Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44883, de 22 de agosto de 2023

Nº 44883/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 27-A. Art. 27-B. Art. 2. Art. 20. Art. 21. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

9 artigos

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, DECRETA

Art. 1.

O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 27-A.

A paralisação temporária de contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF deverá ser comunicada à Administração Tributária mediante registro de protocolo na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, disponível na internet no endereço .

§ 1ºPara os efeitos deste Regulamento, considera-se paralisação temporária das atividades a interrupção do seu exercício por período de até 60 meses.

.........................."

Art. 27-B.

A reativação da inscrição dar-se-á a partir da data do retorno do contribuinte à atividade que se encontrava temporariamente paralisada, condicionada à comunicação prévia por meio da REDESIM, observado o prazo previsto no § 1º do art. 27-A.

.............................. " (NR)

Art. 2.

O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 20.

§ 1ºPara os efeitos deste Regulamento, considera-se paralisação temporária das atividades a interrupção do seu exercício por período de até 60 meses.

.........................." (NR)

Art. 21.

..........................." (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997:

Ios §§ 3º, 6º, 11 e a alínea "a" do inciso III do § 2º, todos do art. 27-A;

IIos §§ 1º e 2º do art. 27-B.

Art. 5.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 :

Ios §§ 3º e 10, e a alínea "a" do inciso III do § 2º, todos do art. 20;

IIos §§ 1º, 2º e 3º do art. 21.

Brasília, 22 de agosto de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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