Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31142, de 9 de dezembro de 2009
Nº 31142/2009
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io inciso III do artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 17.
..............
.............................
IIIcomprovante de registro em órgão de classe, comprovante de conclusão de ensino médio ou superior reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, conforme o caso (NR);
............................”
IIo inciso I do artigo 61 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 61.
.........
Iprofissional autônomo de nível superior todo aquele que, habilitado por escola de ensino superior, realiza trabalho pessoal de caráter técnico, científico ou artístico (NR);
............................”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 2009.
122º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.