agências de turismo, concernentes à venda de passagens, organização de viagens ou excursões, ficam excluídos do preço do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto, os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, e os de hospedagem dos viajantes e excursionistas, desde que pagos a terceiros e devidamente comprovados.
Art. 59.
Incide o imposto nos serviços de composição gráfica sob encomenda e personalizados para uso do encomendante, ainda que envolva o fornecimento de mercadorias.
Parágrafo únicoA confecção de impressos em geral que se destinem à comercialização está sujeita à incidência do ICMS.
Art. 60.
Para efeitos do subitem 4.07 da lista do Anexo I, os produtos farmacêuticos manipulados pelas farmácias de manipulação, personalizados e individualizados, decorrentes de encomenda e confeccionados nos termos da prescrição médica sujeitam-se à incidência do ISS.
Parágrafo únicoOs produtos farmacêuticos decorrentes de manipulação realizada para o público em geral sujeitam-se à incidência do ICMS.
Art. 60-A.
Incide o imposto nos serviços de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, inclusive em outdoor, busdoor, painéis, front-light, back-light e light-indoor e assemelhados, nos termos do subitem 17.25 da lista do Anexo I. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45762 de 06/05/2024)
CAPÍTULO VIII
Da Tributação dos Serviços Profissionais
SEÇÃO I
Do Profissional Autônomo
Art. 61.
Entende-se por profissional autônomo, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa física que execute pessoalmente serviço sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, dois empregados, habilitados ou não ao exercício da profissão, sendo:
Iprofissional autônomo de nível superior todo aquele que, habilitado por escola de ensino superior e devidamente registrado no conselho ou órgão profissional respectivo, realiza trabalho pessoal de caráter técnico, científico ou artístico; profissional autônomo de nível superior todo aquele que, habilitado por escola de ensino superior, realiza trabalho pessoal de caráter técnico, científico ou artístico; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 31142 de 09/12/2009)
IIprofissional autônomo de nível médio todo aquele que exerça uma profissão técnica que exija habilitação em estabelecimento de ensino médio.
Art. 62.
imposto anualmente devido sobre a prestação de serviços profissionais corresponde a:
IR$ 1.112,88 (mil cento e doze reais e oitenta e oito centavos), no caso de profissional autônomo de nível superior ou legalmente equiparado;
IIR$ 556,45 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), no caso de:
a)profissional autônomo de nível médio ou legalmente equiparado;
b)profissional que exerça atividade de adestrador, agente, animador, árbitro, artista, atleta, avaliador, cantor, cenógrafo, comissário, corretor, dançarino, decorador, desenhista, despachante, detetive, disc-jóquei, esteticista, fotógrafo, guarda-costa, guia de turismo, instrutor, intermediário, intérprete, investigador, leiloeiro, locutor, mágico, manequim, massagista, mediador, mestrede-obras, maître, mestre de cerimônias, modelo, músico, perito, professor, programador, promotor de vendas, propagandista, repórter, representante, roteirista, segurança e tradutor.
§ 1ºOs autônomos que se inscreverem no CF/DF durante o exercício pagarão o imposto proporcionalmente aos meses restantes do ano em curso, inclusive o mês da concessão da inscrição.
§ 2ºNo caso de paralisação temporária e de baixa de inscrição, o imposto será devido até o mês da solicitação. No caso de paralisação temporária ou de baixa de inscrição, o imposto será devido até o último dia de atividade, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
SEÇÃO II
Da Sociedade Uniprofissional
Art. 63.
Considera-se sociedade uniprofissional, para os fins deste Regulamento, a sociedade constituída por profissionais liberais de uma mesma categoria.
Parágrafo únicoNão se considera uniprofissional a sociedade:
Iem que exista sócio pessoa jurídica;
IIem que exista sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;
IIIque tenha por objeto o exercício de atividade empresarial sujeita à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
IVque tenha por objeto atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
Vem que os sócios não exerçam a mesma profissão, exceto aquelas sujeitas a registro no mesmo órgão ou conselho profissional;
VIem que existam mais de dois empregados não habilitados à profissão objeto da sociedade, em relação a cada sócio;
VIIem que exista sócio que não preste serviço em nome da sociedade ou em que o sócio atue somente como administrador;
VIIIque possua filial. que possua mais de um estabelecimento. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 26187 de 02/09/2005) (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 30233 de 01/04/2009)
IXque explore mais de uma atividade de prestação de serviços; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 30233 de 01/04/2009)
Xque subcontrate serviços da mesma atividade para os quais foi contratada; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 30233 de 01/04/2009)
XIque participe no capital de outra sociedade. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 30233 de 01/04/2009)
Art. 64.
imposto anualmente devido sobre a prestação de serviços das sociedades uniprofissionais corresponde a R$ 1.669,32 (mil seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei civil.
Parágrafo únicoAs sociedades uniprofissionais recolherão mensalmente o imposto, apurando-o à razão de um doze avos do valor do imposto devido anualmente.
Art. 65.
As sociedade uniprofissionais entregarão ao Fisco, até o dia 20 de janeiro de cada ano, relação, por período de apuração, dos profissionais que, de qualquer forma, prestaram serviços em nome da sociedade no ano anterior. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 30233 de 01/04/2009)
CAPÍTULO IX
Do Lançamento
Art. 66.
lançamento do imposto, em todos os casos, reger-se-á pela lei vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada.
Parágrafo únicoAplicar-se-á ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro.
Art. 67.
lançamento do imposto será feito:
Imensalmente, por declaração do contribuinte ou responsável;
IIanualmente, de ofício, no caso do imposto calculado por estimativa;
IIIanualmente, de ofício, no caso dos profissionais autônomos.
§ 1ºNos casos previstos nos incisos II e III, o lançamento do imposto será feito pela Secretaria de Estado de Fazenda e os contribuintes serão regularmente notificados da exigência.
§ 2ºQuando o crédito tributário for constituído do imposto e demais acréscimos legais, como atualização monetária, juros de mora e penalidades, o pagamento parcial do montante devido, ainda que atribuído pelo contribuinte a uma só dessas rubricas, será imputado proporcionalmente a cada uma de suas parcelas constitutivas.
§ 3ºConstatada pela autoridade fiscal omissão ou erro no procedimento adotado pelo contribuinte, será negada a homologação e efetuado o lançamento complementar da diferença apurada, juntamente com seus acréscimos legais.
Art. 68.
A qualquer tempo, cientificando-se o contribuinte, poderão ser efetuados:
Ilançamentos omitidos na época própria;
IIlançamentos aditivos, substitutivos ou retificativos.
Art. 69.
lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de:
Iimpugnação do sujeito passivo;
IIrecurso de ofício.
Parágrafo únicoO lançamento poderá ser revisto de ofício, nos seguintes casos:
Iquando a declaração não for prestada pelos contribuintes obrigados, na forma e nos prazos previstos neste Regulamento;
IIquando o contribuinte deixar de atender a pedido de esclarecimento formulado pelo Fisco, ou não o prestar satisfatoriamente;
IIIquando se comprovar inexatidão, omissão ou falsidade, nas declarações prestadas pelo contribuinte.
Art. 70.
Poderá ser cancelado o lançamento do imposto de profissionais autônomos, mediante comprovação de forma inequívoca do não exercício da atividade no período a que se referir, conforme dispuser ato da Secretaria de Estado de Fazenda. Poderá ser cancelado o lançamento do imposto de profissionais autônomos, mediante comprovação do não exercício da atividade no período a que se referir, conforme dispuser ato da Secretaria de Estado de Fazenda. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 34010 de 04/12/2012)
CAPÍTULO X
Da Obrigação Principal
SEÇÃO I
Do Pagamento
Art. 71.
pagamento do imposto será feito por intermédio da rede arrecadadora autorizada, mediante Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro meio aprovado pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos seguintes prazos:
Ino dia seguinte ao término do período de apuração na hipótese de: até o vigésimo dia do mês subsequente ao do período de apuração, na hipótese de: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 38685 de 06/12/2017)
a)apuração prevista no art. 40; (Legislação Correlata - Decreto 44266 de 27/02/2023)
b)retenção do imposto prevista nos arts. 8º e 9º; (Legislação Correlata - Decreto 44266 de 27/02/2023)
c)sociedades uniprofissionais;
IIem quatro parcelas, até o dia 20 dos meses de março, junho, setembro e dezembro, na hipótese de profissionais autônomos; em quatro parcelas, trimestrais, com vencimento no último dia útil do mês subsequente ao término do período a que corresponde, na hipótese de profissionais autônomos; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 36957 de 07/12/2015)
IIIaté o último dia útil antes da realização do evento, para os serviços de diversões, lazer e entretenimento não permanentes ou exercidos de forma eventual, conforme disposto nos §§ 4º e 7º do art. 48; até o penúltimo dia útil antes da realização do evento de que trata o § 4º do art. 48, no caso de contribuinte inscrito no CF/DF, e na data de solicitação da AIDF, para contribuinte não inscrito no CF/DF. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 26620 de 08/03/2006)
IVna data do encerramento das atividades ou do pedido de paralisação temporária; na data do encerramento das atividades ou da comunicação de paralisação temporária; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
Vno último dia do mês, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 62;
VIna data prevista no edital de lançamento, na hipótese do art. 32;
VIIno dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, na hipótese de contribuinte submetido ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação;
VIIIno momento em que for constatada a sonegação, fraude, simulação ou conluio que possibilitem evasão fiscal.
IXaté o vigésimo dia do mês subsequente ao do recebimento dos emolumentos decorrentes da lavratura de protesto de títulos que tenham como credor órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38685 de 06/12/2017)
§ 1ºO recolhimento de que trata o inciso I deste artigo poderá ser feito, independentemente de penalidades e acréscimos moratórios, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao do período de apuração, monetariamente atualizado. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 38685 de 06/12/2017)
§ 2ºNa hipótese do lançamento de que trata o art. 69, os prazos para pagamento do imposto serão fixados em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 3ºO prazo estabelecido para o pagamento do imposto, quando coincidir com dia não útil, ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao do vencimento.
§ 4ºO Secretário de Estado de Fazenda fica autorizado a prorrogar o prazo de pagamento do imposto quando, por qualquer motivo, os serviços bancários não funcionarem no dia de vencimento dos prazos previstos neste capítulo, na mesma proporção do tempo de paralisação.
§ 5ºOs contribuintes a que se refere o art. 63 recolherão o imposto em código de receita específico, definido em Ato da Subsecretaria da Receita. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 30233 de 01/04/2009)
SEÇÃO II
Da Compensação
Art. 72.
A restituição dos valores pagos indevidamente a título de ISS será efetuada mediante requerimento do contribuinte, observadas as formalidades previstas na legislação específica.
§ 1ºEm substituição ao procedimento citado neste artigo, o contribuinte, após comunicação por escrito à unidade de atendimento da Receita competente, poderá apropriar-se do imposto recolhido a maior em períodos anteriores, mediante indicação no livro Registro de Serviços Prestados no campo “Observações”, especificando o erro em que se fundamente e o período no qual se verificou o recolhimento a maior.
§ 2ºA apropriação de que trata o parágrafo anterior:
Inão poderá ser efetuada em períodos de apuração anteriores ao da sua comunicação;
IInão implica o reconhecimento de sua legalidade e a conseqüente quitação dos débitos porventura existentes, podendo o Fisco, a qualquer tempo, em face da constatação de qualquer irregularidade, exigir o imposto devido, sem prejuízo da aplicação das penalidades e dos acréscimos legais cabíveis.
§ 3ºOs documentos que fundamentarem a apropriação de que trata este artigo ficarão à disposição do Fisco pelo prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício subseqüente àquele do efetivo aproveitamento.
§ 4ºO disposto neste artigo aplica-se também aos casos de retenção indevida efetuada pelos responsáveis relacionados nos arts. 8º e 9º deste Regulamento.
CAPÍTULO XI
Da Obrigação Acessória
SEÇÃO I
Da Obrigação de Cooperar com o Fisco
Art. 73.
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização do imposto.
Art. 74.
São obrigações acessórias do contribuinte:
Iinscrever-se na unidade de atendimento da Receita competente, na forma do art. 12;
IIcomunicar à unidade de atendimento da Receita competente as alterações cadastrais, contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, como a mudança de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento e encerramento de atividades, na forma e prazos estabelecidos neste Regulamento; comunicar à repartição fazendária as alterações cadastrais, contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, a mudança de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, paralisação temporária de atividades ou encerramento, na forma e prazos estabelecidos neste regulamento. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
IIIobter, na forma deste Regulamento, autorização prévia da unidade de atendimento da Receita competente para imprimir ou mandar imprimir os documentos fiscais de que trata o art. 76;
IVemitir os documentos fiscais relativos às prestações de serviço que realizar;
Ventregar ao tomador, ainda que não solicitado, e exigir do prestador o documento fiscal correspondente à prestação de serviço realizada;
VIescriturar, na forma deste Regulamento, os livros exigidos na legislação do imposto;
VIImanter os livros fiscais devidamente registrados ou autenticados pela unidade de atendimento da Receita competente;
VIIIexibir ou entregar ao Fisco, quando exigido, os livros e documentos fiscais e outros elementos auxiliares relacionados com sua condição de contribuinte; exibir ou entregar ao Fisco, quando exigidos, livros, arquivos digitais validados relativos ao livro fiscal eletrônico, documentos fiscais e outros elementos auxiliares relacionados com sua condição de contribuinte; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IXapresentar declaração de serviços prestados, com denominação, periodicidade, meio de apresentação e prazo de entrega previstos neste Regulamento, a qual constitui declaração de débito e conterá o resumo das prestações do período;
Xfornecer ao Fisco, sempre que compatíveis com o porte ou a atividade do estabelecimento, informações, em meio magnético, sobre atos e fatos contábeis e fiscais que permitam verificar o cumprimento ou não das obrigações impostas pela legislação tributária;
XIcumprir, no prazo previsto, todas as exigências e notificações expedidas pela autoridade tributária;
XIIfacilitar a fiscalização, facultando o acesso a livros, documentos, arquivos, levantamentos, e demais elementos solicitados;
XIIIcomunicar ao Fisco quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento, as quais possibilitem o não pagamento do imposto;
XIVafixar em seu estabelecimento, em local onde deva ocorrer o pagamento do serviço, cartaz de fácil leitura pelo público, com dimensões não inferiores a 25 cm (vinte e cinco centímetros) de altura e 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento, contendo a seguinte expressão: “É obrigação do prestador do serviço emitir e entregar ao tomador a nota ou cupom fiscal”;
XVinformar antecipadamente à unidade de atendimento da Receita competente a realização de eventos nos quais venham a ser desenvolvidas atividades de prestação de serviços;
XVIexibir ao tomador do serviço relacionado nos arts. 8º e 9º, ato declaratório de reconhecimento de imunidade ou isenção, se for o caso;
XVIImanter no estabelecimento o Documento de Identificação Fiscal - DIF e os documentos fiscais de emissão obrigatória; manter no estabelecimento o Documento de Identificação Fiscal - DIF e os documentos fiscais válidos de emissão obrigatória; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
XVIII - exigir de outro contribuinte, nas prestações de serviço que com ele realizar, a exibição do Documento de Identificação Fiscal - DIF;
XIXexibir o Documento de Identificação Fiscal - DIF:
a)a outro contribuinte, nas prestações de serviço que com ele contratar;
b)por solicitação da autoridade fiscal;
c)no trato de interesses junto a órgãos e entidades da Administração Pública;
d)ao tomador do serviço relacionado no art. 8º e 9º.
XXoutras prestações positivas ou negativas estabelecidas neste Regulamento, no interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto.
XXIafixar na fachada principal de seu estabelecimento placa de identificação de fácil leitura pelo público, contendo o nome de fantasia ou a firma ou a razão social. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 30371 de 15/05/2009)
XXIIpreservar lacre aposto pela administração fazendária. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 1ºA obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.
§ 2ºCada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado distinto para efeito de manutenção de livros e documentos fiscais.
§ 3ºCaberá à Secretaria de Estado de Fazenda dispensar o cumprimento das obrigações referidas neste artigo ou estabelecer outras formas de cumpri-las.
§ 4ºA Secretaria de Estado de Fazenda poderá estabelecer obrigações acessórias adicionais, especialmente no que se refere à transmissão de informações por meio eletrônico ou apresentação em meio magnético.
§ 5ºNão se aplica o disposto no inciso XXI aos profissionais autônomos constantes do art. 61 deste Decreto e às empresas estabelecidas em residências. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 30371 de 15/05/2009)
SEÇÃO II
Da Obrigação de Emitir Documentos Fiscais
Art. 75.
contribuinte é obrigado a emitir o documento fiscal e entregá-lo ao tomador do serviço, ainda que não seja por este solicitado.
§ 1ºO documento fiscal obedecerá ao modelo fixado neste Regulamento e deverá ser emitido, salvo disposição em contrário, por ocasião da prestação, independentemente do recebimento do preço do serviço prestado.
§ 2ºÉ proibida:
Ia impressão de pedidos, orçamentos, notas, recibos, cupons, tíquetes, boletos, ordens de serviço e outros documentos com características semelhantes às dos documentos fiscais, que não contenham em destaque a expressão: “SEM VALOR FISCAL”;
IIa emissão e a utilização por contribuinte dos documentos previstos no parágrafo anterior, ainda que contenham a expressão “SEM VALOR FISCAL”, para a sua entrega ao tomador do serviço, em substituição ao documento fiscal exigido pela legislação.
§ 3ºOs documentos de que trata o parágrafo anterior, bem como os seus equipamentos emissores, serão apreendidos pelo Fisco, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis ao impressor, emitente ou usuário, excetuadas as máquinas e respectivos programas auxiliares de gerenciamento que, submetidos à vistoria ou auditoria no local não tenha sido apurado pela fiscalização tributária qualquer indício de fraude ou sonegação e cujos documentos emitidos não conflitem com os §§ 1º e 2º.
SEÇÃO III
Dos Documentos Fiscais
Art. 76.
contribuinte do ISS emitirá, por ocasião da prestação do serviço que realizar, os seguintes documentos fiscais:
INota Fiscal de Serviços, modelo 3 (Anexo II);
IINota Fiscal de Serviços, modelo 3-A (Anexo III);
IIIComprovante de Admissão a Diversões, Lazer e Entretenimento;
IVBoletim de Transportes Coletivos.
VNota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFe - ISS. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013) Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. (alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
§ 1ºO preenchimento dos documentos fiscais previstos neste artigo, quando for o caso, far-se-á por um dos seguintes meios:
Isistema eletrônico de processamento de dados;
IIequipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
IIIprocesso manual.
§ 2ºO contribuinte que optar pelo preenchimento de documento fiscal na forma dos incisos I e II deverá emitir documento fiscal por processo manual na hipótese de:
Iocorrência de defeito que impossibilite a utilização do equipamento;
IIdiscriminação dos serviços no documento fiscal por exigência do usuário, no caso de utilização do equipamento a que se refere o inciso II do parágrafo anterior.
§ 3ºRessalvado o disposto no parágrafo anterior, a adoção de um dos meios relacionados no § 1º exclui os demais.
§ 4ºO cupom fiscal emitido por ECF obedecerá ao disposto em ato específico da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 5ºOs documentos de que tratam os incisos I e II do caput observarão a disposição gráfica dos modelos anexos.
§ 6ºOs documentos fiscais serão emitidos de acordo com o especificado neste Regulamento, não podendo suas vias substituírem-se nas respectivas funções.
§ 7ºA data limite para emissão dos documentos fiscais a que se referem os incisos I e II do caput não poderá ultrapassar o período de um ano, contado da data da respectiva impressão.
§ 8ºO prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser ampliado por período não superior a dois anos, ou reduzido, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 9ºA critério do Fisco, os documentos fiscais poderão ter série designada por algarismo arábico.
§ 10ºFicam os contribuintes do imposto autorizados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFe- -ISS) em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelos 3 e 3-A, a que se referem os incisos I e II do caput. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 33304 de 03/11/2011) Ficam os contribuintes do imposto autorizados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 3. (alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014) Ficam os contribuintes do imposto autorizados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF – e, observado que: (alterado(a) pelo(a) Decreto 35717 de 11/08/2014)
Iquando emitida em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 3, segue o modelo 55, previsto no Ajuste SINIEF 07/05; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 35717 de 11/08/2014)
IIquando emitida em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 3-A, ou ao Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), segue o modelo 65, previsto no Ajuste SINIEF 07/05, situação em que a NF-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.” (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 35717 de 11/08/2014)
§ 11ºConsidera-se NFe-ISS o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviços, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, antes da ocorrência do fato gerador. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 33304 de 03/11/2011) Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFe – ISS a Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, prevista no Ajuste SINIEF 07/05, que contenha campos relativos ao Imposto Sobre Serviços - ISS, emitida e armazenada eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviços, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, antes da ocorrência do fato gerador. (alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013) A NF-e, a que se refere o inciso V do caput, segue o modelo da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, prevista no Ajuste SINIEF 07/05. (alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014) (revogado(a) pelo(a) Decreto 35717 de 11/08/2014)
§ 12ºPara a emissão da NFe-ISS, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Administração Tributária. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 33304 de 03/11/2011) Para a emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Administração Tributária. (alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
§ 13ºO contribuinte credenciado para emissão de NFe-ISS deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de Nota Fiscal Eletrônica no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 33304 de 03/11/2011) O contribuinte do ISS credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de NF-e no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
§ 14ºAto da Secretaria de Estado de Fazenda estabelecerá os critérios e prazos para a implementação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFe – ISS, no âmbito do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013) Ato da Secretaria de Estado de Fazenda estabelecerá os critérios e prazos para a implementação da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para os contribuintes do ISS, no âmbito do Distrito Federal. (alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
Art. 77.
documento fiscal previsto nos incisos I e II do artigo anterior será também emitido nas hipóteses de reajustamento ou atualização do preço do serviço. s documentos fiscais previstos nos incisos I, II e V do artigo 76 serão também emitidos nas hipóteses de reajustamento ou atualização do preço do serviço. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 35318 de 10/04/2014)
Art. 78.
s documentos fiscais serão impressos e numerados tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de, no mínimo, vinte, e, no máximo, cinqüenta.
§ 1ºA numeração dos documentos fiscais será recomeçada:
Iquando for atingido o número 999.999;
IIa critério do Fisco, mediante requerimento do contribuinte.
§ 2ºA emissão dos documentos fiscais será feita, em cada bloco, pela ordem de numeração prevista neste artigo, vedada a utilização de qualquer bloco sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido utilizados, os de numeração anterior.
§ 3ºOs estabelecimentos que emitirem documentos fiscais por processo mecanizado poderão optar por usar formulários contínuos ou jogos soltos de documentos numerados tipograficamente, desde que uma das vias seja copiada em ordem cronológica, em copiador previamente autenticado, observados os requisitos estabelecidos para os documentos correspondentes.
§ 4ºÉ dispensada a cópia de que trata o parágrafo anterior, desde que:
Iuma das vias seja reproduzida em microfilme, que ficará à disposição do Fisco;
IIos documentos sejam emitidos em formulários contínuos e contenham numeração tipográfica seguida, impressa apenas em uma das vias, devendo tal numeração ser repetida em outro local, mecânica ou datilograficamente, em todas as vias, por cópia a carbono.
§ 5ºA confecção de documento fiscal condiciona-se a prévia autorização do Fisco, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas Fiscais - CNAE/Fiscal do contribuinte.
§ 6ºA Secretaria de Estado de Fazenda, tendo em conta setores, grupos ou categorias de atividades econômicas, ou ainda, a natureza da prestação e do contribuinte, poderá condicionar a utilização dos impressos fiscais à prévia autenticação pela unidade de atendimento da Receita competente.
Art. 79.
s documentos fiscais poderão ser cancelados após sua emissão, nos seguintes casos:
Iquando o serviço não for aceito pelo tomador ou intermediário do serviço, no ato da entrega do mesmo;
IIquando o documento fiscal tiver sido emitido com erro ou rasura.
§ 1ºPara o cancelamento de documentos fiscais deverá ser observado o seguinte:
Itodas as vias do documento cancelado conservar-se-ão no talonário, no formulário contínuo ou nos jogos soltos, para exibição ao Fisco quando solicitado;
IIanotar em todas as vias do documento cancelado, a expressão “CANCELADO”, o motivo do cancelamento e a referência ao documento fiscal que o substituiu, quando for o caso;
IIIinformar o fato no campo “Observações” do livro Registro de Serviços Prestados.
§ 2ºO documento fiscal emitido em substituição ao cancelado deverá fazer referência ao substituído.
§ 3ºA inobservância do disposto neste artigo implica a descaracterização do cancelamento.
Art. 80.
A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF poderá ser reduzida em relação à quantidade constante do pedido, e condicionar-se à apresentação de:
Italonários de notas fiscais usados ou em uso;
IIlivros fiscais;
IIIdeclarações de informação e apuração;
IVdocumentos de arrecadação.
Art. 81.
s documentos fiscais, faturas, duplicatas, guias, recibos, contratos, arquivos magnéticos, registros e demais documentos relacionados com o imposto, emitidos, escriturados ou arquivados por quaisquer meios, serão mantidos no estabelecimento emitente e ficarão à disposição do Fisco pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, e, quando relativos a prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo.
§ 1ºA documentação fiscal relacionada no caput não poderá ser retirada do estabelecimento sem prévia autorização do Fisco, ressalvadas as hipóteses de:
Iapresentação em juízo ou à unidade de atendimento da Receita competente do Distrito Federal ou da União;
IIpermanecerem sob guarda de contabilista expressamente indicado na Ficha Cadastral - FAC, caso em que sua exibição, quando exigida, far-se-á em local determinado pelo Fisco.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se no caso de fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição, hipóteses em que o novo titular do estabelecimento deverá providenciar, junto à unidade de atendimento da Receita competente, no prazo de trinta dias da data da ocorrência, a transferência para o seu nome dos documentos fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.
§ 3ºEm caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos documentos.
§ 4ºPara os efeitos do disposto no inciso II do § 1º, o contribuinte comunicará por meio da Ficha Cadastral - FAC, no prazo fixado no art. 14, qualquer alteração relacionada com a guarda e conservação dos documentos fiscais.
§ 5ºA autoridade fiscal poderá, mediante despacho fundamentado, limitar o exercício da faculdade prevista no inciso II do § 1º, em relação a determinado contribuinte.
§ 6ºPresumir-se-á retirado do estabelecimento o documento fiscal cuja exibição, determinada pelo Fisco, não for feita na data especificada.
Art. 82.
s documentos fiscais serão emitidos pelo estabelecimento prestador do serviço, vedada a centralização de sua emissão.
Parágrafo únicoQuando a prestação do serviço estiver amparada por isenção, imunidade, não incidência ou suspensão da exigibilidade do imposto, essa circunstância será mencionada em todas as vias do documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal ou regulamentar respectivo.
Art. 83.
A critério do Fisco, poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal em relação a prestação de serviço amparada por imunidade.
Art. 84.
Relativamente aos documentos fiscais, é permitido:
Iacrescentar indicações necessárias ao controle de outros tributos, desde que atendidas as normas da legislação de cada um deles;
IIincluir indicação de interesse do contribuinte que não lhes prejudique a clareza;
IIIalterar a disposição e o tamanho dos diversos campos, desde que satisfeitas as exigências deste Regulamento.
Art. 85.
É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas neste Regulamento.
Art. 86.
documento fiscal não poderá conter emenda ou rasura, será emitido por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo os seus dizeres e indicações estar bem legíveis, em todas as vias.
Art. 87.
Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da prestação do serviço, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação tributária, bem como a base de cálculo sobre a qual tiver sido calculado o imposto.
Art. 88.
Será considerado inidôneo para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que:
Iomitir as indicações necessárias à perfeita identificação da prestação do serviço;
IInão for o legalmente exigido para a respectiva prestação do serviço;
IIInão observar as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento;
IVcontiver declarações inexatas, estiver preenchido de forma ilegível ou apresentar emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;
Vnão se referir a uma efetiva prestação de serviço, salvo nos casos previstos neste Regulamento;
VIfor emitido:
a)por contribuinte inexistente, com inscrição cancelada ou que não mais exerça suas atividades; por contribuinte inexistente, com inscrição cancelada ou paralisada, ou que não mais exerça suas atividades; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)após a publicação do seu extravio;
VIIapresentar divergência entre os dados constantes da primeira e das demais vias;
VIIIpossuir, em relação a outro documento do contribuinte, o mesmo número de ordem; apresentar duplicidade de numeração em relação a cada modelo e/ou série; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IXtiver sido confeccionado:
a)sem autorização fiscal, quando exigida;
b)por estabelecimento diverso do indicado;
c)sem obediência aos requisitos previstos neste Regulamento;
Xtiver sido emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou sistema eletrônico de processamento de dados, quando não cumpridas as exigências fiscais para utilização desses equipamentos; tiver sido emitido por máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou sistema eletrônico de processamento de dados, quando não cumpridas as exigências fiscais para utilização desses equipamentos; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
XItiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude ou simulação para possibilitar, ao emitente ou a terceiro, o não pagamento do imposto ou o recebimento de vantagem indevida; tiver sido emitido ou utilizado de forma a possibilitar ao emitente ou a terceiro o não pagamento do imposto devido ou o recebimento de vantagem indevida; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
XIIfor utilizado fora do prazo de validade previsto nos §§ 7º e 8º do art. 76.
XIIItiver como destinatário: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
a)contribuinte inexistente ou que não mais exerça suas atividades; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)contribuinte com inscrição cancelada ou paralisada. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Parágrafo únicoDesde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem identificar a natureza, a discriminação, a procedência e o destino da prestação, não se aplica o disposto no caput, independentemente da aplicação de penalidade acessória, nas seguintes hipóteses: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Iomissão ou erro do número de inscrição do destinatário; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIerro na sigla das unidades federadas envolvidas; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIIomissão da data da prestação, desde que conste a data de emissão. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Art. 89.
s contribuintes relacionados nos arts. 61 e 63 ficam dispensados da emissão de documentos fiscais.
Parágrafo únicoO contribuinte referido no art. 63, mediante comunicação dirigida à unidade de atendimento da Receita competente, poderá optar pela emissão de documentos fiscais, caso em que fica obrigado ao cumprimento das demais obrigações acessórias previstas neste Regulamento.
SUBSEÇÃO I – Das Notas Fiscais de Serviços
Art. 90.
A Nota Fiscal de Serviços modelo 3 conterá, nos quadros e campos próprios, as seguintes indicações:
Idenominação “Nota Fiscal de Serviços”;
IInúmero de ordem e número da via;
IIIdestinação do documento;
IVdata limite para emissão(dd/mm/aaaa);
Vdata de emissão;
VInome empresarial, endereço completo, números de inscrição no CF/DF e no CNPJ do emitente;
VIInome, endereço completo e números de inscrição cadastral, estadual ou municipal, e no CNPJ ou no CPF do tomador do serviço;
VIIIcódigo utilizado pelo prestador do serviço para sua identificação, quantidade, descrição dos serviços prestados, alíquota, preço unitário e total;
IXdeduções legais do preço do serviço;
Xbase de cálculo do imposto;
XIvalor do imposto;
XIIcampo “Informações Complementares”, destinado a informações de interesse do emitente;
XIIIcampo “Número de Controle do Formulário”, na hipótese de documento emitido por processamento eletrônico de dados;
XIVnome empresarial, endereço completo e números de inscrição no CF/DF e no CNPJ do impressor do documento, data e quantidade da impressão, números de ordem do primeiro e do último documento impresso, número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, e número do regime especial, se for o caso;
XVcampo destinado à comprovação do recebimento dos serviços, que deverá integrar a 1ª via do documento, na forma de canhoto destacável, contendo:
a)declaração e data de recebimento dos serviços e identificação do recebedor;
b)número de ordem da Nota Fiscal de que trata este artigo.
§ 1ºAs indicações dos incisos I, II, IV, VI, XIII e XIV serão impressas tipograficamente e as demais preenchidas quando da emissão do documento.
§ 2ºRelativamente à indicação de que trata o inciso III deste artigo, preencher-se-á o espaço sob a designação:
I“usuário final”, quando se tratar de documento emitido por ocasião da prestação do serviço;
II“subcontratação”, quando se tratar de documento emitido por subempreiteiro ou subcontratado;
III“remessa”, quando se tratar de documento emitido para acobertar:
a)remessa de aparelhos, máquinas, instrumentos, ferramentas ou outros materiais, necessários à prestação do serviço fora do estabelecimento, que a este devam retornar;
b)remessa de aparelhos, máquinas, instrumentos, ferramentas ou outros materiais para fins de reparo ou conserto;
c)remessa de materiais de uso ou consumo, adquiridos de terceiros para serem utilizados na execução do serviço fora do estabelecimento;
d)remessa de material adquirido para fins de integrar obra de construção civil, com indicação do número, data de emissão e emitente da nota fiscal de aquisição;
IV“entrada”, quando se tratar de documento emitido para acobertar:
a)o retorno ao estabelecimento dos bens referidos na alínea “a” do inciso anterior;
b)o retorno ao estabelecimento de materiais não utilizados a que se referem as alíneas “c” e “d” do inciso anterior.
§ 3ºNo caso dos incisos III e IV do parágrafo anterior, os bens deverão ser discriminados no campo “Descrição” do quadro previsto no inciso VIII do caput.
§ 4ºA Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a sua denominação passará a ser “Nota Fiscal de Serviços -Fatura”.
§ 5ºNos casos de prestações imunes, isentas, ou cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto seja atribuída a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário, o prestador do serviço deverá indicar no campo “Informações Complementares” o seguinte texto:
I‘‘Imunidade:..................................................’’ citar a fundamentação legal;
II‘‘Isenção: ....................................................’’, citar a fundamentação legal;
III‘‘ISS a ser recolhido por substituição tributária”.
§ 6ºNa hipótese do inciso IV, deverão ser indicados, ainda, no campo “Informações Complementares”, o número e a data da emissão do documento original.
§ 7ºA nota fiscal a ser emitida pelo prestador de serviços de construção civil deverá indicar, como preço do serviço, o valor total por ele cobrado, incluídos os montantes das subempreitadas e do material fornecido.
§ 8ºA Nota Fiscal de Serviços modelo 3 será de tamanho não inferior a 16 x 22cm em qualquer sentido e será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão o seguinte destino:
Ia 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
IIa 2ª via permanecerá no talonário para exibição ao Fisco.
Art. 91.
A Nota Fiscal de Serviços modelo 3-A conterá, nos quadros e campos próprios, as seguintes indicações:
Idenominação “Nota Fiscal de Serviços”;
IInúmero de ordem e número da via;
IIIdata limite para emissão (dd/mm/aaaa);
IVnome empresarial, endereço completo e os números de inscrição no CF/DF e no CNPJ do emitente;
Vindicações a serem fornecidas unicamente a pedido do tomador do serviço:
a)nome do usuário dos serviços;
b)código, quantidade, descrição, preço unitário e total dos serviços;
VIdata de emissão;
VIIvalor total dos serviços prestados;
VIIIa expressão: “O ISS JÁ ESTÁ INCLUÍDO NO PREÇO DOS SERVIÇOS”;
IXnome empresarial, o endereço e os números de inscrição no CF/DF e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e o número do regime especial se for o caso.
§ 1ºA nota fiscal prevista neste artigo poderá ser emitida em substituição à Nota Fiscal de Serviços modelo 3, quando o serviço for prestado a pessoa física.
§ 2ºAs indicações dos incisos I, II, III, IV, VIII e IX serão impressas tipograficamente e as demais preenchidas quando da emissão do documento.
§ 3ºA Nota Fiscal de Serviços modelo 3-A será de tamanho não inferior a 10,5 x 7,5 cm em qualquer sentido e será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão o seguinte destino:
Ia primeira via será entregue ao tomador do serviço;
IIa segunda via permanecerá no talonário para exibição ao Fisco.
Art. 92.
A Secretaria de Estado de Fazenda poderá autorizar a confecção de documento em modelo diverso dos previstos no art. 76, na hipótese de prestação de serviços com fornecimento de mercadorias sujeitas ao ICMS.
Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento na unidade de atendimento da Receita competente, instruído com modelo da Nota Fiscal, que deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:
Idenominação “Nota Fiscal de Serviços/Mercadorias”;
IInome empresarial, endereço completo e números de inscrição, no CNPJ e no CF/DF, do emitente;
IIIdata limite para emissão (dd/mm/aaaa);
IVnúmero de ordem, número da via e data de emissão do documento;
Vnome, endereço e, se for o caso, números de inscrição cadastral, estadual ou municipal, no CNPJ e no CF/DF, ou no CPF do usuário dos serviços;
VIquantidade, descrição, alíquota e preços, unitário e total, das mercadorias e dos serviços;
VIIbase de cálculo de cada imposto e o valor de cada um;
VIIIdeduções legais;
IXnome empresarial, endereço e número de inscrição, no CNPJ e no CF/DF, do impressor do documento, data e quantidade da última impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e o número do regime especial, se for o caso.
Art. 93.
A Secretaria de Estado de Fazenda utilizará Nota Fiscal Avulsa (Anexo IV), de modelo próprio e de sua exclusiva emissão, nas seguintes hipóteses: A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, utilizará Nota Fiscal Avulsa, de modelo próprio e de sua exclusiva emissão, nas formas e condições estabelecidas pela legislação específica. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 31656 de 10/05/2010)
Inas prestações de serviços sujeitas ao imposto realizadas por pessoas não inscritas no CF/DF;
IIem qualquer caso em que não se exija emissão de documento próprio;
§ 1ºA Nota Fiscal Avulsa conterá as seguintes indicações:
Idenominação “Nota Fiscal Avulsa - ISS”;
IInúmero de ordem e número da via;
IIIdata da emissão;
IVnome, endereço completo e números de inscrição cadastral, estadual ou municipal, no CNPJ ou CPF, conforme o caso, do prestador de serviço;
Vdata da prestação de serviço;
VInome, endereço e números de inscrição cadastral, estadual ou municipal, no CNPJ ou CPF, conforme o caso, do tomador do serviço;
VIIdiscriminação do serviço prestado, por unidade, quantidade, descrição, alíquota aplicável, preço unitário e total, e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
VIIIdeduções legais;
IXdestaque da base de cálculo e do valor do ISS;
Xquadro “Informações Complementares”.
§ 2ºHavendo destaque do ISS na Nota Fiscal Avulsa, esta somente produzirá efeitos se acompanhada do DAR respectivo, que a ela faça referência explícita.
§ 3ºA Nota Fiscal Avulsa será emitida, no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação:
Ia 1ª via será entregue ao requerente;
IIa 2ª via ficará arquivada na unidade de atendimento da Receita emitente.
§ 4ºA emissão do documento de que trata este artigo não implica o reconhecimento da regularidade fiscal da prestação dos serviços, podendo o Fisco a qualquer tempo, em face da constatação de qualquer irregularidade, exigir o imposto devido.
§ 5ºA Nota Fiscal Avulsa terá impressão e numeração individualizada por unidade de atendimento da Receita emitente.
Art. 93-A.
O documento fiscal Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) previsto na legislação tributária do Distrito Federal pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, poderá ser emitido em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 3 e 3-A, quando o serviço prestado estiver relacionado no item 16 da lista do Anexo I deste Decreto, na modalidade transporte de cargas. (AC) (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 30450 de 08/06/2009)
§ 1ºO contribuinte que optar pela substituição prevista no caput, deverá emitir seu documento fiscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 30450 de 08/06/2009)
§ 2ºNão se aplica o contido no caput ao serviço prestado em regime de subcontratação. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 30450 de 08/06/2009) Não se aplica o contido no caput: (alterado(a) pelo(a) Decreto 33839 de 10/08/2012)
Iao serviço prestado em subcontratação; e (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 33839 de 10/08/2012)
IIquando utilizado o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga - CTRC. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 33839 de 10/08/2012)
§ 3ºA emissão do CTRC deverá ser realizada no formulário autorizado mediante Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para uso na prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas sujeito ao ICMS. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 30450 de 08/06/2009)
§ 4ºTodos os campos do CTRC necessários ao atendimento às exigências mínimas contidas no art. 90 deste Decreto devem ser preenchidos, com os seguintes acréscimos: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 30450 de 08/06/2009)
Iapós a denominação – “Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas” - a seguinte indicação: “USO EM SUBSTITUIÇÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 30450 de 08/06/2009)
IIno campo “ICMS” do quadro “Composição do Frete”, após ou abaixo o valor do ISS, a indicação “ISS”; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 30450 de 08/06/2009)
IIIno campo observação: “ESTE DOCUMENTO SUBSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇO CONFORME Art. 93-A do Decreto nº 25.508/2005”. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 30450 de 08/06/2009)
§ 5ºNa apresentação das informações de que trata o art. 10 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, relativas ao documento a que se refere este artigo, o prestador e o tomador, inscritos como contribuintes do ISS, devem, sem prejuízo à observância da legislação própria, adotar os seguintes procedimentos: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 30450 de 08/06/2009)
Iencaminhar as informações registradas no CTRC por meio do registro “B020” do Bloco “B”; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 30450 de 08/06/2009)
IIregistrar no campo 03 do registro 0450 do Bloco 0 a seguinte descrição: “CTRC utilizado em substituição à Nota Fiscal de Serviço, conforme Art. 93-A do Decreto nº 25.508/2005”; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 30450 de 08/06/2009)
IIIpreencher: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 30450 de 08/06/2009)
a)o campo 02 do registro 0450 do Bloco 0 com o código atribuído, conforme o caso, pelo próprio prestador ou tomador do serviço; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 30450 de 08/06/2009)
b)o campo 23 do registro B020 do Bloco B com o mesmo código de que trata a alínea “a” deste inciso; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 30450 de 08/06/2009)
c)o campo 02 do registro 0455 com a seguinte descrição: “Art. 93-A do Decreto nº 25.508/2005”. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 30450 de 08/06/2009)
SUBSEÇÃO II – Dos Comprovantes de Admissão a Diversões , Lazer e Entretenimento
Art. 94.
s contribuintes responsáveis pela exploração das atividades constantes nos subitens do item 12 da lista do Anexo I, na qualidade de promotores, empresários, proprietários, arrendatários ou concessionários, emitirão de acordo com a natureza da atividade:
Ibilhetes de ingresso ou convite;
IIbilhetes de reserva, aluguel ou venda de mesa ou lugar;
IIIcartões de contra-dança;
IVtabelas;
Vcartelas;
VItickets;
VIIpules.
§ 1ºOs documentos referidos neste artigo conterão, no mínimo, as seguintes indicações:
Inome do documento;
IInome e números de inscrição no CNPJ, no CF/DF, se for o caso, do responsável pela exploração das atividades;
IIInúmeros de ordem;
IVpreço;
Vnome, data, horário e local de realização do evento;
VInúmero da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.
§ 2ºOs documentos de que trata este artigo deverão ser confeccionados com canhoto que contenha as indicações previstas no parágrafo anterior.
§ 3ºNos casos de haver necessidade de emissão de documentos com diferentes valores de face, tal circunstância deverá estar consignada na AIDF, inclusive a quantidade de cada valor.
Art. 95.
A critério do Fisco, poderá ser autorizada:
Ia utilização de ingressos não padronizados;
IIa impressão de documentos fiscais para mais de um evento, hipótese em que as indicações estabelecidas nos incisos IV e V do § 1º do artigo anterior poderão ser apostas mediante carimbo ou por qualquer outro processo mecânico ou eletrônico.
Parágrafo únicoNo caso do inciso I do caput, a AIDF deverá ser acompanhada de pedido instruído com todos os elementos necessários à fixação do montante do imposto, com a indicação do preço, quantidade e localização dos ingressos colocados à venda e dos cedidos a título de cortesia.
Art. 96.
A Secretaria de Estado de Fazenda poderá dispensar o cumprimento das exigências previstas no § 1º do art. 94 por parte de órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, responsáveis, na qualidade de promotores, pelas explorações das atividades a que se refere o art. 48.
SUBSEÇÃO III – Do Boletim de Transportes Coletivos
Art. 97.
Boletim de Transportes Coletivos - BTC será preenchido, diariamente, pelas empresas concessionárias e permissionárias de transporte público coletivo, sujeitas ao controle da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal.
§ 1ºO Boletim de que trata este artigo será preenchido em uma via, diariamente, em relação a cada veículo e à medida que se realizar o transporte, devendo ficar arquivado no estabelecimento emitente.
§ 2ºO BTC será confeccionado conforme modelo especificado pela Secretaria de Transportes do Distrito Federal e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Idenominação “Boletim de Transportes Coletivos - BTC”;
IInome empresarial, endereço e números de inscrição, no CF/DF e no CNPJ, do emitente;
IIInúmero de ordem do documento;
IVdata do preenchimento: dia, mês e ano;
Vnumeração atribuída pela empresa ao veículo;
VIidentificação da linha de percurso do veículo;
VIInúmero inicial e final do registro da roleta;
VIIInúmero total de usuários e número de passageiros por categoria;
IXpreço da passagem;
Xvalor total do documento;
XInome empresarial, endereço e números de inscrição, no CF/DF e no CNPJ, do impressor do documento, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último boletim impresso e número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, e o número do regime especial se for o caso.
§ 3ºO BTC substitui a Nota Fiscal de Serviços, exceto quando se tratar de serviço prestado de acordo com especificações do contratante. (Par�grafo revogado(a) pelo(a) Decreto 39373 de 09/10/2018)
§ 4ºAs empresas de transportes coletivos que não estiverem sujeitas ao controle da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal ficam obrigadas à emissão da Nota Fiscal de Serviços modelo 3, ainda que o serviço seja prestado a pessoa física, e ao cumprimento das demais obrigações acessórias previstas neste Regulamento.
SEÇÃO IV
Dos Livros Fiscais
Art. 98.
Salvo disposição legal em contrário, o contribuinte deverá manter, em cada estabelecimento, os seguintes livros fiscais, em conformidade com os serviços prestados, observados os modelos anexos:
Ilivro Registro de Serviços Prestados (Anexo V);
IIlivro Registro de Contratos (Anexo VI);
IIIlivro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (Anexo VII);
IVlivro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (Anexo VIII).
Parágrafo únicoNos livros fiscais de que trata este artigo, o contribuinte poderá acrescentar indicações de seu interesse, desde que não lhes prejudiquem a clareza.
Art. 98-A.
Ficam os responsáveis de que trata o inciso XII do art. 8º obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI instituída pelo Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42666 de 28/10/2021)
Art. 99.
s livros fiscais, que serão impressos e terão folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, costuradas e encadernadas de forma a impedir sua substituição, somente serão utilizados depois de autenticados pela unidade de atendimento da Receita competente.
§ 1ºA autenticação será aposta em seguida ao Termo de Abertura, lavrado e assinado pelo contribuinte ou profissional encarregado de sua escrituração, mediante apresentação do livro anterior, para encerramento, a não ser no caso de início de atividade.
§ 2ºPara os efeitos do parágrafo anterior, o livro a ser encerrado será exibido à unidade de atendimento da Receita competente, no prazo de cinco dias contado da data do último registro nele efetuado.
Art. 100.
s registros nos livros fiscais serão feitos em ordem cronológica, a tinta, com clareza, não podendo conter emendas ou rasuras, nem atrasar-se por mais de cinco dias, ressalvados aqueles para cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.
§ 1ºQuando não houver prazo especialmente previsto, os livros fiscais serão totalizados no último dia de cada mês.
§ 2ºSalvo disposição em contrário, quando o contribuinte mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência ou outro, fará em cada um deles escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização.
§ 3ºQuando não houver movimento em um ou mais meses, ou quando da paralisação das atividades, tais circunstâncias deverão ser registradas nos livros fiscais com as expressões: “Sem movimento” ou “Paralisação temporária”. Quando não houver movimento em um ou mais meses, tal circunstância deverá ser registrada nos livros fiscais com a expressão: “Sem movimento”, ressalvado o caso de paralisação temporária, que ficará dispensado da escrituração fiscal, nos termos da legislação específica do imposto. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)
Art. 101.
Nos casos de fusão, incorporação ou transformação, o novo titular do estabelecimento deverá requerer à unidade de atendimento da Receita competente, no prazo de trinta dias da data da ocorrência, transferência dos livros fiscais em uso para seu nome, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.
Parágrafo únicoA unidade de atendimento da Receita competente poderá autorizar a adoção de livros novos, em substituição aos anteriormente em uso.
Art. 102.
s livros utilizados para a contabilidade geral do contribuinte constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal.
Art. 103.
contribuinte poderá requerer a adoção de livros distintos para cada espécie de atividade, quando exercer atividades sujeitas a alíquotas diversas ou quando o volume ou natureza dos negócios o justificar.
Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, os livros serão distinguidos com o acréscimo de letras, na ordem alfabética, ao seu respectivo número, nos termos de Abertura e Encerramento.
Art. 104.
s contribuintes a que se referem os arts. 61 e 63 ficam desobrigados da escrituração dos livros fiscais. s contribuintes a que se refere o art. 61 ficam desobrigados da escrituração dos livros fiscais. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 30233 de 01/04/2009)
Art. 104-A.
As informações econômico-fiscais dos contribuintes a que se refere o art. 63 serão prestadas na forma prevista em Ato do Secretário de Estado de Fazenda. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 30233 de 01/04/2009)
Art. 105.
A escrita fiscal somente será reconstituída quando, evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de registros corretivos, sua reconstituição for autorizada pelo Fisco, a requerimento do contribuinte ou pelo Fisco determinada.
§ 1ºEm qualquer caso, a reconstituição, que se fará no prazo fixado pela autoridade competente, não eximirá o contribuinte do cumprimento das obrigações relativas ao imposto, mesmo em relação ao período em que estiver sendo efetuada.
§ 2ºO débito apurado em decorrência da reconstituição ficará sujeito à atualização monetária e aos acréscimos legais.
Art. 106.
contribuinte fica obrigado a apresentar os livros fiscais à unidade de atendimento da Receita competente, dentro de trinta dias, contados da data da cessação da atividade para cujo exercício estiver inscrito, a fim de serem lavrados os termos de encerramento.
Art. 107.
Fica facultada a escrituração dos livros fiscais por processo mecanizado ou por sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as disposições da legislação específica.
Art. 108.
previsto nesta seção aplica-se, salvo disposição em contrário, a quaisquer outros livros de uso do contribuinte relacionados com o imposto, inclusive livros copiadores.
Art. 109.
Sem prévia autorização do Fisco, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo:
Inos casos expressamente previstos na legislação;
IIpara serem levados a unidades da Receita;
IIIse permanecerem sob guarda de escritório de profissional contabilista que, para esse fim, estiver expressamente indicado na Ficha Cadastral - FAC, hipótese em que a exibição, quando exigida, será efetuada em local determinado pelo Fisco.
§ 1ºNa hipótese do inciso III, o contribuinte comunicará, por meio da Ficha Cadastral - FAC, qualquer alteração relacionada com a guarda e conservação dos livros.
§ 2ºA unidade de atendimento da Receita competente, na salvaguarda dos interesses do Fisco, poderá, mediante despacho fundamentado, limitar, no todo ou em parte, em relação a determinado contribuinte, o exercício da faculdade de que trata o inciso III deste artigo.
§ 3ºPresumir-se-á retirado do estabelecimento o livro não exibido ao Fisco quando solicitado.
Art. 110.
s livros fiscais e demais livros relacionados com o imposto serão conservados, no mínimo, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, e, quando contiverem escrituração relativa a prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo.
Parágrafo únicoEm caso de dissolução de sociedade, observado o prazo fixado neste artigo, observar-se-á, quanto aos livros fiscais, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos livros de escrituração.
SUBSEÇÃO I – Do Livro Registro de Serviços Prestados
Art. 111.
livro Registro de Serviços Prestados destina-se à escrituração diária dos serviços prestados pelo contribuinte, inclusive os isentos e os imunes.
§ 1ºA escrituração será feita documento por documento, nos seguintes quadros, onde se registrará:
Iquadro “Dia”: o dia do registro;
IIquadros sob o título “Documentos Emitidos”: a espécie, modelo, os números, inicial e final, e a data da emissão do documento fiscal;
IIIquadro “Valor Total da Prestação”: o preço total dos serviços;
IVquadro sob o título “Deduções Legais”:
a)o valor dos materiais fornecidos, na hipótese de construção civil;
b)o valor dos serviços isentos ou imunes;
Vquadro sob o título “Base de Cálculo Própria”: o valor que servirá de base ao cálculo do imposto relativo aos serviços prestados pelo contribuinte;
VIquadro sob o título “Base de Cálculo Substituição Tributária”: o valor que servirá de base ao cálculo do imposto relativo aos serviços prestados pelo contribuinte, com retenção pelo substituto tributário;
VIIalíquota;
VIIIimposto retido;
IXimposto devido;
Xquadro “Despesas do período”: o valor total das despesas do período;
XIquadro “Observações”: as que couberem.
§ 2ºNa escrituração do livro de que trata este artigo será permitido englobar em lançamento único as notas fiscais emitidas em um mesmo dia, desde que os serviços estejam sujeitos à mesma alíquota e o imposto não seja objeto de retenção.
§ 3ºQuando o contribuinte exercer atividades diversas, isentas, imunes ou que permitam deduções, a escrituração deverá registrar as prestações de serviços de forma separada.
§ 4ºQuando se tratar de prestação de serviço cujo imposto seja objeto da retenção prevista no art. 8º e nos incisos II e III do art. 9º, a escrituração deverá ser efetuada na forma deste artigo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26620 de 08/03/2006)
SUBSEÇÃO II – Do Livro Registro de Contratos
Art. 112.
s contribuintes que celebrarem contratos de serviços deverão escriturar o livro Registro de Contratos.
§ 1ºNas colunas a seguir relacionadas serão feitos os seguintes registros:
Icoluna “Data”: dia, mês e ano do registro;
IIcoluna “Natureza ou Regime da Obra ou Serviço”: a classificação do serviço, de acordo com a lista do Anexo I, e o regime de sua execução, se por subcontratação, empreitada, subempreitada, administração, tarefa ou outro;
IIIcoluna “Nome e Endereço do Contratante ou Comitente”: nome e endereço completo dessas pessoas;
IVcoluna “Local da Execução da Obra ou Serviço”: endereço completo desse local;
Vcolunas sob o título “Contrato”:
a)coluna “Espécie”: tipo do contrato;
b)coluna “Data”: dia, mês e ano em que foi celebrado o contrato;
c)coluna “Registro do Contrato”: nome do Cartório e número do livro e da folha, onde foi registrado o contrato;
VIcolunas sob o título “Obra ou Serviço”:
a)coluna “Data”: dias do início e da conclusão da obra ou do serviço;
b)coluna “Valor Total”: preço total do serviço;
VIIcoluna “Observações”: as que couberem.
§ 2ºA escrituração do livro de que trata este artigo não poderá atrasar-se por mais de dez dias, contados da data da celebração do instrumento.
SUBSEÇÃO III – Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais
Art. 113.
livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais destina-se à escrituração da confecção de impressos de documentos fiscais para terceiros ou para o próprio estabelecimento impressor.
§ 1ºOs registros serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos impressos fiscais confeccionados, ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.
§ 2ºOs registros serão feitos nas colunas próprias, da seguinte forma:
Icoluna “Autorização de Impressão - Número”: o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;
IIcolunas “Comprador”:
a)coluna “Número de Inscrição”: os números de inscrição, no CF/DF e no CNPJ, do usuário do documento fiscal confeccionado;
b)coluna “Nome”: o nome do usuário do documento fiscal confeccionado;
c)coluna “Endereço”: o local do estabelecimento usuário do impresso de documento fiscal confeccionado;
IIIcolunas “Impressos”:
a)coluna “Espécie”: a espécie do impresso de documento fiscal;
b)coluna “Tipo”: o tipo do impresso de documento fiscal, ou seja, bloco, folha solta, formulário contínuo;
c)coluna “Série e Subsérie”: a série e subsérie, se for o caso, do impresso de documento fiscal;
d)coluna “Numeração”: os números de ordem dos impressos de documentos fiscais confeccionados;
IVcolunas “Entrega”:
a)coluna “Data”: o dia, mês e ano da efetiva entrega, ao usuário, dos impressos de documentos fiscais confeccionados;
b)coluna “Notas Fiscais”: a série, subsérie, se for o caso, e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, relativa à saída do impresso de documento fiscal confeccionado;
Vcoluna “Observações”: anotações diversas.
SUBSEÇÃO IV – Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
Art. 114.
livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências destina-se à escrituração da entrada de impressos de documentos fiscais confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio usuário, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências. Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências destina-se à escrituração da entrada de impressos de documentos fiscais confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio usuário, bem como à lavratura, pelo Fisco e pelo contribuinte, de termos de ocorrências, observado que as citadas escrituração e lavratura serão feitas, nos termos definidos neste artigo, por meio do envio dos dados à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, mediante utilização da versão eletrônica do referido livro, ficando dispensada a manutenção dos registros no estabelecimento. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
§ 1ºOs registros serão feitos operação a operação, em ordem cronológica de aquisição ou confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie, se for o caso, do impresso de documento fiscal. Para o envio dos registros, o contribuinte, ou o responsável pela escrita contábil, deverá acessar o sítio da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ (www.fazenda.df.gov.br), no link “Atendimento Virtual”, com utilização de certificado digital, e escolher o assunto “Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO” e o tipo de ocorrência associada ao respectivo registro. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
§ 2ºOs registros serão feitos nos quadros e colunas próprios, da seguinte forma: Os registros serão feitos em ordem cronológica de ocorrência e deverão ser relatados de forma a possibilitar a correta identificação da ocorrência, sua data, e a participação de terceiros relacionados, se houver. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
Iquadro “Espécie”: a espécie do impresso de documento fiscal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
IIquadro “Série e Subsérie”: a série e subsérie do impresso de documento fiscal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
IIIquadro “Tipo”: o tipo do impresso de documento fiscal confeccionado, ou seja, bloco, folha solta, formulário contínuo; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
IVquadro “Finalidade da Utilização”: o fim a que se destina o impresso de documento fiscal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
Vcoluna “Autorização de Impressão”: o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
VIcoluna “Impressos - Numeração”: os números de ordem dos impressos de documentos fiscais confeccionados; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
VIIcolunas “Fornecedor”: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
a)coluna “Nome”: o nome do contribuinte que tiver confeccionado os impressos de documentos fiscais; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
b)coluna “Endereço”: o local do estabelecimento impressor; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
c)coluna “Inscrição”: os números de inscrição, no CF/DF e no CNPJ, do estabelecimento impressor; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
VIIIcolunas “Recebimento”: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
a)coluna “Data”: o dia, mês e ano do efetivo recebimento dos impressos de documentos fiscais confeccionados; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
b)coluna “Nota Fiscal”: a série, subsérie, se for o caso, e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da saída dos impressos de documentos fiscais confeccionados; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
IXcoluna “Observações”: anotações diversas, inclusive referências a: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
a)extravio, perda ou inutilização de impressos de documentos fiscais; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
b)supressão da série ou subsérie; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
c)entrega de impressos de documentos fiscais à repartição, para inutilização. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
§ 3ºDo total de folhas do livro de que trata este artigo, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, serão destinadas à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências. Os registros relativos a documentos fiscais serão feitos de modo a especificar: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
Ia espécie do impresso de documento fiscal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
IIa série e subsérie do impresso de documento fiscal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
IIIo tipo do impresso de documento fiscal confeccionado, ou seja, bloco, folha solta, formulário contínuo; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
IVo fim a que se destina o impresso de documento fiscal, ou seja, venda a contribuinte, venda a não-contribuinte, venda a contribuinte de outras unidades federadas; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
Vo número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
VIos números de ordem dos impressos de documentos fiscais confeccionados; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
VIIcolunas “Fornecedor”: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
a)o nome do contribuinte que tiver confeccionado os impressos de documentos fiscais; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
b)o local do estabelecimento impressor; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
c)os números de inscrição, no CF/DF e no CGC, do estabelecimento impressor; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
VIIIo dia, mês e ano do efetivo recebimento dos impressos de documentos fiscais confeccionados; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
IXa série, subsérie e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da saída dos impressos de documentos fiscais confeccionados; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
Xanotações diversas, inclusive referências a: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
a)extravio, perda ou inutilização de impressos de documentos fiscais; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
b)supressão da série ou subsérie; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
c)entrega de impressos de documentos fiscais à repartição, para inutilização. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
§ 4ºNas folhas referidas no parágrafo anterior, serão também lavrados termos pelo contribuinte, nas hipóteses expressamente previstas na legislação. As lavraturas de ocorrências por parte do Fisco serão feitas por intermédio de notificação ao contribuinte, devendo este registrá-las na forma do § 2º, indicando expressamente, além dos dados já previstos, o número e teor da notificação, bem como a autoridade por ela responsável. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
§ 5ºO livro de que trata este artigo é de permanência obrigatória no estabelecimento, não se aplicando o disposto no art. 109. O envio dos registros deve ser feito até a data de entrega do Livro Fiscal Eletrônico – LFE, do período de referência do fato. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 36115 de 10/12/2014)
SEÇÃO V
Do Extravio ou da Inutilização de Livros ou Documentos Fiscais
Art. 115.
extravio ou a inutilização de livros e de documentos fiscais ou comerciais, sem prejuízo da incidência das multas previstas na legislação será comunicado pelo contribuinte à unidade de atendimento da Receita competente, no prazo de quinze dias, a contar da data da ocorrência.
§ 1ºA comunicação a que se refere este artigo será feita, por escrito, mencionando, de forma individualizada:
Iespécie, número de ordem e demais características do livro ou documento;
IIperíodo a que se referir a escrituração, no caso de livro;
IIIexistência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, identificando-os se for o caso;
IVexistência ou não de débito de imposto, valor e período a que se referir o eventual débito.
§ 2ºA comunicação será, também, instruída com a prova de prévio registro da ocorrência junto à Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária e da posterior publicação do extravio em jornal local de grande circulação, ou no Diário Oficial do Distrito Federal.
§ 3ºNo caso de livro extraviado ou inutilizado, o contribuinte apresentará, com a comunicação, um novo livro a fim de ser autenticado.
Art. 116.
contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótese, e sem prejuízo da incidência das multas previstas na legislação, a refazer a escrita fiscal e a comprovar, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data da ocorrência, os valores das prestações a que se referirem os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do imposto.
Parágrafo únicoSe o contribuinte, no prazo fixado neste artigo, deixar de refazer a escrita fiscal e não fizer a comprovação, ou não puder fazê-la, ou ainda nos casos em que tal comprovação for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios a seu alcance, deduzindo-se do montante devido os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros disponíveis na Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto neste Regulamento.
Art. 117.
No caso de extravio ou inutilização da primeira via da nota fiscal pelo prestador ou tomador do serviço, o contribuinte providenciará cópia de uma das vias do documento, devidamente autenticada pela unidade de atendimento da Receita competente.
SEÇÃO VI
Da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais
Art. 118.
A confecção de impressos para fins fiscais somente será efetuada por estabelecimento gráfico credenciado, na forma estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado de Fazenda poderá proibir, pelo prazo de doze meses, a confecção de impressos para fins fiscais por estabelecimento gráfico que tiver confeccionado:
Iimpressos fiscais irregularmente, com a finalidade de fraudar ou de auxiliar terceiro a fraudar o Fisco;
IIimpressos fiscais em desacordo com o previsto neste Regulamento;
IIIpedidos, orçamentos, notas, recibos, cupons, tíquete, comandas, boletos, ordens de serviço e outros documentos estritamente comerciais, com características semelhantes às dos documentos fiscais, que não contenham em destaque a expressão: “SEM VALOR FISCAL”.
Art. 119.
estabelecimento gráfico, quando confeccionar impressos numerados para fins fiscais, neles fará constar o nome empresarial, endereço completo, número de inscrição cadastral, data e quantidade de cada impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, bem como número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.
Art. 120.
estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização do Fisco para impressão de livros fiscais, bem como de guias de recolhimento e outros impressos fiscais.
§ 1ºO pedido será dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda, instruído com provas tipográficas dos modelos a serem impressos.
§ 2ºRecebido o pedido, a autoridade competente verificará, à vista das provas apresentadas, se a composição gráfica guarda conformidade com as especificações dos respectivos modelos e se atende aos demais requisitos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 3ºNos livros fiscais e guias deverão constar, impressos, o nome do estabelecimento gráfico, sua inscrição cadastral e o número do processo pelo qual este tiver sido credenciado.
Art. 121.
A impressão de documentos fiscais dependerá de autorização prévia da unidade de atendimento da Receita competente em que estiver localizado o estabelecimento usuário dos documentos fiscais.
§ 1ºA autorização será requerida pelo estabelecimento gráfico junto à unidade de atendimento da Receita competente, mediante preenchimento de formulário denominado Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Idenominação “Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF”;
IInúmero de ordem e número da via;
IIInome, endereço e número de inscrição, no CF/DF e no CNPJ, do estabelecimento gráfico;
IVnome, endereço e número de inscrição, no CF/DF e no CNPJ, do usuário dos documentos fiscais a serem impressos;
Vespécie do documento fiscal, série e, quando for o caso, número inicial e final dos documentos a serem impressos, quantidade e tipo;
VIidentidade do responsável pelo estabelecimento que fizer o pedido;
VIIassinatura dos responsáveis pelo estabelecimento usuário e pelo estabelecimento gráfico, bem como do funcionário que autorizar a impressão, e carimbo da respectiva unidade de atendimento da Receita competente;
VIIIdata e quantidade da impressão, número do primeiro e do último formulário “Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF” impresso e a autorização para impressão do formulário;
IXdata da entrega dos documentos impressos e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, bem como identidade e assinatura da pessoa a quem tenha sido feita a entrega.
§ 2ºO formulário será preenchido, no mínimo, em três vias.
§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando a impressão dos documentos fiscais for realizada em tipografia do próprio usuário ou em estabelecimento gráfico localizado fora do Distrito Federal.
§ 4ºOs estabelecimentos gráficos que confeccionarem documentos fiscais para contribuintes localizados em outras unidades federadas emitirão uma via suplementar da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, para entrega, pelo usuário dos documentos, à unidade de atendimento da Receita competente.
§ 5ºO modelo do formulário da AIDF será o estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda, inclusive sua impressão, distribuição, controle e destinação das vias.
§ 6ºNo caso de o estabelecimento gráfico situar-se em unidade da federação diversa da do domicílio do que vier a utilizar o impresso fiscal a ser confeccionado, a autorização será requerida por ambas as partes às unidades de atendimento da Receita competentes, devendo preceder a da localidade em que se situar o estabelecimento encomendante.
§ 7ºFica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a exigir a emissão e apresentação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF em meio magnético ou transmissão por meio eletrônico, conforme dispuser a legislação e observado o seguinte:
Ideverão constar, no mínimo, as indicações previstas no § 1º, exceção feita às assinaturas a que se refere o inciso VII;
IIpara o cumprimento do disposto no § 6º, o programa de computador utilizado para emissão da AIDF deverá possibilitar a impressão do referido documento.
Art. 122.
No caso de existirem incorreções nas características obrigatoriamente impressas nos documentos fiscais, estas poderão ser corrigidas por carimbo, mediante autorização da unidade de atendimento da Receita competente.
Art. 123.
s estabelecimentos gráficos serão obrigados a manter livro próprio para registro dos documentos fiscais que imprimirem.
Art. 124.
Na nota fiscal emitida por estabelecimento gráfico para acompanhar os impressos de documentos fiscais por ele confeccionados, deverão constar a natureza, a espécie, o número e a série dos referidos impressos, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais-AIDF.
SEÇÃO VII
Da Demonstração Mensal de Serviços
Art. 125.
A Demonstração Mensal de Serviços - DMS será elaborada em substituição à nota fiscal de serviços e aos livros fiscais pelos estabelecimentos que prestem serviços relacionados nos subitens do item 15 da lista do Anexo I. s estabelecimentos que prestem serviços relacionados nos subitens do item 15 da lista do Anexo I, ficam obrigados a entregar as informações fiscais em conformidade com a legislação específica referente à Escrituração Fiscal Digital. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
§ 1ºA Demonstração Mensal de Serviços - DMS conterá, no mínimo, as seguintes indicações: Serão informadas todas as receitas com prestação de serviços, inclusive as referentes a serviços não contidos na lista do Anexo I. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
Idenominação “Demonstração Mensal de Serviços”; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
IInúmero de ordem; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
IIIreferência ao mês e ao exercício correspondente; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
IVnome empresarial; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
Vendereço completo; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
VInúmero de inscrição no CNPJ; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
VIInúmero de inscrição no CF/DF; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
VIIIcódigo do serviço - subitem da lista do Anexo I utilizado para a identificação do serviço prestado; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
IXcódigo do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, até o maior nível de detalhamento da receita adotado pela instituição; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
Xquantidade e descrição dos serviços prestados; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
XIalíquota; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
XIIpreço unitário e total; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
XIIIvalor total dos serviços; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
XIVvalor do imposto a recolher; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
XV“Informações Complementares” contendo referência ao balanço ou balancete que serviu de base à apuração; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
XVIdata de emissão; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
XVIIresponsável pela escrita. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
§ 2ºA DMS será elaborada por estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF até o quinto dia do mês subseqüente ao do período de apuração e mantida no estabelecimento do prestador pelo prazo estabelecido no art. 81. Para as prestações referentes aos serviços não contidos no Anexo I, será informado o código “9999” no campo referente ao Item da Lista. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
§ 3ºA DMS, com as informações descritas no § 1º, deverá ser elaborada por meio de processamento eletrônico de dados, em arquivo magnético, cujo leiaute será estabelecido em ato da Secretaria de Estado de Fazenda. Fica dispensada a emissão de Notas Fiscais de Serviços nas prestações que não foram objeto de retenção do ISS por parte do tomador. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
§ 4ºTanto as aquisições de serviço quanto as prestações acobertadas por Notas Fiscais de Serviços serão informadas conforme as regras gerais de escrituração do ISS. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 34639 de 06/09/2013)
SEÇÃO VIII
Da Declaração de Retenção do ISS
Art. 126.
A pessoa que retiver o imposto, na forma prevista nos arts. 8º e 9º deste Regulamento, emitirá Declaração de Retenção do ISS – DRISS, (Anexo IX), em duas vias, que terão a seguinte destinação:
I1ª via - tomador do serviço;
II2ª via - prestador do serviço.
§ 1ºO documento de que trata este artigo conterá, no mínimo, as seguintes informações:
Idenominação: “Declaração de Retenção do Imposto Sobre Serviços - DRISS”;
IInome, endereço e números de inscrição no CF/DF e no CNPJ do tomador dos serviços;
IIInome, endereço e número de inscrição no CF/DF, no CPF ou no CNPJ, do prestador do serviço;
IVvalor dos serviços e data de sua prestação;
Valíquota e valor do imposto retido;
VInúmero da Nota Fiscal emitida pelo prestador do serviço, se for o caso.
§ 2ºO documento será datado e assinado pelo tomador dos serviços.
§ 3ºNos casos de serviços tomados por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União e do Distrito Federal, a DRISS poderá ser substituída pelos documentos comprovantes de pagamento obtidos diretamente dos sistemas SIAFI e SIGGO nos casos de órgãos e entidades da União e do Distrito Federal, respectivamente, desde que contenham as seguintes informações: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
Inome e número de inscrição no CNPJ do tomador dos serviços; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
IInome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, do prestador do serviço; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
IIIvalor dos serviços e data de retenção/pagamento; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
IVvalor do imposto retido; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
Vnúmero da Nota Fiscal emitida pelo prestador do serviço, se for o caso. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
§ 4ºA Declaração de Retenção do ISS ou os documentos de que trata o § 3º deverão ser assinados, respectivamente, pelo representante legal do tomador dos serviços ou pelo ordenador de despesa. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
SEÇÃO IX
Da Relação de Retenções Efetuadas
Art. 127.
s contribuintes a que se refere o art. 8º deverão remeter ao Fisco, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da retenção, a Relação de Retenções Efetuadas - RRE, da qual constarão, no mínimo, as seguintes informações: (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
Inome e inscrição no CF/DF do contribuinte substituto; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
IIperíodo de apuração; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
IIIidentificação do prestador do serviço, e sua inscrição, no CF/DF e no CNPJ; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
IVnúmero da Nota Fiscal dos serviços; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
Vdescrição sumária dos serviços prestados; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
VIalíquota aplicada; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
VIIvalor dos serviços prestados; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
VIIIdeduções legais, se for o caso; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
IXvalor do ISS retido; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
Xvalor total do ISS recolhido no período. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
Parágrafo únicoA RRE deverá ser transmitida por meio eletrônico ou apresentada em meio magnético, obedecendo o leiaute ou programa de computador no padrão estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
SEÇÃO X
Da Declaração Mensal de Serviços Prestados
Art. 128.
A Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP, se destina à transcrição dos registros mensais constantes do livro Registro de Serviços Prestados. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
§ 1ºA DMSP deverá ser transmitida por meio eletrônico ou apresentada em meio magnético, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao do período de apuração, obedecendo o leiaute ou programa de computador no padrão estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
§ 2ºA DMSP será identificada pelas seguintes naturezas: (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
INormal: a declaração apresentada pelo contribuinte relativa a cada período de apuração; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
IIRetificadora: a declaração apresentada pelo contribuinte para os fins previstos no
§ 5º(Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
§ 3ºSão obrigados a apresentar a DMSP os contribuintes do ISS, exceto o profissional autônomo e a sociedade uniprofissional, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 89. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
§ 4ºOs erros ou omissões na DMSP já entregue deverão ser corrigidos mediante apresentação de nova declaração para correção dos dados inexatos anteriormente declarados ou informações dos dados omitidos. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
§ 5ºA retificação da DMSP, quando vise a reduzir ou excluir imposto, fica sujeita a posterior comprovação junto ao Fisco, do erro em que se fundamente. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
§ 6ºA DMSP Retificadora não será admitida: (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
Iapós o início de procedimento fiscal; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
IIquando o valor anteriormente declarado e não pago tenha sido inscrito em Dívida Ativa. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
§ 7ºNa hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a revisão dos valores será feita por meio de processo administrativo. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 40956 de 06/07/2020)
CAPÍTULO XII
Da Fiscalização
SEÇÃO I
Da Competência
Art. 129.
A fiscalização do imposto e das obrigações acessórias a ele relativas compete ao órgão próprio da Secretaria de Estado de Fazenda, far-se-á em obediência às normas fixadas na legislação tributária e será exercida, privativamente, por agente fiscal, que, no exercício de suas funções, exibirá aos contribuintes sua cédula funcional.
§ 1ºEm caso de embaraço ao exercício de suas funções ou desacato a sua autoridade, os agentes fiscais poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que o fato não configure crime ou contravenção.
§ 2ºA fiscalização terá por elementos básicos os livros fiscais e contábeis do contribuinte e os documentos relativos às respectivas prestações.
Art. 130.
s agentes fiscais, no exercício de suas atribuições, poderão ingressar no estabelecimento a qualquer hora do dia ou da noite, desde que o mesmo esteja em funcionamento, e terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública do Distrito Federal.
Parágrafo únicoNo caso de recusa de exibição de livros ou documentos fiscais ou contábeis, o agente fiscal, sem prejuízo da autuação cabível, poderá lacrar os móveis ou depósitos onde estejam os documentos e livros exigidos, lavrando termo desse procedimento, com cópia para o interessado, e solicitando, de imediato, à autoridade a que estiver subordinado, as providências necessárias para a exibição judicial desses livros ou documentos.
Art. 131.
Fisco, com o objetivo de verificar a exatidão de declarações e determinar o montante e a natureza do crédito tributário, poderá:
Iexigir, a qualquer tempo, do contribuinte ou responsável, informações escritas ou verbais, bem como a exibição de livros, documentos e papéis que possam comprovar atos e operações que constituam fatos geradores do imposto;
IIfazer inspeções nos estabelecimentos e lugares onde se exerçam atividades tributáveis;
IIInotificar o contribuinte ou responsável para comparecer à unidade de atendimento da Receita competente a fim de prestar esclarecimentos;
IVexaminar em cartório, livros, documentos e registros que interessem ao lançamento, correção, revisão e fiscalização do imposto, bem como exigir as certidões necessárias;
Vexigir, dos proprietários, administradores ou depositários de bens móveis, as informações necessárias ao lançamento, correção, revisão e fiscalização do imposto.
SEÇÃO II
Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização
Art. 132.
Mediante notificação escrita, são obrigados a exibir documentos, prestar à autoridade tributária todas as informações de que disponham com relação a bens e atividades de contribuintes do imposto e facilitar a ação dos agentes fiscais:
Ios contribuintes e todos os que, direta ou indiretamente, se vincularem às prestações sujeitas ao imposto;
IIos serventuários da Justiça;
IIIos síndicos, comissários e inventariantes;
IVtodas as demais pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades se relacionem com prestações sujeitas ao imposto.
§ 1ºA fiscalização do imposto será realizada nos estabelecimentos prestadores de serviços e onde quer que se exerçam atividades tributáveis.
§ 2ºA obrigação prevista neste artigo, ressalvado o disposto em normas específicas ou a existência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto aos fatos sobre os quais o informante estiver legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 3ºA empresa seguradora, a de arrendamento mercantil, o banco, a instituição financeira e os demais estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de contratos e outros documentos relacionados com o imposto.
§ 4ºPara os fins previstos neste artigo, observar-se-á o seguinte:
Io pedido de esclarecimento e informações terá a forma de notificação escrita, em que se fixará prazo adequado para o atendimento;
IIao pedido não poderá ser aposta a exceção de sigilo, sem prejuízo da manutenção do caráter sigiloso da informação.
Art. 133.
contribuinte fornecerá os elementos necessários à verificação da exatidão dos montantes das prestações em relação às quais pagou imposto e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e contábil, quando solicitados pelo Fisco.
§ 1ºOs livros e documentos podem ser retirados pelo Fisco, do local onde se encontrarem, para fins de verificação, mediante lavratura de termo de arrecadação, conforme modelo próprio.
§ 2ºQuando, em procedimento fiscal, se apurar fraude ou sonegação, à vista de livros e documentos, serão estes apreendidos, se necessários à prova, e devolvidos, mediante recibo, a requerimento do interessado, desde que a devolução não prejudique a instrução do processo fiscal respectivo. Quando, em procedimento fiscal, se apurar infração à legislação tributária, à vista de livros e de documentos, serão estes apreendidos, se necessários à prova, e devolvidos, mediante recibo, a requerimento do interessado, desde que a devolução não prejudique a instrução do processo fiscal respectivo. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 3ºNo curso de ação fiscal, uma vez reconhecido pelo contribuinte o cometimento de qualquer infração à obrigação tributária e pagos os valores relativos a imposto ou penalidade e seus acréscimos legais, o procedimento do sujeito passivo, para fins de sua homologação, será objeto de relatório circunstanciado elaborado pelo agente fiscal.
§ 4ºEquipara-se ao pagamento de que trata o parágrafo anterior a formalização do parcelamento dos valores devidos.
SEÇÃO III
Do Levantamento Fiscal
Art. 134.
movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período poderá ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que deverão ser considerados, além do valor dos serviços prestados, as despesas e outros encargos, o lucro do estabelecimento e outros elementos informativos.
§ 1ºA diferença, apurada por meio de levantamento fiscal, será considerada como decorrente de prestação tributada.
§ 2ºO imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal será calculado mediante aplicação da alíquota aplicável para as prestações no período a que se referir o levantamento.
§ 3ºNão sendo possível precisar a alíquota aplicável para o cálculo do imposto, na forma do parágrafo anterior, ou sendo as alíquotas diversas, em razão da natureza das prestações, aplicarse-á a alíquota da prestação preponderante ou, na impossibilidade de identificá-la, a média das alíquotas aplicáveis para as diversas prestações realizadas no período a que se referir o levantamento fiscal.
§ 4ºAs despesas ou o lucro bruto apurados em levantamento fiscal devem ser divididos proporcionalmente às respectivas receitas, com vista à apuração de diferenças tributáveis, quando se tratar de contribuinte:
Isujeito ao ICMS e ao ISS;
IIque exercer atividades tributadas e não tributadas.
§ 5ºVerificando-se inexatidão nos registros de despesas, depósitos bancários, transferências de numerário, pagamento ou recebimento de qualquer natureza, serão eles apropriados para apuração real dos saldos de caixa.
§ 6ºNa hipótese de apurar-se que os pagamentos efetuados em determinado período foram superiores à disponibilidade de caixa, a diferença será considerada receita omitida, para efeito de tributação.
Art. 135.
No levantamento fiscal poderá ser utilizado qualquer meio indiciário, considerada a atividade econômica predominante do contribuinte, observado o disposto nos arts. 137 e 138.
§ 1ºConsidera-se atividade econômica predominante aquela que gerar maior volume de receita tributada no período de apuração.
§ 2ºNa hipótese de o contribuinte exercer mais de uma atividade, será considerado o percentual relativo à atividade predominante.
Art. 136.
Reputar-se-á infração à obrigação tributária acessória a omissão de documentos na escrita fiscal desde que registrados na escrita contábil.
Art. 137.
Presumir-se-á tributada a prestação não registrada, quando se constatar: Presume-se a ocorrência de prestações tributáveis sem o pagamento do imposto sempre que se constatar: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Isaldo credor na conta caixa, independentemente da origem; saldo credor da conta caixa, independentemente da origem; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIsuprimento de caixa, sem comprovação de origem do numerário, quer esteja escriturado ou não; suprimento da conta representativa de disponibilidade sem comprovação de origem; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIIefetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte; pagamento de despesas, obrigações ou encargos realizados em limite superior ao montante existente nas contas representativas de disponibilidade do contribuinte; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IVdiferença a maior no valor das receitas de prestações de serviços registradas no livro diário, apurada mediante confronto com os valores constantes nos livros fiscais; diferença a maior no valor das receitas referentes à prestação de serviços registrada no livro diário, apurada mediante confronto com os valores constantes nos livros fiscais; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Vdiferença entre os valores consignados na 1ª e nas demais vias da nota fiscal relativa a prestação tributável; divergência entre os valores consignados na primeira e nas demais vias do documento fiscal correspondente à prestação realizada; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
VImanutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes; manutenção, nas contas de passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
VIIa existência de valores que se encontrem registrados em sistema de processamento de dados, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes. a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de processamento de dados, máquina registradora, Terminal Ponto de VendaPDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
VIIIaquisição de serviços ou efetivação de despesas não contabilizadas; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IXvalores informados por instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e de débito e condomínios comerciais, sem a respectiva emissão dos documentos fiscais ou emitidos com valores inferiores aos informados; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Xregistro, em quaisquer meios de controle, de prestação de serviços, sem a respectiva emissão dos documentos fiscais ou emitidos com valores inferiores aos registrados nesses meios; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
XIemissão de documento fiscal com numeração em duplicidade; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
XIIdiferença entre os valores recebidos, apurados em contagem de caixa realizada no estabelecimento, e os documentos fiscais emitidos no dia; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 1ºNão se aplica o disposto no inciso III na hipótese da comprovação dos registros na escrita contábil.
Parágrafo únicoA presunção de que trata o inciso XI é aplicada para cada um dos documentos com numeração duplicada. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 2ºA escrita contábil não será considerada revestida das formalidades legais, para os efeitos do parágrafo anterior, nos seguintes casos: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Iquando contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação do imposto; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIquando a escrita ou os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se constatar que prestações ou valores neles destacados são inferiores aos reais; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIIquando forem declarados extraviados os livros ou documentos fiscais, salvo se o contribuinte comprovar as prestações e o pagamento do imposto devido. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Art. 138.
valor das prestações poderá ser arbitrado pelo titular da ação fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto nos arts. 28 e 29.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Penais
SEÇÃO I
Das Infrações e das Penalidades
SUBSEÇÃO I – Das Disposições Preliminares
Art. 139.
Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas neste Regulamento, ou em atos administrativos de caráter normativo.
Parágrafo únicoRessalvados os casos previstos em lei, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetivação, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 140.
As infrações à legislação do imposto serão punidas com as seguintes penalidades:
Imulta;
IIsujeição a Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação;
IIIcassação de incentivos ou benefícios fiscais;
IVsuspensão ou cancelamento de inscrição cadastral;
Vproibição de transacionar com órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
VIcassação, suspensão ou exclusão de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento do imposto. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 1ºA imposição de multa não exclui:
Ia aplicação das demais penalidades previstas neste artigo;
IIo pagamento do imposto devido, monetariamente atualizado, acrescido dos juros de mora; o pagamento do imposto monetariamente atualizado e demais acréscimos legais; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIIo cumprimento da obrigação acessória.
§ 2ºAs multas pelo descumprimento da obrigação principal incidirão sobre o valor do imposto monetariamente atualizado.
§ 3ºAs multas serão graduadas, levando-se em conta:
Ia gravidade da infração;
IIas circunstâncias atenuantes ou agravantes porventura existentes;
IIIos antecedentes do infrator, relativamente à legislação tributária.
§ 4ºA multa será aplicada em dobro, em relação à obrigação:
Iprincipal, ocorrendo reincidência específica;
IIacessória, no caso de infração continuada.
§ 5ºAs multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do descumprimento de obrigação principal e acessória.
§ 6ºApurando-se, no mesmo processo, o descumprimento de mais de uma obrigação acessória, impor-se-á a pena relativa à infração mais grave, observado o limite de: Apurando-se, no mesmo processo, o descumprimento de mais de uma obrigação acessória, impor-se-á a pena relativa à infração mais grave. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IR$ 556,45 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória que não implique falta de pagamento do imposto; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIR$ 927,41 (novecentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória que implique falta de pagamento do imposto. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 7ºAs multas previstas neste Regulamento, exceto a prevista no inciso I do art. 144 serão exigidas por meio de auto de infração e aplicadas pela autoridade fiscal, ressalvado o disposto no § 3° do art. 133, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis. As multas previstas neste Regulamento, exceto a prevista no inciso I do artigo 144 serão exigidas por meio de auto de infração e aplicadas pela autoridade fiscal, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 133 e no § 8º deste artigo, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 26657 de 21/03/2006) As multas previstas neste Regulamento, exceto as previstas no inciso I e na alínea “a” do inciso II do art. 144, serão exigidas por meio de auto de infração e aplicadas pela autoridade fiscal, ressalvado o disposto no § 3º do art. 133 e no § 8º deste artigo, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 27293 de 04/10/2006) As multas previstas neste Regulamento, exceto as previstas nos incisos I, II e III do art. 144, serão exigidas por meio de auto de infração e aplicadas pela autoridade fiscal, ressalvado o disposto no § 3º do art. 133 e no § 8º deste artigo, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 8ºDurante o procedimento fiscal para apuração de descumprimento de obrigação acessória, uma vez reconhecido pelo contribuinte o cometimento da infração e pago o valor relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória em código de arrecadação específico, será dispensada a lavratura de auto de infração, sem prejuízo do disposto no inciso II, § 4º deste artigo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26657 de 21/03/2006)
§ 9ºCaracteriza infração continuada, para os efeitos deste Decreto, o descumprimento, por ação ou omissão, por mais de uma vez, de uma mesma obrigação acessória, ainda que verificada em uma mesma ação fiscal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Art. 140-A.
Verifica-se a reincidência específica quando o agente, tendo cometido infração apurada em procedimento regular, venha a cometer o mesmo ilícito após a decisão administrativa irrecorrível a ele desfavorável. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 1ºSomente haverá reincidência quando, entre as infrações consideradas, transcorrer período não superior a cinco anos. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 2ºEquipara-se a decisão administrativa irrecorrível desfavorável ao contribuinte, o pagamento ou o pedido de parcelamento da respectiva dívida. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 3ºNão haverá reincidência específica nos casos de falta de recolhimento do imposto declarado pelo contribuinte. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Art. 141.
s contribuintes que, antes de qualquer procedimento do Fisco, sanarem irregularidades verificadas no cumprimento das obrigações acessórias relacionadas com o imposto, ficarão a salvo das penalidades.
Art. 142.
imposto não integralmente pago no vencimento, sem prejuízo da incidência das multas previstas na legislação, será acrescido de juros de mora calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, que incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.
SUBSEÇÃO II – Da Denúncia Espontânea
Art. 143.
A responsabilidade e a reincidência específica são excluídas pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, no caso de descumprimento de obrigação principal, do pagamento do imposto devido, da multa moratória e dos juros de mora legais, no prazo de vinte dias da denúncia.
§ 1ºEquiparam-se ao pagamento de que trata este artigo as providências relativas à formalização do parcelamento da dívida ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade fiscal, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 2ºNão se considera espontânea a denúncia apresentada após: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 19 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Io início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, ressalvada a hipótese de falta ou insuficiência de pagamento do valor informado na declaração prevista no art. 128;
IIa suspensão da inscrição cadastral, nas hipóteses das alíneas “d” e “e” do inciso I do art. 23.
§ 3ºPara efeito do inciso II do parágrafo anterior, a exclusão da espontaneidade quanto ao descumprimento de notificação aplica-se, tão somente, quando esta se referir à exibição de livros e documentos que se relacionem com a apuração e o pagamento do imposto. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
SEÇÃO II
Das Multas Relativas à Obrigação Principal
SUBSEÇÃO I – Das Multas Relativas ao Pagamento do Imposto
Art. 144.
Aplicar-se-á multa sobre o valor do imposto, nos seguintes percentuais, na hipótese de falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto, verificada: Sobre o valor do imposto não recolhido, no todo ou em parte, aplica-se, após o prazo-limite para pagamento, multa nos seguintes percentuais: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Iantes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração: 10% (dez por cento); 10% nas seguintes hipóteses: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
a)antes de iniciado procedimento fiscal relacionado com a infração; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)imposto declarado em guias de informação e apuração ou por escrituração fiscal eletrônica, inclusive quando se tratar de imposto retido pelo substituto tributário; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIdepois de iniciado procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração: 15% para o contribuinte submetido a medidas de fiscalização ou a atos administrativos decorrentes do monitoramento, exclusivamente antes da lavratura do auto de infração; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
III50% na hipótese de imposto escriturado nos livros fiscais exigidos antes da obrigatoriedade da escrituração fiscal eletrônica; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016) 25% na hipótese de imposto escriturado nos livros fiscais exigidos antes da obrigatoriedade da escrituração fiscal eletrônica; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 43017 de 17/02/2022)
IV100% nas seguintes hipóteses: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016) 50% nas seguintes hipóteses: (Alterado(a) pelo(a) Decreto 43017 de 17/02/2022)
a)não escrituração de documento fiscal relativo à prestação de serviços; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)escrituração ou apuração de débito do imposto ou de imposto a recolher em valor inferior ao constante dos documentos fiscais; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
c)emissão de documento fiscal com indicação indevida de não incidência, de benefício ou de incentivo fiscal; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
d)emissão de documento fiscal com indicação de alíquota inferior à aplicável, implicando destaque a menor do imposto; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
e)emissão de documento fiscal sem destaque do imposto devido; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
V200% nas seguintes hipóteses: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016) 100% nas seguintes hipóteses: (Alterado(a) pelo(a) Decreto 43017 de 17/02/2022)
a)ocorrência de qualquer das situações previstas no art. 137; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)não emissão de documento fiscal relativo à prestação; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
c)emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido ou sem autorização para impressão; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
d)imposto não declarado e não recolhido, relativo às obrigações decorrentes da condição de substituto tributário; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
e)falta de fornecimento ao Fisco, quando submetido a procedimento administrativo ou a medida de fiscalização, de documento fiscal comprobatório da prestação; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
f)transporte ou entrega de serviço ou bem acompanhado de documentação fiscal inidônea. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
g)escrituração ou apuração, por parte das instituições financeiras obrigadas ou autorizadas à apresentação da DES-IF, de débito do imposto ou de imposto a recolher em valor inferior ao declarado, após o prazo limite para pagamento. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 46677 de 26/12/2024)
VI100% nas demais hipóteses (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016) 50% em outras hipóteses não especificadas neste artigo. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 43017 de 17/02/2022)
a)na hipótese de imposto devidamente escriturado nos livros fiscais do contribuinte: 50% (cinqüenta por cento); (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)na hipótese de imposto não escriturado nos livros fiscais do contribuinte: 100% (cem por cento); (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
c)na hipótese de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio: 200% (duzentos por cento). (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 1ºNas hipóteses de apropriação indébita do crédito tributário relativa às obrigações previstas no art. 8º, aplicar-se-á multa definida na alínea “c” do inciso II. Nas hipóteses de apropriação indébita do crédito tributário relativo às obrigações previstas nos arts. 8º e 9º, aplicar-se-á a multa definida na alínea “c” do inciso II deste artigo. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 27016 de 20/07/2006) (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 2ºA multa prevista no inciso II, alínea “a”, aplica-se à sociedade uniprofissional desobrigada da escrituração dos livros fiscais. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 3ºA multa moratória de que trata o inciso I do caput será reduzida para 5% (cinco por cento), se o pagamento for efetuado até trinta dias do respectivo vencimento. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 4ºPara efeitos deste artigo, entende-se por: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Idevidamente escriturado o imposto lançado ou apurado corretamente em cada um dos livros fiscais exigidos na legislação; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IInão escriturado o imposto lançado ou apurado em desacordo com o disposto no inciso anterior; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIIsonegação, toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte das autoridades fiscais: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
a)da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou suas circunstâncias materiais; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IVfraude, toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Vconluio, o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando a qualquer dos efeitos referidos nas alíneas anteriores. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 5ºA multa prevista no § 1º deste artigo aplica-se, inclusive, quando o contribuinte ou responsável, para eximir-se total ou parcialmente do pagamento do imposto: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Ipresta declaração falsa às autoridades fiscais; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIfalsifica ou altera documento fiscal, em qualquer uma de suas vias, fatura, duplicata ou qualquer outro documento relativo à prestação de serviço tributável; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIInega ou deixa de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
SUBSEÇÃO II – Da Redução da Multa Relativa ao Descumprimento de Obrigação Principal
Art. 145.
valor da multa relativa ao descumprimento de obrigação principal será reduzido em: percentual das multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigação principal é reduzido: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
I75% (setenta e cinco por cento), se o pagamento for efetuado no prazo de vinte dias contados da data em que o contribuinte ou responsável for notificado da exigência; quando o pagamento for efetuado em até trinta dias da respectiva data-limite para pagamento para: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
a)5%, em se tratando das hipóteses previstas no art. 144, I; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)10%, em se tratando da hipótese prevista no art. 144, II, independentemente da data de comunicação ao contribuinte monitorado; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
II65% (sessenta e cinco por cento), se o pagamento for efetuado após o prazo previsto no inciso anterior, até o último dia do prazo fixado para o cumprimento da decisão de primeira instância administrativa; nos percentuais a seguir, em se tratando das demais hipóteses previstas no art. 144: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
a)75%, se o pagamento for efetuado em até trinta dias contados da data em que o contribuinte ou o responsável for notificado da exigência; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)65%, se o pagamento for efetuado até o último dia do prazo fixado para o cumprimento da decisão de primeira instância administrativa; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
c)60%, se o pagamento for efetuado até o último dia do prazo fixado para o cumprimento da decisão de segunda instância administrativa; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
d)55%, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
e)50%, nos casos de parcelamento. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
III60% (sessenta por cento), se o pagamento for efetuado após o prazo previsto no inciso anterior, até o último dia do prazo fixado para o cumprimento da decisão de segunda instância administrativa; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IV55% (cinqüenta e cinco por cento), se o pagamento for efetuado após o prazo previsto no inciso anterior, antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
V50% (cinqüenta por cento), nos casos de parcelamento. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 1ºA partir da declaração de revelia, no processo administrativo, e antes do ajuizamento da ação de execução, aplicar-se-á a redução de multa prevista no inciso IV. Os créditos do imposto resultantes de lançamento por homologação, declarados e não recolhidos, ficam sujeitos apenas à redução prevista no inciso I. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 2ºA redução de que trata o inciso V será efetivada em cada parcela, desde que seu pagamento seja efetuado até a data fixada para o respectivo vencimento. A partir da declaração de revelia no processo administrativo e antes do ajuizamento da ação de execução, aplicar-se-á a redução de multa prevista no inciso II, "d". (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 3ºA redução de que trata o inciso II, "e", será efetivada em cada parcela, desde que seu pagamento seja efetuado até a data fixada para o respectivo vencimento. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Art. 145-A.
Sobre o valor do imposto não recolhido, no todo ou em parte, aplica-se, após o prazo limite para pagamento, multa no percentual de 100% na hipótese de escrituração ou apuração de débito do imposto ou de imposto a recolher em valor inferior ao declarado. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024) (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 46677 de 26/12/2024)
SEÇÃO III
Das Multas Relativas à Obrigação Acessória
SUBSEÇÃO I – Das Multas Relativas a Documentos e Impressos Fiscais
Art. 146.
Aplicar-se-á multa no valor de: Aplica-se multa no valor de: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IR$ 927,41 (novecentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), na hipótese de: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), na hipótese de o contribuinte ou o responsável: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
a)o contribuinte ou responsável emitir documento fiscal: emitir documento fiscal: (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
1)relativo a prestações de serviços tributadas como sendo isentas ou não tributadas; relativo a prestações tributadas como sendo isentas ou não tributadas; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
2)contendo indicações diferentes nas respectivas vias; contendo indicações diferentes nas respectivas vias; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
3)que consigne importância diversa do valor da prestação do serviço. que consigne importância inferior ao valor da prestação; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
4)com numeração idêntica a de outro documento do mesmo contribuinte; (acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
5)inidôneo em prestação sujeita ao pagamento do imposto; (acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
6)manualmente ou por qualquer outro meio que permita a sua impressão, nos casos em que for obrigatória a emissão de documento fiscal eletrônico, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação; (acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)o contribuinte ou responsável imprimir ou mandar imprimir: imprimir ou mandar imprimir: (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
1)fraudulentamente, ou sem autorização do Fisco, documento fiscal; documento fiscal sem autorização do Fisco; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
2)pedidos, orçamentos, notas, recibos, cupons, tíquetes, comandas, boletos, ordens de serviço e outros documentos estritamente comerciais, com características semelhantes às dos documentos fiscais, que não contenham em destaque a expressão: “SEM VALOR FISCAL”. pedidos, orçamentos, notas, recibos, cupons, tíquetes, comandas, boletos, ordens de serviço e outros documentos estritamente comerciais com características semelhantes às dos documentos fiscais, que não contenham em destaque a expressão: "Sem valor fiscal"; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
c)o contribuinte ou responsável emitir ou utilizar os documentos previstos no número 2 da alínea “b”, ainda que contenham a expressão “SEM VALOR FISCAL”, para entregá-los ao tomador dos serviços, juntamente com esses, em substituição ao documento fiscal exigido pela legislação; emitir ou utilizar os documentos previstos no número "2" da alínea "b", ainda que contenham a expressão "Sem valor fiscal", para entregá-los ao tomador de serviços, juntamente com esses, em substituição ao documento fiscal exigido pela legislação; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
d)o contribuinte ou responsável fornecer, possuir ou deter documento fiscal falso, fraudulento ou impresso sem autorização do Fisco ou confeccionado por estabelecimento diverso do indicado na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; fornecer, possuir ou deter documento fiscal falso ou impresso sem autorização do Fisco ou confeccionado por estabelecimento diverso do indicado na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
e)o contribuinte ou responsável deixar de emitir documento fiscal, ou emitir documento fiscal inidôneo em prestação sujeita ao pagamento do imposto; possuir, fornecer ou deter impresso de documento fiscal ou formulário para impressão de documento fiscal pertencente a outro estabelecimento; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
f)o contribuinte ou o responsável pela escrita fiscal extraviar, perder ou inutilizar documento fiscal; deixar de emitir documento fiscal na prestação sujeita ao pagamento do imposto; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
g)deixar de transmitir ao Fisco, no prazo e nas condições previstas na legislação, os documentos fiscais eletrônicos gerados em contingência, nos termos da legislação; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
h)emitir documento auxiliar de documento fiscal eletrônico com dados ou informações divergentes dos constantes do respectivo documento fiscal eletrônico; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
i)utilizar documento auxiliar de documento fiscal eletrônico para acobertar a prestação de serviços antes de o Fisco conceder a autorização de uso do respectivo documento fiscal eletrônico; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIR$ 556,45 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), na hipótese de: R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese de o contribuinte ou o responsável: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
a)o contribuinte ou responsável emitir documento fiscal: emitir documento fiscal sem observância às disposições regulamentares, quando a infração não configurar quaisquer das hipóteses previstas nesta Subseção; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)deixar de encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico do documento fiscal eletrônico e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador de serviço, conforme leiaute e padrão técnico previstos na legislação; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
c)deixar de confirmar junto ao Fisco o recebimento de serviços acobertados por documento fiscal eletrônico, na forma e no prazo previstos na legislação; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
d)deixar de solicitar ao Fisco, no prazo previsto na legislação, a inutilização de números de documentos fiscais eletrônicos não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência de sua numeração; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
e)cancelar documento fiscal eletrônico fora dos prazos e das condições previstos na legislação; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIIR$ 700,00 (setecentos reais), na hipótese de o contribuinte ou o responsável: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
a)deixar de emitir documento fiscal em prestação não sujeita ao pagamento do imposto, salvo disposição regulamentar em contrário; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)fazer constar do documento fiscal destaque do imposto relativamente à prestação: (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
1)não sujeita ao pagamento do tributo; (acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
2)promovida pelo contribuinte substituído, referente a serviços sujeitos ao regime de substituição tributária; (acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
c)deixar de lavrar termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO com informações relativas ao documento fiscal eletrônico emitido em contingência. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 1ºIncorre na multa prevista no inciso I do caput o contribuinte ou o responsável pela escrita fiscal que extraviar ou inutilizar indevidamente documento fiscal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 2ºIncorre na multa prevista no inciso II do caput o contribuinte ou o responsável pela escrita fiscal que: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Irecusar-se a apresentar ao Fisco documento de exibição obrigatória; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIremover documento fiscal do estabelecimento para local não autorizado. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
1)que não corresponda a uma prestação de serviço; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
2)consignando declaração falsa quanto ao destinatário do serviço. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)o contribuinte ou responsável: (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
1)salvo disposição regulamentar em contrário, deixar de emitir documento fiscal em prestação não sujeita ao pagamento do imposto; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
2)apresentar documento de exibição obrigatória fora do prazo fixado em notificação; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
3)emitir documento fiscal, sem observância das disposições regulamentares, quando a infração não configurar nenhuma das hipóteses previstas neste artigo; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
c)o contribuinte ou responsável pela escrita fiscal: (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
1)recusar-se a apresentar documento de exibição obrigatória; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
2)remover documento fiscal do estabelecimento para local não autorizado. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
SUBSEÇÃO II – Das Multas Relativas a Livros Fiscais
Art. 147.
Aplicar-se-á multa no valor de R$ 556,45 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), na hipótese de: Aplica-se multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese de: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Ifalta ou atraso na escrituração de documento nos livros fiscais destinados a registro das prestações de serviço, quando a escrituração for obrigatória; falta ou atraso na escrituração de livros e de documentos fiscais, quando a escrituração for obrigatória; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIfalta ou atraso na escrituração de livro fiscal não mencionado no inciso anterior; falta ou atraso no preenchimento de demonstrativos de apuração do imposto; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIIutilização de livros fiscais sem prévia autenticação; utilização de livros fiscais sem prévia autenticação; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IVfalta de autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados no prazo regulamentar previsto; falta de autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados no prazo regulamentar; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Vextravio, perda ou inutilização de livro fiscal, bem como de sua remoção do estabelecimento para local não autorizado; extravio, perda ou inutilização de livro fiscal ou dos arquivos digitais validados relativos à escrituração fiscal eletrônica, bem como sua remoção do estabelecimento para local não autorizado; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
VIfalta de elaboração ou de recusa em exibir ao Fisco documento fiscal auxiliar de escrituração, previsto neste Regulamento. falta de elaboração de documento fiscal auxiliar de escrituração previsto no Regulamento ou recusa em exibir ao Fisco o referido documento; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
VIIescrituração de livros fiscais em desacordo com a legislação do imposto; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
VIIIfalta ou atraso no envio dos arquivos digitais referentes à escrituração fiscal eletrônica ou escrituração com informações incorretas, incompletas ou em desacordo com a legislação. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Art. 148.
Aplicar-se-á multa no valor de R$ 370,97 (trezentos e setenta reais e noventa e sete centavos), na hipótese de falta de registro da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF no livro fiscal próprio do estabelecimento gráfico. Aplica-se multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), na hipótese de falta de registro da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF no livro fiscal próprio do estabelecimento gráfico. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Art. 149.
Aplicar-se-á multa no valor de R$ 927,41 (novecentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), na hipótese de: Aplica-se multa no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), na hipótese de: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Iadulteração ou rasura de livros fiscais que implique redução ou não-pagamento do imposto; adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IInão refazimento da escrita fiscal ou de não comprovação dos valores das prestações a que se referirem os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, na forma do art.115. não reescrituração da escrita fiscal ou não comprovação dos valores das prestações a que se referirem os livros ou os documentos extraviados ou inutilizados, na forma prevista no Regulamento. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
SUBSEÇÃO III – Das Multas Relativas à Inscrição no CF/DF e aos Dados Cadastrais
Art. 150.
Aplicar-se-á multa no valor de: Aplica-se multa no valor de: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IR$ 185,48 (cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), na hipótese de o contribuinte: R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese de: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
a)deixar de comunicar qualquer modificação relativa aos dados cadastrais, no prazo regulamentar; o contribuinte: (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
1)exercer atividades sem prévia inscrição no CF/DF ou com sua inscrição cancelada; (acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
2)exercer atividades dentro do período de paralisação temporária por ele solicitada, nos termos do Regulamento; (acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
3)deixar de promover recadastramento no CF/DF, nos prazos fixados na legislação; (acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
4)deixar de promover as alterações referentes ao responsável pela escrita fiscal; (acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
5)prestar informações cadastrais falsas; (acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
6)ter sua inscrição cancelada, nos termos do Regulamento; (acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)omitir ou negar informações solicitadas pelo Fisco, nos limites da legislação vigente; o responsável pela escrita fiscal deixar de comunicar ao Fisco, nos termos do Regulamento, quais os contribuintes que não mais estão sob sua responsabilidade; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
c)deixar de requerer baixa de inscrição no CF/DF, no prazo de trinta dias após o encerramento das atividades; deixar de requerer baixa de inscrição no CF/DF, no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento das atividades; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 34192 de 06/03/2013) (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
d)deixar de comunicar a mudança do estabelecimento para outro endereço, antes da ocorrência do fato; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIR$ 370,97 (trezentos e setenta reais e noventa e sete centavos), na hipótese de o contribuinte ou responsável adulterar os dados do Documento de Identificação Fiscal - DIF; R$ 700,00 (setecentos reais), na hipótese de o contribuinte ou o responsável: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
a)adulterar os dados do Documento de Identificação Fiscal - DIF; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)deixar de comunicar qualquer modificação relativa aos dados cadastrais, no prazo regulamentar; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
c)omitir ou negar informações solicitadas pelo Fisco, nos limites da legislação vigente; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
d)deixar de requerer baixa de inscrição no CF/DF, no prazo regulamentar; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
e)deixar de comunicar a mudança do estabelecimento para outro endereço, antes da ocorrência do fato. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIIR$ 556,45 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), na hipótese de: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
a)o contribuinte: (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
1)iniciar atividades sem prévia inscrição no CF/DF; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
2)deixar de promover recadastramento no CF/DF, nos prazos fixados na legislação; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
3)deixar de promover as alterações referentes ao responsável pela escrita fiscal; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
4)prestar informações cadastrais falsas. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 27293 de 04/10/2006) (alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
5)ter sua inscrição cancelada, nos termos do inc. II do art. 23. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 27169 de 31/08/2006) (alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)o responsável pela escrita fiscal deixar de comunicar ao Fisco, nos termos deste Regulamento, quais os contribuintes que não mais estão sob sua responsabilidade. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Parágrafo únicoA multa prevista no número 5 da alínea “a” do inc. III somente se aplica aos casos em que a inscrição for reativada nos termos dos §§ 3º e 9º do art. 23. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 27169 de 31/08/2006) (alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
SUBSEÇÃO IV – Das Multas Relativas à Apresentação de Declarações e Demonstrativos do Imposto
Art. 151.
Aplicar-se-á multa no valor de R$ 185,48 (cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), nas seguintes hipóteses: Aplica-se multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nas seguintes hipóteses: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Ifalta de entrega de declarações, demonstrativos e demais informações econômico-fiscais exigidas pela legislação; falta de entrega das guias de informação e de apuração e das demais informações econômico-fiscais exigidas pela legislação; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIomissão ou indicação incorreta de dados ou informações nas declarações e demonstrativos do inciso anterior; omissão ou indicação incorreta de dados ou de informações econômico-fiscais nas guias de informação referidas no inciso I; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIIfalta de entrega ou transmissão de qualquer outra declaração , demonstrativo ou de informações em meio magnético ou eletrônico, exigidas pela legislação. falta de entrega de qualquer outra guia de informações econômico-fiscais ou de informações em meio magnético exigidas pela legislação, excetuada a situação prevista no art. 147, VIII; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IVnão entrega de arquivos devolvidos por divergência nas chaves de codificação digital, no prazo regulamentar, contado da devolução, ou entrega de arquivos com nova divergência na chave de codificação digital, por parte de contribuinte autorizado a emitir documento fiscal em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Art. 151-A.
Às instituições e demais entidades de que trata o art. 54 aplicam-se multas nos valores de: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
IR$ 2.929,33, por declaração não transmitida, para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Distrito Federal que deixar de: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
a)transmitir o Módulo de Apuração Mensal da DES-IF na forma e no prazo previstos na legislação tributária distrital; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
b)transmitir o Módulo Demonstrativo Contábil da DES-IF na forma e no prazo previstos na legislação tributária distrital; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
c)transmitir o Módulo de Informações Comuns aos Municípios da DES-IF na forma e no prazo previstos na legislação tributária distrital; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
d)apresentar, quando solicitado, na forma e no prazo estabelecidos pela autoridade fiscal, o Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis da DES-IF. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
IIR$ 1.139,18, por declaração, para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato que informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta ou deixar de prestar quaisquer dados e informações exigidas no: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
a)Módulo de Apuração Mensal da DES-IF, limitada a R$ 15.000,00; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
b)Módulo Demonstrativo Contábil da DES-IF, limitada a R$ 45.000,00; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
c)Módulo de Informações Comuns aos Municípios da DES-IF, limitada a R$ 45.000,00; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
d)Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis da DES-IF, limitada a R$ 45.000,00. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
§ 1ºNas hipóteses do inciso II, as multas são aplicadas cumulativamente por dado ou informação omitidos, incorretos, indevidos ou incompletos. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
§ 2ºAos casos previstos neste artigo, não serão aplicadas em dobro as multas decorrentes de infração continuada da qual não resulte falta ou insuficiência de recolhimento de tributo. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45965 de 28/06/2024)
SUBSEÇÃO V – Das Multas Relativas à Utilização de Equipamentos Fiscais e Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
Art. 152.
Quando o contribuinte, o usuário, o credenciado, o fabricante, o importador ou o revendedor autorizado ou credenciado descumprirem as obrigações acessórias previstas em legislação específica, relativas à utilização de equipamentos fiscais e sistema eletrônico de processamento de dados, aplicar-se-á multa no valor de: Ao usuário, credenciado, fabricante, importador, revendedor autorizado ou desenvolvedor de sistemas que cometer infração relativa à utilização de equipamentos fiscais e de sistema eletrônico de processamento de dados, aplica-se multa no valor de: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IR$ 556,45 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória que não implique falta de pagamento do imposto; R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nas seguintes hipóteses: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
a)utilizar meios que propiciem a não impressão do registro de prestações, concomitantemente à captura das informações referentes a cada item, excetuadas as situações em que tal procedimento é autorizado pela legislação específica; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)não utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando o uso for obrigatório; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
c)utilizar equipamento não autorizado ou em estabelecimento diverso daquele para o qual foi concedida a autorização; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
d)utilizar software não autorizado que possibilite a redução ou o não recolhimento do imposto devido; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
e)utilizar software ou outro dispositivo que permita alterar o valor das prestações registradas nas memórias de uso fiscal do equipamento; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
f)lacrar equipamento de modo não efetivo, permitindo acesso à placa de controle fiscal sem o rompimento do lacre; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
g)retirar ou permitir a retirada do estabelecimento de ECF regularmente autorizado, sem prévia comunicação ao Fisco, exceto para conserto; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
h)utilizar qualquer dispositivo não autorizado em interligação com o ECF autorizado, que possibilite a redução ou o não recolhimento do imposto devido; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
i)extraviar ou inutilizar ECF; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
j)utilizar qualquer equipamento não autorizado para registro de prestação de serviços; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
k)intervir em equipamento fiscal sem que para isso esteja credenciado ou sem possuir atestado de capacitação técnica específico para o equipamento, fornecido pelo fabricante; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
l)instalar software básico não homologado pelo Fisco; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
m)alterar qualquer das características originais do equipamento ou dos softwares empregados de modo a causar perda ou alteração de dados fiscais; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
n)fornecer, adquirir ou instalar software ou dispositivo que possibilite a alteração de dados fiscais da memória de trabalho ou da memória fiscal dos equipamentos; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
o)permitir que terceiros não credenciados realizem intervenções técnicas em equipamento fiscal; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
p)utilizar equipamento sem lacre ou com lacre violado ou não autorizado pelo Fisco; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
q)deixar de cumprir as exigências legais para a cessação do uso do equipamento, quando essa conduta possibilitar a redução ou o não recolhimento do imposto devido; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
r)incorrer em qualquer outro comportamento em que se caracterize a utilização de equipamento fiscal em desacordo com a legislação tributária e que possibilite a redução ou o não recolhimento do imposto devido; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
s)utilizar Point of Sale - POS ou qualquer outro dispositivo de transferência de fundos em desacordo com a legislação específica; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
t)desenvolver ou disponibilizar, de forma gratuita ou mediante comercialização, programa de informática que possibilite a não emissão de documento fiscal, a redução ou o não recolhimento do imposto devido ou o zeramento do totalizador geral ou da memória fiscal dos equipamentos, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação específica; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIR$ 927,41 (novecentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos),quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória que implique falta de pagamento do imposto. R$ 1.000,00 (mil reais), nas seguintes hipóteses: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
a)utilizar software não autorizado quando essa conduta não possibilitar a redução ou o não recolhimento do imposto devido; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)deixar de cumprir as exigências legais para a cessação do uso do equipamento, quando essa conduta não possibilitar a redução ou o não recolhimento do imposto devido; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
c)realizar intervenção de qualquer natureza sem a emissão prévia e posterior, quando possível, dos cupons de leitura exigidos pela legislação; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
d)deixar de apurar o valor das prestações de serviços e do respectivo imposto, quando não for possível a leitura pelos totalizadores, nos casos previstos na legislação. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Parágrafo únicoAs multas previstas neste artigo aplicar-se-ão, inclusive:
§ 1ºPara fins do disposto nesta Subseção, considera-se adulterado o equipamento que apresentar uma das seguintes irregularidades: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Ià pessoa física ou jurídica que intervir em equipamento fiscal, sem que para isto esteja credenciada; software básico diferente do homologado; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIao usuário ou credenciado, na hipótese de perda, extravio ou inutilização de equipamento fiscal, sem prejuízo do arbitramento previsto na legislação; características físicas e elétricas diferentes das originais do fabricante e das certificadas por órgão técnico credenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 2ºAs multas previstas no caput, I, "c" a "r", e II serão aplicadas por equipamento em que se verificar a infração. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 3ºA multa relativa à conduta prevista no caput, I, "s", será aplicada por ECF não integrado. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
§ 4ºAs multas previstas nesta Subseção, relativas a alterações no hardware e no software básico, serão também aplicadas ao credenciado que realizou a última intervenção no equipamento. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIIao contribuinte que utilizar programa de informática (“software”) que possibilite a não emissão de cupom fiscal ou nota fiscal pré-impressa; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IVà pessoa física ou jurídica que desenvolver ou comercializar programa de informática (“software”) que possibilite a não emissão de documento fiscal, a supressão de imposto devido ou que permita a redução ou zeramento do totalizador geral ou da memória fiscal de equipamento autorizado pelo fisco, sem prejuízo das sanções previstas na legislação competente. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
SUBSEÇÃO VI – Das Demais Multas
Art. 153.
Aplicar-se-á multa no valor de R$ 927,41 (novecentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), a qualquer pessoa física ou jurídica que facilite, proporcione ou auxilie, por qualquer forma, o não pagamento do imposto no todo ou em parte. Aplica-se multa no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a qualquer pessoa física ou jurídica que, não sendo responsável pelo pagamento do imposto, facilite, proporcione ou auxilie, por qualquer forma, o seu não recolhimento no todo ou em parte. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Art. 154.
Aplicar-se-á multa no valor de R$ 556,45 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) na hipótese de: Aplica-se multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais): (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Io contribuinte ou responsável: a) deixar de entregar ao destinatário ou de exigir do prestador documento fiscal das prestações realizadas; deixar de entregar ao tomador ou de exigir do prestador de serviços o documento fiscal de prestações realizadas; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
b)deixar de afixar no estabelecimento o cartaz previsto no inciso XIV do art 74, relativo à obrigação de emitir e entregar nota fiscal ao consumidor; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIinexistência no estabelecimento de documento fiscal de emissão obrigatória; não possuir, no estabelecimento, documentos fiscais válidos de emissão obrigatória; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIIo responsável pela escrita fiscal deixar de entregar ao Fisco, no prazo regulamentar, independentemente de solicitação, os documentos e livros fiscais que estiverem em seu poder, pertencentes a contribuinte que encerrar suas atividades sem requerer a baixa ou a exclusão do ISS, na forma e no prazo estabelecidos. na hipótese de o contribuinte ou o responsável deixar de afixar no estabelecimento o cartaz previsto no art. 74, XIV, relativo à obrigação de emitir e entregar nota fiscal ao tomador de serviços; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IVna hipótese de o responsável pela escrita fiscal deixar de entregar ao Fisco, quando solicitado, documentos, livros fiscais ou arquivos digitais que estiverem em seu poder, pertencentes a contribuinte que tenha encerrado suas atividades sem requerer a baixa ou a exclusão do ICMS, na forma e no prazo estabelecidos. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Art. 155.
Aplicar-se-á multa no valor de R$ 185,48 (cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos): Aplica-se multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) nas seguintes hipóteses: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Ipor descumprir, no prazo determinado, exigências e notificações expedidas pela autoridade tributária; descumprir, no prazo determinado, exigências e notificações expedidas pela autoridade tributária; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIpor embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora, por qualquer meio ou forma; causar embaraço ou dificultar a ação fiscalizadora, por qualquer meio ou forma; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIIpor deixar de exibir Documento de Identificação Fiscal - DIF nas prestações com outro contribuinte, ou deixar de exigir deste o mesmo documento; deixar de exibir o DIF nas prestações com outro contribuinte, ou deixar de exigir deste o mesmo documento. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IVpela inexistência no estabelecimento de Documento de Identificação Fiscal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Parágrafo únicoNão havendo outra expressamente determinada, as infrações à legislação do imposto serão punidas com multa: Para as infrações à legislação para as quais não houver penalidade expressamente determinada, aplicar-se-á multa: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Ino valor de R$ 185,48 (cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória que não implique falta de pagamento do imposto; no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória que não implique falta de pagamento do imposto; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIno valor de R$ 370,97 (trezentos e setenta reais e noventa e sete centavos), quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória que implique falta de pagamento do imposto. no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória que implique falta de pagamento do imposto. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Art. 155-A.
A empresa de transporte e o transportador autônomo, estabelecidos nesta unidade federada, ficam sujeitos a multa no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) na prestação de serviço de transporte de bens e mercadorias dentro dos limites do território do Distrito Federal, sem prejuízo de sua responsabilidade solidária ou das penalidades aplicáveis aos proprietários das mercadorias, na hipótese de: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Ireceber, transportar ou entregar mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIentregar mercadoria a pessoa ou endereço diverso do indicado na nota fiscal ressalvado o disposto no parágrafo único; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IIIutilizar o mesmo documento fiscal ou o mesmo documento auxiliar de documento fiscal eletrônico para acobertar, por mais de uma vez, a prestação de serviços de transporte; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
IVnão exibir, quando exigido, à autoridade fiscal no início da conferência de carga de bens ou de mercadorias todos os documentos necessários à realização do procedimento; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Vviolar ou romper, sem autorização, lacre aposto pela administração fazendária; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
VIdeixar de comunicar à repartição fiscal, no prazo de três dias após a ocorrência, a existência, em seu poder, de documentos de que constem nome do destinatário e endereço falsos; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
VIInão permitir o exame pelo Fisco de mercadorias, livros, documentos fiscais ou arquivos digitais sob sua guarda ou responsabilidade; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
VIIIdeixar de efetuar a retenção dos volumes sujeitos à verificação fiscal, quando para isso notificado; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
Parágrafo únicoO disposto no inciso II não se aplica na hipótese da mercadoria entregue em endereço diverso do consignado no local próprio do documento fiscal, no Distrito Federal, desde que o destinatário seja o mesmo e desde que o respectivo documento contenha declaração expressa do emitente. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)
SEÇÃO IV
Da Proibição de Transacionar com a Administração Pública
Art. 156.
contribuinte em débito do imposto ou multa não poderá:
Iparticipar de processo licitatório promovido por órgãos ou entidades da Administração do Distrito Federal;
IIcelebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com órgãos ou entidades da Administração do Distrito Federal;
IIIreceber qualquer quantia ou crédito de órgãos ou entidades da Administração do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica se o débito estiver sendo objeto de recurso administrativo sobre o qual não tiver sido proferida decisão definitiva.
SEÇÃO V
Do Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação
Art. 157.
contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do imposto poderá ser submetido ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação, nas hipóteses de reincidência ou de prática reiterada de infrações à legislação tributária, ou quando:
Iforem insatisfatórios os elementos constantes dos seus documentos ou livros fiscais ou comerciais;
IIenquadrado nas hipóteses previstas no art. 28;
IIInotificado para exibir livros e documentos, não o fizer nos prazos concedidos;
IVutilizar, em desacordo com as finalidades previstas na legislação, livro ou documento fiscal, bem como alterar registro neles efetuado ou registrar valor notadamente inferior ao preço corrente do serviço;
Vdeixar de entregar, por período superior a sessenta dias, documento ou declaração exigidos pela legislação;
VIdeixar de recolher imposto devido, nos prazos estabelecidos na legislação;
VIIfor constatado indício de infração à legislação, mesmo no caso de decisão final em processo que conclua pela não exigência do crédito tributário respectivo, por falta ou insuficiência de elementos probatórios;
VIIItenham sido apresentadas informações inverídicas nos documentos a que se referem os incisos I a III do art. 16. tenham sido apresentadas informações inverídicas nos documentos a que se referem o caput e o inciso I do art. 16. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27572 de 28/12/2006)
§ 1ºO contribuinte será submetido ou excluído do sistema de que trata este artigo por ato da Subsecretaria da Receita.
§ 2ºO disposto no inciso IV deste artigo aplica-se aos documentos fiscais emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou processamento de dados, bem como ao uso indevido desses instrumentos.
§ 3ºO contribuinte submetido ao sistema de que trata este artigo terá blocos de Notas Fiscais, faturas, bobinas de equipamentos, bem como tudo o que for destinado ao registro das prestações, visados pelos servidores fiscais, antes de sua utilização.
Art. 158.
Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação consistirá em:
Isujeição ao recolhimento do imposto devido no prazo previsto no inciso VII do art. 71;
IIprestação periódica, pelo contribuinte, de informações relativas às prestações realizadas em seu estabelecimento, para fins de comprovação do recolhimento do imposto devido;
IIIplantão permanente no estabelecimento;
IVproibição de emissão de documentos fiscais não visados pelo Fisco.
§ 1ºO contribuinte submetido ao sistema de que trata este artigo preencherá e apresentará, diariamente, a Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP.
§ 2ºAs medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, em relação a um ou a vários contribuintes que exerçam a mesma atividade econômica, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias.
§ 3ºA imposição do sistema previsto neste artigo não prejudica a aplicação de outras penalidades especificadas na legislação tributária.
CAPÍTULO XIV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 159.
A Secretaria de Estado de Fazenda poderá celebrar acordos com a União, os Estados ou os Municípios, bem assim com seus órgãos ou entidades da administração pública ou com instituições privadas, objetivando:
Icooperação técnica;
IIintercâmbio de informações econômico-fiscais;
IIIinteração nos programas de fiscalização tributária;
IVcapacitação e treinamento de pessoal;
Vprograma de aperfeiçoamento e especialização em administração tributária;
VIpesquisa econômica aplicada.
Art. 160.
termo “imposto”, quando utilizado neste Regulamento sem a correspondente designação, equivale a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Art. 161.
À administração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aplica-se, supletivamente, no que couberem, as disposições do Regulamento do ICMS, e, especialmente, a legislação própria referente à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como a relativa à utilização de equipamento emissor de cupom fiscal.
Art. 162.
s prazos fixados neste Regulamento serão contínuos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo únicoOs prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 163.
contribuinte poderá utilizar os documentos fiscais nos modelos em vigor até a data da publicação deste Regulamento, durante o prazo de validade neles contido.
§ 1ºA partir do momento em que for autorizada a confecção dos documentos fiscais previstos no art. 76, fica vedada a utilização simultânea de documento fiscal nos modelos referidos no caput deste artigo.
§ 2ºNa hipótese do parágrafo anterior, os documentos de que trata o caput deste artigo, não utilizados, serão entregues à unidade de atendimento da Receita competente, mediante recibo.
Art. 164.
contribuinte poderá utilizar os livros fiscais em vigor na data de publicação deste Regulamento até 31 de dezembro de 2005.
Art. 164-A.
A partir de 1º de julho de 2019, as referências neste Decreto ao Livro Fiscal Eletrônico - LFE, instituído pelo Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, passam a ser à Escrituração Fiscal Digital EFD ICMS-IPI, instituída pelo Decreto nº 39.789, de 29 de abril de 2019. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 41038 de 28/07/2020)
§ 1ºAs referências ao LFE terão vigência, em relação aos fatos geradores ocorridos entre sua instituição e a data de 30 de junho de 2019, durante todo o período decadencial do imposto. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 41038 de 28/07/2020)
§ 2ºA escrituração na EFD ICMS-IPI será realizada na forma de tutorial disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 41038 de 28/07/2020)
Art. 165.
Para os efeitos do art. 78, a partir da publicação deste Regulamento, será recomeçada a numeração dos documentos nele previstos.
Art. 166.
É obrigatório o uso de mecanismo de contagem de usuários nos veículos de transportes coletivos.
§ 1ºO mecanismo a que se refere este artigo será equipado com totalizador não redutível a zero, com capacidade para registrar, no mínimo, nove casas decimais.
§ 2ºNa hipótese de o totalizador dispor de capacidade inferior à prevista no parágrafo anterior, este deverá contar com dispositivo que registre o número de vezes em que retornar a zero.
Art. 167.
Documento de Arrecadação Avulso - DAR Avulso ou a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE poderão ser utilizados para recolhimento do imposto por contribuintes não inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF.
Art. 168.
documento fiscal Boletim de Transportes Coletivos será retirado para exame, controle e fiscalização em comum, pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Secretaria de Estado de Transportes.
Art. 169.
imposto devido e não recolhido no prazo regulamentar e os valores monetários expressos neste Regulamento serão monetariamente atualizados conforme legislação específica.
Art. 170.
Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a editar normas complementares a este Regulamento.
Art. 171.
Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 172.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 16.128, de 06 de dezembro de 1994.
Brasília, 19 de janeiro de 2005
117º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
____________
(*) Republicado por haver saído com incorreção na republicação no DODF Nº 20, de 28 de janeiro de 2005, págs. 4/28)
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 42629 de 20/10/2021)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa é executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 42629 de 20/10/2021)
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42629 de 20/10/2021)
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (Vetado na Lei Complementar n°. 116, de 31 de julho de 2003).
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontossocorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42629 de 20/10/2021)
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - (Vetado na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003).
7.15 - (Vetado na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003).
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 42629 de 20/10/2021)
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 42629 de 20/10/2021)
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (Vetado na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003).
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficam sujeitos ao ICMS. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 42629 de 20/10/2021)
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 42629 de 20/10/2021)
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42629 de 20/10/2021)
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 42629 de 20/10/2021)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42629 de 20/10/2021)
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-deobra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (Vetado na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003).
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42629 de 20/10/2021)
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 42629 de 20/10/2021)
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42629 de 20/10/2021)
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda
ANEXO IV (revogado(a) pelo(a) Decreto 31656 de 10/05/2010)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1 de 28/01/2005
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1 de 20/01/2005 p. 11, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1 de 28/01/2005 p. 4, col. 2
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1 de 29/04/2005 p. 1, col. 1
Citada por 75 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49092, de 7 de agosto de 2026
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46677, de 26 de dezembro de 2024 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46458, de 29 de outubro de 2024 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46259, de 13 de setembro de 2024 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46235, de 4 de setembro de 2024
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45965, de 28 de junho de 2024 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45762, de 6 de maio de 2024 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45489, de 15 de fevereiro de 2024 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45111, de 26 de outubro de 2023 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44883, de 22 de agosto de 2023 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44687, de 30 de junho de 2023 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44560, de 24 de maio de 2023 · 4 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44317, de 14 de março de 2023 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44266, de 27 de fevereiro de 2023 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44082, de 29 de dezembro de 2022 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44083, de 29 de dezembro de 2022 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44019, de 14 de dezembro de 2022 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43982, de 5 de dezembro de 2022 · 21 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43450, de 15 de junho de 2022 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43131, de 23 de março de 2022 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43017, de 17 de fevereiro de 2022 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42913, de 11 de janeiro de 2022 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42666, de 28 de outubro de 2021 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42629, de 20 de outubro de 2021 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42076, de 6 de maio de 2021
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41038, de 28 de julho de 2020 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40956, de 6 de julho de 2020 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40389, de 14 de janeiro de 2020 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39789, de 26 de abril de 2019 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39373, de 9 de outubro de 2018 · 2 menções