Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44687, de 30 de junho de 2023

Nº 44687/2023

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Art. 1. Art. 29-A. Art. 2. Art. 23-A. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, DECRETA:

Art. 29-A.

.............................

................................................

IVatividades de educação enquadradas nos códigos 85.1, 85.2 e 85.3 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasse 2.3.

§ 1ºA reativação da inscrição no CFDF prevista no caput:

Ideverá ser solicitada pelo interessado mediante requerimento, dirigido ao Subsecretário da Receita, no qual deverá relacionar as medidas adotadas para sanar as irregularidades que motivaram a suspensão da inscrição no CFDF;

IIserá disciplinada em ato do Subsecretário da Receita.

§ 2ºNa hipótese de solicitação de reativação relacionada a atividade não mencionada nos incisos do art. 29-A, a análise da essencialidade será realizada pelo Subsecretário da Receita." (NR)

Art. 2.

O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 23-A.

.............................

................................................

IVatividades de educação enquadradas nos códigos 85.1, 85.2 e 85.3 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasse 2.3.

§ 1ºA reativação da inscrição no CFDF prevista no caput:

IIserá disciplinada em ato do Subsecretário da Receita.

§ 2ºNa hipótese de solicitação de reativação relacionada a atividade não mencionada nos incisos do art. 23-A, a análise da essencialidade será realizada pelo Subsecretário da Receita." (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Fica revogado o parágrafo único do art. 29-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e o parágrafo único do art. 23-A do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Brasília, 30 de junho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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