Sergipe
Emenda Constitucional Estadual de Sergipe nº 48, de 26 de junho de 2019
Nº 48/2019
Acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º, do Art. 151 da Constituição Estadual. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do § 3º, tendo sido observado o disposto no § 2º, ambos do Art. 56 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.
O art. 151 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido dos §§ 7º, 8º e 9º, com a seguinte redação: “Art. 151. ...
§ 1º... ..............................................................................................................
§ 7ºPodem ser apresentadas, pelos Deputados Estaduais, emendas individuais de caráter impositivo ao projeto de lei do orçamento anual, a serem aprovadas no total indicado na respectiva lei de diretrizes orçamentárias, observado o seguinte:
Ino mínimo o equivalente a 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida estimada, a partir do exercício de 2020;
IIno mínimo o equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimada, a partir do exercício de 2023.
§ 8ºRessalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos pelas emendas individuais de caráter impositivo, a que se refere o § 7º deste artigo, ao projeto de lei do orçamento anual, ou, se for o caso, a projetos que modifiquem a lei do orçamento anual, quando destinadas a investimentos ou ações nas áreas adiante discriminadas, observado, prioritariamente, o percentual máximo a seguir indicado para cada uma delas, em função do total de recursos destinados a emendas individuais de caráter impositivo referido no 1 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48 DE 26 DE JUNHO DE 2019 mesmo § 7º deste artigo:
Isaúde – 30% (trinta por cento);
IIeducação – 20% (vinte por cento);
IIIinfraestrutura – 20% (vinte por cento);
IVassistência social – 10% (dez por cento);
Váreas não abrangidas pelos incisos I a IV deste parágrafo – 20% (vinte por cento).
§ 9ºAlém da obrigatoriedade de execução prevista no § 8º deste artigo, eventuais remanejamentos referentes a emendas individuais de caráter impositivo somente podem ocorrer por manifestação expressa do autor, se ainda detentor do mandato de Deputado Estadual, ou, em não sendo, por deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa.”
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação. Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, Palácio “Construtor João Alves”, em Aracaju, 26 de junho de 2019. Deputado LUCIANO BISPO Presidente Deputado JEFERSON ANDRADE 1º Secretário Deputado LUCIANO PIMENTEL 2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado 2
Citada por 12 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Sergipe nº 10019, de 12 de agosto de 2026
- Lei Estadual de Sergipe nº 9721, de 18 de agosto de 2025
- Lei Estadual de Sergipe nº 9536, de 10 de setembro de 2024
- Lei Estadual de Sergipe nº 9245, de 11 de agosto de 2023
- Lei Estadual de Sergipe nº 9153, de 30 de dezembro de 2022
- Lei Estadual de Sergipe nº 9078, de 28 de julho de 2022
- Lei Estadual de Sergipe nº 8942, de 23 de dezembro de 2021
- Lei Estadual de Sergipe nº 8878, de 6 de agosto de 2021
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