Sergipe
Emenda Constitucional Estadual de Sergipe nº 15, de 6 de janeiro de 1999
Nº 15/1999
Altera os Artigos 37, 70 e 95 da Constituição do Estado de Sergipe. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do § 3º, tendo sido observado o disposto no § 2º, ambos do art. 56 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.
Ficam alterados o “caput” do Art. 37 e o parágrafo 1º do Art. 95, bem como acrescentado o parágrafo único do Art. 70, da Constituição do Estado de Sergipe, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. A Assembleia Legislativa elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nunca inferior a três por cento e até cinco por cento da receita estadual, excluída a proveniente de operações de créditos e convênios vinculados a cobertura de despesas de capital e a destinada a transferências tributárias constitucionais obrigatórias para os Municípios. Parágrafo Único. ...” “Art.70. ... ..............................................................................................................
Parágrafo únicoO Tribunal de Contas elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os Poderes Constituídos, na forma na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nunca inferior a dois por cento e até três por cento da receita estadual, excluída a proveniente de operações de créditos e convênios vinculados a cobertura de despesas de capital e a destinada a transferências tributárias constitucionais obrigatórias para os Municípios.” “Art. 95. ...
§ 1ºO Poder Judiciário elaborará a sua proposta 1 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15 DE 06 DE JANEIRO DE 1999. orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nunca inferior a cinco por 190 cento e até sete por cento da receita estadual, excluída a proveniente de operações de créditos e convênios vinculados a cobertura de despesas de capital e a destinada a transferências tributárias constitucionais obrigatórias para os Municípios.
§ 2º...”
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em 06 de janeiro de 1999. Deputado NICODEMOS FALCÃO Presidente Deputado JORGE ALBERTO 1º Secretário Deputada VENÚZIA RODRIGUES 2ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado 2
Citada por 52 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
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- Lei Estadual de Sergipe nº 9536, de 10 de setembro de 2024
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- Lei Estadual de Sergipe nº 8878, de 6 de agosto de 2021
- Lei Estadual de Sergipe nº 8347, de 26 de dezembro de 2017
- Lei Estadual de Sergipe nº 8252, de 25 de julho de 2017
- Lei Estadual de Sergipe nº 8139, de 29 de julho de 2016
- Lei Estadual de Sergipe nº 8020, de 21 de julho de 2015
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- Lei Estadual de Sergipe nº 6494, de 27 de novembro de 2008
- Lei Estadual de Sergipe nº 6298, de 26 de dezembro de 2007
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- Lei Estadual de Sergipe nº 5698, de 19 de julho de 2005
- Lei Estadual de Sergipe nº 5496, de 23 de dezembro de 2004
- Lei Estadual de Sergipe nº 5469, de 17 de novembro de 2004
- Lei Estadual de Sergipe nº 5418, de 31 de agosto de 2004