Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43017, de 17 de fevereiro de 2022
Nº 43017/2022
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. PRÓ-ECONOMIA ETAPA 1.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 62 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, nos artigos 73 e 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, de 30 de dezembro de 1994, bem como visando a regulamentar a Lei nº 6.900, de 14 de julho de 2021, em conformidade com a na Nota Jurídica nº 24/2022- SEEC/GAB/AJL/UFAZ, constante do Processo 00040-00015908/2021-10, DECRETA:
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Brasília, 17 de fevereiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.