Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30233, de 1 de abril de 2009
Nº 30233/2009
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Art. 1.
O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, fica alterado como segue:
Ificam acrescentados os incisos IX, X e XI ao parágrafo único do art. 63 com as seguintes redações:
“
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS (17ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 63.
..............................
.............................................
Parágrafo único..................
..............................................
IXque explore mais de uma atividade de prestação de serviços;
Xque subcontrate serviços da mesma atividade para os quais foi contratada;
XIque participe no capital de outra sociedade. (AC)”
IIfica acrescentado o § 5º ao art. 71 com a seguinte redação:
“
Art. 71.
..............
...........................
§ 5ºOs contribuintes a que se refere o art. 63 recolherão o imposto em código de receita específico, definido em Ato da Subsecretaria da Receita.(AC)”
IIIfica alterado o art. 104 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 104.
s contribuintes a que se refere o art. 61 ficam desobrigados da escrituração dos livros fiscais. (NR)”
IVfica acrescentado o art. 104-A com a seguinte redação:
“
Art. 104-A.
As informações econômico-fiscais dos contribuintes a que se refere o art. 63 serão prestadas na forma prevista em Ato do Secretário de Estado de Fazenda. (AC)”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso VIII do parágrafo único do art. 63 e o art. 65, ambos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.
Brasília, 1º de abril de 2009.
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.