Sergipe
Emenda Constitucional Estadual de Sergipe nº 45, de 14 de maio de 2013
Nº 45/2013
Altera a alínea “a” do inciso XXIV do “caput” do art. 47, e o inciso XXII do art. 84, da Constituição Estadual. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do § 3º, tendo sido observado o disposto no § 2º, ambos do Art. 56 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
XXIII - ...
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado 2
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Sergipe nº 4262, de 27 de junho de 2000 · 3 menções
- Constituição do Estado de Sergipe · 2 menções