Sergipe
Emenda Constitucional Estadual de Sergipe nº 27, de 1 de novembro de 2000
Nº 27/2000
Altera os incisos XXIII e XXIV alínea “a”, do Art. 47 da Constituição Estadual. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 56 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
XXIII - escolher por maioria absoluta dos seus membros, quatro dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. (NR)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado 3
Citada por 1 norma
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