Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46259, de 13 de setembro de 2024
Nº 46259/2024
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7 artigos
Art. 1.
O Decreto nº 43.982, de 05 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...
...
§ 2ºSerá autorizada a emissão de NFS-e, sem destaque do imposto, para acobertar operações internas de:
I...
...
c)materiais de uso ou consumo adquiridos de terceiros para serem utilizados na execução dos serviços fora do estabelecimento; e
d)materiais importados para o estabelecimento prestador, após o desembaraço aduaneiro, por contribuinte exclusivamente do ISS.
...
§ 4ºA NFS-e emitida para acobertar a operação a que se refere a alínea "d" do inciso I do § 2º será emitida sem a identificação do tomador do serviço e deverá conter, no campo de informações adicionais:
a)o valor do documento de arrecadação pago na importação;
b)o número da declaração de importação; e
c)a expressão "IMPORTAÇÃO REALIZADA PELO EMISSOR DA NFS-E".
...
Altera o Decreto nº 43.982, de 05 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 78, ambos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, DECRETA:
Art. 11.
.
Parágrafo únicoA permissão para emissão de NFS-e sem destaque do imposto de que trata o caput não se aplica aos casos em que o serviço cujo código CNAE esteja listado no Anexo III deste Decreto seja prestado em conjunto com serviço previsto na lista do Anexo I do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.
...
Art. 13.
Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS, que deve ser emitido pelo prestador do serviço na hipótese de impossibilidade técnica para a emissão em tempo real da NFS-e por meio do Sistema de Gestão do ISS.
...
§ 6º...
Irecepção e processamento de RPS;
IIenvio de lote de RPS;
...
IVconsulta de RPS.
§ 7ºO contribuinte deverá manter o arquivo digital do RPS enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.
Art. 13-A.
O RPS poderá ser gerado pelo prestador de serviços, em formato livre, devendo conter:
Ia expressão "Recibo Provisório de Serviços - RPS";
IIa numeração em ordem crescente sequencial, iniciada pelo numeral 1, e a identificação da série alfanumérica, quando for o caso;
IIIa data de emissão;
IVas informações quanto ao serviço prestado, conforme os incisos VIII e IX do caput do art. 5.º;
Va identificação do prestador do serviço, conforme o inciso V do caput do art. 5.º;
VIa identificação do tomador do serviço, conforme o inciso VI do caput do art. 5.º, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 3º;
VIIa mensagem: "Obrigatória a conversão em NFS-e até o 10º dia subsequente ao de sua emissão"; e
VIIIo QR Code ou o endereço do Sistema de Gestão do ISS (https://iss.fazenda.df.gov.br/) para consulta da NFS-e.
Parágrafo únicoAto do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal poderá instituir outros procedimentos relativos à emissão do RPS.
Art. 14.
prestador de serviços deve converter o RPS em NFS-e no prazo de 10 dias, contados da sua emissão." (NR)
Art. 2.
Ficam revogados do Decreto nº 43.982, de 05 de dezembro de 2022:
Ios §§ 3º, 4º e 5º, do art. 13; e
IIo Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de setembro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA