Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28065, de 26 de junho de 2007
Nº 28065/2007
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (12ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- O Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, fica alterado como segue:
Io § 1º do art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 16.
....................
...................................
§ 1ºOs documentos constantes dos incisos I ao IV, após a análise da repartição fiscal e conclusão da inscrição cadastral, ficarão à disposição do interessado pelo prazo de 30 dias, contados da data de atualização do CF/DF, devendo ser inutilizados após esse período.” (NR)
IIo parágrafo único do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 17.
........................
Parágrafo únicoOs documentos constantes dos incisos I ao IV, após a análise da repartição fiscal e conclusão da inscrição cadastral, ficarão à disposição do interessado pelo prazo de 30 dias, contados da data de atualização do CF/DF, devendo ser inutilizados após esse período.” (NR)
IIIo § 5º do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 20.
.......................
.......................................
§ 5ºApós o deferimento do pedido de paralisação temporária e registro dessa situação em sistema informatizado, o requerimento será mantido em arquivo na repartição fiscal pelo prazo decadencial ou prescricional.” (NR)
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 2007.
119° da República e 48° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.