Início
Vade Mecum
Sergipe
Leis Ordinárias
Lei Estadual de Sergipe nº 4262, de 27 de junho de 2000

Sergipe

Lei Estadual de Sergipe nº 4262, de 27 de junho de 2000

Nº 4262/2000

Nesta página

TÍTULO I – DO ESTADO, DOS DIREITOS E GARANTIAS TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO ESTADO TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES TÍTULO IV – DA DEFESA DO ESTADO, DO CIDADÃO E DA ORDEM PÚBLICA TÍTULO V – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO TÍTULO VI – DA ORDEM ECONÔMICA TÍTULO VII – DA ORDEM SOCIAL TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

350 artigos

Alterada pela Emenda Constitucional nº 01, de 22 de março de 1990 Alterada pela Emenda Constitucional nº 02, de 25 de abril de 1990 Alterada pela Emenda Constitucional nº 03, de 24 de maio de 1990 Alterada pela Emenda Constitucional nº 04, de 02 de julho de 1990 Alterada pela Emenda Constitucional nº 05, de 27 de junho de 1991 Alterada pela Emenda Constitucional nº 06, de 26 de agosto de 1991 Alterada pela Emenda Constitucional nº 07, de 10 de setembro de 1991 Alterada pela Emenda Constitucional nº 08, de 07 de dezembro de 1992 Alterada pela Emenda Constitucional nº 09, de 27 de janeiro de 1993 Alterada pela Emenda Constitucional nº 10, de 04 de abril de 1994 Alterada pela Emenda Constitucional nº 11, de 23 de maio de 1996 Alterada pela Emenda Constitucional nº 12, de 23 de maio de 1996 Alterada pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996 Alterada pela Emenda Constitucional nº 14, de 25 de março de 1997 Alterada pela Emenda Constitucional nº 15, de 06 de janeiro de 1999 Alterada pela Emenda Constitucional nº 16, de 30 de junho de 1999 Alterada pela Emenda Constitucional nº 17, de 30 de junho de 1999 Alterada pela Emenda Constitucional nº 18, de 30 de junho de 1999 Alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 09 de dezembro de 1999 Alterada pela Emenda Constitucional nº 20, de 31 de maio de 2000 Alterada pela Emenda Constitucional nº 21, de 13 de junho de 2000 Alterada pela Emenda Constitucional nº 22, de 13 de junho de 2000 Alterada pela Emenda Constitucional nº 23, de 13 de junho de 2000 Alterada pela Emenda Constitucional nº 24, de 10 de agosto de 2000 Alterada pela Emenda Constitucional nº 25, de 23 de agosto de 2000 Alterada pela Emenda Constitucional nº 26, de 01 de novembro de 2000 Alterada pela Emenda Constitucional nº 27, de 01 de novembro de 2000 Alterada pela Emenda Constitucional nº 28, de 13 de março de 2002 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Alterada pela Emenda Constitucional nº 29, de 14 de maio de 2003 Alterado pela Emenda Constitucional nº 30, de 28 de outubro de 2003 Alterada pela Emenda Constitucional nº 31, 28 de junho de 2004 Alterada pela Emenda Constitucional nº 32, de 29 de julho de 2004 Alterada pela Emenda Constitucional nº 33, de 15 de dezembro de 2004 Alterada pela Emenda Constitucional nº 34, de 23 de março de 2005 Alterada pela Emenda Constitucional nº 35, de 01 de junho de 2005 Alterada pela Emenda Constitucional nº 36, de 31 de outubro de 2005 Alterada pela Emenda Constitucional nº 37, de 05 de junho de 2006. Alterada pela Emenda Constitucional nº 38, de 06 de dezembro de 2006 Alterada pela Emenda Constitucional nº 39, de 26 de junho de 2007 Alterada pela Emenda Constitucional nº 40, de 03 de agosto de 2007 Alterada pela Emenda Constitucional nº 41, de 11 de novembro de 2008 Alterada pela Emenda Constitucional nº 42, de 15 de dezembro de 2011 Alterada pela Emenda Constitucional nº 43, de 15 de dezembro de 2011 Alterada pela Emenda Constitucional nº 44, de 02 de maio de 2013 Alterada pela Emenda Constitucional nº 45, de 14 de maio de 2013 Alterada pela Emenda Constitucional nº 46, de 05 de novembro de 2015 Alterada pela Emenda Constitucional nº 47, de 28 de junho de 2017 Alterada pela Emenda Constitucional nº 48, de 26 de junho de 2019 Alterada pela Emenda Constitucional nº 49, de 25 de novembro de 2019 Alterada pela Emenda Constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019 Alterada pela Emenda Constitucional nº 51, de 15 de abril de 2020 Alterada pela Emenda Constitucional nº 52, de 06 de maio de 2020 Alterada pela Emenda Constitucional nº 53, de 11 de dezembro de 2020 Alterada pela Emenda Constitucional nº 54, de 11 de março de 2021 Alterada pela Emenda Constitucional nº 55, de 25 de maio de 2022 Alterada pela Emenda Constitucional nº 56, de 14 de dezembro de 2022 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Alterada pela Emenda Constitucional nº 57, de 21 de dezembro de 2022 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 PREÂMBULO Nós, representantes do povo sergipano, reunidos em Assembleia Estadual Constituinte, afirmando o propósito de assegurar a autonomia do Estado de Sergipe nos termos federativos, ratificando os imutáveis princípios republicanos da democracia representativa, plena e avançada, crendo na primazia da dignidade humana e no ideal de liberdade, igualdade e fraternidade, invocamos a proteção de Deus, fonte de toda razão e justiça, e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE.

TÍTULO I

DO ESTADO, DOS DIREITOS E GARANTIAS

CAPÍTULO I

DO ESTADO DE SERGIPE E SEU TERRITÓRIO

Art. 1.

O Estado de Sergipe, unidade da República Federativa do Brasil, autônomo e constituído sob o regime da democracia representativa, rege-se por esta Constituição e leis que adotar dentro de sua competência e promoverá a defesa da cidadania, da dignidade da pessoa humana, da moralidade, da probidade e eficiência administrativas, dos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa, objetivando a construção de uma CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 sociedade democrática, livre, desenvolvida e justa.

§ 1ºTodo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

§ 2ºSão símbolos do Estado a bandeira, o hino e as armas adotadas à data da promulgação desta Constituição, além de outros que a lei estabelecer.

Art. 2.

O território do Estado, constituído por Municípios, compreende o que atualmente se acha sob o seu domínio e jurisdição, o que lhe é assegurado pela tradição, documentos históricos, leis e julgados, não podendo ser alterado senão nos casos previstos pela Constituição Federal.

Parágrafo únicoIncluem-se entre os bens do Estado:

Ias águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito;

IIas ilhas fluviais e lacustres;

IIIas terras devolutas, quando não pertencentes à União. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Art. 3.

O Estado assegura por suas leis e pelos atos dos seus agentes, além dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal e decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, ainda os seguintes:

Ininguém será prejudicado no exercício de direito, nem privado de serviço essencial à saúde, à higiene e à educação, por não dispor de recursos financeiros;

IIproteção contra discriminação por motivo de raça, cor, sexo, idade, classe social, orientação sexual, deficiência física, mental ou sensorial, convicção político-ideológica, crença em manifestação religiosa, sendo os infratores passíveis de punição por lei;

IIIas autoridades policiais assegurarão a livre reunião e as manifestações pacíficas, individuais e coletivas;

IVa prática da tortura será objeto de prioritária prevenção e repressão pelos órgãos estaduais e municipais competentes, no caso de denúncia recebida por delitos de violência, tortura ou coação, praticados contra os cidadãos, quando os responsáveis forem autoridades públicas estaduais e municipais, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 civis ou militares, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições no poder público, que, ao serem denunciados pelo Ministério Público, serão afastados de suas funções até o final do julgamento;

Va autoridade policial não divulgará a identidade da pessoa suspeita da prática de crime, enquanto não formalmente indiciada;

VIa autoridade pública só poderá usar a força estritamente necessária, sendo puníveis os excessos, inclusive disciplinarmente;

VIIo Estado garantirá a dignidade e a integridade física e moral dos presos, facultando-lhes assistência espiritual, assegurando-lhes o direito de visita para ambos os sexos, assistência médica e jurídica, aprendizado profissionalizante, trabalho produtivo e remunerado, além de acesso à informação sobre os fatos ocorridos fora do ambiente carcerário, bem como aos dados relativos ao andamento dos processos e à execução das respectivas penas, impedindo a superlotação carcerária, atendendo ao espaço vital mínimo e à lotação pré-determinada para cada estabelecimento;

VIIIàs presidiárias e detentas serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IXserão responsabilizados, na forma da lei, o diretor da unidade penitenciária, seu preposto agente, que impeçam, sob qualquer pretexto, a verificação imediata das condições de alojamento e da integridade física de detentos e presidiários por parlamentares federais, estaduais ou municipais, autoridades judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, representantes credenciados da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Penitenciário, instituições ou pessoas que tenham tais prerrogativas por força da lei;

Xaos condenados, internados e presos provisórios, serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, devendo ser alojados em estabelecimentos dotados de instalações salubres e adequadas;

XIa lei disporá sobre o prazo de prescrição das penas disciplinares;

XIIqualquer cidadão poderá solicitar às autoridades públicas informações sobre assunto ou documento de interesse público, que devem ser prestadas no prazo legal;

XIIIqualquer cidadão pode apresentar queixa contra os agentes do poder público em todos os níveis, sendo obrigatória a apuração dos fatos e das responsabilidades decorrentes; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

XIVem razão de denúncia contra agentes do poder público, ninguém sofrerá embaraço ou restrição ao exercício de atividade ou prática de ato legítimo;

XVconceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma reguladora torne inviável o exercício dos direitos assegurados nesta Constituição;

XVIo Estado providenciará medidas a fim de assegurar às pessoas sem teto um local seguro para seu abrigo à noite;

XVIIao menor infrator é assegurado, quando detido, o direito de:

a)comunicar-se com a família ou pessoa que indicar;

b)permanecer calado e receber assistência da família e de advogado;

c)identificação dos responsáveis pela sua condução;

XVIII - as delegacias, penitenciárias, estabelecimentos prisionais e casas de recolhimento compulsório de qualquer natureza manterão livro de registro com relação integral de pessoas presas ou internadas, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

XIXo direito de certidão compreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;

XXtodas as pessoas têm direito a advogado para defender-se em processo judicial ou administrativo, cabendo ao Estado propiciar assistência gratuita aos necessitados, na forma da lei;

XXIninguém será discriminado ou de qualquer modo prejudicado em virtude de estar em litígio ou haver litigado com os órgãos estaduais e municipais, na esfera administrativa ou judiciária;

XXIIserá gratuita a expedição de cédula de identidade individual para as pessoas reconhecidamente pobres;

XXIII - é assegurada indenização integral aos condenados por erro judiciário e àquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

§ 1ºSerá gratuita a obtenção de certidões requeridas perante a administração pública estadual e municipal, desde que destinadas à defesa de direitos, esclarecimento de situações de interesse pessoal, ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

§ 2ºConstituirá abuso de poder o ato de autoridade policial civil ou militar que promover o recolhimento, em prisão CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 comum, de toda pessoa com direito a prisão especial.

§ 3ºA prisão de toda pessoa com direito a recolhimento em local especial será imediatamente comunicada à respectiva entidade de classe ou associação de que o preso faça parte em razão da profissão ou atividade econômica, sem prejuízo da notificação à autoridade judiciária competente.

§ 4ºNão será permitido o registro de dados referentes a convicção filosófica, política ou religiosa, a filiação partidária ou sindical, bem como à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico e não individualizado.

§ 5ºTodo cidadão tem direito de, gratuitamente, mediante petição, solicitar informações que as entidades governamentais da administração direta, indireta, fundações, ou aquelas de caráter público possuam em seus bancos de dados a seu respeito e, também, do fim a que se destinam tais informações, podendo exigir a qualquer tempo a retificação e a atualização deles.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO ESTADO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 4.

A organização político-administrativa do Estado de Sergipe é a constante nesta Constituição e nas leis que vierem a ser adotadas.

Art. 5.

A cidade de Aracaju é a Capital do Estado, podendo, mediante autorização da Assembleia Legislativa, ser decretada a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual:

Inas situações de calamidade pública, para dar continuidade à administração pública;

IIsimbolicamente, em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos.

Parágrafo únicoFica concedido à Cidade de São Cristóvão o título de Capital Honorária do Estado de Sergipe. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 13 de junho de 2000)

Art. 6.

São Poderes do Estado de Sergipe, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parágrafo únicoÉ vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, não se permitindo, salvo nas exceções previstas nesta Constituição, que o cidadão investido nas funções de um deles CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 exerça as de outro.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

Art. 7.

Compete ao Estado:

Imanter relações com a União, os Estados Federados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios que integram a República Federativa do Brasil;

IImanter diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, na forma da lei, serviços essenciais ao desenvolvimento do Estado e ao bem-estar social;

IIIorganizar e manter o serviço público, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública;

IVdecretar e arrecadar os tributos de sua competência;

Vorganizar e manter as Polícias Civil, Militar e Penal assim como o Corpo de Bombeiros Militar; (Redação dada pela CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Emenda constitucional nº 54, de 12 de março de 2021)

VIproteger as belezas naturais, os monumentos de valor histórico, artístico ou cultural, promovendo seu tombamento e podendo impedir a evasão de obras de arte;

VIIorganizar e auxiliar serviços de proteção à infância, de amparo à maternidade, ainda quando resultantes de adoção, de assistência a deficientes físicos ou mentais e aos idosos;

VIIIcontrair empréstimos externos, com aprovação do Senado Federal;

IXcelebrar convênio com pessoas jurídicas de direito público interno para execução de leis, serviços ou decisões;

Xlegislar sobre questões específicas da competência legislativa privativa da União, na forma de lei complementar federal;

XIcombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XIIestabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

XIIIfomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

XIVproteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

XVzelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Art. 8.

Compete ao Estado legislar privativamente sobre:

Ia execução desta Constituição;

IIos serviços públicos estaduais.

Art. 9.

Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:

Idireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

IIorçamento;

IIIjuntas comerciais;

IVcustas dos serviços forenses; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Vprodução e consumo;

VIflorestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VIIproteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIIIeducação, cultura, ensino e desporto;

IXprocedimentos em matéria processual;

Xprevidência social, proteção e defesa da saúde;

XIassistência jurídica e Defensoria Pública;

XIIproteção, integração econômica e social das pessoas portadoras de deficiência;

XIIIproteção à infância, à juventude e aos idosos;

XIVorganização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

XVresponsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

XVIcriação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XVIItráfego e trânsito nas vias terrestres ou fluviais em águas de seu domínio.

Art. 10.

Ao Estado cabe, além dos poderes explicitados na Constituição Federal, o exercício dos remanescentes.

Parágrafo únicoCabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda constitucional nº 51, de

Art. 11.

Mediante lei complementar, o Estado poderá instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 de funções públicas de interesse comum.

§ 1ºA criação de região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião deve ser ratificada pela Câmara de Vereadores dos Municípios que as compõem, na forma da lei.

§ 2ºOs Municípios poderão instituir fundos municipais de desenvolvimento ou para executar as funções públicas de interesse comum.

§ 3ºO planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum efetuar-se-ão mediante concessão a entidade estadual ou municipal, ou pela constituição de empresa de âmbito metropolitano, ou, ainda, mediante convênios ou consórcios que venham a ser estabelecidos, permitindo-se, ainda, a concessão à iniciativa privada, na forma da lei.

CAPÍTULO III

DOS MUNICÍPIOS

Art. 12.

território do Estado de Sergipe é dividido em Municípios como unidades territoriais dotadas de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República e por esta Constituição. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 1ºO território do Município será dividido, para fins administrativos, em distritos, e suas circunscrições urbanas se classificarão em cidades e vilas, na forma determinada em lei.

§ 2ºA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

§ 3ºA instalação de novo Município somente poderá ser feita no início de ano fiscal.

Art. 13.

Município reger-se-á por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e os seguintes preceitos:

Iorganização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

IIreunião anual e ordinária da Câmara Municipal, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIIas reuniões marcadas para as datas previstas no inciso anterior serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados;

IVrealização de, no mínimo, duas sessões semanais ordinárias da Câmara Municipal;

Vnão interrupção da sessão legislativa sem que tenha sido aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

VIremuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal, antes das eleições para o mandato seguinte, proporcional ao eleitorado do Município e à sua arrecadação, observado o disposto na Constituição da República, e ainda:

a)remuneração do Vice-Prefeito em quantia nunca superior a dois terços da do Prefeito;

b)remuneração do Prefeito nunca superior a quatro vezes a do Vereador;

c)atualização de remuneração de acordo com os índices de reajustes de vencimentos do funcionalismo público municipal; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

VIIproibição de exercício de cargo ou função, cumulativamente, nos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, ressalvado o disposto no art. 15, I, e de ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

VIIIproibição de o Vereador exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, no Poder Executivo Municipal, ressalvado o cargo de Secretário Municipal e aqueles que as Constituições Federal e Estadual permitam;

IXobrigatoriedade de residência do Prefeito, do VicePrefeito e dos Vereadores no Município;

Xproibição de ausência do Prefeito do Município, ou afastamento do cargo, por mais de dez dias sem licença prévia da Câmara Municipal sob pena de esta decretar a perda de mandato;

XIdireito à percepção de remuneração do Prefeito, regularmente licenciado, quando:

a)impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada;

b)a serviço ou em missão de representação do Município; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

XIIpublicação obrigatória de leis, atos e contratos municipais, na imprensa oficial ou, na inexistência desta, em jornal diário ou, na inexistência deste, por afixação na sede da Prefeitura, da Câmara e em outros locais públicos;

XIIIprocesso legislativo municipal, observados os princípios da Constituição Federal e desta Constituição;

XIVdireito de iniciativa popular, exercido através da apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei ou proposta de emenda à Lei Orgânica, subscritos por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal;

XVdireito de participação popular na discussão de proposituras em tramitação na Câmara, assegurado, de acordo com ordem de inscrição onde será declarado o ponto de vista a favor ou contra a propositura, o uso da palavra por turno de votação para cada inscrito, inicialmente ao que se declarar a favor e, posteriormente, ao que combater a propositura;

XVIcooperação das associações representativas da população no planejamento municipal;

XVIIinviolabilidade do Vereador por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Município, não podendo, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente sem prévia autorização da Câmara Municipal, cujo deferimento da licença ou ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato; (Expressão declarada inconstitucional pelo STF. ADI 371/SE. Relator Min. Maurício Corrêa. DJE 23/04/2004)

XVIII - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos pela Constituição da República e por lei complementar estadual;

XIXjulgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

XXproibição, desde a expedição do diploma, de que o Prefeito, VicePrefeito ou Vereador firme ou mantenha contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

XXIdesde a posse, não poderá o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador:

a)ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 público, ou nela exercer função remunerada;

b)patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que se refere o inciso anterior;

XXIIremuneração do Vereador não inferior à fixada para Secretário Municipal.

Art. 14.

Perderá o mandato o Prefeito ou o Vice-Prefeito:

Ique infringir qualquer das proibições estabelecidas na Constituição Federal, nesta Constituição e na Lei Orgânica do Município;

IIcujo procedimento for declarado incompatível com o decoro do cargo;

IIIque perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;

IVque sofrer condenação criminal em sentença passada em julgado;

Vque assumir outro cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estadual ou municipal, salvo a hipótese de posse em virtude de aprovação em concurso público CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 realizado antes de sua eleição. (Expressão declarada inconstitucional pelo STF. ADI 336/SE. Relator Min. Eros Grau. DJE 17/09/2010).

§ 1ºInvestido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração do cargo eletivo ou por aquele outro do qual seja titular.

§ 2ºÉ incompatível com o decoro do cargo, além dos casos definidos na Lei Orgânica do Município, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Prefeito ou a percepção de vantagens indevidas.

Art. 15.

Não perderá o mandato o Vereador:

Iinvestido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal;

IIlicenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1ºO suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura prevista no inciso I deste artigo ou de licença superior a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 cento e vinte dias.

§ 2ºNa hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração de seu mandato.

Art. 16.

Perderá o mandato o Vereador:

Ique infringir qualquer das proibições estabelecidas na Constituição Federal, nesta Constituição e na Lei Orgânica do Município;

IIcujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

IIIque deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo se licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular;

IVque perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;

Vquando o decretar a Justiça Eleitoral;

VIque sofrer condenação criminal em sentença passada em julgado. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 1ºÉ incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos na Lei Orgânica do Município e no regimento interno da Câmara, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2ºNos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político com representação na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3ºNos casos dos incisos III a VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político com representação na Câmara Municipal.

Art. 17.

A sede dos Municípios terá categoria de cidade e a dos distritos, de vila.

Art. 18.

Compete aos Municípios:

Ilegislar sobre assuntos de interesse local e, suplementarmente, quando couber, sobre aqueles reservados à competência federal e estadual;

IIdecretar e arrecadar os tributos de sua competência; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIIorganizar e prestar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços públicos essenciais ao desenvolvimento e bem-estar do Município e o de transporte coletivo;

IVcriar, organizar e suprimir distritos, observada a Lei Estadual;

Vmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VIprestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIIpromover, na esfera de sua atuação, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VIIIpromover, nos limites que a lei permitir, a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural locais;

IXadotar, em cooperação com os órgãos federais e estaduais, medidas de proteção ao meio ambiente; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Xoperar diretamente ou através de concessão ou permissão o serviço público do transporte coletivo.

Art. 19.

A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receita, será exercida diretamente pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma prevista pela lei orgânica.

§ 1ºO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito, vedada a criação de órgãos municipais para este fim.

§ 2ºSomente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, poderá ser rejeitado o parecer prévio do órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar.

§ 3ºAs contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte que, nos termos e forma da lei, poderá questionar-lhe a legitimidade.

§ 4ºFindo o prazo de disponibilidade pública das contas, serão elas enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, juntamente CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 com os respectivos questionamentos porventura apresentados, o qual emitirá parecer prévio no prazo previsto em lei.

§ 5ºPrestarão contas, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados a partir do encerramento do exercício financeiro, o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara de Vereadores e qualquer pessoa física, jurídica ou entidades públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem bens, dinheiro e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 20.

Município poderá ter bloqueadas, por determinação do Tribunal de Contas ao Banco do Estado de Sergipe - BANESE, as parcelas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, que lhe são destinadas, quando deixar de recolher, por três meses consecutivos ou alternados, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores para os órgãos oficiais da Previdência Social.

§ 1ºO bloqueio dos recursos de que trata este artigo também poderá ocorrer quando forem constatadas irregularidades graves na administração municipal, que exijam imediatas providências do Tribunal de Contas, a fim de serem evitados prejuízos ou dilapidação dos recursos públicos. (Declarado CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 inconstitucional pelo STF. ADI 1.106/SE. Relator Min. Maurício Corrêa. DJE 13/12/2002).

§ 2ºSomente será suspenso o bloqueio depois de sanadas as irregularidades. (Declarado inconstitucional pelo STF. ADI 1.106/SE. Relator Min. Maurício Corrêa. DJE 13/12/2002).

Art. 21.

Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito de acordo com o estabelecido nesta Constituição e na Lei Orgânica.

Art. 22.

Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta pelos Vereadores eleitos em pleito direto, com mandato de quatro anos, conforme o disposto no inciso XVIII do art. 13 desta Constituição.

CAPÍTULO IV

DA INTERVENÇÃO

Art. 23.

Estado não intervirá no Município, salvo quando:

Ideixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IInão forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

IIInão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

IVo Tribunal de Justiça der provimento e representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial;

Vforem praticados atos de corrupção na administração municipal; (Declarado inconstitucional pelo STF. ADI 336/SE. Relator Min. Eros Grau. DJE 17/09/2010).

VIdeixar de recolher por seis meses consecutivos ou alternados, aos órgãos oficiais da Previdência Social, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores, bem como as parcelas devidas pela Prefeitura, conforme o estabelecido em convênios e na legislação específica. (Declarado inconstitucional pelo STF. ADI 336/SE. Relator Min. Eros Grau. DJE 17/09/2010).

Art. 24.

A intervenção em Município dar-se-á por decreto do Governador do Estado, observado o seguinte procedimento:

Inas hipóteses dos incisos I, II, III, e V do artigo CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 anterior, mediante representação do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Assembleia Legislativa que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno;

IIse a Assembleia estiver em recesso, será extraordinariamente convocada, em vinte e quatro horas, para exame do decreto de intervenção;

IIInas hipóteses do inciso IV do artigo anterior, o Governador do Estado, recebida a solicitação do Tribunal de Justiça, se não puder determinar a execução da lei ou da decisão judicial, expedirá, em vinte e quatro horas, decreto de intervenção, convocando a Assembleia Legislativa, obedecidos os preceitos dos incisos I e II deste artigo;

IVna hipótese do inciso VI do artigo anterior, o Governador do Estado, recebida a representação apresentada por órgão oficial da Previdência, expedirá, em vinte e quatro horas, decreto de intervenção, nomeando um Interventor, que ficará no cargo até a instauração da ação penal ou regularização da situação do Município junto à Previdência.

§ 1ºO Decreto de intervenção nomeará o Interventor e especificará o prazo de vigência e as condições de execução dos CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 objetivos da medida adotada.

§ 2ºO Interventor deverá prestar contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas na forma estabelecida para o Prefeito Municipal.

§ 3ºCessados os motivos da intervenção ou findo o seu prazo legal, a autoridade afastada, salvo impedimento legal, reassumirá suas funções sem prejuízo de apuração administrativa, cível ou criminal cabível.

§ 4ºA intervenção, em nenhuma hipótese, ultrapassará cento e oitenta dias, podendo ser suspensa antes do prazo estabelecido no decreto, se desaparecerem os motivos que a hajam determinado.

§ 5ºO afastamento do Prefeito, implicará o do VicePrefeito, enquanto durar a intervenção.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I Disposições Gerais CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 25.

A administração pública, em todos os níveis e de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, estruturar-se-á e funcionará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, razoabilidade, publicidade, eficiência e ao seguinte:

Ios cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

IIa investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei como de livre nomeação e exoneração;

IIIo concurso público terá validade de até dois anos, admitida uma única prorrogação, por igual período, devendo a nomeação obedecer à ordem de classificação;

IVdar-se-á preferência para o exercício de cargos em comissão e função de confiança a servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições estabelecidos em lei;

Vé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, observadas as disposições contidas no art. 8º da Constituição Federal; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

VIo direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar Federal;

VIIé assegurada a livre inscrição e participação de pessoas portadoras de deficiência em concursos públicos, garantida a adaptação de provas, de acordo com o que dispuser a lei;

VIIIa lei fixará o limite e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limites máximos, no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, por membros da Assembleia Legislativa, Desembargadores, Secretários de Estado e, no Município, os valores recebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

IXos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Xa revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;

XIé vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 público, ressalvado o disposto no inciso IX deste artigo e no parágrafo único do art. 28;

XIIé vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 07, de 10 de setembro de 1991)

a)a de dois cargos de professor;

b)a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c)a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 28 de junho de 2004)

XIIIa proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

XIVa criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista ou fundação pública, assim como de suas subsidiárias, dependerão da lei específica aprovada pela Assembleia Legislativa, após obedecidos os critérios de comprovação de relevante interesse público em parecer fundamentado do órgão estadual de planejamento;

XVsalvo as exceções legais, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação, em que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes em cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnicoeconômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

XVIserão estabelecidos em lei os casos de contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

XVIIas leis e atos administrativos deverão ser publicados, na íntegra ou resumidos, no órgão de comunicação oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

XVIII - as entidades da administração indireta do Estado enviarão à Assembleia Legislativa, até 31 de dezembro de cada ano, relação nominal e numérica do quadro de pessoal com a respectiva remuneração;

XIXdurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

XXtodo ato de investidura, exoneração, admissão ou desligamento de pessoal da administração pública deve ser publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 1ºA lei disciplinará as reclamações relativas à prestação de serviços públicos, estabelecendo os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, em detrimento do erário, sendo sempre obrigatória, nesses casos, a propositura da ação de ressarcimento.

§ 2ºOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 3ºAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado, em caso de dolo ou culpa, o direito de regresso contra o responsável.

§ 4ºA administração pública é direta quando efetivada por órgão de qualquer dos Poderes do Estado.

§ 5ºA administração pública indireta é composta de:

Iautarquia;

IIsociedade de economia mista;

IIIempresa pública;

IVfundação pública;

Vdemais entidades de direito privado, sob o controle direto ou indireto do Estado.

§ 6ºÉ obrigatória a manifestação da Procuradoria Geral do Estado nos processos administrativos da administração direta do Poder Executivo que tenham por objeto:

Icontratos, acordos, convênios ou ajustes; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIcontrovérsias sobre direitos oriundos da relação estatutária;

IIIrecursos a propósito do exercício da política administrativa;

IVaplicação de penalidades de demissão ou dispensa de funcionário ou servidor.

§ 7ºA lei especificará os atos administrativos que não requeiram a intimação ou notificação do interessado para a sua perfeição.

§ 8ºA inobservância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Art. 26.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos, sob pena da nulidade do ato e punição do responsável, nos termos da lei.

§ 1ºA veiculação da publicidade a que se refere este artigo é restrita ao território do Estado de Sergipe, exceto aquelas CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 inseridas em órgãos de comunicação impressos de circulação nacional.

§ 2ºOs atos administrativos expedidos pelas autarquias e fundações estaduais só entrarão em vigor após publicação em órgão oficial.

Art. 27.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicamse as seguintes disposições:

Ise o mandato eletivo for federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;

IIse a investidura se der no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, permitindo-se-lhe optar pela sua remuneração;

IIIse a investidura se der no mandato de Vice-Prefeito, havendo compatibilidade de horário, permanecerá em exercício e perceberá cumulativamente as vantagens do seu cargo, emprego ou função e a remuneração do seu cargo eletivo;

IVafastado para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Vpara fins de benefício previdenciário, no caso de afastamento de que trata este artigo, os valores serão determinados como se o servidor no exercício estivesse. Seção II Dos Servidores Públicos Civis

Art. 28.

Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de suas competências, conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 29 de julho de 2004)

Parágrafo únicoA análise e fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 29 de julho de 2004)

Ia natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 29 de julho de 2004)

IIos requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 29 de julho de 2004)

IIIas peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 29 de julho de 2004)

Art. 29.

É assegurado ao servidor público:

Isalário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

IIirredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIIgarantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

IVdécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Vremuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VIsalário-família para os seus dependentes;

VIIduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias, quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

VIIIrepouso semanal remunerado, preferencialmente nos fins de semana, aos sábados ou domingos;

IXremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

Xgozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

XIlicença-maternidade, sem prejuízo do vínculo estatutário e da remuneração, de 180 (cento e oitenta) dias, estendida referida licença para os casos de adoção de crianças, com prazos de duração fixados em Lei Complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 11 de novembro de 2008)

XIIlicença-paternidade nos termos fixados em lei;

XIIIredução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIVadicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XVproibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil;

XVIproteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XVIIseguro contra acidentes de trabalho; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

XVIII - estabilidade provisória do servidor sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.

Art. 30.

Dar-se-á a aposentadoria do servidor público estadual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019)

Ipor incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019)

a)por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019)

b)aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 50, de

c)aos trinta anos de efetivo exercício em funções do CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 magistério, se professor, e aos vinte e cinco anos, se professora; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019)

IIcom proventos proporcionais: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e Constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019)

a)aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 50, de

b)aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019)

c)nos casos de invalidez permanente decorrente de acidente ou doença grave não especificada em lei; (Revogado pela Emenda constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019)

d)aos ocupantes de cargo de professores que a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 requeiram, desde que contem com, no mínimo, vinte anos, se homem, ou quinze anos, se mulher, de serviço público estadual efetivamente prestados no exercício de atividades de magistério, observados a necessidade do serviço e o interesse da Administração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 04, de 02 de julho de 1990) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019)

IIIcompulsoriamente, aos 75 (setenta cinco) anos de idade, com proventos calculados na forma da lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 1ºO servidor público com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, poderá se aposentar, observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019)

Io policial civil, o policial penal e os ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 12 de março de 2021) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIo servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, aos 60 (sessenta) anos de idade, anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019)

IIIo titular do cargo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, além de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos. (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019)

§ 2ºLei complementar disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. (Revogado pela Emenda constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019)

§ 3ºPara efeito de aposentadoria, é assegurada a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Revogado pela Emenda constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019)

§ 4ºA revisão dos proventos da aposentadoria far-se-á na mesma época e proporção em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos as vantagens e benefícios, ainda que posteriormente concedidos àqueles, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. (Revogado pela Emenda constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019)

§ 5ºÉ permitida a acumulação dos proventos de aposentadoria com mandato eletivo, cargo em comissão, de prestação de serviços técnicos, científicos ou especializados, além dos casos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição. (Revogado pela Emenda constitucional nº 50, de 26 de dezembro de

2019)

§ 6ºObservado o disposto no § 4º, o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei. (Revogado pela Emenda constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 7ºEm nenhuma hipótese, os proventos da aposentadoria serão inferiores aos vencimentos e vantagens previstos para o cargo ou função em atividade, observados o nível do servidor e a proporcionalidade do tempo de serviço à época da aposentadoria. (Revogado pela Emenda constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019)

§ 8ºAs regras de aposentadoria de que trata este artigo aplicam-se: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 46, de 05 de novembro de 2015)

Iaos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019)

IIaos servidores e membros do Poder Judiciário; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 46, de 05 de novembro de

2015)(Declarado inconstitucional pelo STF. ADI 5.486/SE. Relator Min. Alexandre de Moraes. DJE 14/02/2019).

IIIaos servidores e membros do Ministério Público; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 46, de 05 de novembro de CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

2015)

IVaos servidores e membros do Tribunal de Contas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 46, de 05 de novembro de

2015)

Vaos servidores e membros da Defensoria Pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 46, de 05 de novembro de

2015)

§ 9ºÉ vedada a utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249 da Constituição Federal, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios previdenciários do respectivo fundo, vinculados àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento. (Parágrafo incluído pela Emenda constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019)

Art. 31.

s servidores nomeados em virtude de aprovação em concurso público adquirirão estabilidade no serviço após três anos de efetivo serviço. (Redação dada pela Emenda CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Constitucional nº 35, de 01 de junho de 2005)

§ 1ºO servidor público estável só perderá o cargo por força de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que se lhe assegure ampla defesa.

§ 2ºInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido à situação de origem, sem direito a qualquer indenização, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.

§ 3ºExtinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 32.

A lei reservará percentual dos cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Seção III Dos Servidores Públicos Militares

Art. 33.

São servidores militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996)

§ 1ºA lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade.

§ 2ºAs funções desempenhadas por servidor militar, no interior do Estado, não poderão ser exercidas por mais de trinta e seis meses no mesmo Município.

Art. 34.

s servidores militares estaduais serão regidos por lei própria.

§ 1ºAs patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.

§ 2ºAs patentes dos oficiais da Polícia Militar serão conferidas pelo Governador do Estado.

§ 3ºO militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva, na forma da lei.

§ 4ºO militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 função pública temporária não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nesta situação, somente será promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de dois anos de afastamentos contínuos ou não, transferido para a inatividade.

§ 5ºAo militar são proibidas a sindicalização e a greve.

§ 6ºO militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos, nem exercitar qualquer atividade político-partidária.

§ 7ºO oficial da Polícia Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Conselho de Justiça Militar, devendo a lei especificar os casos da submissão e o seu rito.

§ 8ºO oficial condenado por Tribunal Civil ou Militar à pena restritiva da liberdade individual superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.

§ 9ºA lei estabelecerá as condições em que o praça perderá a graduação, através de processo administrativo-disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 10ºO tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de transferência para a inatividade.

§ 11ºOs proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos da ativa, na forma da lei.

§ 12ºOs direitos, os deveres, as garantias e as vantagens dos servidores militares, bem como as normas sobre admissão, acesso a carreira, estabilidade, jornada de trabalho, readmissão, limites de idade e as condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em lei própria de iniciativa do Governador do Estado.

§ 13ºAo militar é proibido o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos públicos, ressalvada a situação do médico militar, nos termos da Constituição Federal.

Art. 35.

São direitos dos servidores militares:

Idécimo terceiro salário correspondente aos vencimentos ou proventos integrados ao mês de dezembro; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIsalário-família para seus dependentes;

IIIgozo de férias anuais com direito à percepção, de, pelo menos, um terço a mais do vencimento normal;

IVlicença-maternidade, sem prejuízo do vínculo estatutário e da remuneração, de 180 (cento e oitenta) dias, estendida referida licença para os casos de adoção de crianças, com prazos de duração fixados em Lei Complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 15 de dezembro de 2011)

Vlicença-paternidade, nos termos fixados em lei;

VIremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento, à do normal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 15 de dezembro de 2004)

VIIassistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 15 de dezembro de

2004)CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO Seção I Da Composição e Garantias

Art. 36.

Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de representantes do povo, eleitos na forma da Constituição Federal.

§ 1ºO número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 2ºCada Legislatura tem a duração de quatro anos.

§ 3ºAo Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 4ºO orçamento do Tribunal de Contas integrará o do Poder Legislativo. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 37.

A Assembleia Legislativa elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nunca inferior a três por cento e até cinco por cento da receita estadual, excluída a proveniente de operações de créditos e convênios vinculados a cobertura de despesas de capital e a destinada a transferências tributárias constitucionais obrigatórias para os Municípios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de declarada inconstitucional pelo STF. ADI 336/ SE. Relator Min. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Eros Grau. DJE 17/09/2010)

Parágrafo únicoNo decorrer da execução orçamentária, o montante correspondente à Assembleia Legislativa será repassado em duodécimos, no máximo até o dia dez de cada mês, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária.

Art. 38.

Aos Deputados serão aplicadas as regras da Constituição Federal sobre o sistema eleitoral, inviolabilidades, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Art. 39.

mandato dos Deputados será de quatro anos.

Art. 40.

A remuneração dos Deputados será fixada em cada Legislatura para a subsequente, sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários.

Art. 41.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Seção II Dos Deputados CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 42.

s deputados são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato ou em função dele. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 14 de maio de 2003)

§ 1ºOs deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 14 de maio de 2003)

§ 2ºDesde a expedição do diploma os deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 14 de maio de 2003)

§ 3ºRecebida a denúncia contra deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 14 de maio de 2003)

§ 4ºO pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 14 de maio de 2003)

§ 5ºA sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 14 de maio de 2003)

§ 6ºOs deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 14 de maio de 2003)

§ 7ºA incorporação às Forças Armadas de deputados, embora militares e ainda em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 14 de maio de 2003) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 8ºA imunidade dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensa mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembleia, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 14 de maio de 2003)

§ 9ºOs deputados somente poderão ser inquiridos em sua residência, ou onde exerçam a sua função, em dia e hora determinados pelos mesmos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 14 de maio de 2003)

Art. 43.

Deputado não poderá:

Idesde a expedição do diploma:

a)firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

b)aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

IIdesde a posse:

a)ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b)ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas na alínea a do inciso I;

c)patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I;

d)ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Art. 44.

Perderá o mandato o Deputado:

Ique infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

IIcujo procedimento for declarado incompatível com o CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 decoro parlamentar;

IIIque deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia, salvo licença ou missão autorizada;

IVque perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Vquando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VIque sofrer condenação criminal, em Sentença Transitada em Julgado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 28 de outubro de 2003)

a)quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 01 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 28 de outubro de

2003)

b)quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 04 (quatro) anos, nos demais casos. (Incluído pela CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Emenda Constitucional nº 30, de 28 de outubro de 2003)

§ 1ºÉ incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2ºNos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 3ºNos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado ou de partido político com representação na Assembleia Legislativa.

Art. 45.

Não perderá o mandato o Deputado:

Iinvestido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário Municipal da Capital ou Chefe de Missão Diplomática temporária;

IIlicenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 1ºO suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura prevista no inciso I deste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2ºOcorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3ºNa hipótese do inciso I, o Deputado poderá optar pela remuneração de seu mandato. Seção III Das Atribuições da Assembleia Legislativa

Art. 46.

Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado no art. 47, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado e especialmente sobre:

Itributos, arrecadação e distribuição de rendas;

IIplano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública;

IIIfixação do efetivo da Polícia Militar; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IVplanos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

Va criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 05 de junho de 2006)

VIorganização do Ministério Público, da administração do Estado, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas;

VIIorganização e divisão judiciárias;

VIIIcriação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional e fixação da remuneração e do quadro funcional e de CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 empregos, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IXcriação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias de Estado e de outros órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional;

Xtransferência temporária da sede do Governo Estadual;

XInormas gerais relativas ao planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, a cargo das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, bem como sobre sua instituição;

XIIlimites do território estadual;

XIIIfixação do quadro funcional e de empregos públicos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Estado; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 07, de 10 de setembro de

1991)normas gerais para a exploração, concessão ou permissão, assim como para a fixação de tempo ou preços dos serviços públicos; (Anterior inciso XIV, renumerado para inciso CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 XIII pela Emenda Constitucional nº 07, de 10 de setembro de 1991)

XIVnormas de direito financeiro; (Anterior inciso XV, renumerado para inciso XIV pela Emenda Constitucional nº 07, de

XVservidores públicos do Estado, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a reserva. (Anterior inciso XVI, renumerado para inciso XV pela Emenda Constitucional nº 07, de 10 de setembro de 1991)

Art. 47.

É da competência privativa da Assembleia Legislativa:

Ieleger a Mesa e constituir suas Comissões; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 25 de março de 1997)

IIelaborar e votar o seu Regimento Interno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 25 de março de 1997)

IIIdispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, sistema de previdência social de seus membros, quadro dos seus funcionários, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções dos seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os princípios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 25 de março de 1997)

IVpropor projetos que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções nos seus serviços e fixem a respectiva remuneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de

Vjulgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 25 de março de 1997) (Declarado CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 inconstitucional pelo STF. ADI 3.077/SE. Relatora Min. Cármen Lúcia. DJE 01/08/2017).

VIconhecer do veto do Governador e sobre ele deliberar;

VIIautorizar o Governador e o Vice-Governador do Estado a se ausentarem do País, por qualquer prazo, ou do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias;

VIIIreceber o compromisso do Governador e do ViceGovernador;

IXaprovar ou suspender a intervenção estadual nos Municípios;

Xsustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

XIfixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador, do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado;

XIIjulgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Governo;

XIIIproceder à tomada de contas do Governador quando não apresentadas nos prazos estabelecidos nesta Constituição;

XIVfiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;

XVzelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XVIfiscalizar a execução da lei orçamentária;

XVIImudar temporariamente a sua sede;

XVIII - solicitar a intervenção federal no Estado para garantir o livre exercício de suas funções e prerrogativas, assim como o cumprimento da Constituição Federal e da Constituição Estadual;

XIXautorizar, aprovar ou rejeitar convênios, acordos ou contratos firmados pelos Poderes do Estado com os Governos Federal, Estadual e Municipal, com entidades de direito público ou privado ou com particulares de que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na lei orçamentária estadual; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

XXautorizar referendo e convocar plebiscito;

XXIautorizar previamente alienação, cessão, permuta ou arrendamento de bens imóveis do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 01, de 22 de março de 1990)

XXIIreceber a renúncia de Deputado, de Governador e de ViceGovernador do Estado;

XXIII - escolher, por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, quatro dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 02 de maio de 2013) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

XXIVaprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha:

a)dos três Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo Governador do Estado, assim como dos quatros Conselheiros do mesmo Tribunal indicados pela Assembleia Legislativa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 14 de maio de 2013)

b)do Procurador Geral de Justiça;

c)dos titulares de outros cargos que a lei determinar;

XXVprocessar e julgar o Governador e o ViceGovernador do Estado nos crimes de responsabilidade e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Expressões declaradas inconstitucionais pelo STF. ADI 4.806/SE. Relator Min. Alexandre de Moraes. DJE 17/05/2017). CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

XXVIprocessar e julgar o Procurador Geral de Justiça nos crimes de responsabilidade;

XXVII - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a destituição do Procurador Geral de Justiça antes do término do seu mandato;

XXVIII - autorizar operações externas de natureza financeira de interesse do Estado;

XXIXfixar a remuneração dos Deputados para vigorar na Legislatura seguinte;

XXXapreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas;

XXXIsuspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou decreto estadual ou municipal declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado;

XXXII - dispor sobre o sistema de previdência social dos seus membros, autorizando convênios com outras entidades;

XXXIII - emendar a Constituição, promulgar as leis no CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 caso de silêncio do Governador do Estado e expedir decretos legislativos e resoluções;

XXXIV - dar posse ao Governador do Estado e ao ViceGovernador eleitos;

XXXVaprovar previamente alienação ou concessão de terras públicas de domínio do Estado;

XXXVI - aprovar previamente as diretrizes das instituições financeiras oficiais do Estado;

XXXVII - conceder licença para processar Deputado;

XXXVIII - ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas;

XXXIX - propor, em conjunto com outras Assembleias Legislativas, emenda à Constituição Federal;

XL - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantias pelo Estado em operações de créditos, bem como sobre limites e condições para os empréstimos realizados pelo Estado;

XLI - dar posse aos Deputados; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

XLII - convocar dirigentes de órgãos da administração direta e indireta do Estado, incluindo as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não comparecimento no prazo de trinta dias, para prestarem informações sobre assuntos previamente determinados;

XLIII - autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra Secretários de Estado, nos crimes de responsabilidade não conexos com os do Governador.

Parágrafo únicoNo caso previsto no inciso XXV, limitar-se-á a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Assembleia Legislativa, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Art. 48.

A Assembleia Legislativa, ou qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretários de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando a ausência, sem justificação julgada adequada pela Assembleia, em crime de responsabilidade.

Parágrafo únicoA convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhada por escrito e através da Mesa da Assembleia Legislativa. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 49.

A Mesa da Assembleia Legislativa, por si ou a requerimento de Deputado, com a aprovação do plenário, poderá encaminhar pedido escrito de informação a Secretário de Estado sobre assuntos relacionados com matéria sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, assim como a prestação de informações falsas.

Art. 50.

s Secretários de Estado poderão comparecer ao plenário da Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com a Mesa da Assembleia ou órgãos diretivos das Comissões, para explanar acerca de assuntos relevantes da sua Secretaria. Seção IV Das Reuniões

Art. 51.

A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, em sua sede, na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, em sua sede, na capital do Estado, de 02 de fevereiro a Emenda constitucional nº 49, de 25 de novembro de 2019) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 1ºAs reuniões marcadas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando coincidirem com sábados, domingos e feriados.

§ 2ºA sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o do orçamento anual.

§ 3ºAlém de outros casos previstos nesta Constituição, a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessão para:

Iinaugurar a sessão legislativa;

IIreceber o compromisso de posse do Governador e Vice -Governador eleitos;

IIIdar posse aos Deputados eleitos.

§ 4ºA Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessão preparatória, no início da legislatura, a 1º de fevereiro, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 5ºO mandato dos membros da Mesa será de dois anos, sendo permitida a reeleição para qualquer dos cargos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 39, de 26 de junho de 2007)

§ 6ºA convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á:

Ipelo Presidente da Assembleia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas, em caso de decretação de intervenção federal no Estado ou estadual em Município;

IIem caso de urgência ou interesse público relevante:

a)pelo Governador do Estado;

b)pelo Presidente da Assembleia Legislativa ou pela CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 maioria absoluta dos seus membros.

§ 7ºNa sessão legislativa extraordinária, a Assembleia:

Ideliberará somente sobre matéria para a qual tenha sido convocada;

IInão encerrará os trabalhos sem deliberar sobre matéria para a qual tenha sido convocada.

Art. 52.

Aplicam-se às Câmaras Municipais as disposições estabelecidas no artigo anterior e em seus parágrafos. Seção V Das Comissões

Art. 53.

A Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1ºNa constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com representação na Assembleia.

§ 2ºÀs Comissões, em razão da matéria de sua CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 competência, cabe:

Idiscutir e votar parecer sobre projeto de lei;

IIrealizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

IIIconvocar Secretário de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IVacompanhar, junto ao Poder Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

Vreceber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VIacompanhar, junto ao Poder Executivo, a execução da proposta orçamentária;

VIIsolicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VIIIapreciar programas de obras, plano estadual, regional e setorial de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 3ºAs Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da Casa, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros do Poder, para apuração de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos indiciados. Seção VI Do Processo Legislativo Subseção I Disposições Gerais

Art. 54.

processo legislativo compreende a elaboração de:

Iproposta de emenda à Constituição Federal, conforme o disposto em seu art. 60, III;

IIemendas à Constituição Estadual;

IIIleis complementares;

IVleis ordinárias; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Vleis delegadas;

VIdecretos legislativos;

VIIresoluções.

Parágrafo únicoLei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Art. 55.

Durante o recesso parlamentar, não correm os prazos estabelecidos para a Assembleia Legislativa por esta Constituição. Subseção II Da Emenda à Constituição

Art. 56.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Ide um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;

IIdo Governador do Estado;

IIIde mais da metade das Câmaras Municipais do CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Estado, manifestandose cada uma delas pela maioria relativa de seus membros;

IVdos cidadãos, através da iniciativa popular, mediante projeto de emenda constitucional subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado.

§ 1ºA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio que abranja seu território.

§ 2ºA proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

§ 3ºA emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem.

§ 4ºA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 5ºA competência de propor emenda à Constituição Federal, em conjunto com outras Assembleias, será exercida na forma da lei. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Subseção III Da Iniciativa Popular

Art. 57.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual.

Parágrafo únicoOs projetos de lei apresentados através da iniciativa popular terão inscrição prioritária na ordem do dia, garantindo-se a sua defesa em plenário por um dos cidadãos subscritores, na forma do regimento interno da Assembleia Legislativa.

Art. 58.

Na discussão de propositura de iniciativa popular em tramitação na Assembleia Legislativa, é assegurado, em cada turno de votação, de acordo com ordem de inscrição onde será declarado o ponto de vista a favor ou contra, o uso da palavra por dois populares, inicialmente ao que se declarar a favor e, posteriormente, ao que combater a propositura. Subseção IV Das Leis

Art. 59.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Geral de Justiça, no âmbito de suas competências, e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos mínimos estabelecidos nesta Constituição.

Art. 60.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

§ 1ºConsideram-se leis complementares, entre outras de caráter estrutural:

Ios códigos tributários e de finanças públicas do Estado;

IIas leis orgânicas do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e da Polícia Civil;

IIIo Código de Organização e Divisão Judiciárias;

IVos Estatutos dos Servidores Públicos Civis e Militares;

Vo Estatuto do Magistério.

§ 2ºSubmetem-se ao processo legislativo da lei complementar as suas alterações. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 61.

São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:

Icriação de cargos, funções ou empregos na administração direta, autarquias estaduais e fundações públicas ou aumento de sua remuneração;

IIfixação ou alteração dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996)

IIIorganização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária; (Expressão “e judiciária” declarada inconstitucional pelo STF. ADI 197/SE. Relator Min. Gilmar Mendes. DJE 22/05/2014).

IVservidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

Vorganização do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública Estadual; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

VIcriação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo.

Art. 62.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

Inos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o disposto no art. 151 e nas exceções estabelecidas nesta Constituição;

IInos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

Art. 63.

Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, devendo a Assembleia Legislativa manifestar-se em quarenta e cinco dias, sob pena de inclusão da proposta na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 1ºA apreciação de emendas aos projetos afetados com urgência farse-á no prazo de dez dias.

§ 2ºOs prazos deste artigo não correm durante o recesso, nem se aplicam aos projetos de código. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 64.

Depois de aprovado o projeto, a Assembleia Legislativa o enviará, no prazo de quarenta e oito horas, ao Governador do Estado que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1ºSe o Governador do Estado considerar o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.

§ 2ºO veto parcial deverá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3ºDecorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Governador do Estado importará em sanção.

§ 4ºO veto será apreciado em sessão plenária da Assembleia Legislativa dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em escrutínio secreto.

§ 5ºSe o veto for rejeitado, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador do Estado, que o fará dentro de quarenta e oito horas. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 6ºSe a Assembleia Legislativa não deliberar sobre o veto no prazo estabelecido no § 4º, será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7ºSe a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, na forma prevista nos §§ 3º e 5º, fá-lo-á o Presidente da Assembleia Legislativa e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao VicePresidente da Assembleia fazê-lo.

Art. 65.

Em caso de rejeição de projeto de lei, o reexame de matéria nele inserida somente poderá ocorrer na mesma sessão legislativa se a nova proposta for subscrita pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Art. 66.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, após concedida a delegação pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

§ 1ºNão serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

Iorganização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIplanos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e abertura de créditos.

§ 2ºA delegação ao Governador do Estado terá a forma de resolução da Assembleia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3ºSe a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, esta a fará em votação única, vedada a apresentação de qualquer emenda, salvo as destinadas a adequá-las aos termos da delegação. Seção VII Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

Art. 67.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de todas as entidades da Administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, assim como a aplicação das subvenções e renúncias de receitas serão exercidas pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

Parágrafo únicoPrestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados a partir do encerramento do exercício financeiro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 25 de março de 1997)

Art. 68.

A Assembleia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

Iapreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento;

IIjulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público estadual;

IIIapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e empresas públicas, excetuadas as nomeações para cargo de natureza especial ou provimento em comissão, bem como e para os mesmos fins, apreciar as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IVrealizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no inciso II;

Vfiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo Estado, mediante convênio, acordo ou outro instrumento análogo, a Município;

VIprestar à Assembleia Legislativa e a suas Comissões técnicas ou de inquérito, ao Ministério Público e ao Judiciário, informações solicitadas sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 auditorias, perícias e inspeções realizadas;

VIIaplicar aos responsáveis em casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

VIIIestabelecer prazo para que o responsável pela ilegalidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;

IXpromover, na hipótese do inciso anterior, se não ocorrer a sanatória, a sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;

Xrepresentar ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados, cientificando o Ministério Público sempre que, da prática irregular ou abusiva, resultar, em tese, ilícito penal;

XIexecutar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa; (Suspensa a execução pela Resolução nº 11, de 2006, do Senado Federal, DOU 08/03/2006, em virtude de declaração de inconstitucionalidade pelo STF. RE 223.037/SE. Relator Min. Maurício Corrêa. DJE 02/08/2002).

XIIapreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, emitindo parecer prévio que deverá ser elaborado em cento e oitenta dias a contar do seu recebimento, independente de diligências e notificações. Decorrido o tempo previsto sem oferecimento do parecer, serão os autos remetidos no prazo de cinco dias às respectivas Câmaras Municipais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 11, de 23 de maio de 1996) (Expressão declarada inconstitucional pelo STF. ADI 3.077/SE. Relatora Min. Cármen Lúcia. DJE 01/08/2017).

XIIIfiscalizar os cálculos das quotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, devidas aos Municípios;

XIVacompanhar, fiscalizar e emitir parecer para apreciação da Assembleia Legislativa, sobre a aplicação das disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual no mercado financeiro nacional de títulos públicos e privados de renda fixa;

XVfiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do documento constitutivo. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 1ºNo caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2ºSe a Assembleia Legislativa, ou Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas decidirá a esse respeito.

§ 3ºAs decisões finais do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, independentemente de inscrição na dívida pública.

§ 4ºO Tribunal de Contas encaminhará à Assembleia Legislativa:

Ino prazo máximo de trinta dias, a contar da decisão definitiva, as contas de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IItrimestral e anualmente, relatório de suas atividades;

IIIaté o dia 30 de abril, suas contas referentes ao exercício anterior.

Art. 69.

A Assembleia Legislativa ou sua Comissão permanente de fiscalização poderá, por deliberação de maioria CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 simples, solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de dez dias, preste esclarecimento sobre:

Iindícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados;

IIindícios de subsídios não aprovados.

§ 1ºNão prestados os esclarecimentos no prazo, ou se forem considerados insuficientes, por decisão adotada pela maioria simples, a Assembleia Legislativa ou a Comissão técnica solicitará ao Tribunal de Contas parecer conclusivo sobre a matéria, a ser emitido no prazo de trinta dias.

§ 2ºSe o Tribunal de Contas ou mesmo a Comissão técnica considerar a despesa irregular ou que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia do Estado, proporá à Assembleia Legislativa a sua sustação.

Art. 70.

Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo as seguintes atribuições:

Ieleger seus órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 processuais das partes;

IIorganizar sua Secretaria e serviços auxiliares;

IIIsubmeter à Assembleia Legislativa os projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção dos seus cargos e à fixação de vencimentos de seus membros e dos servidores de sua Secretaria, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IVprover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitadas as limitações constitucionais, cargos necessários aos seus serviços internos, exceto os de comissão declarados em lei de livre nomeação;

Vconceder licença, férias e outros afastamentos previstos em lei a seus membros e servidores de sua Secretaria.

Parágrafo únicoO Tribunal de Contas elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os Poderes Constituídos, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nunca inferior a dois por cento e até três por cento da receita estadual, excluída a proveniente de operações de créditos e convênios vinculados à cobertura de despesas de capital e a destinada a transferências tributárias constitucionais obrigatórias para os Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 15, de CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 71.

s Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados entre brasileiros que atendam aos seguintes requisitos:

Imais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

IIidoneidade moral e reputação ilibada;

IIInotórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IVmais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso III.

§ 1ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos:

Itrês pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo os dois alternadamente dentre Auditores e Procuradores do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, por este indicado em lista tríplice, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, e uma de sua livre escolha; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de

IIquatro pela Assembleia Legislativa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 23 de agosto de 2000)

§ 2ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, ressalvadas as peculiaridades funcionais, e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, quando o tenham exercido efetivamente por mais de cinco anos.

§ 3ºOs auditores do Tribunal de Contas serão nomeados com base em concurso público de provas e títulos, observada a classificação, cumpridos, ainda, os seguintes requisitos:

Itítulo de curso superior em Direito, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou Ciências Administrativas; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIcinco anos, pelo menos, de efetiva atividade profissional;

IIIidoneidade moral e reputação ilibada;

IVtrinta anos completos, no mínimo, na data de inscrição do concurso.

§ 4ºO auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos titulares e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de segunda entrância.

§ 5ºO auditor somente poderá aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, no Tribunal de Contas, por mais de cinco anos.

Art. 72.

s Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Iavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos planos e programas de governo e dos orçamentos do Estado; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIcomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IIIexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, e dos direitos e obrigações do Estado;

IVapoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1ºOs responsáveis pelo controle interno darão ciência ao chefe do Poder a que estiverem subordinados, e este ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tiverem conhecimento.

§ 2ºQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para apresentar denúncias ao Tribunal de Contas sem a necessidade de lei regulamentadora.

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Seção I Do Governador e do Vice-Governador do Estado

Art. 73.

Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.

Art. 74.

Governador e o Vice-Governador do Estado serão eleitos simultaneamente dentre brasileiros, maiores de trinta anos e no exercício de seus direitos políticos, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, em todo o Estado, quarenta e cinco dias antes do término do mandato governamental vigente.

Art. 75.

Será considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido político ou coligação partidária, obtiver maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1ºSe nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição, em segundo turno, em até vinte dias após a proclamação do resultado, limitada a disputa aos dois mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2ºSe antes da realização do segundo turno ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-seá, dentre os remanescentes, o de maior votação. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 3ºSe na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

§ 4ºA eleição do Governador do Estado importará a do Vice-Governador com ele registrado.

Art. 76.

Governador e o Vice-Governador do Estado tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão solene da Assembleia Legislativa ou, se esta não se reunir, perante o Tribunal de Justiça do Estado, prestando o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir as Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado de Sergipe, as leis vigentes no País, servindo com honra, lealdade e dedicação ao povo, promovendo o bem geral do Estado, defendendo sua integridade e autonomia dentro do regime democrático e federativo”.

Parágrafo únicoSe, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador do Estado, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 77.

mandato do Governador é de quatro anos, permitida uma só reeleição, para o período subsequente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 13 de março de 2002)

Parágrafo únicoSubstituirá o Governador do Estado, no caso de impedimento ou de licença autorizada, e suceder-lhe-á no de vaga, o ViceGovernador, que o auxiliará sempre que por ele convocado para missões especiais nos casos e formas previstas em lei complementar.

Art. 78.

Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governadoria o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 79.

Vagando os cargos de Governador e ViceGovernador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1ºOcorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato governamental, a eleição para ambos os cargos será feita, em até trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.

§ 2ºOcorrendo a vacância no último ano do período CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 governamental, serão sucessivamente chamados o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, para exercer o cargo de Governador. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 28, de 13 de março de 2002) (Declarado inconstitucional pelo STF. ADI 2.709/SE. Relator Min. Gilmar Mendes. DJE 16/05/2008).

§ 3ºEm qualquer das hipóteses previstas neste artigo, os que assumirem o governo apenas completarão o período de seus antecessores. (Antigo § 2º, renumerado para § 3º pela Emenda Constitucional nº 28, de 13 de março de 2002)

Art. 80.

Governador do Estado e o Vice-Governador, quando em exercício da Governadoria, não poderão ausentar-se do Estado por mais de quinze dias consecutivos, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo.

Parágrafo únicoO Governador do Estado e o ViceGovernador não poderão ausentar-se do País por qualquer prazo sem prévia licença da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo.

Art. 81.

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso e observado no disposto no art. 27, I, IV e V. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 12, de 23 de maio de 1996)

Parágrafo únicoNão perderá o cargo o ViceGovernador do Estado, quando investido no cargo de Secretário de Estado ou Secretário Municipal da Capital, devendo, nessa hipótese, optar pela remuneração de um dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 08, de 07 de dezembro de 1992) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 12, de 23 de maio de 1996)

Art. 82.

A renúncia do Governador ou do ViceGovernador é ato unilateral e tornar-se-á efetiva após o recebimento da mensagem do renunciante pela Assembleia Legislativa.

Art. 83.

Governador não poderá:

Idesde a expedição do diploma:

a)firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b)aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

IIIdesde a posse:

a)ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b)ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum das entidades referidas na alínea a do inciso I;

c)patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I. Seção II Das Atribuições do Governador do Estado

Art. 84.

É da competência privativa do Governador do Estado:

Irepresentar o Estado nas suas relações políticas, administrativas e jurídicas que a lei não cometer a outras CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 autoridades;

IInomear e exonerar os Secretários de Estado, o Procurador Geral de Justiça, o Procurador Geral do Estado, os Presidentes de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e os Agentes Públicos, nos termos estabelecidos nesta Constituição;

IIIexercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

IViniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

Vsancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VIvetar projetos de lei, parcial ou totalmente;

VIIdispor, na forma da lei, sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;

VIIIprover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma prevista nesta Constituição e nas leis;

IXremeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;

Xexercer a chefia da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996)

XIdecretar e fazer executar a intervenção nos Municípios nos casos e forma previstos nesta Constituição;

XIIcelebrar ou autorizar convênios ou acordos com entidades públicas;

XIIIconferir condecorações e distinções honoríficas do Poder Executivo;

XIVprestar, por escrito, informações aos Poderes Legislativo e Judiciário, no prazo que for estabelecido, importando em crime de responsabilidade a sua recusa ou o fornecimento de informações falsas;

XVenviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

XVIprestar à Assembleia, no prazo de cento e vinte dias contados da abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 03, de 24 de maio de 1990)

XVIIdecretar situação de emergência e estado de calamidade pública;

XVIII - expedir leis delegadas, na forma prevista nesta Constituição;

XIXdelegar, na forma da lei, atribuições aos Secretários de Estado e ao Procurador Geral do Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;

XXcontrair empréstimos e realizar outras operações de crédito, com precedente autorização do Poder Legislativo, e do Senado Federal, nos empréstimos externos;

XXIpraticar todos os atos necessários ao desempenho do serviço público, quando implícita ou explicitamente não estejam CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 reservados ao Poder Legislativo ou Judiciário;

XXIInomear os Desembargadores e Conselheiros do Tribunal de Contas, nos casos previstos nesta Constituição, nos vinte dias subsequentes, respectivamente, ao recebimento da decisão de indicações pelo Tribunal de Justiça e à publicação do ato de escolha pela Assembleia Legislativa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 14 de maio de 2013) Seção III Da Responsabilidade do Governador do Estado

Art. 85.

Governador do Estado, além de sujeito a processo por crimes comuns, será processado por crime de responsabilidade, quando atentar contra a Constituição da República Federativa do Brasil e a do Estado e, especialmente, contra:

Ia existência da União e a autonomia do Estado;

IIo livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, dos Poderes Constitucionais e dos Municípios; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIIo exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IVa segurança interna do Estado;

Va probidade na administração;

VIa lei orçamentária;

VIIo cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo únicoEsses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 86.

Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa nos crimes de responsabilidade. (Expressões declaradas inconstitucionais pelo STF. ADI 4.806/SE. Relator Min. Alexandre de Moraes. DJE 17/05/2017).

§ 1ºO Governador ficará suspenso de suas funções:

Inas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça; (Declarado CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 inconstitucional pelo STF. ADI 4.806/SE. Relator Min. Alexandre de Moraes. DJE 27/06/2017).

IInos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.

§ 2ºSe decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3ºEnquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Governador do Estado não estará sujeito a prisão. (Declarado inconstitucional pelo STF. ADI 1.026/SE. Relator Min. Ilmar Galvão. DJE 18/10/2002).

§ 4ºO Governador do Estado, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. (Declarado inconstitucional pelo STF. ADI 1.026/SE. Relator Min. Ilmar Galvão. DJE 18/10/2002).

Art. 87.

Governador do Estado ficará afastado do cargo enquanto durar a intervenção decretada nos termos da Constituição Federal.

§ 1ºO afastamento do Governador implicará o do Vice, enquanto durar a intervenção. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 2ºCessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. Seção IV Dos Secretários de Estado

Art. 88.

s Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo únicoO Secretário de Estado está sujeito aos mesmos impedimentos relativos ao Deputado Estadual, ressalvados o desempenho e a respectiva percepção de jeton de presença, honorários ou pró-labore, na forma legal, do mandato de membro de Conselho de Administração, Administrativo, Deliberativo ou similar, de Órgão ou Entidade da Administração Estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 09, de 27 de janeiro de 1993)

Art. 89.

A criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado serão definidas em lei.

Art. 90.

Compete ao Secretário de Estado, além das CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 atribuições que esta Constituição e as leis estabelecem:

Iexercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência e referendar as leis, atos e decretos assinados pelo Governador;

IIexpedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

IIIapresentar ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa relatório anual de sua gestão na Secretaria, que deverá ser obrigatoriamente publicado no Diário Oficial do Estado;

IVcomparecer à Assembleia Legislativa, quando legalmente convocado, ou espontaneamente, quando seu oferecimento for aceito pela Mesa Diretora do Poder Legislativo;

Vprestar, no prazo de trinta dias, as informações que lhe forem solicitadas pela Assembleia Legislativa e, nos prazos definidos em lei, pelo Poder Judiciário e Ministério Público, importando em crime de responsabilidade a sua recusa, bem como o fornecimento de declarações falsas;

VIconceder licença e férias e aplicar punições aos servidores de sua Secretaria, nos casos e formas previstos em lei; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

VIIpraticar os atos que lhe forem delegados pelo Governador do Estado.

Art. 91.

s Secretários de Estado serão, nos crimes comuns e de responsabilidade, processados e julgados pelo Tribunal de Justiça e, nos conexos com o Governador do Estado, perante a Assembleia Legislativa.

Art. 92.

São crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado os mencionados no art.85, incisos I a VII, e o não atendimento, salvo motivo de força maior, ao previsto nos incisos IV e V do art. 90.

CAPÍTULO III

DO PODER JUDICIÁRIO Seção I Disposições Gerais

Art. 93.

Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:

ITribunal de Justiça; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIJuízes de Direito;

IIITribunais do Júri;

IVConselho da Justiça Militar;

VTribunais ou Juízes instituídos por lei.

Art. 94.

Aos magistrados do Estado serão asseguradas as seguintes garantias:

Ivitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

IIinamovibilidade, salvo por motivos de interesse público, mediante decisão tomada por dois terços dos membros do Tribunal a que estiver vinculado;

IIIirredutibilidade de vencimentos, com sujeição aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários, e os limites constitucionais, observado o que dispõem os arts. 25, VIII, e 137, II, desta Constituição e o art. 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Parágrafo únicoAos magistrados é vedado:

Ireceber, a qualquer título ou pretexto, participação ou custas em qualquer processo;

IIdedicar-se a atividade político-partidária;

IIIexercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

Art. 95.

É assegurada ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira.

§ 1ºO Poder Judiciário elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nunca inferior a três por cento da receita estadual. (Expressão “nunca inferior a três por cento” declarada inconstitucional pelo STF. ADI 336/ SE. Relator Min. Eros Grau. DJE 17/09/2010) O Poder Judiciário elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nunca inferior a cinco por cento da receita estadual, excluída a proveniente de operações de crédito e convênios vinculados a cobertura de despesas de capital e a destinada a transferências tributárias CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 constitucionais obrigatórias para os Municípios. (Redação pela Emenda Constitucional nº 03, de 24 de maio de 1990) O Poder Judiciário elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nunca inferior a cinco por cento e até sete por cento da receita estadual, excluída a proveniente de operações de créditos e convênios vinculados a cobertura de despesas de capital e a destinada a transferências tributárias constitucionais obrigatórias para os Municípios. (Redação pela Emenda Constitucional nº 15, de 06 de janeiro de 1999)

§ 2ºO encaminhamento da proposta devidamente aprovada pelo Tribunal de Justiça compete a seu Presidente.

Art. 96.

À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1ºÉ obrigatória a inclusão, no orçamento da entidade de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até o dia 1º de CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, permitida nova atualização, quando da data da efetiva liquidação da obrigação.

§ 2ºAs dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento segundo a disponibilidade do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, exclusivamente no caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro de quantia necessária à satisfação do débito.

Art. 97.

A lei de organização judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça, observará os seguintes princípios:

Iingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

IIpromoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, com observância das seguintes normas:

a)é obrigatória a promoção de juiz que por três vezes CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 seguidas, ou cinco alternadas, figure em lista de merecimento;

b)a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago;

c)a aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e, ainda, pela frequência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

d)na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

IIIo acesso ao Tribunal de Justiça far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, observadas as regras estabelecidas no inciso II;

IVprevisão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisito indispensável para a promoção na carreira;

Vna fixação dos vencimentos dos magistrados, não se permitirá diferença superior a dez por cento de uma para a outra das CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 categorias da carreira, não podendo, a qualquer título, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

VIa aposentadoria com proventos integrais é compulsória, quando fundada em invalidez ou aos setenta e cinco anos de idade, e será facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 05 de novembro de 2015)

VIIo ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do Tribunal de Justiça, assegurada ampla defesa;

VIIItodos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;

IXas decisões administrativas do Tribunal serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 absoluta de seus membros;

Xo juiz titular residirá na respectiva comarca.

Art. 98.

Será atribuída aos oficiais de justiça, no exercício de suas funções e na forma da lei, uma gratificação a título de periculosidade.

Art. 99.

Aos oficiais de justiça e avaliadores judiciais é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e suburbanos, quando no exercício de suas funções.

Art. 100.

reajuste da remuneração dos servidores do Poder Judiciário far-se-á sempre na mesma data do reajuste dos magistrados. (Declarado inconstitucional pelo STF. ADI 336/SE. Relator Min. Eros Grau. DJE 17/09/2010).

Art. 101.

cargo de oficial de justiça é de provimento efetivo, observada a forma prescrita no art. 25, II e III, desta Constituição.

Art. 102.

s juízes enviarão, bimestralmente, à Corregedoria de Justiça, relatório circunstanciado de suas atividades, de que constarão, em especial, as decisões de mérito proferidas. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Parágrafo únicoO desempenho dos juízes, conforme atestado nos relatórios, será considerado, na forma da lei, para fins de promoção por merecimento.

Art. 103.

Para os fins de plantão forense diuturno nas Comarcas com mais de uma vara, fora do horário de funcionamento externo do foro, o Presidente do Tribunal de Justiça designará juiz, na forma da lei de organização e divisão judiciárias. Seção II Do Tribunal de Justiça

Art. 104.

Tribunal de Justiça, com sede na Capital do Estado, tem jurisdição em todo o território estadual e se compõe de treze Desembargadores, escolhidos dentre juízes de direito, membros do Ministério Público e advogados, com observância do disposto no art. 109 desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 10 de agosto de 2000) Tribunal de Justiça, com sede na Capital do CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Estado, tem jurisdição em todo o território estadual e compõe-se de Desembargadores em número fixado por lei de iniciativa do Poder Judiciário, escolhidos dentre juízes de direito, membros do Ministério Público e advogados, com observância do disposto no art. nº 55, de 25 de maio de 2022)

Art. 105.

Compete ao Tribunal de Justiça, privativamente, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei:

Ieleger o seu Presidente e os demais órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

IIorganizar sua Secretaria e serviços auxiliares e os dos juízes que lhe forem vinculados, valendo pelo exercício da atividade correcional respectiva;

IIIconceder licença, férias e outros afastamentos previstos em lei, a seus membros, aos juízes que lhe forem imediatamente vinculados e aos serventuários da justiça;

IVprover, na forma prevista nesta Constituição e nas CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 leis, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

Vpropor a criação de comarcas, seu desmembramento ou unificação e de varas judiciárias.

VIpropor à Assembleia Legislativa:

a)a alteração do número de seus membros;

b)a criação, transformação e extinção de cargos, a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes e dos serviços auxiliares, observadas as limitações estabelecidas na Constituição Federal e nesta Constituição;

c)a criação ou extinção de Tribunais inferiores;

d)a alteração da organização e da divisão judiciária;

VIIprover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 154, parágrafo único, desta Constituição, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei.

Art. 106.

Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

Iprocessar e julgar originariamente: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

a)nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Deputados Estaduais, os Prefeitos Municipais, os Secretários de Estado, o Procurador Geral de Justiça, o Procurador Geral do Estado, os membros do Ministério Público Estadual, os juízes de direito e os juízes substitutos;

b)nos crimes de responsabilidade, quando não conexos com os do Governador, os Secretários de Estado e, ainda, o Procurador Geral de Justiça, o Procurador Geral do Estado, os juízes de direito e os juízes substitutos e os membros do Ministério Público;

c)a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual, e de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição Federal ou da Estadual; (Suspensa a execução da expressão pela Resolução nº 25, de 2005, do Senado Federal, DOU 22/06/2005, em virtude de declaração de inconstitucionalidade pelo STF. RCL 595/SE. Relator Min. Sidney Sanches. DJE 23/05/2003) (Posteriormente, foi conferida ao dispositivo interpretação conforme à Constituição, a fim de aclarar que a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça estadual somente poderá ter por parâmetro normas da Constituição Federal quando as mesmas forem de reprodução obrigatória na ordem constitucional local ou objeto de transposição ou remissão na CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Constituição Estadual. ADI 5646/SE. Relator Min Luiz Fux. DJE 08/05/2019)

d)o habeas-corpus nos termos da Constituição Federal, e o habeas-data quando a autoridade coatora ou a responsável pelos dados sejam o Governador do Estado, os Prefeitos Municipais, os Secretários de Estado, o juiz de direito, o Procurador Geral de Justiça, o Procurador Geral do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa;

e)o mandado de segurança contra atos das autoridades mencionadas na letra d, do Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito, de membro da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, de Desembargador Relator e Corregedor;

f)o mandado de injunção, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa ou de sua Mesa, do Tribunal de Contas do Estado, do próprio Tribunal de Justiça ou de órgão, entidade ou autoridade da administração direta ou indireta do Estado ou dos Municípios;

g)o habeas-data;

h)as ações de inconstitucionalidade contra ato ou CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 omissão que atente contra a Constituição do Estado;

i)as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais;

j)os conflitos de jurisdição e de competência;

l)os recursos previstos em lei, a nível de segundo grau;

IIsolicitar intervenção:

a)federal, nos termos da Constituição da República;

b)estadual, na hipótese prevista no inciso IV do art. 23 desta Constituição.

§ 1ºO processo e julgamento do Vice-Governador do Estado e dos Deputados Estaduais dependerão de licença da Assembleia Legislativa, na forma prevista nesta Constituição.

§ 2ºCompete ao Presidente do Tribunal de Justiça expedir os atos de nomeação, remoção, promoção, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados de carreira da respectiva jurisdição.

Art. 107.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 ou ato normativo do Poder Público.

Art. 108.

Podem propor a ação de inconstitucionalidade:

Io Governador do Estado;

IIa Mesa da Assembleia Legislativa;

IIIo Procurador Geral de Justiça;

IVo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados;

Vpartido político com representação na Assembleia Legislativa ou na Câmara de Vereadores;

VIo Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara de Vereadores;

VIIfederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.

§ 1ºO Procurador Geral de Justiça será previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

§ 2ºDeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3ºQuando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Art. 109.

Na composição do Tribunal de Justiça, um quinto das vagas será preenchido por membros do Ministério Público e advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo únicoRecebida a indicação, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Art. 110.

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes da entrância mais elevada.

Parágrafo únicoSempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. Seção III CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Dos Juízes de Primeiro Grau

Art. 111.

Na elaboração da lei de organização judiciária, fixar-se-á, também, a estrutura, competência e funcionamento dos juizados de direito e de seu pessoal administrativo e se criarão:

Ijuizados especiais, providos por juízes togados e leigos, para o julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

IIa justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar, na forma da lei, casamentos, verificar, de ofício ou por provocação, processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Art. 112.

A competência e a jurisdição dos juízes de direito serão definidas na lei de organização judiciária e nas normas processuais.

Art. 113.

Em cada comarca, haverá um tribunal do júri, provido de soberania em suas decisões, com a competência e organização dada pela Constituição Federal, pelas leis do processo CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 e de organização judiciária.

Art. 114.

A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelo Conselho de Justiça Militar e, em segundo, pelo Tribunal de Justiça.

Parágrafo únicoAo Conselho de Justiça Militar compete o processo e julgamento dos policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em Lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996) Seção IV Do Conselho Estadual de Justiça

Art. 115.

Conselho Estadual de Justiça é o órgão de controle externo da atividade administrativa e do desempenho dos deveres funcionais do Poder Judiciário e do Ministério Público. (Declarado inconstitucional pelo STF. ADI 197/SE. Relator Min. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Gilmar Mendes. DJE 22/05/2014).

Parágrafo únicoLei complementar definirá a organização e funcionamento do Conselho Estadual de Justiça, em cuja composição haverá membros indicados pela Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. (Declarado inconstitucional pelo STF. ADI 197/SE. Relator Min. Gilmar Mendes. DJE 22/05/2014).

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Seção I Do Ministério Público

Art. 116.

Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1ºO Ministério Público tem por chefe o ProcuradorGeral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, indicados em lista tríplice organizada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para um mandato de dois anos, permitida a recondução. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 09 de dezembro de 1999) (O STF conferiu interpretação conforme à Constituição para que a expressão “permitida a recondução” seja entendida como “permitida uma recondução”. ADI 3.077/SE. Relatora Min. Cármen Lúcia. DJE 01/08/2017)

§ 2ºA destituição do Procurador Geral de Justiça, por iniciativa do Governador do Estado, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

§ 3ºPoderá ainda a Assembleia Legislativa, por deliberação da maioria absoluta, destituir o Procurador Geral de Justiça, nos casos e formas estabelecidos na lei complementar CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 respectiva.

§ 4ºSão princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 5ºAo Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 6ºO Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 117.

Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador Geral de Justiça, estabelecerá a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

Ias seguintes garantias:

a)vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

b)inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

c)irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 25, VIII, e 137, II desta Constituição e o art. 153, III, e 153 § 2º, I, da Constituição Federal;

IIas seguintes vedações:

a)receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b)exercer a advocacia;

c)participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d)exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e)exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

Parágrafo únicoA lei complementar de que trata o CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 caput deste artigo observará ainda, em relação a seus membros, os seguintes princípios:

Ipromoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observado o seguinte:

a)é obrigatória a promoção do membro do Ministério Público que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b)a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o membro do Ministério Público a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c)a aferição do merecimento pelos critérios de presteza e segurança no exercício do cargo e, ainda, pela frequência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

d)na apuração de antiguidade, o Colégio de Procuradores de Justiça somente poderá recusar o promotor de justiça mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

IIo acesso a instância superior far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 observando-se as normas do inciso anterior;

IIIvencimentos fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos magistrados da mesma entrância;

IVaposentadoria com proventos integrais por invalidez, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, e, voluntariamente, após trinta anos de serviço, desde que tenha mais de cinco anos de efetivo exercício no Ministério Público, aplicandose o disposto no art. 30, § 4º, desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 05 de novembro de 2015)

Art. 118.

São funções institucionais do Ministério Público:

Ipromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIzelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

IIIpromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IVpromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado, nos casos previstos nesta Constituição;

Vexpedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar;

VIexercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar;

VIIrequisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

VIIIexercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 portadoras de deficiência;

IXparticipação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;

Xreceber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição;

XIexercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas e privadas.

§ 1ºAlém das funções previstas na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar:

a)instaurar procedimento administrativo e, para instruílo, expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos, requerer informações, exames, perícia e documentos de autoridades municipais e estaduais da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

b)sugerir à autoridade competente a instauração de sindicância, acompanhá-la e produzir provas;

c)efetuar recomendações para melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública;

d)sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor;

e)requisitar os serviços temporários de servidores públicos para a realização de atividades específicas.

§ 2ºA legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 3ºAs funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 4ºO ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

Art. 119.

Aos membros do Ministério Público junto ao CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Tribunal de Contas aplicam-se as disposições desta Seção pertinentes a direitos, vedações e formas de investidura. Seção II Da Procuradoria Geral do Estado

Art. 120.

A Procuradoria Geral do Estado é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1ºA Procuradoria Geral do Estado tem por chefe o Procurador Geral do Estado, de livre nomeação pelo Governador do Estado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, que terá vencimentos, vantagens, direitos e prerrogativas de Secretário de Estado.

§ 2ºNa execução da dívida ativa, no assessoramento de órgãos e entidades da administração pública em geral, na defesa do seu patrimônio e da Fazenda Pública Estadual, a representação do Estado cabe ao Procurador Geral do Estado, observado o disposto em lei.

Art. 121.

s Procuradores exercerão a representação CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 judicial e a consultoria jurídica do Estado, organizados em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no art. 25, inciso IX e art. 28, parágrafo único. Seção III Da Advocacia e da Defensoria Pública

Art. 122.

advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Art. 123.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Parágrafo únicoLei complementar organizará a Defensoria Pública do Estado e prescreverá normas gerais para sua organização em cargos de carreira, providos, na classe inicial, em cada comarca, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Art. 124.

Às carreiras disciplinadas neste Capítulo aplica-se o princípio dos arts. 25, IX, e 28, parágrafo único, desta Constituição. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

TÍTULO IV

DA DEFESA DO ESTADO, DO CIDADÃO E DA ORDEM PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 125.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas, do patrimônio e das garantias fundamentais, através dos seguintes órgãos:

IPolícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996)

IIPolícia Civil.

IIIPolícia Penal. (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 54, de 12 de março de 2021)

Art. 126.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, são forças auxiliares e reserva do Exército, são instituições permanentes e regulares organizadas com base na hierarquia e CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 disciplina militares, competindo-lhes, respectivamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996)

Iplanejar, dirigir, coordenar e fiscalizar, através de seus órgãos próprios, dentre outras, as atividades de polícia ostensiva de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de mananciais de prevenção e controle de incêndio, de busca e salvamento;

IIexecutar atividades de polícia ostensiva, relacionadas com a prevenção criminal, preservação, restauração da ordem pública e defesa civil;

IIIgarantir o exercício do poder de polícia dos órgãos públicos, especialmente os das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de outras cujas atividades interessem à segurança pública;

IVatuar de maneira preventiva, como força de dissuasão em locais ou áreas específicas;

Vatuar de maneira repressiva em casos de perturbação da ordem pública.

Parágrafo únicoA Polícia Militar será comandada por oficial da ativa do último posto da corporação, possuidor do curso superior de Polícia e, excepcionalmente, a critério do Governador do Estado, por oficial superior do Exército.

§ 1ºPolícia Militar: (Parágrafo único convertido em § 1º pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996)

Iplanejar, dirigir, coordenar e fiscalizar, através de seus órgãos próprios, dentre outras, as atividades de polícia ostensiva de segurança, de trânsito urbano e rodoviário; (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996)

IIexecutar atividades de polícia ostensiva, relacionadas com a prevenção criminal, preservação da ordem pública; (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de

1996)

IIIgarantir o exercício do poder de polícia dos órgãos públicos, especialmente os da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de outras cujas atividades interessam à segurança pública; (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IVatuar de maneira preventiva, como força de dissuasão em locais ou áreas específicas; (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996)

Vatuar de maneira repressiva em casos de perturbação da ordem pública. (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996)

§ 2ºAo Corpo de Bombeiros Militar: (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996)

Iplanejar, dirigir, coordenar e fiscalizar, através de seus órgãos próprios, dentre outras, as atividades de prevenção, controle e perícia de incêndio e sinistros, de busca e salvamento, de retirada e transportes de pessoas acometidas de trauma em via pública; (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996)

IIinterditar, embargar e evacuar locais que apresentam condições de riscos para o patrimônio ou para a vida humana e de animais; (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996)

IIIexecutar atividades de defesa civil; (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IVelaborar e encaminhar, através de seus órgãos técnicos, normas reguladoras e projetos de Lei referentes à segurança contra incêndio e pânico e a prevenção de sinistros e calamidade pública em todo o Estado de Sergipe; (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996)

§ 3ºA Polícia Militar será comandada por oficial da ativa do último posto da corporação, possuidor do Curso Superior de Polícia (CSPM) e, excepcionalmente, a critério do Governador do Estado, por oficial superior do Exército com o posto de Coronel. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996)

§ 4ºO Corpo de Bombeiros Militar será comandado por oficial da ativa do último posto, possuidor do Curso Superior de Bombeiros (CSBM), e, excepcionalmente, a critério do Governador do Estado, por oficial superior do Exército no posto de Coronel. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996)

Art. 127.

A Polícia Civil, a quem incumbe exercer as funções de polícia judiciária e promover a apuração das infrações penais, exceto as militares, será dirigida por delegados de polícia de carreira, cujo ingresso se fará mediante concurso público de provas e títulos, observada, nas nomeações, a ordem de classificação. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 1ºA Superintendência da Polícia Civil será exercida, privativamente, por delegado de polícia, integrante da classe final da respectiva carreira, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 30 de junho de 1999) (O STF conferiu interpretação conforme à Constituição, para circunscrever a escolha do Superintendente da Polícia Civil, pelo Governador do Estado, a delegados ou delegadas de polícia da carreira, independentemente do estágio de sua progressão funcional. ADI 3.077/SE. Relatora Min. Cármen Lúcia. DJE 01/08/2017).

§ 2ºO cargo de delegado de polícia, privativo de bacharel em Direito, será estruturado em carreira, dependendo a primeira investidura de concurso público de provas e títulos, de cuja realização participarão representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 3ºA organização e funcionamento dos órgãos encarregados da segurança pública serão estabelecidos em lei. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 4ºOs Órgãos incumbidos da promoção da segurança pública serão subordinados diretamente ao Governador do Estado.

Art. 127-A.

À Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal, cabe a segurança dos estabelecimentos penais, além de outras atribuições compatíveis previstas em lei. (Artigo incluído pela Emenda constitucional nº 54, de 12 de março de 2021) (Vide art. 3º da Emenda constitucional nº 54, de 12 de março de 2021)

Art. 128.

s Municípios com população acima de cinquenta mil habitantes poderão constituir guardas municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei Estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 23 de março de 2005) s Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (Redação pela Emenda Constitucional nº 43, de 15 de dezembro de 2011) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 129.

É assegurada a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas envolvidas e das testemunhas, sempre que as entidades policiais divulgarem aos órgãos de comunicação social fatos pertinentes à apuração de infrações penais.

Art. 130.

s conselhos de defesa e segurança da comunidade serão criados por lei, com o objetivo de encaminhamento e solução dos problemas atinentes à segurança pública.

Parágrafo únicoA lei que os criar estabelecerá normas para a participação de segmentos sociais em sua composição.

Art. 131.

A lei criará a coordenadoria geral de perícias que será incumbida das perícias médico-legais e criminalísticas, dos serviços de identificação e do desenvolvimento de estudos e pesquisas na sua área de atuação.

Art. 132.

É vedado aos órgãos encarregados da segurança pública o exercício das funções de polícia política, inclusive em ações auxiliares a outros órgãos.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 PESSOA HUMANA

Art. 133.

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana será criado por lei com a finalidade de investigar as violações de direitos humanos no território do Estado, de encaminhar as denúncias a quem de direito e de propor soluções gerais a esses problemas.

§ 1ºNo exercício de suas funções e a fim de bem cumprir sua finalidade, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana terá poderes de polícia administrativa, de convocar pessoas e de ordenar perícias.

§ 2ºA lei complementar definirá a organização e funcionamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, em cuja composição haverá membros indicados pela Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

TÍTULO V

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Seção I Dos Princípios Gerais

Art. 134.

bservados os limites estabelecidos na Constituição e na legislação complementar federal, o Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

Iimpostos;

IItaxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos divisíveis e específicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

IIIcontribuição de melhoria decorrente da realização de obras públicas.

§ 1ºOs impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, permitido à administração tributária, sobretudo para tornar efetivos esses propósitos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2ºEm nenhuma hipótese, as taxas terão base de cálculo própria de impostos. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 135.

Estado e os Municípios poderão instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, garantida a participação direta do servidor na sua administração.

Art. 136.

Caberá à lei complementar:

Iestabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária;

IIdefinir os tributos estaduais, suas hipóteses de incidência, bases de cálculo e contribuintes;

IIIestabelecer e disciplinar as obrigações, o lançamento, a constituição do crédito, a prescrição, remissão e anistia tributárias

IVconceituar e adequar o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;

Vdefinir a isenção tributária conforme dispuser a legislação federal. Seção II Das Limitações do Poder de Tributar CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 137.

Além de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e Municípios:

Iexigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça;

IIinstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IIIcobrar tributos:

a)em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IVutilizar tributo com efeito de confisco.

Art. 138.

É vedado ao Estado e Municípios:

Iestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias mantidas pelo Poder Público, do CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Estado ou Municípios, o qual só será instituído mediante lei que entrará em vigor sessenta dias após sua publicação;

IIinstituir impostos sobre:

a)patrimônio, renda ou serviço uns dos outros;

b)templos de qualquer culto;

c)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d)livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1ºA vedação expressa na alínea a do inciso II, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2ºO disposto na alínea a do inciso II, e no parágrafo anterior não compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3ºA vedação expressa nas alíneas b e c do inciso II compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4ºA lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 5ºQualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica, estadual ou municipal.

Art. 139.

É vedado ao Estado e Municípios estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Seção III Dos Impostos do Estado

Art. 140.

Ao Estado compete instituir: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Iimpostos sobre:

a)transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bens ou direito;

b)operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

c)propriedade de veículos automotores;

IIadicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Estado, a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.

§ 1ºO imposto previsto no inciso I, a:

Irelativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde está situado o bem;

IIrelativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário e arrolamento ou tiver domicílio o doador. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 2ºO imposto de que trata o inciso I, b, atenderá ao seguinte:

Iserá não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nos anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

IIa isenção ou não incidência, salvo determinação legal em contrário:

a)não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

b)acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

IIIpoderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

§ 3ºSalvo disposição em contrário, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviço, as alíquotas internas não serão inferiores às previstas para as operações interestaduais.

§ 4ºNas operações e prestações que destinem bens e CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 serviços a consumidor final localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, adotar-se-á:

a)a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b)a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele.

§ 5ºCaberá ao Estado da localização do destinatário o imposto que resultar da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na hipótese da letra “a” do § 4° deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 03, de 24 de maio de 1990)

Itodos os equipamentos e máquinas adquiridos no exterior para integrar o ativo fixo das empresas terão alíquota zero na sua taxação. (Supresso em decorrência da alteração do § 5º deste artigo, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 03, de

§ 6ºO imposto de que trata o inciso I, b do caput deste artigo incidirá também: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Isobre a entrada de mercadorias importadas, ainda quando se trate de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior;

IIsobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas em conjunto com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.

§ 7ºNão incidirá o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicações - ICMS:

Isobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados;

IIsobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

IIInas transações entre associados e cooperativas a que pertençam, conforme definição em lei;

IVnas transações realizadas por mini e pequeno produtor rural para consumidor final; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Vnas transferências de materiais, inclusive semielaborados, prémoldados ou pré-fabricados, entre canteiros de obras de construção civil da mesma empresa, sendo obrigatória a comunicação prévia ao órgão fazendário, dos locais onde estão instalados os canteiros de obras, para fins de fiscalização, vedada a transferência a terceiros.

§ 8ºO imposto de que trata o inciso I, b do caput deste artigo não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos.

§ 9ºCabe à lei complementar, quanto ao imposto de que trata o inciso I, b do caput deste artigo:

Idefinir seus contribuintes;

IIdispor sobre os casos de substituição tributária;

IIIdisciplinar o regime de compensação do imposto;

IVfixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Vexcluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no

§ 7º, inciso II;

VIprever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado de serviços e mercadorias;

VIIregular a forma como, mediante deliberação do Estado, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Seção IV Dos Impostos do Município

Art. 141.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Ipropriedade predial e territorial urbana;

IItransmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

IIIvendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 exceto óleo diesel;

IVserviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 140, I, b, definidos em lei complementar federal.

§ 1ºO imposto de que trata o inciso I poderá ser progressivo, nos termos estabelecidos em lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2ºO imposto previsto no inciso II:

a)não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

b)é da competência do Município da situação do bem.

§ 3ºO imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto da competência do Estado previsto no art. 140, inciso I, b, sobre a mesma operação.

§ 4ºAs alíquotas máximas dos impostos previstos nos CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 incisos III e IV serão as fixadas em lei complementar federal. Seção V Da Repartição das Receitas Tributárias

Art. 142.

Pertence ao Estado, além dos impostos e taxas que instituir e arrecadar e da participação prevista no art. 159 da Constituição Federal, o seguinte:

Io produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;

IIvinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição Federal.

Art. 143.

Pertence aos Municípios, além dos impostos e taxas que instituírem e arrecadarem e da participação prevista no art.

Io produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIcinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

IIIcinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IVvinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

§ 1ºAs parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

Itrês quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

IIaté um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.

§ 2ºO Tribunal de Contas efetuará mensalmente o CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 cálculo das quotas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS para cada Município. A Secretaria de Estado da Fazenda efetuará mensalmente o cálculo das quotas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS para cada Município, sem prejuízo do disposto no inciso XIII do “caput” do art. 68 desta Constituição. (Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 57, de 21 de dezembro de 2022)

Art. 144.

Estado e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada tributo arrecadado, devendo, ainda, o Estado divulgar os recursos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

§ 1ºOs dados divulgados pelo Estado, além do total que a ele cabe, serão discriminados por Município.

§ 2ºOs dados divulgados pelo Estado serão encaminhados, mensalmente, à Assembleia Legislativa. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 145.

Importará em crime de responsabilidade a retenção ou restrição à entrega dos tributos devidos aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo únicoEssa vedação não impede o Estado de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.

Art. 146.

órgão fazendário do Estado enviará à Assembleia Legislativa, até o último dia do mês subsequente, o montante e o percentual das receitas correntes comprometidas no mês anterior com o pagamento de pessoal da administração pública, direta e indireta.

CAPÍTULO II

DAS FINANÇAS PÚBLICAS Seção I Normas Gerais

Art. 147.

Lei complementar disporá sobre:

Ifinanças públicas;

IIdívida pública interna e externa, inclusive das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 mista e demais entidades controladas pelo Poder Público;

IIIconcessão de garantias pelas entidades públicas;

IVemissão e resgate de títulos da dívida pública;

Vfiscalização das instituições financeiras estaduais;

VIoperações de câmbio realizadas por órgãos e entidades do Estado e dos Municípios;

VIIcompatibilização das funções das instituições oficiais de crédito do Estado, resguardadas as características e condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional.

Art. 148.

As disponibilidades de caixa do Estado e dos Municípios, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Parágrafo únicoTratando-se de recursos financeiros originários do próprio Estado e dos seus Municípios, o banco oficial de depósito será o Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE, ressalvados os casos em que, na localidade, não exista agência deste Banco. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 149.

Todos os órgãos e entidades do Estado e dos Municípios, inclusive os da administração indireta ou fundacional, recolherão suas contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, obrigatoriamente, no Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE, ressalvados os casos em que, na localidade, não exista agência deste Banco. Seção II Do Orçamento

Art. 150.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Io plano plurianual;

IIas diretrizes orçamentárias;

IIIos orçamentos anuais do Estado.

§ 1ºA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital, custeio, e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, de modo a promover o desenvolvimento integrado do Estado. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 2ºA lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades da administração pública estadual, detalhando as despesas de capital, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual, e disporá, justificadamente, sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento do Estado.

§ 3ºO Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4ºOs planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo.

§ 5ºA lei orçamentária anual compreenderá:

Io orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IIo orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com o direito a voto; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIIo orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público.

§ 6ºO projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7ºO orçamento fiscal e o das empresas públicas e sociedades de economia mista, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais e intermunicipais, segundo critério populacional.

§ 8ºA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, obedecido o que se dispuser em lei.

§ 9ºSerá objeto de lei complementar:

Io estabelecimento das regras que regerão o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

IIo estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.

Art. 151.

s projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão discutidos e votados pela Assembleia Legislativa, obedecido o disposto em seu regimento interno.

§ 1ºAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas, se apresentadas na Comissão de Economia e Finanças, que sobre elas emitirá parecer e apreciará na forma regimental, e quando:

Isejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

IIindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a)dotações para pessoal e seus encargos; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

b)serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para os Municípios;

c)transferências tributárias constitucionais para os Municípios;

IIIsejam relacionadas:

a)com a correção de erros ou omissões; ou;

b)com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 2ºAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 3ºO Governador do Estado poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão competente, da parte cuja alteração é proposta.

§ 4ºOs projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 150, § 9º desta Constituição. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 5ºAplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 6ºOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 7ºPodem ser apresentadas, pelos Deputados Estaduais, emendas individuais de caráter impositivo ao projeto de lei do orçamento anual, a serem aprovadas no total indicado na respectiva lei de diretrizes orçamentárias, observado o seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 26 de junho de 2019)

Ino mínimo o equivalente a 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida estimada, a partir do exercício de 2020; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de

IIno mínimo o equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimada, a partir do exercício de 2023. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 26 de junho de 2019) no mínimo o equivalente a 0,40% (zero vírgula CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 quarenta por cento) da receita corrente líquida estimada, a partir do exercício de 2023; (Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 56, 14 de dezembro de 2022)

IIIno mínimo o equivalente a 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento) da receita corrente líquida estimada, a partir do exercício de 2024; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 56, de 14 de dezembro de 2022)

IVno mínimo o equivalente a 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) da receita corrente líquida estimada, a partir do exercício de 2025. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 56, de

§ 8ºRessalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira dos CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 programas de trabalho incluídos pelas emendas individuais de caráter impositivo, a que se refere o § 7º deste artigo, ao projeto de lei do orçamento anual, ou, se for o caso, a projetos de lei que modifiquem a lei do orçamento anual. (Redação dada pela Emenda constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020)

Isaúde – 30% (trinta por cento); (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 26 de junho de 2019) (Revogado pela Emenda constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020)

IIeducação – 20% (vinte por cento); (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 26 de junho de 2019) (Revogado pela Emenda constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020)

IIIinfraestrutura – 20% (vinte por cento); (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 26 de junho de 2019) (Revogado pela Emenda constitucional nº 53, de 10 de dezembro de

2020)

IVassistência social – 10% (dez por cento); (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 26 de junho de 2019) (Revogado pela Emenda constitucional nº 53, de 10 de dezembro de

2020)

Váreas não abrangidas pelos incisos I a IV deste parágrafo – 20% (vinte por cento). (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 26 de junho de 2019) (Revogado pela Emenda constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020)

§ 9ºAlém da obrigatoriedade de execução prevista no § 8º deste artigo, eventuais remanejamentos referentes a emendas individuais de caráter impositivo somente podem ocorrer por manifestação expressa do autor, se ainda detentor do mandato de Deputado Estadual, ou, em não sendo, por deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 26 de junho de 2019)

§ 10ºDo total de recursos destinados a emendas individuais de caráter impositivo, referidos no § 7º deste artigo, pelo menos 1/3 (um terço) deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, e a sua execução, inclusive referente a custeio, deve ser computada para fins do cumprimento do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição Federal , vedada a destinação para pagamento de pessoal ou de encargos sociais. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020) Do total de recursos destinados a emendas individuais de caráter impositivo, referidos no § 7º deste artigo, pelo menos metade deve ser destinado a ações e serviços públicos de CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 saúde, e a sua execução, inclusive referente a custeio, deve ser computada para fins de cumprimento do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou de encargos sociais. (Redação conferida pela Emenda Constitucional n° 56, de 14 de dezembro de 2022)

§ 11ºQuando a transferência obrigatória do Estado para a execução orçamentária e financeira da programação prevista no § 8º deste artigo for destinada a Municípios, independe da adimplência do ente federativo destinatário e não integra a base de cálculo da sua receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o "caput" do art. 169 da Constituição Federal. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020)

§ 12ºA execução orçamentária e financeira obrigatória prevista no § 8º deste artigo deve ocorrer dentro do exercício financeiro da respectiva Lei Orçamentária Anual, sendo vedado, para o cumprimento da referida execução orçamentária e financeira obrigatória, o cômputo de qualquer percentual de restos a pagar das programações orçamentárias. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020)

Art. 151-A.

As emendas individuais de caráter impositivo apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual podem alocar recursos a Municípios por meio de: (Artigo incluído pela CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020)

Itransferência especial; ou (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020)

IItransferência com finalidade definida. (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de

2020)

§ 1ºOs recursos transferidos, na forma do "caput" deste artigo, não integram a receita dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, de que trata o art. 154, e para fins de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o "caput" deste artigo no pagamento de: (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020)

Idespesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020)

IIencargos referentes ao serviço da dívida. (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de

2020)

§ 2ºNa transferência especial a que se refere o inciso I CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 do "caput" deste artigo, os recursos: (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020)

Idevem ser repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020)

IIpertencem ao Município no ato da efetiva transferência financeira; e (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020)

IIIdevem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Município beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo. (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de

2020)

§ 3ºO Município beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo pode firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de

2020)

§ 4ºNa transferência com finalidade definida a que se CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 refere o inciso II do "caput" deste artigo, os recursos devem ser: (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020)

Ivinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020)

IIaplicados nas áreas de competência constitucional do Estado. (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020)

§ 5ºPelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do "caput" deste artigo devem ser aplicados em despesas de capital, observada a vedação a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020)

Art. 152.

São vedados:

Io início de programas ou de projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

IIa realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIIa realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IVa vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 219 desta Constituição, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita;

Va abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VIa transposição, o remanejamento ou transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VIIa concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIIIa utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit das empresas, fundações e fundos, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 inclusive dos mencionados no art. 150, § 5º, desta Constituição;

IXa instituição de fundo de qualquer natureza, sem a prévia autorização legislativa, que definirá, detalhadamente, a origem dos recursos, os objetivos e as formas de utilização;

Xa utilização de recursos de seguridade social para qualquer outro fim.

§ 1ºNenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2ºOs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3ºA abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública, prevista no art. 84, XVII desta Constituição, devendo a proposta ser submetida de imediato ao Legislativo que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 153.

s recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia dez de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o art. 150,

§ 9ºdesta Constituição.

Art. 154.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo únicoA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como admissão, a qualquer título, de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

Ise houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

IIse houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIIse houver aprovação prévia do Poder Legislativo. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 07, de 10 de setembro de

1991)

Art. 155.

Executivo Estadual e os Executivos Municipais que tiverem entidades da administração autárquica ou fundacional deverão apresentar trimestralmente aos respectivos Legislativos a caracterização do estado das finanças públicas de cada uma de suas entidades, evidenciando individualmente as principais receitas e despesas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 07, de 10 de setembro de 1991)

Art. 156.

Deverão ser apresentados ao Legislativo os orçamentos de cada entidade da administração autárquica ou CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 fundacional na mesma ocasião da proposta orçamentária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 07, de 10 de setembro de 1991)

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 157.

Estado e os Municípios atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, fundados na valorização do trabalho e na livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a elevação do nível de vida e o bem-estar da população, prestigiando as atividades produtivas e distributivas da riqueza e observando os seguintes princípios:

Ipropriedade privada;

IIfunção social da propriedade;

IIIlivre concorrência;

IVdefesa do consumidor;

Vdefesa do meio ambiente; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

VIredução das desigualdades microrregionais e sociais;

VIIbusca do pleno emprego.

§ 1ºO desenvolvimento econômico terá por pressuposto a integração social dos habitantes em nível de vida compatível com a dignidade humana.

§ 2ºÉ assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

§ 3ºPara assegurar o compromisso estabelecido no parágrafo anterior, o Estado somente intervirá no domínio econômico para reprimir toda e qualquer forma de abuso, obedecidas as prescrições legais.

§ 4ºO Estado adotará instrumentos para:

Irestrição ao abuso do poder econômico;

IIdefesa do consumidor;

IIIeliminação dos entraves burocráticos que embaracem indevidamente o exercício da atividade econômica; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IVincentivo à agricultura, à pecuária e à pesca;

Vapoio às pequenas e microempresas;

VIestímulo à organização da atividade econômica em cooperativas;

VIIincentivo à exploração de atividades industriais pioneiras e turísticas, podendo participar acionariamente do capital social dessas empresas nos limites estabelecidos em lei;

VIIIincentivo à implantação de novas indústrias e consolidação do parque industrial existente;

IXcriação de fundo de desenvolvimento industrial mediante Projeto de Lei devidamente apresentado ao Poder Legislativo.

Art. 158.

Estado incentivará e promoverá o desenvolvimento tecnológico, tornando-o acessível à população, direcionando-o de acordo com as necessidades e peculiaridades regionais.

Parágrafo únicoPara alcançar o desenvolvimento econômico e social integrados, o Estado poderá eleger áreas ou CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 regiões como de desenvolvimento prioritário, onde racionalizará obras e serviços, direta ou indiretamente, com recursos próprios ou conveniados.

Art. 159.

turismo será incentivado e promovido pelo Estado e Municípios, objetivando-se o desenvolvimento social e econômico, garantida a preservação do sistema ecológico e das condições de equilíbrio do meio ambiente.

Parágrafo únicoO Estado criará um fundo de desenvolvimento e assistência ao turismo, mediante projeto de lei devidamente apresentado ao Legislativo.

Art. 160.

Estado e os Municípios concederão especial proteção às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, bem como tratamento jurídico diferenciado, visando à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, mediante a eliminação ou redução destas por meio da lei.

Art. 161.

A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão e permissão, bem como sobre o direito dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviços adequados e eficientes. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 162.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado e Municípios somente será permitida quando necessária e justificada por relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

§ 1ºSomente por lei específica, o Estado e os Municípios criarão empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica, as quais estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

§ 2ºAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais estaduais e municipais não extensivos às do setor privado.

Art. 163.

Estado adotará política integrada de fomento à indústria e ao comércio, à agricultura e à agropecuária, delimitando as zonas industriais e rurais que receberão incentivo do Poder Público.

Parágrafo únicoÉ obrigatório cláusula de reajuste nos contratos assinados entre a iniciativa privada e os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional no pagamento devido. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 164.

Em obediência aos princípios da igualdade, publicidade e moralidade administrativa, salvo nos casos especificados em lei, o processo de licitação será indispensável nas compras, alienações onerosas ou gratuitas, obras e serviços da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA

Art. 165.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1ºO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades acima de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2ºA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

§ 3ºAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 4ºÉ facultado, todavia, ao Poder Público municipal, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

Iparcelamento ou edificação compulsória;

IIimposto progressivo no tempo sobre a propriedade predial e territorial;

IIIdesapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais ou sucessivas, assegurando o valor real da indenização e os juros legais.

§ 5ºO adequado aproveitamento a que se refere o § 4º deste artigo deverá concretizar-se nos seguintes prazos:

Iem áreas de até vinte mil metros quadrados, em três anos;

IIem áreas acima de vinte mil metros quadrados até quarenta mil metros quadrados, em seis anos; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIIem áreas acima de quarenta mil metros quadrados, em nove anos;

§ 6ºAs terras públicas não utilizadas ou subutilizadas poderão ser prioritariamente destinadas a assentamentos humanos da população de baixa renda e a projeto de recuperação ambiental.

Art. 166.

Incumbe ao Estado e aos Municípios a construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Parágrafo únicoOs planos e programas estaduais, regionais e setoriais do Estado e os dos Municípios serão concebidos de forma a não estimular a evasão da população do campo para as cidades.

Art. 167.

transporte coletivo urbano é serviço público essencial de responsabilidade do Município, que poderá operá-lo diretamente ou através de concessão e permissão.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA AGRÁRIA, AGRÍCOLA E INDUSTRIAL

Art. 168.

Estado incentivará e auxiliará os setores de CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 produção, estabelecendo políticas agrícola e industrial especialmente com:

Iincentivo e desenvolvimento à pesquisa tecnológica;

IIorientação e assistência técnica;

IIIelaboração de projetos;

IVconcessão de créditos e incentivos fiscais físicos e financeiros;

Vzoneamento agrícola de território estadual e municipal;

VIdestinação das terras públicas e devolutas a projetos de assentamentos, com inalienabilidade das áreas transferidas por prazo de dez anos;

VIIvalorização do trabalho, em especial o da mulher;

VIIIregularização fundiária;

IXincentivo às diversas formas de associativismo dos trabalhadores rurais, dos pequenos e médios produtores e dos pescadores; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Xcriação de mecanismos que permitam a convivência com a seca.

Parágrafo únicoSerá assegurada a participação dos trabalhadores e produtores rurais, por seus órgãos representativos, em todas as fases de elaboração e execução das políticas a que se refere este artigo.

Art. 169.

Cabe ao Poder Público promover meios que conduzam à melhoria da produção, ao seu transporte, armazenamento e comercialização, tanto quanto possível, diretamente ao consumidor.

Art. 170.

A política fundiária do Estado tem por objetivo o bem-estar social e o progresso econômico, através de ações voltadas para a correção da sua estrutura agrária, promovendo o acesso e a justa distribuição da terra, assegurando o direito de propriedade que cumpra a função social estabelecida na Constituição Federal e incentivando a sua produção.

Parágrafo únicoAs ações fundiárias serão planejadas e executadas na forma da lei.

Art. 171.

Estado fomentará, preferencialmente em terras a ele pertencentes ou a Município, mediante convênio com CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 este, o assentamento de famílias de lavradores previamente selecionadas, condicionando-o à destinação agrícola e à proibição de desmembramento ou negociação antes de decorrido o prazo de dez anos.

Parágrafo únicoNão será permitida a participação de agricultor em projetos de assentamento ou colonização por mais de uma vez.

Art. 172.

Cabe ao Estado destinar parte dos recursos orçamentários para a implantação de projetos de colonização e de reforma agrária.

Art. 173.

Será obrigatória pelos bancos oficiais do Estado de Sergipe a formação de um fundo para financiamento de estruturas produtivas associativas, destinado aos pequenos produtores rurais.

Art. 174.

crédito rural, como meio de incentivo ao desenvolvimento do setor primário, será objeto de lei ordinária, a qual regulamentará a participação do Estado através do seu agente financeiro.

Art. 175.

briga-se o Governo do Estado a colocar à disposição dos agricultores os serviços de classificação de produtos de origem vegetal. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 176.

Estado assegurará ao produtor rural como instrumento de apoio, geração de pesquisa tecnológica, assistência técnica e extensão rural, na forma e condição a serem definidos na lei ordinária.

Art. 177.

Estado garantirá, no meio agrícola, os serviços de pesquisa agrícola, assistência técnica e extensão rural, voltados prioritariamente para os pequenos e médios produtores rurais.

Art. 178.

s serviços de pesquisa agrícola, assistência técnica e extensão rural para os pequenos produtores rurais, realizados pelos órgãos públicos do Estado, serão gratuitos.

Art. 179.

A extensão rural, a assistência técnica e a pesquisa agrícola devem integrar-se de forma harmônica, incorporar nos seus programas e projetos as experiências dos produtores e trabalhadores rurais, respeitando a organização destes e as condições socioeconômicas, objetivando o atendimento das necessidades básicas que resultem na melhoria da qualidade de vida, através do aumento do nível tecnológico e a competitividade na atividade econômica de mercado, sem agressão ao meio ambiente.

Art. 180.

s recursos financeiros para a manutenção dos serviços de pesquisa agrícola, assistência técnica e extensão rural CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 oficial são de responsabilidade dos três níveis do poder público.

Art. 181.

Serão objeto de lei ordinária as ações voltadas para:

Iseguro agrícola;

IIcooperativismo;

IIIeletrificação rural e irrigação;

IVhabitação para o trabalhador rural;

Vabastecimento e armazenamento, inclusive da produção pesqueira;

VIpreservação do meio ambiente.

Art. 182.

Estado adotará política de fomento ao artesanato, promovendo os meios para a sua comercialização.

Art. 183.

Ao Poder Executivo incumbe a estruturação e implantação de zonas industriais, podendo conceder incentivos aos empreendimentos que aproveitam insumos e matérias-primas produzidas no Estado, por prazo não superior a dez anos. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 184.

As indústrias instaladas ou a serem implantadas em território sergipano obrigam-se a efetuar o tratamento dos resíduos poluentes, de conformidade com a legislação específica.

Art. 185.

s bancos oficiais do Estado de Sergipe informarão às entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais o volume de recursos existentes para o crédito rural.

Art. 186.

Estado e os Municípios comprometem-se a discriminar, no prazo de três anos, as terras agricultáveis devolutas estaduais e municipais.

Parágrafo únicoAs terras devolutas serão destinadas a projetos de assentamento e de recuperação ambiental.

Art. 187.

Estado obriga-se a proceder à fiscalização zoofitossanitária da produção agropecuária estadual, bem como daquela importada ou em trânsito pelo território sergipano.

Art. 188.

Estado, no limite de sua competência, assegurará, em seu território, o cumprimento da legislação federal específica, relativa a proteção e estímulos à pesca.

Art. 189.

A política pesqueira do Estado tem como fundamento e objetivos o desenvolvimento da pesca e do pescador, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 estimulando a sua organização cooperativa e associativa e a recuperação e preservação ambiental.

TÍTULO VII

DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS Seção I Disposição Geral

Art. 190.

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar, a existência digna e a justiça social. Seção II Do Índio

Art. 191.

Estado obriga-se a apoiar, financeira e tecnicamente, as comunidades indígenas e seus remanescentes, na defesa de seu patrimônio histórico, cultural e econômico, e ainda:

Iparticipar, junto aos órgãos federais, das discriminações de territórios indígenas ou de seus remanescentes; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIdefender os territórios indígenas e de seus remanescentes.

CAPÍTULO II

DA SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 192.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas e ambientais que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo únicoÉ vedada a concessão de auxílio ou subvenção a entidades de saúde privadas que tenham fins lucrativos.

Art. 193.

É dever do Estado assegurar a existência da rede pública de serviços de saúde, organizada sob a forma de um Sistema Único de Saúde, descentralizado em distritos sanitários, de acordo com as seguintes diretrizes e incumbências:

Iexecução das ações e serviços de saúde será feita diretamente pelo poder público e, quando necessário, com a participação complementar do setor privado; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIassistência à saúde é livre à iniciativa privada;

IIIa participação complementar do setor privado no Sistema Único de Saúde efetivar-se-á segundo suas diretrizes mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos;

IVas pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado ficam sujeitas à normatividade genérica do Sistema Único de Saúde e, quando deste participarem de forma complementar, se submeterão também às suas diretrizes e bases, bem como às normas administrativas e técnicas incidentes sobre o objeto do convênio ou do contrato;

Vgarantia de gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas sob qualquer título;

VIparticipação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico;

VIIprestação de assistência integral à saúde individual e coletiva;

VIIIpromoção, mediante serviços próprios, conveniados ou pelo incentivo à iniciativa privada, de assistência médico-odontológica e hospitalar, garantindo a gratuidade aos que CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 não possam retribuir a prestação;

IXformação e estímulo à formação de pessoal especializado nas áreas de saúde ligadas à pesquisa, à educação sanitária, à assistência materno-infantil e à higiene mental;

Xfiscalização das ações da iniciativa privada que, de qualquer forma, exerçam atividades relativas à saúde e assistência social, assim como o emprego dos auxílios financeiros que lhes venha a conceder;

XIdesenvolvimento de política de proteção e amparo à criança e ao adolescente, aos idosos e aos deficientes, auxiliando e fiscalizando entidades públicas e privadas que atuem nesse setor;

XIIdisciplina, controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participação na produção e distribuição de medicamentos, equipamentos, produtos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos de saúde, bem como incentivo a sua pesquisa;

XIIIexecução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde ocupacional da população;

XIVinspeção, apreensão, destruição de alimentos e medicamentos e bebidas, quando não estejam em perfeita condição CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 de uso ou consumo;

XVinspeção e controle da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

XVIcontrole da qualidade do meio ambiente, inclusive o do trabalho, colaborando na sua proteção;

XVIIpromoção da fluoretação dos abastecedouros de água públicos e garantia do seu controle a níveis compatíveis;

XVIII - formulação e implantação das ações de saúde mental, observandose o respeito aos direitos do doente mental, inclusive quando internado;

XIXgarantia de informação e divulgação sistemática e periódica de dados e resultados em saúde pública;

XXestímulo à formação de consciência pública voltada para a preservação da saúde, no tocante à alimentação, à educação física, ao desporto e ao lazer;

XXIdesenvolvimento de programas específicos de prevenção e atendimento ao dependente de entorpecentes e drogas afins; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

XXIIdesenvolvimento de programas especiais de saúde bucal e mental e de nutrição.

Art. 194.

Compete ao Sistema Único de Saúde a formulação e desenvolvimento de política de recursos humanos compatibilizada com a política nacional e expressa em planos de cargos, salários e carreiras que contemplem incentivos ao emprego único, à fixação de profissionais em locais distantes e carentes e ao desempenho de equipes multidisciplinares.

Art. 195.

É assegurada a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.

§ 1ºSerá convocada, ordinariamente a cada dois anos, a conferência estadual de saúde, fórum de discussão e definição da política estadual de saúde.

§ 2ºOs Municípios poderão convocar conferências municipais de saúde, como forma de discutir e definir as políticas de saúde no âmbito de sua competência.

Art. 196.

Sistema Único de Saúde será financiado por um fundo estadual único, composto com recursos do orçamento da seguridade social, da União e do Estado, além de outras fontes, e pelos fundos municipais, compostos com recursos dos orçamentos CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 municipais e do fundo estadual.

Parágrafo únicoOs recursos oriundos de multas aplicadas por danos causados à saúde reverterão para o fundo estadual de saúde.

Art. 197.

s recursos destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS deverão garantir os investimentos e o custeio indispensáveis às ações de saúde e prestação de serviços em níveis compatíveis com necessidades da população, identificáveis no plano estadual de saúde.

Art. 198.

Compete aos Municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS:

Icoordenação, controle e avaliação do Sistema Municipal de Saúde;

IIexecução direta dos serviços de saúde de abrangência municipal, especialmente os de atenção básica, de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária e de controle de endemias;

IIIexecução direta dos serviços de assistência odontológica integral, estabelecendo prioridades programáticas segundo a política estadual de saúde, dentro da política nacional de saúde bucal. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 199.

A saúde ocupacional é parte integrante do Sistema Único de Saúde, assegurada aos trabalhadores mediante:

Imedidas que visem à eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho;

IIinformação a respeito de atividades que comportam risco à saúde e dos métodos de controlá-los;

IIIdireito de recusa ao trabalho em ambiente sem controle adequado de risco, com garantias de permanência no emprego;

IVparticipação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e medicina de trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente.

Art. 200.

As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta e indireta, terão como diretrizes a uniformidade e equivalência dos serviços prestados às populações urbana e rural, contribuinte ou não da seguridade social e de qualquer nível econômico e social.

Art. 201.

É assegurada, na área da saúde, a liberdade de CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 exercício profissional, respeitadas as qualificações e, também, a organização de serviços privados, na forma da lei e de acordo com os princípios da política estadual de saúde.

Art. 202.

Estado assegurará o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fecundidade que não atentem contra a saúde, respeitando o direito de opção pessoal.

Art. 203.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

§ 1ºA lei de que trata este artigo estabelecerá formas de concessão de bônus e de liberação de ônus para os doadores em vida, ou seus familiares, nos casos de doação post-mortem.

§ 2ºO Estado será responsável pela realização de todos os testes existentes para o controle de qualidade na utilização do sangue e de hemoderivados.

§ 3ºFicará sujeito a penalidades, na forma da lei, o responsável pelo não cumprimento da legislação relativa à utilização do sangue e seus derivados, bem como dos órgãos, tecidos e CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 substâncias humanas.

Art. 204.

Estado promoverá a proteção ao deficiente físico e mental, assegurando-lhe acesso aos meios de amparo à saúde, à educação, à assistência social, à profissionalização e ao mercado de trabalho.

Art. 205.

Estado e os Municípios instituirão planos e programas de previdência social para com seus servidores ativos e inativos mediante contribuição dos beneficiários.

Art. 206.

A assistência social e judiciária gratuita será concedida, independentemente de contribuição à seguridade social, àqueles que dela necessitem, tendo por objetivos:

Ia proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e aos idosos;

IIo amparo às crianças e adolescentes carentes;

IIIa promoção da integração ao mercado de trabalho;

IVa habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 207.

Através de órgão de sua administração, o CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Estado participará de programas de construção de casa própria para a população de baixa renda.

Art. 208.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 209.

A lei disporá sobre controle e fiscalização do processamento do lixo de indústrias, hospitais, laboratórios de pesquisas e análises clínicas e assemelhados.

Art. 210.

Estado instituirá mecanismo de controle e fiscalização adequado para coibir a imperícia, a negligência, a imprudência e a omissão de socorro nos estabelecimentos hospitalares oficiais e particulares, punindo os responsáveis, na forma da lei.

Parágrafo únicoQuando se tratar de estabelecimento particular, as penalidades poderão variar da imposição de multas pecuniárias à cassação da licença de funcionamento.

Art. 211.

Estado, com participação dos Municípios e de forma integrada ao Sistema Único de Saúde, formulará a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico.

Parágrafo únicoO saneamento básico compreende, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 entre outros, a captação, o tratamento e distribuição de água potável, a coleta e tratamento de esgotos e disposição final do lixo.

Art. 212.

Nos programas de saúde desenvolvidos pelo Estado e pelos Municípios, serão prioritários, entre outros:

Iassistência materno-infantil e medicina preventiva, com ações que visem a:

a)prevenção da desnutrição;

b)avaliação de acuidade auditiva e visual;

c)erradicação da cárie dentária e das doenças infectocontagiosas;

IIatendimento médico especializado para a criança e para o adolescente, com acompanhamento nos diferentes casos;

IIIprogramas de prevenção e atendimento especializados aos portadores de deficiência física, sensorial e mental;

IVprogramas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 213.

É assegurado ao indivíduo o direito à obtenção de informações e esclarecimentos adequados sobre assuntos pertinentes à saúde individual e coletiva.

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I Da Educação

Art. 214.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício consciente da cidadania e à qualificação para o trabalho, objetivando a construção de uma sociedade justa, livre e solidária.

Art. 215.

ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

Iigualdade de condições para o acesso, a permanência e a continuidade na escola pública;

IIliberdade de aprender, ensinar, pesquisar, garantindo acesso e divulgação do acervo científico, cultural, artístico e CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 tecnológico existente, bem como liberdade e incentivo à elaboração de novos conhecimentos e à produção cultural;

IIIpluralismo de ideias, concepções e práticas pedagógicas, com respeito às diferenças éticas, socioculturais, linguísticas e religiosas, características do convívio democrático;

IVgratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Vvalorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com o piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, de caráter eliminatório, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Estado;

VIgestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VIIgarantia de padrão de qualidade em toda a rede e níveis de ensino, segundo critérios a serem definidos em lei complementar;

VIIIfixação de currículo e calendário escolar, adequados à realidade socioeconômica de cada região, assegurado, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 na formação prática, o acesso aos valores culturais, artísticos e históricos nacionais e regionais.

§ 1ºNos programas de áreas de estudo ou disciplinas constantes dos currículos de primeiro e segundo graus, será obrigatória a inclusão de conteúdos referentes à ecologia, educação para o trânsito, educação para a saúde e introdução à ciência política.

§ 2ºNos programas das áreas de estudo ou das disciplinas Geografia, História e Literatura, será obrigatória a inclusão de conteúdos específicos sobre Sergipe.

§ 3ºO calendário na zona rural será estabelecido de modo a permitir que as férias escolares coincidam com o período de cultivo do solo.

Art. 216.

ano e o semestre letivos, independentemente do ano civil, terão, no mínimo, duzentos e cem dias de trabalho escolar efetivo, respectivamente, excluído o tempo reservado às provas finais, caso estas sejam adotadas.

Art. 217.

dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Iensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

IIIatendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino público;

IVoferta do pré-escolar e creches às crianças entre zero e seis anos de idade;

Vacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VIoferta de ensino público noturno, regular e supletivo, adequado às necessidades do educando, assegurando o mesmo padrão de qualidade do ensino público diurno regular;

VIIatendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VIIIsocialização do saber historicamente acumulado e preparação do indivíduo para compreender os princípios fundamentais do trabalho e da organização da sociedade contemporânea, nas dimensões históricas e sociais para o exercício CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 da cidadania;

IXobrigatoriedade de instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades de ensino da rede pública, bem como de bibliotecas públicas ligadas aos órgãos estaduais e municipais de educação;

Xtransporte escolar para os alunos portadores de deficiências, impedidos de locomoverem-se com autonomia;

XIassistência técnica e financeira aos Municípios para o desenvolvimento do ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1ºO acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito subjetivo público, podendo ser judicialmente reclamado; o não oferecimento ou sua oferta incompatível com os objetivos a que se propõe importam responsabilidade da autoridade pública competente.

§ 2ºCompete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada escolar anual e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

§ 3ºOs Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino pré-escolar e fundamental. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 218.

Estado e os Municípios aplicarão, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a que receberem a título de transferência.

Parágrafo únicoA parcela de arrecadação transferida aos Municípios não será considerada receita do Estado para a feitura do cálculo previsto no caput deste artigo.

Art. 219.

s recursos públicos serão destinados às escolas públicas, assegurando-se prioridade ao atendimento das necessidades do ensino préescolar, fundamental e médio e combate ao analfabetismo, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, permitindo:

Iconcessão de subvenções;

IIdestinação de bolsas de estudos.

§ 1ºO Poder Público somente poderá celebrar convênios para cessão de recursos humanos ou contrapartida de bolsas de estudos, que serão destinadas a estudantes carentes, com as escolas referidas no “caput” deste artigo. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 2ºAs escolas de que trata o “caput” deste artigo, em caso de dissolução ou encerramento de suas atividades, assegurarão a destinação de seu patrimônio a outra entidade da mesma natureza ou ao Poder Público.

Art. 220.

A normatização e orientação das atividades educacionais caberão ao Conselho Estadual e aos Conselhos Municipais de Educação, ressalvada a competência de outros órgãos, legalmente instituídos.

§ 1ºO Conselho resguardará a representatividade dos sistemas administrativos do ensino, com representantes do ensino público, proporcional à participação das administrações estadual, federal e municipal nos diversos graus de ensino, assegurada representatividade da rede privada de um terço de seus membros, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

§ 2ºA lei disporá sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Estadual de Educação.

§ 3ºO plano plurianual de educação será estabelecido por lei que objetivará a articulação e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração das ações do Poder Público, com o propósito de alcançar:

Ierradicação do analfabetismo; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIuniversalização do atendimento escolar;

IIImelhoria da qualidade do ensino;

IVformação para o trabalho;

Vpromoção humanística, científica e tecnológica do Estado.

§ 4ºO plano estadual de educação, uma vez aprovado, será publicado e divulgado amplamente para acompanhamento e avaliação pela sociedade sergipana.

Art. 221.

ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

Icumprimento das normas gerais de educação nacional e estadual;

IIautorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público competente;

IIIcumprimento das normas baixadas pelo Conselho Estadual e, onde houver, Municipal de Educação. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 1ºLei complementar definirá normas para o cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2ºSerá garantida a permanente fiscalização quanto à observância dessas normas, e as instituições privadas de ensino e pesquisa que não as cumprirem serão penalizadas com suspensão da autorização, cassação de permissão de funcionamento ou intervenção administrativa.

Art. 222.

ensino religioso e o de música, de matrícula facultativa, constituirão disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Parágrafo únicoAs disciplinas de que trata o caput deste artigo serão incluídas como matrícula facultativa nos cursos de formação de professores para o ensino de primeiro grau.

Art. 223.

A Secretaria de Educação do Estado manterá um órgão de pesquisa em educação, objetivando desenvolver, financiar, incentivar, avaliar e divulgar pesquisas na área educacional.

Parágrafo únicoA lei disciplinará os critérios de aprovação das pesquisas a que se refere o caput deste artigo.

Art. 224.

s órgãos de comunicação do poder público CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 destinarão um percentual da sua programação diária a ser ocupado pelas instituições de estudo e pesquisa ligadas à educação. Seção II Da Cultura

Art. 225.

Estado incentivará e protegerá as manifestações culturais, cabendo-lhe:

Izelar pela preservação da memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira e sergipana;

IIproteger e tombar conjuntos urbanos, sítios de valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, ecológico e científico;

IIIpromover e amparar as criações e promoções científicas, literárias, artísticas e culturais;

IVgarantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura;

Vassegurar a liberdade de criação e expressão artística, possibilitando à comunidade amplo acesso a todas as formas de expressões culturais, populares, eruditas e universais, visando ampliar a consciência crítica do cidadão; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

VIcriar, manter e abrir espaços públicos, devidamente equipados e capazes de garantir a produção e o consumo das manifestações culturais e artísticas.

Art. 226.

Constituem patrimônio cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, incluídos:

Ias formas de expressão;

IIos modos de criar, fazer e viver;

IIIas criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IVas obras, objetos, documentos, edificações e demais bens destinados às manifestações artístico-culturais;

Vos conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1ºO Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio histórico e cultural sergipano através de inventários, registros, vigilância, tombamento, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2ºCabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta.

§ 3ºA lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 4ºOs danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

Art. 227.

Estado implantará e manterá arquivos, bibliotecas, museus, teatros, casas de cultura, rádio e televisão educativos.

Art. 228.

Conselho Estadual de Cultura terá composição paritária e proporcional, assegurada a participação entre seus membros de representantes de entidades e/ou instituições culturais privadas, conforme dispuser a lei.

Art. 229.

Ficam tombados todos os documentos referentes ao cangaço e o sítio histórico da gruta de Angicos, localizada no Município de Poço Redondo. Seção III CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Do Desporto

Art. 230.

Estado e os Municípios fomentarão, diretamente e por meio de incentivos e auxílios às entidades desportivas, práticas esportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

Ia autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

IIa destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

IIIo tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

IVa proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;

Vo incentivo às atividades esportivas e de lazer especiais para a terceira idade, como forma de promoção e integração social dos idosos;

VIo incremento ao atendimento especializado à criança e aos portadores de deficiência física ou mental para a prática CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 esportiva, prioritariamente no âmbito escolar;

VIIcriação e preservação de centros de lazer e cultura, complexos desportivos e demais espaços que visem oferecer formas comunitárias de diversão.

Parágrafo únicoO Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social.

Art. 231.

s clubes e associações desportivas, amadores ou profissionais, que fomentem práticas desportivas de forma sistemática ou não, propiciarão formas adequadas de acompanhamento médico e exames aos atletas integrantes de seus quadros.

CAPÍTULO IV

DO MEIO AMBIENTE, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Seção I Do Meio Ambiente

Art. 232.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 futuras gerações.

§ 1ºPara assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, com o auxílio das entidades privadas:

Ipreservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

IIpreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

IIIdefinir, na forma da lei, ressalvados os projetos já aprovados pelo Poder Público, os espaços territoriais e seus componentes que devam ser objeto de proteção;

IVexigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará a publicidade;

Vproteger a fauna e a flora, em especial as espécies nativas e/ou ameaçadas de extinção, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de suas espécies e subprodutos, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

VIcontrolar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, método e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VIIimplementar política setorial visando a coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, urbanos e industriais, com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem;

VIIIestabelecer política tributária visando à efetivação do princípio poluidor-pagador e ao estímulo ao desenvolvimento e implantação de tecnologias de controle e recuperação ambiental mais aperfeiçoadas, vedada a concessão de financiamentos governamentais e incentivos fiscais às atividades que desrespeitem as normas e padrões de preservação do meio ambiente;

IXestimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes alternativas de energia não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia;

Xbuscar a integração das universidades, centros de pesquisa e associações civis, em particular as organizações sindicais, nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

XIinformar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável, nas praias, nos balneários e nos alimentos;

XIIgarantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental e, em particular, aos resultados de monitoragens e auditorias;

XIIIpromover o gerenciamento integrado dos recursos hídricos, diretamente ou mediante permissão de uso;

XIVcoibir a propaganda de técnicas, produtos, equipamentos ou substâncias que comportem risco para a vida e a qualidade de vida ou causem dano ao meio ambiente;

XVregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;

XVIestabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando seus efeitos associados e cumulativos, da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias químicas através da dieta alimentar, dedicando atenção especial àquelas efetivas ou potencialmente causadoras de CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 câncer, mutações e modificações no indivíduo durante a sua formação no período gestacional e de desenvolvimento;

XVIIpromover o zoneamento agrícola do território em conjunto com os Municípios, estabelecendo normas para a utilização dos solos que evitem a ocorrência de processos erosivos e a redução da fertilidade, estimulando o manejo integrado e a difusão de técnicas de controle biológico;

XVIII - disciplinar o uso de agrotóxicos e outros produtos químicos, inclusive alimentares e farmacêuticos, após ouvidos os centros de pesquisas do Estado e entidades ligadas ao meio ambiente;

XIXpromover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

§ 2ºÉ obrigatória a inclusão no currículo de ensino de todos os níveis de noções de ecologia, destinadas à habilitação do educando à convivência racional com o meio ambiente e à preservação da natureza.

§ 3ºAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 4ºSão indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado e Municípios, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 5ºFica criado um fundo de defesa do meio ambiente com recursos obtidos através de recursos do Estado, de multas administrativas e de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente.

§ 6ºOs recursos do fundo de defesa do meio ambiente serão aplicados no desenvolvimento de tecnologias e na implementação de projetos de recuperação do meio ambiente, bem como no custeio de ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente.

§ 7ºLei criará o Conselho Estadual do Meio Ambiente e disporá sobre sua composição, assegurando-se a participação da comunidade científica e associações civis.

§ 8ºFicam proibidos a construção de usinas nucleares e depósito de lixo atômico no território estadual, bem como o transporte de cargas radioativas, exceto quando destinadas a fins terapêuticos, técnicos e científicos, obedecidas as especificações de segurança em vigor. (Declarado inconstitucional pelo STF. ADI 4.973/SE. Relator Min. Celso de Mello. DJE 19/10/2020). CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 9ºO Estado e os Municípios sergipanos costeiros darão absoluta prioridade:

Iao combate à poluição das praias sergipanas e dos rios que deságuam no litoral correspondente à faixa marítima estadual;

IIà preservação das dunas que servem de contenção ao avanço do mar por toda a orla urbana dos municípios sergipanos e seu imediato prolongamento.

Art. 233.

São áreas de proteção permanente, conforme dispuser a lei: os manguezais, as dunas, as áreas remanescentes da Mata Atlântica, as cabeceiras de mananciais, as áreas de desova das tartarugas marinhas, a serra de Itabaiana, as matas ciliares, todas as áreas que abriguem espécies raras da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias.

Art. 234.

São áreas de relevante interesse ecológico, conforme dispuser a lei: os sítios arqueológicos, as cavernas, encostas de morro com mais de quarenta e cinco graus de inclinação, faixa mínima adequada ao redor dos cursos de água, a caatinga e o cerrado, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Seção II Da Ciência e Tecnologia

Art. 235.

Cumpre ao Estado promover e incentivar o estudo, a pesquisa e o desenvolvimento das ciências e da tecnologia, democratizando seu acesso à comunidade.

§ 1ºO Estado deverá contribuir para a formação de recursos humanos na área de ciência, pesquisa e tecnologia, criando para esse fim um fundo estadual de apoio à ciência e pesquisa tecnológica.

§ 2ºPara os fins previstos no parágrafo anterior, será destinada uma parcela da receita anual, nunca inferior a meio por cento da arrecadação tributária do Estado, dela deduzidas as transferências feitas aos Municípios.

§ 3ºA pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas sociais e para o desenvolvimento do sistema produtivo do Estado, procurando harmonizá-lo com os direitos do trabalhador ao emprego e salário.

§ 4ºA pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 5ºOs institutos, universidades e demais instituições públicas de pesquisa são partes integrantes do processo de formulação da política científica e tecnológica e agentes primordiais de sua execução, ficando-lhes assegurada a participação nas decisões e ações que envolvem a geração e aplicação de ciência e tecnologia.

Art. 236.

A política científica e tecnológica do Estado de Sergipe tomará como princípios:

Io aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais;

IIo respeito aos valores culturais da sociedade;

IIIa preservação e a recuperação do meio ambiente;

IVa ampliação do acesso de todos aos benefícios do seu desenvolvimento;

Va articulação entre as ações do Poder Público nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e os órgãos e entidades a ele vinculados.

Art. 237.

São isentas de tributos estaduais e municipais CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 as áreas de particulares destinadas a reservas ecológicas.

Art. 238.

Estado manterá o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, com o objetivo de formular, acompanhar, avaliar e reformular a política estadual científica e tecnológica.

§ 1ºA política a ser definida pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia deverá orientar-se pelas seguintes diretrizes:

Iaproveitamento racional dos recursos humanos;

IIaperfeiçoamento das atividades dos órgãos e entidades responsáveis pela pesquisa científica e tecnológica;

IIIacesso progressivo da população aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico;

IVpreservação e recuperação do meio ambiente.

§ 2ºA estrutura, organização, composição e competência desse Conselho serão definidas em lei, garantida em sua direção a participação de representantes da comunidade científica e tecnológica, de organismos governamentais envolvidos na geração do conhecimento e de setores empresariais. Seção III CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Dos Recursos Hídricos

Art. 239.

Compete ao Poder Público estadual promover o gerenciamento integrado dos recursos hídricos, com o objetivo de garantir:

Ia utilização racional e proteção contra poluição das águas superficiais e subterrâneas;

IIo aproveitamento múltiplo e compatibilização dos usos dos recursos hídricos efetivos e potenciais, na forma da lei, reduzindo seus efeitos adversos;

IIIa proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro;

IVa defesa contra eventos críticos que oferecem riscos à saúde e segurança pública e prejuízos econômicos ou sociais;

Va adoção da bacia hidrográfica e consideração do ciclo hidrológico em todas as suas fases como base de planejamento e execução de planos, programas e projetos, e da gestão de recursos hídricos;

VIregistro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 no território do Estado;

VIIdescentralização, participação e integração em relação aos demais recursos naturais;

§ 1ºO Poder Público estadual elaborará e manterá atualizado o plano estadual de recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema de gestão desses recursos, congregando organismos estaduais e municipais e da sociedade civil, e assegurará recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir o estipulado neste artigo.

§ 2ºO plano estadual de recursos hídricos deverá analisar estes recursos como um todo, estabelecendo a função de cada uma das bacias no Estado.

Art. 240.

As diretrizes da política estadual de recursos hídricos serão estabelecidas por lei, garantida a participação das municipalidades em sua elaboração.

Art. 241.

No aproveitamento das águas superficiais e subterrâneas, será considerado prioritário o abastecimento às populações.

Art. 242.

As águas subterrâneas, reservas estratégicas para o desenvolvimento econômico-social e valiosas para o CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 suprimento de água às populações, deverão ter programa permanente de conservação e proteção contra poluição.

Art. 243.

Constarão do plano estadual de recursos hídricos e das leis orgânicas municipais disposições relativas ao uso, à conservação e proteção e ao controle dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, no sentido:

Ide serem obrigatórias a conservação e proteção das águas, e a inclusão, nos planos diretores municipais, de áreas de preservação daqueles utilizáveis para abastecimento às populações;

IIdo zoneamento de áreas inundáveis, com restrições à edificação em áreas sujeitas a inundações frequentes;

IIIda manutenção da capacidade de infiltração do solo, para evitar inundações;

IVda implantação de sistemas de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde públicas, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;

Vda implantação de matas ciliares, para proteger os corpos de água;

VIdo condicionamento à aprovação prévia pela CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA e por demais organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, dos atos de outorga, pelos Municípios, a terceiros, de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas;

VIIda implantação de programas permanentes de racionalização do uso das águas para abastecimento público e industrial e para irrigação, com a finalidade de evitar perdas e desperdícios.

Art. 244.

A utilização dos recursos hídricos será cobrada segundo as peculiaridades de cada bacia hidrográfica e de acordo com as diretrizes do plano estadual de recursos hídricos, na forma da lei, sendo o produto dessa arrecadação aplicado em serviços e obras hidráulicas de interesse comum.

Art. 245.

Na articulação com a União, quando na exploração dos serviços e instalações de energia elétrica, e do aproveitamento energético dos cursos de água em seu território, o Estado levará em conta os usos múltiplos, o controle das águas, a drenagem e o aproveitamento das várzeas.

Art. 246.

produto da participação do Estado no resultado da exploração de potenciais hidro energéticos em seu território, ou da compensação financeira, será aplicado em serviços CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 e obras hidráulicas de interesse comum, previstos no plano estadual de recursos hídricos.

Art. 247.

A conservação da quantidade e da qualidade das águas será obrigatoriamente levada em conta quando da elaboração de normas legais relativas a florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e demais recursos naturais, ao meio ambiente e ao controle da poluição.

Art. 248.

Estado e os Municípios estabelecerão programas conjuntos, visando ao tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, de proteção e de utilização racional da água, assim como de combate às inundações, à sedimentação e à erosão.

Parágrafo únicoO produto da participação dos Municípios no resultado da exploração dos potenciais energéticos em seu território, ou a compensação financeira deverão ser aplicados nos programas previstos neste artigo.

Art. 249.

A irrigação deverá ser desenvolvida de forma obrigatoriamente integrada às diretrizes e princípios de política de recursos hídricos e com os programas de conservação do meio ambiente, do solo e da água. Seção IV CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Dos Recursos Minerais

Art. 250.

É dever do Estado a conservação, o aproveitamento racional dos recursos minerais e o desenvolvimento harmônico do setor com os demais.

Art. 251.

Para assegurar a efetividade dos objetivos mencionados no artigo anterior, incumbe ao Poder Público estadual:

Iregistrar, acompanhar e fiscalizar os direitos de pesquisa e exploração dos recursos minerais e energéticos;

IImanter instituições que realizem pesquisas e desenvolvimento de tecnologia mineral a ele vinculadas direta ou indiretamente;

IIImanter um banco de dados, de livre acesso ao público, relativo às informações cartográficas, de geociências e recursos naturais, podendo cobrar pelo fornecimento dessas informações;

IVpromover o mapeamento geológico básico, complementarmente àquele desenvolvido pela União, e a pesquisa tecnológica, fortalecendo o desenvolvimento do setor mineral estadual; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Vcriar o fundo de apoio à pesquisa mineral com o objetivo de financiar a pesquisa e o aproveitamento econômico racional dos recursos minerais, bem como o desenvolvimento da tecnologia de recuperação de áreas degradadas pela atividade de mineração.

Art. 252.

A exploração de recursos minerais no Estado não poderá comprometer a preservação do patrimônio natural e cultural, cujos interesses deverão ser definidos pelos órgãos estaduais e municipais competentes.

CAPÍTULO V

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 28 de junho de 2017)

Art. 253.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 28 de junho de 2017)

Art. 254.

Estado e os Municípios promoverão, conjuntamente com entidades não governamentais, programas de assistência integral à criança, ao adolescente e ao jovem, obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 28 de junho de 2017)

Iaplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIestímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança, adolescente ou jovem órfão ou abandonado; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 28 de junho de 2017)

IIIcriação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente ou do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 28 de junho de CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

2017)

§ 1ºA adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 2ºFica garantida à funcionária pública que fizer adoção licença sem prejuízo dos vencimentos, de sessenta dias quando a adoção se referir a criança de até dois anos de idade, e de trinta dias para a adoção de criança com sete anos incompletos.

§ 3ºA coordenação e a execução dos programas de assistência social pelo Estado darão especial atenção às crianças, aos adolescentes e aos jovens em estado de miserabilidade, explorados sexualmente, doentes mentais, órfãos abandonados e vítimas da violência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 28 de junho de 2017)

§ 4ºO Estado prestará assistência especial às vítimas da violência de âmbito familiar, através de atendimento judiciário e CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 assistência social junto à família.

Art. 255.

A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 256.

s pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 257.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindolhes o direito à vida.

§ 1ºOs programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2ºAos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e prioridade no atendimento pelos órgãos e entidades prestadoras de serviço público.

§ 3ºO Estado criará centros comunitários de convivência para idosos, evitando seu isolamento e a marginalização social. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 258.

Aos membros excepcionais das famílias dos servidores públicos civis e militares, desde que destes dependentes, é garantida pelo Estado a assistência paramédica, médico-hospitalar gratuita, preferencialmente na rede pública de serviços de saúde.

CAPÍTULO VI

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 259.

Estado promoverá a defesa do consumidor mediante:

Ilegislação, nos limites de sua competência;

IIassistência judiciária para o consumidor;

IIIfiscalização de pesos e medidas, observada a competência da União;

IVveiculação e informes de orientação e defesa do consumidor, como parte integrante da publicidade da administração direta e indireta;

Vatendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento do consumidor, através do órgão especializado. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 260.

Na forma da lei, será criado o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, coordenado pelo Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de tutelar, promover e proteger os interesses e direitos dos destinatários e usuários finais de bens e serviços, inclusive públicos.

Parágrafo únicoO Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor, de que trata o “caput” deste artigo, composto por representantes do Poder Público vinculados ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e entidades civis, é o órgão de execução especializado para a defesa do consumidor mediante:

Ipolítica governamental de acesso ao consumo e de proteção e promoção de interesses e direitos dos destinatários e usuários finais de bens e serviços;

IIpesquisa, informação, divulgação, educação do consumidor, política de qualidade de bens e serviços, inclusive públicos, prevenção e reparação de danos ao consumidor.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 261.

É vedado ao Estado, direta ou indiretamente, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 assumir, em decorrência da criação de Municípios, encargos referentes a despesas com pessoal ativo ou inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

Art. 262.

A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto nos arts. 254, III e 255 desta Constituição.

Art. 263.

Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente e por prazo não inferior a seis meses fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual aos vencimentos do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça. (Declarado inconstitucional pelo STF. ADI 4.544/SE. Relator Min. Roberto Barroso. DJE 10/09/2018).

Art. 264.

É assegurado aos ministros de confissão religiosa, devidamente identificados, o livre acesso às instituições civis e militares de internação coletiva, para prestação de assistência espiritual.

Art. 265.

É assegurado aos bacharéis em Teologia, aos bacharéis em Educação Religiosa e aos portadores do título de CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Licenciatura Plena em Educação Religiosa, emitido por Seminários e Faculdades, o ingresso no magistério público para a cadeira de ensino religioso, nível superior, obedecendo-se ao que preceitua o art. 25, inciso II, bem como o acesso dos que com esta titulação exercem atualmente o magistério público.

Art. 266.

As serventias do foro judicial constituem serviço público, sujeito a administração, controle e fiscalização do Poder Judiciário.

Art. 267.

Estado poderá celebrar convênios com Municípios para fins de arrecadação de impostos de competência destes.

Art. 268.

provimento dos cargos das unidades policiais especializadas relativas à mulher dar-se-á, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Art. 269.

Será feriado estadual o dia 08 de julho, data consagrada à Independência de Sergipe. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 31 de maio de 2000) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 270.

É proibida a construção de rodovias estaduais com passagem pelos perímetros urbanos das sedes municipais.

Parágrafo únicoNas sedes municipais onde já existem rodovias estaduais com passagem pelos perímetros urbanos, caberá ao Estado promover o seu deslocamento no prazo máximo de dez anos, dando-se prioridade aos Municípios onde haja o fluxo de cargas pesadas ou perigosas, que atentem contra a segurança da população.

Art. 271.

Governador e o Vice-Governador do Estado, os membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, os Presidentes do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, os Prefeitos e Vice-Prefeitos dos Municípios, os Secretários de Estado, os Secretários dos Municípios, os dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e de fundações ficam obrigados a apresentar, no ato de posse e ao deixar o cargo ou função, cópia da última declaração de bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, que constará do termo e será publicada no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo únicoOs que apresentarem declarações falsas ficam sujeitos às penalidades previstas em lei, inclusive demissão a bem do serviço público, quando couber.

Art. 272.

Nos Municípios sedes de comarca, o comando CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 de unidade ou fração da Polícia Militar será exercido, no mínimo, por oficial subalterno do seu quadro.

Art. 273.

A Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça terão, em suas respectivas estruturas organizacionais, assistência militar exercida por oficial superior da Polícia Militar, por indicação de seus órgãos diretivos.

Parágrafo únicoOs ocupantes da assistência militar de que trata o “caput” deste artigo serão considerados no exercício de função de interesse militar.

Art. 274.

Após a promulgação desta Constituição, serão enquadrados no nível IV-S os professores estatutários que tenham qualquer curso de nível superior. (Declarado inconstitucional pelo STF. ADI 336/SE. Relator Min. Eros Grau. DJE 17/09/2010).

Art. 275.

Estado priorizará, quando da concessão de subsídios, as micros, pequenas e médias empresas.

Art. 276.

Fica proibida qualquer vinculação à remuneração do Deputado Estadual, extintas as existentes.

Art. 277.

Esta Constituição será interpretada de modo que os seus dispositivos tenham, só por si, a maior eficácia possível. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 278.

É assegurada a liberação, com ônus para o órgão ou entidade de origem, de servidores públicos membros titulares da Diretoria de Sindicatos representativos das categorias de servidores públicos, até o limite de 03 (três), em tempo integral, ou trabalho, garantidos os direitos e vantagens pessoais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 13 de junho de 2000)

Art. 279.

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 280.

Na Administração Pública Direta e Indireta do Estado, somente será permitida a contratação de serviços de terceiros ou de empresas prestadoras de serviço, para execução de atividades permanentes que possam ser exercidas por servidores públicos, se não existir no órgão ou entidade o cargo cujas atribuições forem o objeto da contratação, ou se, existindo esse cargo, a quantidade de seus ocupantes, expressamente justificado, não seja suficiente para executar as atividades necessárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 03, de 24 de maio de 1990)

Art. 281.

Fica proibida a realização de concursos públicos e vestibulares aos sábados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 13 de junho de 2000) Aracaju, 05 de outubro de 1989. Guido Azevedo CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Presidente Reinaldo Moura Ferreira Vice-Presidente Carlos Alberto de Oliveira 1º Secretário Antônio Arimatéa Rosa 2º Secretário Dilson Cavalcante Batista 3º Secretário Aroaldo Alves de Santana 4º Secretário Nicodemos Correia Falcão Relator Laonte Gama da Silva Sub-Relator Abel Jacó dos Santos Djalma Teixeira Lôbo CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Djenal Tavares Queiroz Eliziário Silveira Sobral Francisco Modesto dos Passos Francisco Teles de Mendonça Hildebrando Dias Costa Jerônimo de Oliveira Reis Joaldo Vieira Barbosa José Carlos Machado Luciano Andrade Prado Luiz Antônio Mitidieri Marcelo da Silva Ribeiro Marcelo Déda Chagas Nivaldo Silva Carvalho CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Rosendo Ribeiro Filho PARTICIPANTE: Nelson Araújo CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1.

O Governador do Estado, o Vice-Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça e os membros da Assembleia Legislativa prestarão, em sessão solene, no ato de sua promulgação, o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, nos termos inscritos em seu art. 76.

Art. 2.

Fica criada uma comissão de transição, com seis membros, metade indicada pelo Governador do Estado e metade pelo Presidente da Assembleia Legislativa, após aprovação em plenário por voto de dois terços dos Deputados, para lhes propor medidas legislativas e administrativas necessárias à organização constitucional estabelecida na Constituição Federal e na Constituição Estadual, sem prejuízo da iniciativa dos representantes dos três Poderes, na esfera de sua competência.

Art. 3.

O mandato do atual Governador do Estado e seu Vice-Governador, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminará em 15 de março de 1991.

Art. 4.

Enquanto não for editada a lei complementar de que trata o art. 12 da Constituição Estadual, o Município, para ser CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 criado, terá de satisfazer na respectiva área territorial, os seguintes requisitos:

Ipopulação superior a seis mil habitantes;

IIeleitorado não inferior a mil e quinhentos eleitores;

IIIcentro urbano já constituído, com número de casas superior a trezentas;

IVarrecadação não inferior, no último exercício, a três milésimos da receita estadual de tributos;

§ 1ºNão será permitida a criação de Município, quando esta medida implicar, para o Município ou Municípios de origem, na perda dos requisitos estabelecidos neste artigo e de mais de trinta por cento de sua área territorial.

§ 2ºOs requisitos dos incisos I e III, serão comprovados mediante certidão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o de número II, pelo Tribunal Regional Eleitoral e o de número IV, pelo órgão fazendário estadual.

§ 3ºAtendidas as exigências deste artigo, a Assembleia Legislativa determinará a realização do plebiscito para consulta à população da área interessada. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 4ºSomente será admitida a elaboração de lei que crie Município se o resultado do plebiscito tiver sido favorável pelo voto da maioria absoluta do eleitorado inscrito.

Art. 5.

Caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, contado da promulgação da Constituição do Estado, votar a lei orgânica do respectivo Município, em dois turnos de discussão e votação, obedecidos os limites traçados nesta Constituição e na Constituição Federal.

Parágrafo únicoSerá submetido à lei orgânica de outro Município, por resolução da Assembleia Legislativa, o Município que, decorrido o prazo previsto neste artigo, não houver promulgado a sua própria lei, até que o faça.

Art. 6.

Os projetos de lei complementar serão apresentados à apreciação do Poder Legislativo no prazo de cento e oitenta dias, contado da promulgação desta Constituição.

Art. 7.

A estatização dos cartórios respeitará os direitos adquiridos pelos titulares de serventias.

Art. 8.

O Estado e os Municípios ajustarão seus quadros de pessoal ao que preceitua a Constituição Federal, nos prazos nela previstos. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

§ 1ºAté que seja disciplinada em lei complementar, a despesa com pessoal não poderá ser superior a sessenta e cinco por cento das respectivas receitas correntes.

§ 2ºSe a despesa com a rubrica de pessoal ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo anterior, o Poder Público estará obrigado a alcançálo gradualmente, com uma redução de um quinto do excedente, a cada ano.

Art. 9.

Fica assegurado ao ex-combatente que tenha participado efetivamente de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos de lei, os seguintes direitos:

Iaproveitamento no serviço público, independentemente de aprovação em concurso, garantida a estabilidade;

IIassistência médico-hospitalar e educacional gratuita, extensivas aos dependentes;

IIIaposentadoria aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, com proventos integrais, qualquer que seja o regime jurídico do trabalho;

IVprioridade na aquisição de casa própria, para os que CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras;

Visenção de imposto de transmissão, imposto predial, com extensão à viúva ou companheira de ex-combatente.

Parágrafo únicoO Poder Executivo pagará uma subvenção mensal em favor da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, Secção de Sergipe, no valor de NCz$ 500,00 (quinhentos cruzados novos), reajustável com base no índice de inflação.

Art. 10.

s Municípios deverão, no prazo de três anos a contar da promulgação da Constituição Federal, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alterações e compensações de área que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e comodidade das populações limítrofes.

§ 1ºHavendo solicitações dos Municípios interessados, o Estado junto à União poderá encarregar-se dos trabalhos demarcatórios.

§ 2ºSe, decorrido o prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição Federal, os trabalhos demarcatórios não tiverem sido concluídos, caberá à União determinar os limites das áreas litigiosas. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 11.

É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.

Art. 12.

Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo lavrado a partir da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 13.

s servidores públicos civis, do Estado e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas em exercício na data da promulgação da Constituição Federal há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 25 desta Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1ºO tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 será computado para os fins do “caput” deste artigo, exceto se, se tratar de servidor.

Art. 14.

Dentro de noventa dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustálos ao disposto na Constituição Estadual.

Art. 15.

É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembleia Estadual Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 123, parágrafo único, da Constituição Estadual.

Art. 16.

Estado e os Municípios editarão leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 28 da Constituição Estadual e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de doze meses, contados da sua promulgação.

Art. 17.

Ficam revogados, a partir da promulgação da Constituição Estadual, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição à Assembleia Legislativa, especialmente no que tange a: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Iação normativa;

IIalocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.

Art. 18.

Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por cento.

Art. 19.

Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 150, § 9º, I e II, da Constituição Estadual, serão obedecidas as seguintes normas:

Io projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 06, de 26 de agosto de 1991) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

IIo projeto de lei orçamentária do Estado será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 06, de 26 de agosto de 1991)

IIIo projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Art. 20.

s Poderes Executivos do Estado e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.

§ 1ºConsiderar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição Federal, os incentivos que não forem confirmados por lei.

§ 2ºA revogação não prejudicará os direitos que já CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.

§ 3ºOs incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, § 6º, da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda nº 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo.

Art. 21.

Fica assegurada a criação do Município do Treze, após o cumprimento do que determina o art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo desmembramento da área descrita no parágrafo único deste artigo, dando-se sua instalação após a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, mas não antes de 1º de janeiro de 1991.

Parágrafo únicoO Município do Treze fica desmembrado do Município de Lagarto e passa a ter os seguintes limites: inicia na estrada para Terra Vermelha com o riacho Areia no limite municipal com Riachão do Dantas; estrada para Terra Vermelha até a estrada carroçável para Boquim; estrada carroçável para Boquim até a rodovia para Lagarto; rodovia para Lagarto até o rio Machado; rio Machado até o rio Urubu; rio Urubu até a estrada Comboeiros para Aracaju; estrada Comboeiros para Aracaju até o Alto da Preguiça no limite municipal com Salgado, Boquim e Riachão do Dantas até o ponto inicial. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 22.

Fica assegurada a criação do Município de São Mateus da Palestina após o cumprimento do que determina o art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo desmembramento da área descrita no parágrafo único deste artigo, dando-se sua instalação após a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, mas não antes de 1º de janeiro de 1991.

Parágrafo únicoO Município de São Mateus da Palestina fica desmembrado do Município de Gararu e passa a ter os seguintes limites: inicia na Lagoa do Mandacaru no limite municipal com Graccho Cardoso; seguindo pelo limite municipal com Nossa Senhora da Glória até o Rio Capivara no limite municipal com Porto da Folha; o limite municipal com Porto da Folha até a estrada municipal para a Fazenda Junco; estrada municipal para a Fazenda Junco até a estrada para Poço da Volta; estrada Poço da Volta até a localidade Lagoa do Boi no limite municipal com Itabi; limite municipal com Itabi e Graccho Cardoso até o ponto inicial.

Art. 23.

Fica assegurada a criação do Município de Sítios Novos, após o cumprimento do que determina o art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo desmembramento da área descrita no parágrafo único deste artigo, dando-se sua instalação após a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, mas não antes de 1º de janeiro de 1991. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Parágrafo únicoO Município de Sítios Novos fica desmembrado do Município de Poço Redondo e passa a ter os seguintes limites: inicia na antiga rodagem Nossa Senhora da Glória/Paulo Afonso no limite municipal com Porto da Folha; antiga rodagem Nossa Senhora da Glória/Paulo Afonso até a estrada municipal para Santa Rosa do Ermírio; estrada municipal para Santa Rosa do Ermírio até a SE-208; SE-208 até o riacho Cururu; riacho Cururu até o riacho Barra da Onça; riacho Barra da Onça até a estrada Barra da Onça/Curralinho; estrada Barra da Onça/Curralinho até o córrego Bela Vista; córrego Bela Vista ou Bezerro até o rio São Francisco no limite com o Estado de Alagoas; limite com o Estado de Alagoas e Município de Porto da Folha até o ponto inicial.

Art. 24.

Fica assegurada a criação do Município de Santa Rosa do Ermírio, após o cumprimento do que determina o art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo desmembramento da área descrita no parágrafo único deste artigo, dando-se sua instalação após a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, mas não antes de 1º de janeiro de 1991.

Parágrafo únicoO Município de Santa Rosa do Ermírio fica desmembrado do Município de Poço Redondo, e passa a ter os seguintes limites: inicia no riacho Jacaré no limite com Canindé de São Francisco; riacho Jacaré até o riacho das Carnes na confluência do rio Jacaré; linha reta até o riacho Cururu no encontro com a rodovia SE-208; rodovia SE-208 até a estrada para Santa Rosa do CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Ermírio; estrada para Santa Rosa do Ermírio até antiga rodagem Nossa Senhora da Glória/ Paulo Afonso; antiga rodagem Nossa Senhora da Glória/Paulo Afonso até o limite municipal com Porto da Folha; limite Município Porto da Folha, Monte Alegre de Sergipe, Estado da Bahia e Canindé de São Francisco até o ponto inicial.

Art. 25.

Fica assegurada a criação do Município de Escurial, após o cumprimento do que determina o art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo desmembramento da área descrita no parágrafo único deste artigo, dando-se sua instalação após a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, mas não antes de 1º de janeiro de 1991.

Parágrafo únicoO Município de Escurial fica desmembrado do Município de Nossa Senhora de Lourdes e passa a ter os seguintes limites: inicia no rio São Francisco no limite com o Município de Canhoba; limite municipal com Canhoba até a estrada para o Barro Vermelho; estrada para Barro Vermelho até a estrada Canhoba/Nossa Senhora de Lourdes; estrada Canhoba/Nossa Senhora de Lourdes até a estrada Nossa Senhora de Lourdes/Escurial; estrada para Escurial até o limite municipal com Gararu; limite municipal com Gararu até o rio São Francisco; rio São Francisco até o ponto inicial.

Art. 26.

Fica assegurada a criação do Município de CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Jenipapo, após o cumprimento do que determina o art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo desmembramento da área descrita no parágrafo único deste artigo, dando-se sua instalação após a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, mas não antes de 1º de janeiro de 1991.

Parágrafo únicoO Município de Jenipapo fica desmembrado do Município de Lagarto e passa a ter os seguintes limites: inicia na estrada para a Fazenda Passagem no limite com São Domingos; limite municipal São Domingos, Campo do Brito, Itaporanga d’Ajuda e Salgado até o Alto da Preguiça na estrada Comboeiros para Aracaju; estrada Comboeiros para Aracaju até o riacho Urubu; riacho Urubu até a estrada para a Fazenda Passagem; estrada para a Fazenda Passagem até o ponto inicial.

Art. 27.

Fica assegurada a criação do Município de Veracruz, após o cumprimento do que determina o art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo desmembramento da área descrita no § 1º deste artigo, dandose sua instalação após a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, mas não antes de 1º de janeiro de 1991.

§ 1ºO Município de Veracruz, nome pelo qual passa a denominar-se a atual localidade de Tanque Novo, fica desmembrado do Município de Riachão do Dantas e passa a ter os seguintes limites: inicia na desembocadura do riacho Boqueirão no rio Piauí CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 no limite municipal com Lagarto; riacho Boqueirão até a estrada Barro Preto/Lagarto; estrada Barro Preto/Lagarto até a estrada Aracaju/ Salvador; estrada Aracaju/Salvador até o cruzamento com a rodovia João Valeriano; linha reta até o riacho Limeira no encontro com a estrada real Tanque Novo/Boquim; estrada real Tanque Novo/Boquim até a linha telegráfica; linha telegráfica até o limite municipal com Itabaianinha; limite com Itabaianinha, Tobias Barreto, Simão Dias e Lagarto até o ponto inicial.

§ 2ºFica anexado ao Município de Veracruz o Distrito de Palmares, com seus atuais limites.

Art. 28.

Fica assegurada a criação do Município de Rosa Elze, após o cumprimento do que determina o art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo desmembramento da área descrita no parágrafo único deste artigo, dando-se sua instalação após a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, mas não antes de 1º de janeiro de 1991.

Parágrafo únicoO Município do Rosa Elze fica desmembrado do Município de São Cristóvão e passa a ter os seguintes limites: inicia no rio Pitanga no limite municipal com Aracaju; rio Pitanga até a BR-101 na altura do KM 102; KM 102, por esta rodovia, até o limite municipal com Nossa Senhora do Socorro, na altura do KM 95, onde se encontra o Rio Poxim; e daí seguindo o seu Leito, até o ponto inicial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 04 de abril de 1994)

Art. 29.

Fica assegurada a criação do Município de Mocambo, após o cumprimento do que determina o art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo desmembramento da área descrita no parágrafo único deste artigo, dando-se sua instalação após a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, mas não antes de 1º de janeiro de 1991.

Parágrafo únicoO Município de Mocambo fica desmembrado do Município de Frei Paulo e passa a ter os seguintes limites: inicia na estrada Rosa Amélia/Junco no limite municipal com Macambira; limite municipal com Macambira, Pedra Mole, Pinhão, Carira até a estrada das Pias no limite municipal com Carira; estrada das Pias até o acesso para a Fazenda Requeijão; acesso para a Fazenda Requeijão até a BR-235; BR-235 até a estrada Salgado/ Riachão; estrada Salgado/Riachão até a estrada Rosa Amélia/Riachão; estrada Rosa Amélia/Riachão até o ponto inicial. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022

Art. 30.

Fica assegurada a criação do Município de Samambaia, após o cumprimento do que determina o art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo desmembramento da área descrita no parágrafo único deste artigo, dando-se sua instalação após a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, mas não antes de 1º de janeiro de 1991.

Parágrafo únicoO Município de Samambaia fica desmembrado do Município de Tobias Barreto e passa a ter os seguintes limites: inicia no riacho Jacarezinho no limite estadual com a Bahia; limite estadual com a Bahia, limite municipal com Poço Verde, Simão Dias e Riachão do Dantas até ficar em linha reta com a nascente do riacho Jacarezinho; linha reta até nascente do riacho Jacarezinho; riacho Jacarezinho até o limite estadual com a Bahia no ponto inicial.

Art. 31.

Fica assegurada a criação do Município de Luzinópolis, após o cumprimento do que determina o art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo desmembramento da área descrita no parágrafo único deste artigo, dando-se sua instalação após a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, mas não antes de 1º de janeiro de 1991.

Parágrafo únicoO Município de Luzinópolis fica desmembrado do Município de Porto da Folha e passa a ter os CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 seguintes limites: inicia no rio São Francisco na desembocadura do riacho Campos Novos; riacho Campos Novos até a estrada Linda França/Exu; estrada Linda França/Exu até a estrada Marreca/ Lagoa da Volta; estrada Marreca/Lagoa da Volta até a rodovia para Niterói; rodovia para Niterói até a curva da rodovia para Niterói; curva da rodovia para Niterói em reta até o rio São Francisco; rio São Francisco até a desembocadura do riacho Campos Novos no ponto inicial.

Art. 32.

Fica assegurada a criação do Município de Nossa Senhora de Fátima, após o cumprimento do que determina o art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo desmembramento da área descrita no parágrafo único deste artigo, dando-se sua instalação após a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, mas não antes de 1º de janeiro de 1991.

Parágrafo únicoO Município de Nossa Senhora de Fátima, nome pelo qual passa a denominar-se a atual localidade de Lagoa Redonda, fica desmembrado do Município de Porto da Folha e passa a ter os seguintes limites: inicia no rio São Francisco no limite estadual com Alagoas em reta até a curva da rodovia para o povoado Niterói; rodovia para o povoado Niterói até a estrada Monte Alegre de Sergipe/Poço Redondo; estrada Monte Alegre de Sergipe/Poço Redondo até o limite municipal com Monte Alegre de Sergipe; limite municipal com Monte Alegre de Sergipe e Poço Redondo até o rio São Francisco; rio São Francisco até o ponto CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 inicial.

Art. 33.

Fica assegurada a criação do Município de São José do Itamirim, após o cumprimento do que determina o art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo desmembramento da área descrita no parágrafo único deste artigo, dando-se sua instalação após a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, mas não antes de 1º de janeiro de 1991.

Parágrafo únicoO Município de São José do Itamirim, nome pelo qual passa a denominar-se a atual localidade de Ilha, fica desmembrado do Município de Itabaianinha e passa a ter os seguintes limites: inicia no rio Itamirim no limite municipal com Tomar do Geru; rio Itamirim até o afluente do rio Itamirim próximo ao Povoado Poxica; afluente do rio Itamirim até a estrada carroçável Pedra de Légua/Laranjeiras; estrada Carroçável Pedra de Légua/Laranjeiras até o riacho do Boi; riacho do Boi até a estrada Alto Mutuca; estrada Alto/Mutuca até o rio Arauá no limite municipal com Tobias Barreto; limite municipal com Tobias Barreto e Tomar do Geru até o rio Itamirim no ponto inicial.

Art. 34.

Fica assegurada a criação do Município de Nossa Senhora do Patrocínio, após o cumprimento do que determina o art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo desmembramento da área descrita no parágrafo único deste artigo, dando-se sua instalação após a eleição do Prefeito, do VicePrefeito CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 e Vereadores, mas não antes de 1º de janeiro de 1991.

Parágrafo únicoO Município de Nossa Senhora do Patrocínio, pelo qual passa a denominar-se a atual localidade de Brejão, fica desmembrado do Município de Brejo Grande e passa a ter os seguintes limites: inicia na desembocadura do rio São Francisco no limite com o Estado de Alagoas; rio São Francisco até o oceano Atlântico; oceano Atlântico até o limite municipal com Pacatuba; limite municipal com Pacatuba até a Rodovia SE-58 que serve de limite com o Município de Ilha das Flores; Rodovia SE-58 até o riacho Luís Alves; riacho Luís Alves até o riacho do Brejão; riacho do Brejão até o rio Praúna; rio Praúna até a desembocadura no rio São Francisco até o ponto inicial.

Art. 35.

Fica assegurada a criação do Município de Alagadiço, após o cumprimento do que determina o art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo desmembramento da área descrita no parágrafo único deste artigo, dando-se sua instalação após a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, mas não antes de 1º de janeiro de 1991.

Parágrafo únicoO Município de Alagadiço fica desmembrado do Município de Frei Paulo e passa a ter os seguintes limites: inicia na estrada das Pias no limite municipal com Carira; estrada das Pias até a BR-235; BR-235 até a estrada para Alagadiço; estrada para Alagadiço até a estrada Onça/Malhada Grande; estrada CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Onça/Malhada Grande/Serra Redonda/Mata Grande até a estrada Frei Paulo/Serra Redonda; estrada Frei Paulo/Serra Redonda até o limite municipal com Ribeirópolis; limite municipal com Ribeirópolis, Nossa Senhora Aparecida, Carira até a estrada para as Pias no ponto inicial.

Art. 36.

Fica mantida a criação do Município de Santana do São Francisco, com sede no Povoado Carrapicho, desmembrado do Município de Neópolis, efetivada pela Lei nº 1.254, de 06 de abril CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 de 1964, a ser instalado de conformidade com os incisos I, II e III do artigo 29 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 05, de 27 de junho de 1991)

§ 1ºO mandato a que se refere este artigo cessará em 31 de dezembro de 1992, a fim de garantir a coincidência com as eleições gerais municipais.

§ 2ºApós a promulgação desta Constituição, deverão ser tomadas, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, as providências necessárias à realização das eleições de que trata o caput deste artigo.

Art. 37.

Fica alterada a delimitação do Município de Aracaju com o Município de São Cristóvão a partir do Pontal N da barra do rio Vaza-Barris, que passa a ter a seguinte descrição: inicia CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 na foz do rio Vaza-Barris, seguindo seu curso pelo talvegue até o encontro das águas do seu afluente Santa Maria, seguindo pelo talvegue deste até o ponto em frente à Capela Bom Jesus dos Navegantes no povoado Areia Branca; daí em linha reta até o marco do Mondé da Onça na estrada da Cabrita; daí em linha reta ao marco nas cabeceiras do riacho Palame, somente até o ponto em que esta reta corta o rio Poxim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 30 de junho de 1999)

§ 1ºFicam, em consequência, alterados os limites do Município de Aracaju com o Município de São Cristóvão a partir do Mondé da Onça, que passa a ter a seguinte descrição: linha reta a partir do Mondé da Onça até o talvegue do rio Santa Maria em frente à Capela Bom Jesus dos Navegantes no povoado Areia Branca; rio Santa Maria até o encontro das águas do rio VazaBarris, seguindo pelo talvegue deste até sua foz no oceano Atlântico. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 16, de

§ 2ºCom a alteração estabelecida neste artigo, ficam situados no território do Município de Aracaju as localidades denominadas povoado Mosqueiro, povoado Areia Branca, povoado São José, povoado Robalo e povoado Terra Dura, neste compreendendo as localidades Lixeira da Terra Dura e núcleos habitacionais Santa Maria, Maria do Carmo Alves e Antônio Carlos Valadares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 16, de 30 de CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 junho de 1999)

Art. 38.

Fica assegurada a existência, nos fóruns, de instalações condignas para o exercício profissional dos advogados, bem como para o Ministério Público, devendo obrigatoriamente constar de todos os projetos arquitetônicos elaborados para tal fim a previsão de tais espaços.

Art. 39.

s servidores estaduais efetivos lotados na Procuradoria Geral de Justiça poderão optar, dentro de trinta dias, a partir da promulgação desta Constituição, pelo quadro próprio dos servidores auxiliares de Ministério Público.

Art. 40.

As primeiras quatro das sete vagas que ocorrerem no Tribunal de Contas serão preenchidas pela Assembleia Legislativa, na forma do art. 71, “caput”, § 1º, inciso II da Constituição Estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 23 de agosto de 2000)

Parágrafo únicoAs três últimas vagas que ocorrerem no Tribunal de Contas serão preenchidas pelo Governador do Estado, respeitando o “caput” do art. 71 e seu inciso I, observada a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 seguinte ordem: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 23 de agosto de 2000)

a)a primeira delas por Auditor do Tribunal de Contas do Estado, observado o critério de antiguidade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 23 de agosto de 2000)

b)a segunda delas por Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, observado o critério de antiguidade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 23 de agosto de 2000)

c)a terceira e última delas por cidadão de livre escolha do Governador que atenda os requisitos do art. 71. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 23 de agosto de 2000)

Art. 41.

Fica assegurado o direito de inscrição no Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES, para efeito dos benefícios a que fazem jus os seus segurados, aos servidores públicos que tenham iniciado seu vínculo empregatício com mais de cinquenta anos de idade.

Art. 42.

s escrivães terão proventos fixados em lei, não podendo ser inferiores a vinte e cinco por cento do vencimento básico e representação do magistrado da entrância a que estiverem servindo. (Declarado inconstitucional pelo STF. ADI 336/SE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Relator Min. Eros Grau. DJE 17/09/2010).

Art. 43.

cargo ou emprego de advogado de autarquia e fundação estaduais passa a denominar-se procurador autárquico ou fundacional.

Parágrafo únicoAos atuais ocupantes destes cargos ou empregos, aplica-se o princípio do art. 25, inciso IX, e o art. 28, parágrafo único desta Constituição.

Art. 44.

É obrigatória a existência de cartório de registro civil em cada sede de Município.

Parágrafo únicoO Tribunal de Justiça se obriga a cumprir o disposto neste artigo, no prazo de até dois anos, a contar da data da promulgação desta Constituição.

Art. 45.

Poder Executivo elaborará no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da data da promulgação desta Constituição, planos de carreira dos servidores públicos, de que trata o art. 28 desta Constituição.

Art. 46.

É assegurado aos delegados de polícia, bacharéis em Direito, investidos no cargo até a data da promulgação da Constituição Federal, o direito de ingressar no cargo efetivo da respectiva carreira, mediante concurso interno de provas e títulos, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 desde que possuidores de vínculo funcional anterior com o Estado de Sergipe. (Declarado inconstitucional pelo STF. ADI 336/SE. Relator Min. Eros Grau. DJE 17/09/2010).

Art. 47.

Serão revistas pela Assembleia Legislativa, no prazo de três anos da promulgação desta Constituição, todas as doações, vendas, concessões, autorizações e permissões de uso de terras públicas com área superior a cinquenta hectares, realizadas no período de 1º de janeiro de 1962 a 5 de outubro de 1989.

Parágrafo únicoPara as revisões de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo enviará a relação dos respectivos atos num prazo de até um ano a partir da data da promulgação desta Constituição, sob pena de declaração de nulidade, pela Assembleia Legislativa, das revisões não apreciadas.

Art. 48.

Dentro de cento e oitenta dias contados da promulgação da Constituição Estadual, o Poder Público Estadual providenciará a demarcação do sítio de que trata o art. 229 e a adoção de medidas objetivando a sua proteção.

Art. 49.

A lei a que se refere o art. 260 será elaborada no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição.

Art. 50.

Tribunal de Justiça, dentro do prazo de três meses, encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei que CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 disporá sobre a estruturação e funcionamento do arquivo judiciário do Estado de Sergipe, com a finalidade de preservar a história do Direito no Estado.

Art. 51.

Tribunal de Justiça, no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da promulgação da Constituição Estadual, providenciará o adequado preenchimento dos cargos de oficial de justiça, uniformizando o seu quadro à regra do provimento efetivo.

Art. 52.

No prazo máximo de um ano, contado da promulgação da Constituição, o Poder Executivo enviará projeto de lei complementar do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, adaptado aos princípios estabelecidos na Constituição Estadual.

Art. 53.

A Imprensa Oficial, por si ou em conjunto com as demais gráficas do Estado, da administração direta ou indireta, publicará edição popular com no mínimo cinquenta mil exemplares do texto integral desta Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão sergipano possa ter acesso à Constituição do Estado de Sergipe.

Art. 54.

A revisão da Constituição Estadual será realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Legislativa, imediatamente após a revisão de que trata o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 55.

policial militar e o bombeiro militar da ativa que, a partir da promulgação da Constituição Federal, completar dois anos, contínuos ou não, no exercício de cargo público de natureza civil e temporária, será transferido para a inatividade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 12 de dezembro de 1996)

Art. 56.

saneamento básico fica definido como meta prioritária, em todo o território estadual, no próximo decênio.

Art. 57.

Dentro de cento e oitenta dias, a contar da promulgação da Constituição Estadual, o Poder Público editará lei que regrará as adaptações necessárias para efetivar o transporte coletivo de deficientes físicos.

Art. 58.

A partir de 1990, todas as entidades já declaradas de utilidade pública por lei estadual enviarão processo à Assembleia CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Legislativa para reavaliação.

§ 1ºO não-envio no prazo de cento e oitenta dias, a prestação de informações falsas ou a rejeição do processo pela Assembleia Legislativa impedem o acesso da entidade a recursos públicos, inclusive os já concedidos.

§ 2ºDentro do prazo do parágrafo anterior, a Assembleia Legislativa disporá, através de lei, sobre o procedimento e condições a serem cumpridos pelas entidades que desejem ser reconhecidas como de utilidade pública.

Art. 59.

No prazo de cento e oitenta dias a contar da data da promulgação desta Constituição, a Assembleia Legislativa elaborará e fará público novo regimento interno, em face do novo ordenamento constitucional.

Art. 60.

Estado e os Municípios providenciarão o cumprimento do estabelecido pelo art. 8º e parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no que couber, beneficiando os servidores em todos os níveis de governo ou em suas autarquias e fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Art. 61.

Enquanto não aprovada a lei complementar relativa à Coordenadoria Geral de Perícias, os Institutos de CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Criminalística, Médico-Legal e de Identificação continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.

Art. 62.

Governador do Estado, no prazo de cento e oitenta dias, contados da promulgação desta Constituição, encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar que disporá sobre a organização da Polícia Civil e da Coordenadoria Geral de Perícias.

Art. 63.

Cumpre ao Estado implantar rede pública de hemocentros, como forma de evitar a comercialização de sangue e seus derivados.

Art. 64.

Aos integrantes do Corpo de Bombeiros que, por estarem em inatividade quando da vigência da Lei nº 2.506 de 27 de setembro de 1984, não foram incorporados ao serviço público estadual, fica assegurado o aproveitamento nos quadros do pessoal reformado da Polícia Militar a partir da promulgação desta Constituição nos postos em que passaram para a inatividade.

Art. 65.

Será criada, dentro de sessenta dias da promulgação desta Constituição, Comissão de Estudos Territoriais, com dez membros, cinco indicados pela Assembleia Legislativa e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos sobre o território estadual e anteprojetos relativos a novos Municípios, obedecendo ao que determina o § 4º do art. 18 da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Constituição Federal.

Art. 66.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH, regularmente instituído, além das possibilidades de aplicação de seus recursos previstas na forma da lei, deverá, também, custear programas e projetos governamentais de revitalização hidroambiental de bacias hidrográficas do Estado de Sergipe, de recuperação dos rios e seus afluentes, e de desenvolvimento sustentável das regiões banhadas por eles, por um período de 20 (vinte) anos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 03 de agosto de 2007)

§ 1ºO Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH, será constituído, também, para fins de aplicação em programas e projetos governamentais referidos no “caput” deste artigo, por 0,5% (cinco décimos por cento), do produto da arrecadação dos impostos estaduais, deduzidas as vinculações ou participações constitucionais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 03 de agosto de 2007)

§ 2ºO Poder Executivo publicará demonstrativo trimestral da execução orçamentária, discriminando as fontes e usos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH, com relação à aplicação de seus recursos em programas e projetos governamentais referidos no “caput” deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 03 de agosto de 2007)

Art. 67.

No exercício de 2020, as emendas individuais de caráter impositivo, referidas no § 7º do art. 151 desta Constituição, devem ter metade de seu valor total destinada à área de saúde, especificamente para ações de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 (novo coronavírus), não se aplicando os CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 percentuais previstos nos incisos do § 8º do citado art. 151 desta mesma Constituição. (Artigo incluído pela Emenda Constitucional nº 52, de 29 de abril de 2020)

Parágrafo únicoOs remanejamentos nos termos do § 9º do art. 151 desta Constituição, no exercício de 2020, somente podem ser realizados: (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 52, de 29 de abril de 2020)

Ipara atendimento do disposto no "caput" deste artigo; ou (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 52, de 29 de abril de 2020)

IIem casos de impedimento de ordem técnica ou jurídica, conforme § 8º do citado art. 151 desta mesma Constituição, respeitado o montante a ser destinado à área de saúde, nos termos do "caput" deste artigo. (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 52, de 29 de abril de 2020) Aracaju, 05 de outubro de 1989. Guido Azevedo Presidente Reinaldo Moura Ferreira CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Vice-Presidente Carlos Alberto de Oliveira 1º Secretário Antônio Arimatéa Rosa 2º Secretário Dilson Cavalcante Batista 3º Secretário Aroaldo Alves de Santana 4º Secretário Nicodemos Correia Falcão Relator Laonte Gama da Silva Sub-Relator Abel Jacó dos Santos Djalma Teixeira Lôbo Djenal Tavares Queiroz CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 Eliziário Silveira Sobral Francisco Modesto dos Passos Francisco Teles de Mendonça Hildebrando Dias Costa Jerônimo de Oliveira Reis Joaldo Vieira Barbosa José Carlos Machado Luciano Andrade Prado Luiz Antônio Mitidieri Marcelo da Silva Ribeiro Marcelo Déda Chagas Nivaldo Silva Carvalho Rosendo Ribeiro Filho CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ATUALIZADA ATÉ A EC N° 56/2022 PARTICIPANTE: Nelson Araújo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Remissões do artigo