Sergipe
Emenda Constitucional Estadual de Sergipe nº 10, de 4 de abril de 1994
Nº 10/1994
Altera o parágrafo único ao Art. 28 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Sergipe. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do § 3º, e tendo sido observado o disposto no § 2º, do Art. 56 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado 2
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